TJRR - 0837041-87.2021.8.23.0010
1ª instância - 2ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 10:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/07/2025 10:58
Juntada de COMPROVANTE
-
01/07/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAUDIO DE OLIVEIRA FERREIRA
-
26/06/2025 12:54
RETORNO DE MANDADO
-
24/06/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/06/2025 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2025 14:25
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/05/2025 13:49
Expedição de Mandado
-
29/04/2025 15:16
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
28/04/2025 12:43
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 12:14
Recebidos os autos
-
28/04/2025 12:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
28/04/2025 12:14
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
23/04/2025 14:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/04/2025 14:46
Juntada de COMPROVANTE
-
18/04/2025 20:45
RETORNO DE MANDADO
-
31/03/2025 13:11
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
31/03/2025 13:04
Expedição de Mandado
-
25/03/2025 23:57
Recebidos os autos
-
25/03/2025 23:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
25/03/2025 23:57
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
25/03/2025 15:22
Juntada de COMPROVANTE
-
24/03/2025 17:09
RETORNO DE MANDADO
-
19/03/2025 10:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2025 10:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/03/2025 18:30
Recebidos os autos
-
18/03/2025 18:30
Juntada de Certidão
-
18/03/2025 18:29
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
18/03/2025 18:26
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
18/03/2025 14:35
Juntada de Certidão
-
18/03/2025 14:28
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/03/2025 14:25
Expedição de Mandado
-
18/03/2025 14:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
18/03/2025 14:13
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
18/03/2025 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2025 14:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/02/2025 10:07
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
18/02/2025 15:32
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 12:34
Recebidos os autos
-
17/02/2025 12:34
Juntada de CIÊNCIA
-
17/02/2025 12:34
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
17/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: [email protected] Processo: 0837041-87.2021.8.23.0010 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: : 18/12/2021 Autor(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AV SANTOS DUMONT, 710 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-040 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3621 2900 Réu(s) VANDERLLEY LUIS DOS SANTOS NASCIMENTO RUA Z3, 1103 - ALVORADA - BOA VISTA/RR - Telefone: 991468114 991676475 S E N T E N Ç A (1042 - Extinção da Punibilidade - Morte do agente) Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Roraima em desfavor do em epígrafe denunciado ,já qualificado na exordial.
Extrai-se dos autos a informação de que o acusado faleceu em , conforme consta 08/10/2023 do expediente juntado ao mov. 154.1.
Colhida a manifestação do Ministério Público, este requereu seja declarada, por sentença, a extinção da punibilidade do réu, mov. 154.2. É, no essencial, o relatório.
Fundamento.
Decido.
A morte do agente é causa extintiva da punibilidade, fazendo com que o Estado perca o jus . puniendi Os pressupostos legais do artigo 62 do Código de Processo Penal estão presentes, quais sejam: a comprovação do óbito e a manifestação do Ministério Público, fazendo-se necessária tal declaração. , com fulcro no artigo 107, inciso I do Código Penal e artigo Isto posto 62 do Código de , declaro de Processo Penal EXTINTA A PUNIBILIDADE VANDERLLEY LUIS DOS SANTOS NASCIMENTO, em relação ao fato noticiado nestes autos, face à comprovação de seu falecimento.
Intimar o Ministério Público e Defesa Técnica.
Anotar no Projudi a data do falecimento do investigado, se necessário remetendo os autos ao cartório distribuidor.
Verificar a existência de outros processos em nome do investigado, cadastrados no Projudi, e comunicar o seu falecimento ao juízo correspondente, remetendo cópia da certidão de óbito.
Remeter os autos ao Ministério para manifestação quanto aos bens apreendidos, bem como acerca da fiança recolhida nos autos.
Preclusa, anotar o trânsito em julgado no Projudi e, cumpridos todos os expedientes, arquivar os autos com as devidas baixas, nos termos do Provimento 002/2023, da CGJ/TJRR.
Publicada no sistema Projudi.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista (RR), data constante do sistema.
RENATO ALBUQUERQUE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
16/02/2025 05:02
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
14/02/2025 08:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2025 08:28
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/02/2025 16:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/02/2025 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2025 17:19
Recebidos os autos
-
06/02/2025 17:19
Juntada de Certidão
-
04/02/2025 08:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/02/2025 11:26
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE
-
30/01/2025 23:26
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
-
29/01/2025 09:42
Recebidos os autos
-
29/01/2025 09:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
29/01/2025 09:42
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
23/01/2025 10:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/01/2025 00:10
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
20/10/2023 12:41
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
20/10/2023 11:01
PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
-
20/10/2023 10:18
Conclusos para decisão
-
20/10/2023 09:06
Recebidos os autos
-
20/10/2023 09:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
20/10/2023 09:06
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
17/10/2023 10:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/10/2023 00:07
PRAZO DECORRIDO
-
15/09/2023 17:12
LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
-
13/09/2023 17:36
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
11/09/2023 16:04
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
11/09/2023 16:03
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
11/09/2023 16:00
Juntada de Certidão
-
06/09/2023 12:22
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
06/09/2023 12:22
AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL NEGATIVA
-
31/07/2023 10:44
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
31/07/2023 09:43
Conclusos para decisão
-
28/07/2023 13:16
Recebidos os autos
-
28/07/2023 13:16
Juntada de DENÚNCIA
-
28/07/2023 13:16
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
26/07/2023 16:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/07/2023 16:36
Juntada de COMPROVANTE
-
26/07/2023 16:19
RETORNO DE MANDADO
-
21/07/2023 10:55
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
21/07/2023 09:09
Expedição de Mandado
-
20/07/2023 20:47
Recebidos os autos
-
20/07/2023 20:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
20/07/2023 20:47
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
19/07/2023 16:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/07/2023 16:39
Juntada de COMPROVANTE
-
19/07/2023 15:40
RETORNO DE MANDADO
-
11/07/2023 07:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2023 07:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/07/2023 16:29
Recebidos os autos
-
10/07/2023 16:29
Juntada de CIÊNCIA
-
10/07/2023 16:29
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
10/07/2023 14:32
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
10/07/2023 14:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/07/2023 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2023 14:31
Expedição de Mandado
-
07/07/2023 10:30
Juntada de OUTROS
-
05/05/2023 10:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/04/2023 13:14
AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL DESIGNADA
-
27/03/2023 11:22
RENÚNCIA DE PRAZO DE VANDERLLEY LUIS DOS SANTOS NASCIMENTO
-
27/03/2023 11:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/03/2023 11:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 09:05
Recebidos os autos
-
24/03/2023 09:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
24/03/2023 09:05
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
23/03/2023 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2023 10:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/03/2023 10:13
REGISTRO DE DEPÓSITO JUDICIAL
-
23/03/2023 10:10
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
21/03/2023 09:28
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
16/03/2023 10:36
Conclusos para despacho
-
16/03/2023 09:31
Recebidos os autos
-
16/03/2023 09:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
16/03/2023 09:31
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
15/03/2023 11:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/03/2023 13:30
AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL NEGATIVA
-
06/03/2023 13:30
Juntada de COMPROVANTE
-
06/03/2023 13:29
Juntada de COMPROVANTE
-
03/03/2023 16:05
RETORNO DE MANDADO
-
02/03/2023 21:17
RETORNO DE MANDADO
-
23/02/2023 09:36
Recebidos os autos
-
23/02/2023 09:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
23/02/2023 09:36
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
16/02/2023 17:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/02/2023 17:18
Juntada de COMPROVANTE
-
16/02/2023 17:17
Juntada de COMPROVANTE
-
11/02/2023 21:17
RETORNO DE MANDADO
-
11/02/2023 21:08
RETORNO DE MANDADO
-
07/02/2023 12:09
Recebidos os autos
-
07/02/2023 12:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
07/02/2023 12:02
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
06/02/2023 16:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/02/2023 16:29
Juntada de COMPROVANTE
-
03/02/2023 11:05
RETORNO DE MANDADO
-
25/01/2023 14:49
Recebidos os autos
-
25/01/2023 14:49
Juntada de CIÊNCIA
-
25/01/2023 14:49
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
24/01/2023 13:52
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
24/01/2023 13:51
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
24/01/2023 13:42
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
24/01/2023 13:42
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
24/01/2023 08:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2023 08:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/01/2023 15:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/01/2023 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2023 15:24
Expedição de Mandado
-
23/01/2023 15:22
Expedição de Mandado
-
23/01/2023 15:20
Expedição de Mandado
-
23/01/2023 15:17
Expedição de Mandado
-
23/01/2023 15:15
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
23/01/2023 15:13
Expedição de Mandado
-
23/01/2023 15:02
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
23/01/2023 14:58
Juntada de OUTROS
-
20/12/2022 11:24
AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL DESIGNADA
-
11/10/2022 10:20
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/10/2022 14:37
Conclusos para despacho
-
04/10/2022 12:16
Recebidos os autos
-
04/10/2022 12:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
04/10/2022 12:16
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
28/09/2022 12:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/09/2022 10:45
AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA
-
28/09/2022 10:42
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
28/09/2022 10:40
AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA
-
27/09/2022 09:48
Juntada de COMPROVANTE
-
26/09/2022 15:27
RETORNO DE MANDADO
-
10/08/2022 09:26
Recebidos os autos
-
10/08/2022 09:26
Juntada de CIÊNCIA
-
10/08/2022 09:26
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
10/08/2022 09:02
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
10/08/2022 08:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 08:34
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/08/2022 15:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/08/2022 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 15:33
Expedição de Mandado
-
09/08/2022 15:31
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
09/08/2022 15:31
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
21/06/2022 11:34
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
27/04/2022 11:48
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA
-
11/04/2022 10:25
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
07/04/2022 10:25
Recebidos os autos
-
07/04/2022 10:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
07/04/2022 10:25
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
28/03/2022 10:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/03/2022 11:29
Recebidos os autos
-
27/03/2022 11:29
Juntada de OUTROS
-
23/03/2022 12:55
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
23/03/2022 12:54
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
26/01/2022 12:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/01/2022 11:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/01/2022 07:50
Recebidos os autos
-
14/01/2022 07:50
Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/01/2022 07:50
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
12/01/2022 17:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/01/2022 10:18
Recebidos os autos
-
11/01/2022 10:18
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
11/01/2022 09:49
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
18/12/2021 12:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/12/2021 12:43
Juntada de OUTROS
-
18/12/2021 12:10
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
18/12/2021 12:10
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
18/12/2021 11:58
Juntada de OUTROS
-
18/12/2021 07:07
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
18/12/2021 05:58
Recebidos os autos
-
18/12/2021 05:58
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
18/12/2021 05:58
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2022
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Decisão de Liberdade Provisória • Arquivo
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