26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: (Procurador) OAB 833624523P-RR - DANIELLA TORRES MELO Estado de Roraima - BEZERRA 3º Agravada: OAB 15383N-AM - JULIANA MAIA CARVALHO F.E. da S.

Souza Ltda - Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo contra decisão, Estado de Roraima proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança manejado pela agravada, para determinar a suspensão do ato administrativo da SEFAZ/DEPAR/DIEF n.º 432/2024, restabelecendo o Cadastro Geral da Fazenda (CGF) da autora.

Afirma o recorrente, em síntese, que não há direito líquido e certo a fundamentar a ação mandamental, devendo ser extinta sem resolução do mérito.

Segue argumentando, que a suspensão do cadastro da empresa agravada se deu em razão da constatação de que essa não exerce suas atividades no endereço cadastrado e vinha praticando operações simuladas com o objetivo de se esquivar do recolhimento do ICMS, impondo-se a aplicação do art. 124, II do Decreto n.º 4.335/01E.

Aduz, ainda, que a suspensão do cadastro da empresa se deu com o objetivo de resguardar o erário.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para revogar a liminar concedida pelo Juízo . a quo Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos VOTO Cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, dos elementos necessários a justificar o deferimento da liminar para restabelecer a inscrição estadual da empresa agravada. É cediço que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a presença dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável.

Em que pese a irresignação do agravante, a razão não lhe socorre.

Isso porque, embora o Regulamento do ICMS – Decreto n.º 4.335/2001, estabeleça a possibilidade de suspensão da inscrição do Cadastro Geral, de ofício, nos casos de descumprimento das hipóteses previstas no art. 124, II, o regramento também determina que a suspensão deverá ser precedida de prévia notificação da empresa (art. 126), como forma de se estabelecer o contraditório e ampla defesa.

Contudo, no presente caso, embora o recorrente afirme que a suspensão da inscrição estadual da empresa recorrida se deu em razão da constatação de irregularidades na movimentação que indicam o acobertamento de operações para se esquivar do recolhimento do tributo, não há qualquer elemento probatório nos autos, ao menos por enquanto, de que a aplicação da penalidade tenha ocorrido com a observância do devido processo legal, o que revela tanto o direito líquido e certo a ensejar o manejo da ação mandamental, quanto a presença dos requisitos para a concessão da liminar, uma vez que o ato praticado pela autoridade coatora representa perigo de danos irreparáveis à empresa agravada, na medida em que impede a continuidade de sua atividade comercial da agravada.

Portanto, verificando-se a probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, escorreita a decisão que concedeu a medida liminar recorrida.

Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A suspensão da inscrição do contribuinte sem a correspondente observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se afigura abusiva, fato que por si só justifica o (TJ-MT - AI: indeferimento da medida liminar recursal. 2.

Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. 10039115420228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA IMPETRANTE.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

OFENSA AOS PRINCÍOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM.

DECISÃO MANTIDA.

O ato consistente na suspensão da inscrição estadual de empresa contribuinte, à qual imputa-se a prática de infração à legislação tributária, sem instauração de processo administrativo por meio do qual se garantisse a ampla defesa e o contraditório, ofende direito líquido e certo, impondo-se a concessão da medida liminar requerida, que objetiva o restabelecimento da inscrição estadual. (TJ-MG - AI: 03034731520228130000, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Isso posto, ao presente recurso, mantendo intacta a decisão NEGO PROVIMENTO recorrida. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA LIMINAR – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 126 DO DECRETO N.º 4335/2001E - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: (Procurador) OAB 833624523P-RR - DANIELLA TORRES MELO Estado de Roraima - BEZERRA 3º Agravada: OAB 15383N-AM - JULIANA MAIA CARVALHO F.E. da S.

Souza Ltda - Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo contra decisão, Estado de Roraima proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança manejado pela agravada, para determinar a suspensão do ato administrativo da SEFAZ/DEPAR/DIEF n.º 432/2024, restabelecendo o Cadastro Geral da Fazenda (CGF) da autora.

Afirma o recorrente, em síntese, que não há direito líquido e certo a fundamentar a ação mandamental, devendo ser extinta sem resolução do mérito.

Segue argumentando, que a suspensão do cadastro da empresa agravada se deu em razão da constatação de que essa não exerce suas atividades no endereço cadastrado e vinha praticando operações simuladas com o objetivo de se esquivar do recolhimento do ICMS, impondo-se a aplicação do art. 124, II do Decreto n.º 4.335/01E.

Aduz, ainda, que a suspensão do cadastro da empresa se deu com o objetivo de resguardar o erário.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para revogar a liminar concedida pelo Juízo . a quo Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos VOTO Cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, dos elementos necessários a justificar o deferimento da liminar para restabelecer a inscrição estadual da empresa agravada. É cediço que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a presença dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável.

Em que pese a irresignação do agravante, a razão não lhe socorre.

Isso porque, embora o Regulamento do ICMS – Decreto n.º 4.335/2001, estabeleça a possibilidade de suspensão da inscrição do Cadastro Geral, de ofício, nos casos de descumprimento das hipóteses previstas no art. 124, II, o regramento também determina que a suspensão deverá ser precedida de prévia notificação da empresa (art. 126), como forma de se estabelecer o contraditório e ampla defesa.

Contudo, no presente caso, embora o recorrente afirme que a suspensão da inscrição estadual da empresa recorrida se deu em razão da constatação de irregularidades na movimentação que indicam o acobertamento de operações para se esquivar do recolhimento do tributo, não há qualquer elemento probatório nos autos, ao menos por enquanto, de que a aplicação da penalidade tenha ocorrido com a observância do devido processo legal, o que revela tanto o direito líquido e certo a ensejar o manejo da ação mandamental, quanto a presença dos requisitos para a concessão da liminar, uma vez que o ato praticado pela autoridade coatora representa perigo de danos irreparáveis à empresa agravada, na medida em que impede a continuidade de sua atividade comercial da agravada.

Portanto, verificando-se a probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, escorreita a decisão que concedeu a medida liminar recorrida.

Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A suspensão da inscrição do contribuinte sem a correspondente observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se afigura abusiva, fato que por si só justifica o (TJ-MT - AI: indeferimento da medida liminar recursal. 2.

Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. 10039115420228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA IMPETRANTE.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

OFENSA AOS PRINCÍOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM.

DECISÃO MANTIDA.

O ato consistente na suspensão da inscrição estadual de empresa contribuinte, à qual imputa-se a prática de infração à legislação tributária, sem instauração de processo administrativo por meio do qual se garantisse a ampla defesa e o contraditório, ofende direito líquido e certo, impondo-se a concessão da medida liminar requerida, que objetiva o restabelecimento da inscrição estadual. (TJ-MG - AI: 03034731520228130000, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Isso posto, ao presente recurso, mantendo intacta a decisão NEGO PROVIMENTO recorrida. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA LIMINAR – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 126 DO DECRETO N.º 4335/2001E - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: (Procurador) OAB 833624523P-RR - DANIELLA TORRES MELO Estado de Roraima - BEZERRA 3º Agravada: OAB 15383N-AM - JULIANA MAIA CARVALHO F.E. da S.

Souza Ltda - Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo contra decisão, Estado de Roraima proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança manejado pela agravada, para determinar a suspensão do ato administrativo da SEFAZ/DEPAR/DIEF n.º 432/2024, restabelecendo o Cadastro Geral da Fazenda (CGF) da autora.

Afirma o recorrente, em síntese, que não há direito líquido e certo a fundamentar a ação mandamental, devendo ser extinta sem resolução do mérito.

Segue argumentando, que a suspensão do cadastro da empresa agravada se deu em razão da constatação de que essa não exerce suas atividades no endereço cadastrado e vinha praticando operações simuladas com o objetivo de se esquivar do recolhimento do ICMS, impondo-se a aplicação do art. 124, II do Decreto n.º 4.335/01E.

Aduz, ainda, que a suspensão do cadastro da empresa se deu com o objetivo de resguardar o erário.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para revogar a liminar concedida pelo Juízo . a quo Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos VOTO Cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, dos elementos necessários a justificar o deferimento da liminar para restabelecer a inscrição estadual da empresa agravada. É cediço que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a presença dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável.

Em que pese a irresignação do agravante, a razão não lhe socorre.

Isso porque, embora o Regulamento do ICMS – Decreto n.º 4.335/2001, estabeleça a possibilidade de suspensão da inscrição do Cadastro Geral, de ofício, nos casos de descumprimento das hipóteses previstas no art. 124, II, o regramento também determina que a suspensão deverá ser precedida de prévia notificação da empresa (art. 126), como forma de se estabelecer o contraditório e ampla defesa.

Contudo, no presente caso, embora o recorrente afirme que a suspensão da inscrição estadual da empresa recorrida se deu em razão da constatação de irregularidades na movimentação que indicam o acobertamento de operações para se esquivar do recolhimento do tributo, não há qualquer elemento probatório nos autos, ao menos por enquanto, de que a aplicação da penalidade tenha ocorrido com a observância do devido processo legal, o que revela tanto o direito líquido e certo a ensejar o manejo da ação mandamental, quanto a presença dos requisitos para a concessão da liminar, uma vez que o ato praticado pela autoridade coatora representa perigo de danos irreparáveis à empresa agravada, na medida em que impede a continuidade de sua atividade comercial da agravada.

Portanto, verificando-se a probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, escorreita a decisão que concedeu a medida liminar recorrida.

Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A suspensão da inscrição do contribuinte sem a correspondente observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se afigura abusiva, fato que por si só justifica o (TJ-MT - AI: indeferimento da medida liminar recursal. 2.

Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. 10039115420228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA IMPETRANTE.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

OFENSA AOS PRINCÍOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM.

DECISÃO MANTIDA.

O ato consistente na suspensão da inscrição estadual de empresa contribuinte, à qual imputa-se a prática de infração à legislação tributária, sem instauração de processo administrativo por meio do qual se garantisse a ampla defesa e o contraditório, ofende direito líquido e certo, impondo-se a concessão da medida liminar requerida, que objetiva o restabelecimento da inscrição estadual. (TJ-MG - AI: 03034731520228130000, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Isso posto, ao presente recurso, mantendo intacta a decisão NEGO PROVIMENTO recorrida. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA LIMINAR – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 126 DO DECRETO N.º 4335/2001E - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: (Procurador) OAB 833624523P-RR - DANIELLA TORRES MELO Estado de Roraima - BEZERRA 3º Agravada: OAB 15383N-AM - JULIANA MAIA CARVALHO F.E. da S.

Souza Ltda - Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo contra decisão, Estado de Roraima proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança manejado pela agravada, para determinar a suspensão do ato administrativo da SEFAZ/DEPAR/DIEF n.º 432/2024, restabelecendo o Cadastro Geral da Fazenda (CGF) da autora.

Afirma o recorrente, em síntese, que não há direito líquido e certo a fundamentar a ação mandamental, devendo ser extinta sem resolução do mérito.

Segue argumentando, que a suspensão do cadastro da empresa agravada se deu em razão da constatação de que essa não exerce suas atividades no endereço cadastrado e vinha praticando operações simuladas com o objetivo de se esquivar do recolhimento do ICMS, impondo-se a aplicação do art. 124, II do Decreto n.º 4.335/01E.

Aduz, ainda, que a suspensão do cadastro da empresa se deu com o objetivo de resguardar o erário.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para revogar a liminar concedida pelo Juízo . a quo Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos VOTO Cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, dos elementos necessários a justificar o deferimento da liminar para restabelecer a inscrição estadual da empresa agravada. É cediço que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a presença dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável.

Em que pese a irresignação do agravante, a razão não lhe socorre.

Isso porque, embora o Regulamento do ICMS – Decreto n.º 4.335/2001, estabeleça a possibilidade de suspensão da inscrição do Cadastro Geral, de ofício, nos casos de descumprimento das hipóteses previstas no art. 124, II, o regramento também determina que a suspensão deverá ser precedida de prévia notificação da empresa (art. 126), como forma de se estabelecer o contraditório e ampla defesa.

Contudo, no presente caso, embora o recorrente afirme que a suspensão da inscrição estadual da empresa recorrida se deu em razão da constatação de irregularidades na movimentação que indicam o acobertamento de operações para se esquivar do recolhimento do tributo, não há qualquer elemento probatório nos autos, ao menos por enquanto, de que a aplicação da penalidade tenha ocorrido com a observância do devido processo legal, o que revela tanto o direito líquido e certo a ensejar o manejo da ação mandamental, quanto a presença dos requisitos para a concessão da liminar, uma vez que o ato praticado pela autoridade coatora representa perigo de danos irreparáveis à empresa agravada, na medida em que impede a continuidade de sua atividade comercial da agravada.

Portanto, verificando-se a probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, escorreita a decisão que concedeu a medida liminar recorrida.

Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A suspensão da inscrição do contribuinte sem a correspondente observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se afigura abusiva, fato que por si só justifica o (TJ-MT - AI: indeferimento da medida liminar recursal. 2.

Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. 10039115420228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA IMPETRANTE.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

OFENSA AOS PRINCÍOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM.

DECISÃO MANTIDA.

O ato consistente na suspensão da inscrição estadual de empresa contribuinte, à qual imputa-se a prática de infração à legislação tributária, sem instauração de processo administrativo por meio do qual se garantisse a ampla defesa e o contraditório, ofende direito líquido e certo, impondo-se a concessão da medida liminar requerida, que objetiva o restabelecimento da inscrição estadual. (TJ-MG - AI: 03034731520228130000, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Isso posto, ao presente recurso, mantendo intacta a decisão NEGO PROVIMENTO recorrida. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA LIMINAR – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 126 DO DECRETO N.º 4335/2001E - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: (Procurador) OAB 833624523P-RR - DANIELLA TORRES MELO Estado de Roraima - BEZERRA 3º Agravada: OAB 15383N-AM - JULIANA MAIA CARVALHO F.E. da S.

Souza Ltda - Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo contra decisão, Estado de Roraima proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança manejado pela agravada, para determinar a suspensão do ato administrativo da SEFAZ/DEPAR/DIEF n.º 432/2024, restabelecendo o Cadastro Geral da Fazenda (CGF) da autora.

Afirma o recorrente, em síntese, que não há direito líquido e certo a fundamentar a ação mandamental, devendo ser extinta sem resolução do mérito.

Segue argumentando, que a suspensão do cadastro da empresa agravada se deu em razão da constatação de que essa não exerce suas atividades no endereço cadastrado e vinha praticando operações simuladas com o objetivo de se esquivar do recolhimento do ICMS, impondo-se a aplicação do art. 124, II do Decreto n.º 4.335/01E.

Aduz, ainda, que a suspensão do cadastro da empresa se deu com o objetivo de resguardar o erário.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para revogar a liminar concedida pelo Juízo . a quo Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos VOTO Cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, dos elementos necessários a justificar o deferimento da liminar para restabelecer a inscrição estadual da empresa agravada. É cediço que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a presença dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável.

Em que pese a irresignação do agravante, a razão não lhe socorre.

Isso porque, embora o Regulamento do ICMS – Decreto n.º 4.335/2001, estabeleça a possibilidade de suspensão da inscrição do Cadastro Geral, de ofício, nos casos de descumprimento das hipóteses previstas no art. 124, II, o regramento também determina que a suspensão deverá ser precedida de prévia notificação da empresa (art. 126), como forma de se estabelecer o contraditório e ampla defesa.

Contudo, no presente caso, embora o recorrente afirme que a suspensão da inscrição estadual da empresa recorrida se deu em razão da constatação de irregularidades na movimentação que indicam o acobertamento de operações para se esquivar do recolhimento do tributo, não há qualquer elemento probatório nos autos, ao menos por enquanto, de que a aplicação da penalidade tenha ocorrido com a observância do devido processo legal, o que revela tanto o direito líquido e certo a ensejar o manejo da ação mandamental, quanto a presença dos requisitos para a concessão da liminar, uma vez que o ato praticado pela autoridade coatora representa perigo de danos irreparáveis à empresa agravada, na medida em que impede a continuidade de sua atividade comercial da agravada.

Portanto, verificando-se a probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, escorreita a decisão que concedeu a medida liminar recorrida.

Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A suspensão da inscrição do contribuinte sem a correspondente observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se afigura abusiva, fato que por si só justifica o (TJ-MT - AI: indeferimento da medida liminar recursal. 2.

Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. 10039115420228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA IMPETRANTE.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

OFENSA AOS PRINCÍOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM.

DECISÃO MANTIDA.

O ato consistente na suspensão da inscrição estadual de empresa contribuinte, à qual imputa-se a prática de infração à legislação tributária, sem instauração de processo administrativo por meio do qual se garantisse a ampla defesa e o contraditório, ofende direito líquido e certo, impondo-se a concessão da medida liminar requerida, que objetiva o restabelecimento da inscrição estadual. (TJ-MG - AI: 03034731520228130000, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Isso posto, ao presente recurso, mantendo intacta a decisão NEGO PROVIMENTO recorrida. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA LIMINAR – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 126 DO DECRETO N.º 4335/2001E - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: (Procurador) OAB 833624523P-RR - DANIELLA TORRES MELO Estado de Roraima - BEZERRA 3º Agravada: OAB 15383N-AM - JULIANA MAIA CARVALHO F.E. da S.

Souza Ltda - Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo contra decisão, Estado de Roraima proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança manejado pela agravada, para determinar a suspensão do ato administrativo da SEFAZ/DEPAR/DIEF n.º 432/2024, restabelecendo o Cadastro Geral da Fazenda (CGF) da autora.

Afirma o recorrente, em síntese, que não há direito líquido e certo a fundamentar a ação mandamental, devendo ser extinta sem resolução do mérito.

Segue argumentando, que a suspensão do cadastro da empresa agravada se deu em razão da constatação de que essa não exerce suas atividades no endereço cadastrado e vinha praticando operações simuladas com o objetivo de se esquivar do recolhimento do ICMS, impondo-se a aplicação do art. 124, II do Decreto n.º 4.335/01E.

Aduz, ainda, que a suspensão do cadastro da empresa se deu com o objetivo de resguardar o erário.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para revogar a liminar concedida pelo Juízo . a quo Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos VOTO Cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, dos elementos necessários a justificar o deferimento da liminar para restabelecer a inscrição estadual da empresa agravada. É cediço que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a presença dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável.

Em que pese a irresignação do agravante, a razão não lhe socorre.

Isso porque, embora o Regulamento do ICMS – Decreto n.º 4.335/2001, estabeleça a possibilidade de suspensão da inscrição do Cadastro Geral, de ofício, nos casos de descumprimento das hipóteses previstas no art. 124, II, o regramento também determina que a suspensão deverá ser precedida de prévia notificação da empresa (art. 126), como forma de se estabelecer o contraditório e ampla defesa.

Contudo, no presente caso, embora o recorrente afirme que a suspensão da inscrição estadual da empresa recorrida se deu em razão da constatação de irregularidades na movimentação que indicam o acobertamento de operações para se esquivar do recolhimento do tributo, não há qualquer elemento probatório nos autos, ao menos por enquanto, de que a aplicação da penalidade tenha ocorrido com a observância do devido processo legal, o que revela tanto o direito líquido e certo a ensejar o manejo da ação mandamental, quanto a presença dos requisitos para a concessão da liminar, uma vez que o ato praticado pela autoridade coatora representa perigo de danos irreparáveis à empresa agravada, na medida em que impede a continuidade de sua atividade comercial da agravada.

Portanto, verificando-se a probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, escorreita a decisão que concedeu a medida liminar recorrida.

Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A suspensão da inscrição do contribuinte sem a correspondente observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se afigura abusiva, fato que por si só justifica o (TJ-MT - AI: indeferimento da medida liminar recursal. 2.

Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. 10039115420228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA IMPETRANTE.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

OFENSA AOS PRINCÍOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM.

DECISÃO MANTIDA.

O ato consistente na suspensão da inscrição estadual de empresa contribuinte, à qual imputa-se a prática de infração à legislação tributária, sem instauração de processo administrativo por meio do qual se garantisse a ampla defesa e o contraditório, ofende direito líquido e certo, impondo-se a concessão da medida liminar requerida, que objetiva o restabelecimento da inscrição estadual. (TJ-MG - AI: 03034731520228130000, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Isso posto, ao presente recurso, mantendo intacta a decisão NEGO PROVIMENTO recorrida. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA LIMINAR – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 126 DO DECRETO N.º 4335/2001E - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: (Procurador) OAB 833624523P-RR - DANIELLA TORRES MELO Estado de Roraima - BEZERRA 3º Agravada: OAB 15383N-AM - JULIANA MAIA CARVALHO F.E. da S.

Souza Ltda - Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo contra decisão, Estado de Roraima proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança manejado pela agravada, para determinar a suspensão do ato administrativo da SEFAZ/DEPAR/DIEF n.º 432/2024, restabelecendo o Cadastro Geral da Fazenda (CGF) da autora.

Afirma o recorrente, em síntese, que não há direito líquido e certo a fundamentar a ação mandamental, devendo ser extinta sem resolução do mérito.

Segue argumentando, que a suspensão do cadastro da empresa agravada se deu em razão da constatação de que essa não exerce suas atividades no endereço cadastrado e vinha praticando operações simuladas com o objetivo de se esquivar do recolhimento do ICMS, impondo-se a aplicação do art. 124, II do Decreto n.º 4.335/01E.

Aduz, ainda, que a suspensão do cadastro da empresa se deu com o objetivo de resguardar o erário.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para revogar a liminar concedida pelo Juízo . a quo Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos VOTO Cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, dos elementos necessários a justificar o deferimento da liminar para restabelecer a inscrição estadual da empresa agravada. É cediço que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a presença dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável.

Em que pese a irresignação do agravante, a razão não lhe socorre.

Isso porque, embora o Regulamento do ICMS – Decreto n.º 4.335/2001, estabeleça a possibilidade de suspensão da inscrição do Cadastro Geral, de ofício, nos casos de descumprimento das hipóteses previstas no art. 124, II, o regramento também determina que a suspensão deverá ser precedida de prévia notificação da empresa (art. 126), como forma de se estabelecer o contraditório e ampla defesa.

Contudo, no presente caso, embora o recorrente afirme que a suspensão da inscrição estadual da empresa recorrida se deu em razão da constatação de irregularidades na movimentação que indicam o acobertamento de operações para se esquivar do recolhimento do tributo, não há qualquer elemento probatório nos autos, ao menos por enquanto, de que a aplicação da penalidade tenha ocorrido com a observância do devido processo legal, o que revela tanto o direito líquido e certo a ensejar o manejo da ação mandamental, quanto a presença dos requisitos para a concessão da liminar, uma vez que o ato praticado pela autoridade coatora representa perigo de danos irreparáveis à empresa agravada, na medida em que impede a continuidade de sua atividade comercial da agravada.

Portanto, verificando-se a probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, escorreita a decisão que concedeu a medida liminar recorrida.

Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A suspensão da inscrição do contribuinte sem a correspondente observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se afigura abusiva, fato que por si só justifica o (TJ-MT - AI: indeferimento da medida liminar recursal. 2.

Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. 10039115420228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA IMPETRANTE.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

OFENSA AOS PRINCÍOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM.

DECISÃO MANTIDA.

O ato consistente na suspensão da inscrição estadual de empresa contribuinte, à qual imputa-se a prática de infração à legislação tributária, sem instauração de processo administrativo por meio do qual se garantisse a ampla defesa e o contraditório, ofende direito líquido e certo, impondo-se a concessão da medida liminar requerida, que objetiva o restabelecimento da inscrição estadual. (TJ-MG - AI: 03034731520228130000, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Isso posto, ao presente recurso, mantendo intacta a decisão NEGO PROVIMENTO recorrida. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA LIMINAR – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 126 DO DECRETO N.º 4335/2001E - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: (Procurador) OAB 833624523P-RR - DANIELLA TORRES MELO Estado de Roraima - BEZERRA 3º Agravada: OAB 15383N-AM - JULIANA MAIA CARVALHO F.E. da S.

Souza Ltda - Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo contra decisão, Estado de Roraima proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança manejado pela agravada, para determinar a suspensão do ato administrativo da SEFAZ/DEPAR/DIEF n.º 432/2024, restabelecendo o Cadastro Geral da Fazenda (CGF) da autora.

Afirma o recorrente, em síntese, que não há direito líquido e certo a fundamentar a ação mandamental, devendo ser extinta sem resolução do mérito.

Segue argumentando, que a suspensão do cadastro da empresa agravada se deu em razão da constatação de que essa não exerce suas atividades no endereço cadastrado e vinha praticando operações simuladas com o objetivo de se esquivar do recolhimento do ICMS, impondo-se a aplicação do art. 124, II do Decreto n.º 4.335/01E.

Aduz, ainda, que a suspensão do cadastro da empresa se deu com o objetivo de resguardar o erário.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para revogar a liminar concedida pelo Juízo . a quo Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos VOTO Cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, dos elementos necessários a justificar o deferimento da liminar para restabelecer a inscrição estadual da empresa agravada. É cediço que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a presença dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável.

Em que pese a irresignação do agravante, a razão não lhe socorre.

Isso porque, embora o Regulamento do ICMS – Decreto n.º 4.335/2001, estabeleça a possibilidade de suspensão da inscrição do Cadastro Geral, de ofício, nos casos de descumprimento das hipóteses previstas no art. 124, II, o regramento também determina que a suspensão deverá ser precedida de prévia notificação da empresa (art. 126), como forma de se estabelecer o contraditório e ampla defesa.

Contudo, no presente caso, embora o recorrente afirme que a suspensão da inscrição estadual da empresa recorrida se deu em razão da constatação de irregularidades na movimentação que indicam o acobertamento de operações para se esquivar do recolhimento do tributo, não há qualquer elemento probatório nos autos, ao menos por enquanto, de que a aplicação da penalidade tenha ocorrido com a observância do devido processo legal, o que revela tanto o direito líquido e certo a ensejar o manejo da ação mandamental, quanto a presença dos requisitos para a concessão da liminar, uma vez que o ato praticado pela autoridade coatora representa perigo de danos irreparáveis à empresa agravada, na medida em que impede a continuidade de sua atividade comercial da agravada.

Portanto, verificando-se a probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, escorreita a decisão que concedeu a medida liminar recorrida.

Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A suspensão da inscrição do contribuinte sem a correspondente observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se afigura abusiva, fato que por si só justifica o (TJ-MT - AI: indeferimento da medida liminar recursal. 2.

Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. 10039115420228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA IMPETRANTE.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

OFENSA AOS PRINCÍOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM.

DECISÃO MANTIDA.

O ato consistente na suspensão da inscrição estadual de empresa contribuinte, à qual imputa-se a prática de infração à legislação tributária, sem instauração de processo administrativo por meio do qual se garantisse a ampla defesa e o contraditório, ofende direito líquido e certo, impondo-se a concessão da medida liminar requerida, que objetiva o restabelecimento da inscrição estadual. (TJ-MG - AI: 03034731520228130000, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Isso posto, ao presente recurso, mantendo intacta a decisão NEGO PROVIMENTO recorrida. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA LIMINAR – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 126 DO DECRETO N.º 4335/2001E - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: (Procurador) OAB 833624523P-RR - DANIELLA TORRES MELO Estado de Roraima - BEZERRA 3º Agravada: OAB 15383N-AM - JULIANA MAIA CARVALHO F.E. da S.

Souza Ltda - Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo contra decisão, Estado de Roraima proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança manejado pela agravada, para determinar a suspensão do ato administrativo da SEFAZ/DEPAR/DIEF n.º 432/2024, restabelecendo o Cadastro Geral da Fazenda (CGF) da autora.

Afirma o recorrente, em síntese, que não há direito líquido e certo a fundamentar a ação mandamental, devendo ser extinta sem resolução do mérito.

Segue argumentando, que a suspensão do cadastro da empresa agravada se deu em razão da constatação de que essa não exerce suas atividades no endereço cadastrado e vinha praticando operações simuladas com o objetivo de se esquivar do recolhimento do ICMS, impondo-se a aplicação do art. 124, II do Decreto n.º 4.335/01E.

Aduz, ainda, que a suspensão do cadastro da empresa se deu com o objetivo de resguardar o erário.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para revogar a liminar concedida pelo Juízo . a quo Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos VOTO Cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, dos elementos necessários a justificar o deferimento da liminar para restabelecer a inscrição estadual da empresa agravada. É cediço que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a presença dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável.

Em que pese a irresignação do agravante, a razão não lhe socorre.

Isso porque, embora o Regulamento do ICMS – Decreto n.º 4.335/2001, estabeleça a possibilidade de suspensão da inscrição do Cadastro Geral, de ofício, nos casos de descumprimento das hipóteses previstas no art. 124, II, o regramento também determina que a suspensão deverá ser precedida de prévia notificação da empresa (art. 126), como forma de se estabelecer o contraditório e ampla defesa.

Contudo, no presente caso, embora o recorrente afirme que a suspensão da inscrição estadual da empresa recorrida se deu em razão da constatação de irregularidades na movimentação que indicam o acobertamento de operações para se esquivar do recolhimento do tributo, não há qualquer elemento probatório nos autos, ao menos por enquanto, de que a aplicação da penalidade tenha ocorrido com a observância do devido processo legal, o que revela tanto o direito líquido e certo a ensejar o manejo da ação mandamental, quanto a presença dos requisitos para a concessão da liminar, uma vez que o ato praticado pela autoridade coatora representa perigo de danos irreparáveis à empresa agravada, na medida em que impede a continuidade de sua atividade comercial da agravada.

Portanto, verificando-se a probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, escorreita a decisão que concedeu a medida liminar recorrida.

Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A suspensão da inscrição do contribuinte sem a correspondente observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se afigura abusiva, fato que por si só justifica o (TJ-MT - AI: indeferimento da medida liminar recursal. 2.

Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. 10039115420228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA IMPETRANTE.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

OFENSA AOS PRINCÍOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM.

DECISÃO MANTIDA.

O ato consistente na suspensão da inscrição estadual de empresa contribuinte, à qual imputa-se a prática de infração à legislação tributária, sem instauração de processo administrativo por meio do qual se garantisse a ampla defesa e o contraditório, ofende direito líquido e certo, impondo-se a concessão da medida liminar requerida, que objetiva o restabelecimento da inscrição estadual. (TJ-MG - AI: 03034731520228130000, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Isso posto, ao presente recurso, mantendo intacta a decisão NEGO PROVIMENTO recorrida. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA LIMINAR – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 126 DO DECRETO N.º 4335/2001E - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: (Procurador) OAB 833624523P-RR - DANIELLA TORRES MELO Estado de Roraima - BEZERRA 3º Agravada: OAB 15383N-AM - JULIANA MAIA CARVALHO F.E. da S.

Souza Ltda - Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo contra decisão, Estado de Roraima proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança manejado pela agravada, para determinar a suspensão do ato administrativo da SEFAZ/DEPAR/DIEF n.º 432/2024, restabelecendo o Cadastro Geral da Fazenda (CGF) da autora.

Afirma o recorrente, em síntese, que não há direito líquido e certo a fundamentar a ação mandamental, devendo ser extinta sem resolução do mérito.

Segue argumentando, que a suspensão do cadastro da empresa agravada se deu em razão da constatação de que essa não exerce suas atividades no endereço cadastrado e vinha praticando operações simuladas com o objetivo de se esquivar do recolhimento do ICMS, impondo-se a aplicação do art. 124, II do Decreto n.º 4.335/01E.

Aduz, ainda, que a suspensão do cadastro da empresa se deu com o objetivo de resguardar o erário.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para revogar a liminar concedida pelo Juízo . a quo Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos VOTO Cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, dos elementos necessários a justificar o deferimento da liminar para restabelecer a inscrição estadual da empresa agravada. É cediço que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a presença dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável.

Em que pese a irresignação do agravante, a razão não lhe socorre.

Isso porque, embora o Regulamento do ICMS – Decreto n.º 4.335/2001, estabeleça a possibilidade de suspensão da inscrição do Cadastro Geral, de ofício, nos casos de descumprimento das hipóteses previstas no art. 124, II, o regramento também determina que a suspensão deverá ser precedida de prévia notificação da empresa (art. 126), como forma de se estabelecer o contraditório e ampla defesa.

Contudo, no presente caso, embora o recorrente afirme que a suspensão da inscrição estadual da empresa recorrida se deu em razão da constatação de irregularidades na movimentação que indicam o acobertamento de operações para se esquivar do recolhimento do tributo, não há qualquer elemento probatório nos autos, ao menos por enquanto, de que a aplicação da penalidade tenha ocorrido com a observância do devido processo legal, o que revela tanto o direito líquido e certo a ensejar o manejo da ação mandamental, quanto a presença dos requisitos para a concessão da liminar, uma vez que o ato praticado pela autoridade coatora representa perigo de danos irreparáveis à empresa agravada, na medida em que impede a continuidade de sua atividade comercial da agravada.

Portanto, verificando-se a probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, escorreita a decisão que concedeu a medida liminar recorrida.

Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A suspensão da inscrição do contribuinte sem a correspondente observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se afigura abusiva, fato que por si só justifica o (TJ-MT - AI: indeferimento da medida liminar recursal. 2.

Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. 10039115420228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA IMPETRANTE.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

OFENSA AOS PRINCÍOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM.

DECISÃO MANTIDA.

O ato consistente na suspensão da inscrição estadual de empresa contribuinte, à qual imputa-se a prática de infração à legislação tributária, sem instauração de processo administrativo por meio do qual se garantisse a ampla defesa e o contraditório, ofende direito líquido e certo, impondo-se a concessão da medida liminar requerida, que objetiva o restabelecimento da inscrição estadual. (TJ-MG - AI: 03034731520228130000, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Isso posto, ao presente recurso, mantendo intacta a decisão NEGO PROVIMENTO recorrida. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA LIMINAR – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 126 DO DECRETO N.º 4335/2001E - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: (Procurador) OAB 833624523P-RR - DANIELLA TORRES MELO Estado de Roraima - BEZERRA 3º Agravada: OAB 15383N-AM - JULIANA MAIA CARVALHO F.E. da S.

Souza Ltda - Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo contra decisão, Estado de Roraima proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança manejado pela agravada, para determinar a suspensão do ato administrativo da SEFAZ/DEPAR/DIEF n.º 432/2024, restabelecendo o Cadastro Geral da Fazenda (CGF) da autora.

Afirma o recorrente, em síntese, que não há direito líquido e certo a fundamentar a ação mandamental, devendo ser extinta sem resolução do mérito.

Segue argumentando, que a suspensão do cadastro da empresa agravada se deu em razão da constatação de que essa não exerce suas atividades no endereço cadastrado e vinha praticando operações simuladas com o objetivo de se esquivar do recolhimento do ICMS, impondo-se a aplicação do art. 124, II do Decreto n.º 4.335/01E.

Aduz, ainda, que a suspensão do cadastro da empresa se deu com o objetivo de resguardar o erário.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para revogar a liminar concedida pelo Juízo . a quo Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos VOTO Cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, dos elementos necessários a justificar o deferimento da liminar para restabelecer a inscrição estadual da empresa agravada. É cediço que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a presença dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável.

Em que pese a irresignação do agravante, a razão não lhe socorre.

Isso porque, embora o Regulamento do ICMS – Decreto n.º 4.335/2001, estabeleça a possibilidade de suspensão da inscrição do Cadastro Geral, de ofício, nos casos de descumprimento das hipóteses previstas no art. 124, II, o regramento também determina que a suspensão deverá ser precedida de prévia notificação da empresa (art. 126), como forma de se estabelecer o contraditório e ampla defesa.

Contudo, no presente caso, embora o recorrente afirme que a suspensão da inscrição estadual da empresa recorrida se deu em razão da constatação de irregularidades na movimentação que indicam o acobertamento de operações para se esquivar do recolhimento do tributo, não há qualquer elemento probatório nos autos, ao menos por enquanto, de que a aplicação da penalidade tenha ocorrido com a observância do devido processo legal, o que revela tanto o direito líquido e certo a ensejar o manejo da ação mandamental, quanto a presença dos requisitos para a concessão da liminar, uma vez que o ato praticado pela autoridade coatora representa perigo de danos irreparáveis à empresa agravada, na medida em que impede a continuidade de sua atividade comercial da agravada.

Portanto, verificando-se a probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, escorreita a decisão que concedeu a medida liminar recorrida.

Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A suspensão da inscrição do contribuinte sem a correspondente observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se afigura abusiva, fato que por si só justifica o (TJ-MT - AI: indeferimento da medida liminar recursal. 2.

Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. 10039115420228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA IMPETRANTE.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

OFENSA AOS PRINCÍOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM.

DECISÃO MANTIDA.

O ato consistente na suspensão da inscrição estadual de empresa contribuinte, à qual imputa-se a prática de infração à legislação tributária, sem instauração de processo administrativo por meio do qual se garantisse a ampla defesa e o contraditório, ofende direito líquido e certo, impondo-se a concessão da medida liminar requerida, que objetiva o restabelecimento da inscrição estadual. (TJ-MG - AI: 03034731520228130000, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Isso posto, ao presente recurso, mantendo intacta a decisão NEGO PROVIMENTO recorrida. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA LIMINAR – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 126 DO DECRETO N.º 4335/2001E - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: (Procurador) OAB 833624523P-RR - DANIELLA TORRES MELO Estado de Roraima - BEZERRA 3º Agravada: OAB 15383N-AM - JULIANA MAIA CARVALHO F.E. da S.

Souza Ltda - Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo contra decisão, Estado de Roraima proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança manejado pela agravada, para determinar a suspensão do ato administrativo da SEFAZ/DEPAR/DIEF n.º 432/2024, restabelecendo o Cadastro Geral da Fazenda (CGF) da autora.

Afirma o recorrente, em síntese, que não há direito líquido e certo a fundamentar a ação mandamental, devendo ser extinta sem resolução do mérito.

Segue argumentando, que a suspensão do cadastro da empresa agravada se deu em razão da constatação de que essa não exerce suas atividades no endereço cadastrado e vinha praticando operações simuladas com o objetivo de se esquivar do recolhimento do ICMS, impondo-se a aplicação do art. 124, II do Decreto n.º 4.335/01E.

Aduz, ainda, que a suspensão do cadastro da empresa se deu com o objetivo de resguardar o erário.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para revogar a liminar concedida pelo Juízo . a quo Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos VOTO Cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, dos elementos necessários a justificar o deferimento da liminar para restabelecer a inscrição estadual da empresa agravada. É cediço que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a presença dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável.

Em que pese a irresignação do agravante, a razão não lhe socorre.

Isso porque, embora o Regulamento do ICMS – Decreto n.º 4.335/2001, estabeleça a possibilidade de suspensão da inscrição do Cadastro Geral, de ofício, nos casos de descumprimento das hipóteses previstas no art. 124, II, o regramento também determina que a suspensão deverá ser precedida de prévia notificação da empresa (art. 126), como forma de se estabelecer o contraditório e ampla defesa.

Contudo, no presente caso, embora o recorrente afirme que a suspensão da inscrição estadual da empresa recorrida se deu em razão da constatação de irregularidades na movimentação que indicam o acobertamento de operações para se esquivar do recolhimento do tributo, não há qualquer elemento probatório nos autos, ao menos por enquanto, de que a aplicação da penalidade tenha ocorrido com a observância do devido processo legal, o que revela tanto o direito líquido e certo a ensejar o manejo da ação mandamental, quanto a presença dos requisitos para a concessão da liminar, uma vez que o ato praticado pela autoridade coatora representa perigo de danos irreparáveis à empresa agravada, na medida em que impede a continuidade de sua atividade comercial da agravada.

Portanto, verificando-se a probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, escorreita a decisão que concedeu a medida liminar recorrida.

Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A suspensão da inscrição do contribuinte sem a correspondente observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se afigura abusiva, fato que por si só justifica o (TJ-MT - AI: indeferimento da medida liminar recursal. 2.

Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. 10039115420228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA IMPETRANTE.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

OFENSA AOS PRINCÍOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM.

DECISÃO MANTIDA.

O ato consistente na suspensão da inscrição estadual de empresa contribuinte, à qual imputa-se a prática de infração à legislação tributária, sem instauração de processo administrativo por meio do qual se garantisse a ampla defesa e o contraditório, ofende direito líquido e certo, impondo-se a concessão da medida liminar requerida, que objetiva o restabelecimento da inscrição estadual. (TJ-MG - AI: 03034731520228130000, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Isso posto, ao presente recurso, mantendo intacta a decisão NEGO PROVIMENTO recorrida. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA LIMINAR – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 126 DO DECRETO N.º 4335/2001E - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: (Procurador) OAB 833624523P-RR - DANIELLA TORRES MELO Estado de Roraima - BEZERRA 3º Agravada: OAB 15383N-AM - JULIANA MAIA CARVALHO F.E. da S.

Souza Ltda - Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo contra decisão, Estado de Roraima proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança manejado pela agravada, para determinar a suspensão do ato administrativo da SEFAZ/DEPAR/DIEF n.º 432/2024, restabelecendo o Cadastro Geral da Fazenda (CGF) da autora.

Afirma o recorrente, em síntese, que não há direito líquido e certo a fundamentar a ação mandamental, devendo ser extinta sem resolução do mérito.

Segue argumentando, que a suspensão do cadastro da empresa agravada se deu em razão da constatação de que essa não exerce suas atividades no endereço cadastrado e vinha praticando operações simuladas com o objetivo de se esquivar do recolhimento do ICMS, impondo-se a aplicação do art. 124, II do Decreto n.º 4.335/01E.

Aduz, ainda, que a suspensão do cadastro da empresa se deu com o objetivo de resguardar o erário.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para revogar a liminar concedida pelo Juízo . a quo Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos VOTO Cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, dos elementos necessários a justificar o deferimento da liminar para restabelecer a inscrição estadual da empresa agravada. É cediço que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a presença dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável.

Em que pese a irresignação do agravante, a razão não lhe socorre.

Isso porque, embora o Regulamento do ICMS – Decreto n.º 4.335/2001, estabeleça a possibilidade de suspensão da inscrição do Cadastro Geral, de ofício, nos casos de descumprimento das hipóteses previstas no art. 124, II, o regramento também determina que a suspensão deverá ser precedida de prévia notificação da empresa (art. 126), como forma de se estabelecer o contraditório e ampla defesa.

Contudo, no presente caso, embora o recorrente afirme que a suspensão da inscrição estadual da empresa recorrida se deu em razão da constatação de irregularidades na movimentação que indicam o acobertamento de operações para se esquivar do recolhimento do tributo, não há qualquer elemento probatório nos autos, ao menos por enquanto, de que a aplicação da penalidade tenha ocorrido com a observância do devido processo legal, o que revela tanto o direito líquido e certo a ensejar o manejo da ação mandamental, quanto a presença dos requisitos para a concessão da liminar, uma vez que o ato praticado pela autoridade coatora representa perigo de danos irreparáveis à empresa agravada, na medida em que impede a continuidade de sua atividade comercial da agravada.

Portanto, verificando-se a probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, escorreita a decisão que concedeu a medida liminar recorrida.

Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A suspensão da inscrição do contribuinte sem a correspondente observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se afigura abusiva, fato que por si só justifica o (TJ-MT - AI: indeferimento da medida liminar recursal. 2.

Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. 10039115420228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA IMPETRANTE.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

OFENSA AOS PRINCÍOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM.

DECISÃO MANTIDA.

O ato consistente na suspensão da inscrição estadual de empresa contribuinte, à qual imputa-se a prática de infração à legislação tributária, sem instauração de processo administrativo por meio do qual se garantisse a ampla defesa e o contraditório, ofende direito líquido e certo, impondo-se a concessão da medida liminar requerida, que objetiva o restabelecimento da inscrição estadual. (TJ-MG - AI: 03034731520228130000, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Isso posto, ao presente recurso, mantendo intacta a decisão NEGO PROVIMENTO recorrida. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA LIMINAR – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 126 DO DECRETO N.º 4335/2001E - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
07/03/2025 08:19

TRANSITADO EM JULGADO
07/03/2025 08:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
07/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE F.E. DA S. SOUZA LTDA
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: (Procurador) OAB 833624523P-RR - DANIELLA TORRES MELO Estado de Roraima - BEZERRA 3º Agravada: OAB 15383N-AM - JULIANA MAIA CARVALHO F.E. da S.

Souza Ltda - Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo contra decisão, Estado de Roraima proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança manejado pela agravada, para determinar a suspensão do ato administrativo da SEFAZ/DEPAR/DIEF n.º 432/2024, restabelecendo o Cadastro Geral da Fazenda (CGF) da autora.

Afirma o recorrente, em síntese, que não há direito líquido e certo a fundamentar a ação mandamental, devendo ser extinta sem resolução do mérito.

Segue argumentando, que a suspensão do cadastro da empresa agravada se deu em razão da constatação de que essa não exerce suas atividades no endereço cadastrado e vinha praticando operações simuladas com o objetivo de se esquivar do recolhimento do ICMS, impondo-se a aplicação do art. 124, II do Decreto n.º 4.335/01E.

Aduz, ainda, que a suspensão do cadastro da empresa se deu com o objetivo de resguardar o erário.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para revogar a liminar concedida pelo Juízo . a quo Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos VOTO Cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, dos elementos necessários a justificar o deferimento da liminar para restabelecer a inscrição estadual da empresa agravada. É cediço que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a presença dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável.

Em que pese a irresignação do agravante, a razão não lhe socorre.

Isso porque, embora o Regulamento do ICMS – Decreto n.º 4.335/2001, estabeleça a possibilidade de suspensão da inscrição do Cadastro Geral, de ofício, nos casos de descumprimento das hipóteses previstas no art. 124, II, o regramento também determina que a suspensão deverá ser precedida de prévia notificação da empresa (art. 126), como forma de se estabelecer o contraditório e ampla defesa.

Contudo, no presente caso, embora o recorrente afirme que a suspensão da inscrição estadual da empresa recorrida se deu em razão da constatação de irregularidades na movimentação que indicam o acobertamento de operações para se esquivar do recolhimento do tributo, não há qualquer elemento probatório nos autos, ao menos por enquanto, de que a aplicação da penalidade tenha ocorrido com a observância do devido processo legal, o que revela tanto o direito líquido e certo a ensejar o manejo da ação mandamental, quanto a presença dos requisitos para a concessão da liminar, uma vez que o ato praticado pela autoridade coatora representa perigo de danos irreparáveis à empresa agravada, na medida em que impede a continuidade de sua atividade comercial da agravada.

Portanto, verificando-se a probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, escorreita a decisão que concedeu a medida liminar recorrida.

Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A suspensão da inscrição do contribuinte sem a correspondente observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se afigura abusiva, fato que por si só justifica o (TJ-MT - AI: indeferimento da medida liminar recursal. 2.

Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. 10039115420228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA IMPETRANTE.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

OFENSA AOS PRINCÍOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM.

DECISÃO MANTIDA.

O ato consistente na suspensão da inscrição estadual de empresa contribuinte, à qual imputa-se a prática de infração à legislação tributária, sem instauração de processo administrativo por meio do qual se garantisse a ampla defesa e o contraditório, ofende direito líquido e certo, impondo-se a concessão da medida liminar requerida, que objetiva o restabelecimento da inscrição estadual. (TJ-MG - AI: 03034731520228130000, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Isso posto, ao presente recurso, mantendo intacta a decisão NEGO PROVIMENTO recorrida. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA LIMINAR – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 126 DO DECRETO N.º 4335/2001E - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: (Procurador) OAB 833624523P-RR - DANIELLA TORRES MELO Estado de Roraima - BEZERRA 3º Agravada: OAB 15383N-AM - JULIANA MAIA CARVALHO F.E. da S.

Souza Ltda - Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo contra decisão, Estado de Roraima proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança manejado pela agravada, para determinar a suspensão do ato administrativo da SEFAZ/DEPAR/DIEF n.º 432/2024, restabelecendo o Cadastro Geral da Fazenda (CGF) da autora.

Afirma o recorrente, em síntese, que não há direito líquido e certo a fundamentar a ação mandamental, devendo ser extinta sem resolução do mérito.

Segue argumentando, que a suspensão do cadastro da empresa agravada se deu em razão da constatação de que essa não exerce suas atividades no endereço cadastrado e vinha praticando operações simuladas com o objetivo de se esquivar do recolhimento do ICMS, impondo-se a aplicação do art. 124, II do Decreto n.º 4.335/01E.

Aduz, ainda, que a suspensão do cadastro da empresa se deu com o objetivo de resguardar o erário.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para revogar a liminar concedida pelo Juízo . a quo Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos VOTO Cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, dos elementos necessários a justificar o deferimento da liminar para restabelecer a inscrição estadual da empresa agravada. É cediço que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a presença dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável.

Em que pese a irresignação do agravante, a razão não lhe socorre.

Isso porque, embora o Regulamento do ICMS – Decreto n.º 4.335/2001, estabeleça a possibilidade de suspensão da inscrição do Cadastro Geral, de ofício, nos casos de descumprimento das hipóteses previstas no art. 124, II, o regramento também determina que a suspensão deverá ser precedida de prévia notificação da empresa (art. 126), como forma de se estabelecer o contraditório e ampla defesa.

Contudo, no presente caso, embora o recorrente afirme que a suspensão da inscrição estadual da empresa recorrida se deu em razão da constatação de irregularidades na movimentação que indicam o acobertamento de operações para se esquivar do recolhimento do tributo, não há qualquer elemento probatório nos autos, ao menos por enquanto, de que a aplicação da penalidade tenha ocorrido com a observância do devido processo legal, o que revela tanto o direito líquido e certo a ensejar o manejo da ação mandamental, quanto a presença dos requisitos para a concessão da liminar, uma vez que o ato praticado pela autoridade coatora representa perigo de danos irreparáveis à empresa agravada, na medida em que impede a continuidade de sua atividade comercial da agravada.

Portanto, verificando-se a probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, escorreita a decisão que concedeu a medida liminar recorrida.

Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A suspensão da inscrição do contribuinte sem a correspondente observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se afigura abusiva, fato que por si só justifica o (TJ-MT - AI: indeferimento da medida liminar recursal. 2.

Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. 10039115420228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA IMPETRANTE.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

OFENSA AOS PRINCÍOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM.

DECISÃO MANTIDA.

O ato consistente na suspensão da inscrição estadual de empresa contribuinte, à qual imputa-se a prática de infração à legislação tributária, sem instauração de processo administrativo por meio do qual se garantisse a ampla defesa e o contraditório, ofende direito líquido e certo, impondo-se a concessão da medida liminar requerida, que objetiva o restabelecimento da inscrição estadual. (TJ-MG - AI: 03034731520228130000, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Isso posto, ao presente recurso, mantendo intacta a decisão NEGO PROVIMENTO recorrida. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA LIMINAR – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 126 DO DECRETO N.º 4335/2001E - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
05/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: (Procurador) OAB 833624523P-RR - DANIELLA TORRES MELO Estado de Roraima - BEZERRA 3º Agravada: OAB 15383N-AM - JULIANA MAIA CARVALHO F.E. da S.

Souza Ltda - Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo contra decisão, Estado de Roraima proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança manejado pela agravada, para determinar a suspensão do ato administrativo da SEFAZ/DEPAR/DIEF n.º 432/2024, restabelecendo o Cadastro Geral da Fazenda (CGF) da autora.

Afirma o recorrente, em síntese, que não há direito líquido e certo a fundamentar a ação mandamental, devendo ser extinta sem resolução do mérito.

Segue argumentando, que a suspensão do cadastro da empresa agravada se deu em razão da constatação de que essa não exerce suas atividades no endereço cadastrado e vinha praticando operações simuladas com o objetivo de se esquivar do recolhimento do ICMS, impondo-se a aplicação do art. 124, II do Decreto n.º 4.335/01E.

Aduz, ainda, que a suspensão do cadastro da empresa se deu com o objetivo de resguardar o erário.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para revogar a liminar concedida pelo Juízo . a quo Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos VOTO Cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, dos elementos necessários a justificar o deferimento da liminar para restabelecer a inscrição estadual da empresa agravada. É cediço que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a presença dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável.

Em que pese a irresignação do agravante, a razão não lhe socorre.

Isso porque, embora o Regulamento do ICMS – Decreto n.º 4.335/2001, estabeleça a possibilidade de suspensão da inscrição do Cadastro Geral, de ofício, nos casos de descumprimento das hipóteses previstas no art. 124, II, o regramento também determina que a suspensão deverá ser precedida de prévia notificação da empresa (art. 126), como forma de se estabelecer o contraditório e ampla defesa.

Contudo, no presente caso, embora o recorrente afirme que a suspensão da inscrição estadual da empresa recorrida se deu em razão da constatação de irregularidades na movimentação que indicam o acobertamento de operações para se esquivar do recolhimento do tributo, não há qualquer elemento probatório nos autos, ao menos por enquanto, de que a aplicação da penalidade tenha ocorrido com a observância do devido processo legal, o que revela tanto o direito líquido e certo a ensejar o manejo da ação mandamental, quanto a presença dos requisitos para a concessão da liminar, uma vez que o ato praticado pela autoridade coatora representa perigo de danos irreparáveis à empresa agravada, na medida em que impede a continuidade de sua atividade comercial da agravada.

Portanto, verificando-se a probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, escorreita a decisão que concedeu a medida liminar recorrida.

Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A suspensão da inscrição do contribuinte sem a correspondente observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se afigura abusiva, fato que por si só justifica o (TJ-MT - AI: indeferimento da medida liminar recursal. 2.

Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. 10039115420228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA IMPETRANTE.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

OFENSA AOS PRINCÍOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM.

DECISÃO MANTIDA.

O ato consistente na suspensão da inscrição estadual de empresa contribuinte, à qual imputa-se a prática de infração à legislação tributária, sem instauração de processo administrativo por meio do qual se garantisse a ampla defesa e o contraditório, ofende direito líquido e certo, impondo-se a concessão da medida liminar requerida, que objetiva o restabelecimento da inscrição estadual. (TJ-MG - AI: 03034731520228130000, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Isso posto, ao presente recurso, mantendo intacta a decisão NEGO PROVIMENTO recorrida. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA LIMINAR – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 126 DO DECRETO N.º 4335/2001E - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
04/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: (Procurador) OAB 833624523P-RR - DANIELLA TORRES MELO Estado de Roraima - BEZERRA 3º Agravada: OAB 15383N-AM - JULIANA MAIA CARVALHO F.E. da S.

Souza Ltda - Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo contra decisão, Estado de Roraima proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança manejado pela agravada, para determinar a suspensão do ato administrativo da SEFAZ/DEPAR/DIEF n.º 432/2024, restabelecendo o Cadastro Geral da Fazenda (CGF) da autora.

Afirma o recorrente, em síntese, que não há direito líquido e certo a fundamentar a ação mandamental, devendo ser extinta sem resolução do mérito.

Segue argumentando, que a suspensão do cadastro da empresa agravada se deu em razão da constatação de que essa não exerce suas atividades no endereço cadastrado e vinha praticando operações simuladas com o objetivo de se esquivar do recolhimento do ICMS, impondo-se a aplicação do art. 124, II do Decreto n.º 4.335/01E.

Aduz, ainda, que a suspensão do cadastro da empresa se deu com o objetivo de resguardar o erário.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para revogar a liminar concedida pelo Juízo . a quo Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos VOTO Cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, dos elementos necessários a justificar o deferimento da liminar para restabelecer a inscrição estadual da empresa agravada. É cediço que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a presença dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável.

Em que pese a irresignação do agravante, a razão não lhe socorre.

Isso porque, embora o Regulamento do ICMS – Decreto n.º 4.335/2001, estabeleça a possibilidade de suspensão da inscrição do Cadastro Geral, de ofício, nos casos de descumprimento das hipóteses previstas no art. 124, II, o regramento também determina que a suspensão deverá ser precedida de prévia notificação da empresa (art. 126), como forma de se estabelecer o contraditório e ampla defesa.

Contudo, no presente caso, embora o recorrente afirme que a suspensão da inscrição estadual da empresa recorrida se deu em razão da constatação de irregularidades na movimentação que indicam o acobertamento de operações para se esquivar do recolhimento do tributo, não há qualquer elemento probatório nos autos, ao menos por enquanto, de que a aplicação da penalidade tenha ocorrido com a observância do devido processo legal, o que revela tanto o direito líquido e certo a ensejar o manejo da ação mandamental, quanto a presença dos requisitos para a concessão da liminar, uma vez que o ato praticado pela autoridade coatora representa perigo de danos irreparáveis à empresa agravada, na medida em que impede a continuidade de sua atividade comercial da agravada.

Portanto, verificando-se a probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, escorreita a decisão que concedeu a medida liminar recorrida.

Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A suspensão da inscrição do contribuinte sem a correspondente observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se afigura abusiva, fato que por si só justifica o (TJ-MT - AI: indeferimento da medida liminar recursal. 2.

Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. 10039115420228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA IMPETRANTE.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

OFENSA AOS PRINCÍOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM.

DECISÃO MANTIDA.

O ato consistente na suspensão da inscrição estadual de empresa contribuinte, à qual imputa-se a prática de infração à legislação tributária, sem instauração de processo administrativo por meio do qual se garantisse a ampla defesa e o contraditório, ofende direito líquido e certo, impondo-se a concessão da medida liminar requerida, que objetiva o restabelecimento da inscrição estadual. (TJ-MG - AI: 03034731520228130000, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Isso posto, ao presente recurso, mantendo intacta a decisão NEGO PROVIMENTO recorrida. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA LIMINAR – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 126 DO DECRETO N.º 4335/2001E - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: (Procurador) OAB 833624523P-RR - DANIELLA TORRES MELO Estado de Roraima - BEZERRA 3º Agravada: OAB 15383N-AM - JULIANA MAIA CARVALHO F.E. da S.

Souza Ltda - Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo contra decisão, Estado de Roraima proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança manejado pela agravada, para determinar a suspensão do ato administrativo da SEFAZ/DEPAR/DIEF n.º 432/2024, restabelecendo o Cadastro Geral da Fazenda (CGF) da autora.

Afirma o recorrente, em síntese, que não há direito líquido e certo a fundamentar a ação mandamental, devendo ser extinta sem resolução do mérito.

Segue argumentando, que a suspensão do cadastro da empresa agravada se deu em razão da constatação de que essa não exerce suas atividades no endereço cadastrado e vinha praticando operações simuladas com o objetivo de se esquivar do recolhimento do ICMS, impondo-se a aplicação do art. 124, II do Decreto n.º 4.335/01E.

Aduz, ainda, que a suspensão do cadastro da empresa se deu com o objetivo de resguardar o erário.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para revogar a liminar concedida pelo Juízo . a quo Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos VOTO Cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, dos elementos necessários a justificar o deferimento da liminar para restabelecer a inscrição estadual da empresa agravada. É cediço que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a presença dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável.

Em que pese a irresignação do agravante, a razão não lhe socorre.

Isso porque, embora o Regulamento do ICMS – Decreto n.º 4.335/2001, estabeleça a possibilidade de suspensão da inscrição do Cadastro Geral, de ofício, nos casos de descumprimento das hipóteses previstas no art. 124, II, o regramento também determina que a suspensão deverá ser precedida de prévia notificação da empresa (art. 126), como forma de se estabelecer o contraditório e ampla defesa.

Contudo, no presente caso, embora o recorrente afirme que a suspensão da inscrição estadual da empresa recorrida se deu em razão da constatação de irregularidades na movimentação que indicam o acobertamento de operações para se esquivar do recolhimento do tributo, não há qualquer elemento probatório nos autos, ao menos por enquanto, de que a aplicação da penalidade tenha ocorrido com a observância do devido processo legal, o que revela tanto o direito líquido e certo a ensejar o manejo da ação mandamental, quanto a presença dos requisitos para a concessão da liminar, uma vez que o ato praticado pela autoridade coatora representa perigo de danos irreparáveis à empresa agravada, na medida em que impede a continuidade de sua atividade comercial da agravada.

Portanto, verificando-se a probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, escorreita a decisão que concedeu a medida liminar recorrida.

Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A suspensão da inscrição do contribuinte sem a correspondente observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se afigura abusiva, fato que por si só justifica o (TJ-MT - AI: indeferimento da medida liminar recursal. 2.

Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. 10039115420228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA IMPETRANTE.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

OFENSA AOS PRINCÍOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM.

DECISÃO MANTIDA.

O ato consistente na suspensão da inscrição estadual de empresa contribuinte, à qual imputa-se a prática de infração à legislação tributária, sem instauração de processo administrativo por meio do qual se garantisse a ampla defesa e o contraditório, ofende direito líquido e certo, impondo-se a concessão da medida liminar requerida, que objetiva o restabelecimento da inscrição estadual. (TJ-MG - AI: 03034731520228130000, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Isso posto, ao presente recurso, mantendo intacta a decisão NEGO PROVIMENTO recorrida. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA LIMINAR – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 126 DO DECRETO N.º 4335/2001E - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: (Procurador) OAB 833624523P-RR - DANIELLA TORRES MELO Estado de Roraima - BEZERRA 3º Agravada: OAB 15383N-AM - JULIANA MAIA CARVALHO F.E. da S.

Souza Ltda - Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo contra decisão, Estado de Roraima proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança manejado pela agravada, para determinar a suspensão do ato administrativo da SEFAZ/DEPAR/DIEF n.º 432/2024, restabelecendo o Cadastro Geral da Fazenda (CGF) da autora.

Afirma o recorrente, em síntese, que não há direito líquido e certo a fundamentar a ação mandamental, devendo ser extinta sem resolução do mérito.

Segue argumentando, que a suspensão do cadastro da empresa agravada se deu em razão da constatação de que essa não exerce suas atividades no endereço cadastrado e vinha praticando operações simuladas com o objetivo de se esquivar do recolhimento do ICMS, impondo-se a aplicação do art. 124, II do Decreto n.º 4.335/01E.

Aduz, ainda, que a suspensão do cadastro da empresa se deu com o objetivo de resguardar o erário.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para revogar a liminar concedida pelo Juízo . a quo Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos VOTO Cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, dos elementos necessários a justificar o deferimento da liminar para restabelecer a inscrição estadual da empresa agravada. É cediço que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a presença dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável.

Em que pese a irresignação do agravante, a razão não lhe socorre.

Isso porque, embora o Regulamento do ICMS – Decreto n.º 4.335/2001, estabeleça a possibilidade de suspensão da inscrição do Cadastro Geral, de ofício, nos casos de descumprimento das hipóteses previstas no art. 124, II, o regramento também determina que a suspensão deverá ser precedida de prévia notificação da empresa (art. 126), como forma de se estabelecer o contraditório e ampla defesa.

Contudo, no presente caso, embora o recorrente afirme que a suspensão da inscrição estadual da empresa recorrida se deu em razão da constatação de irregularidades na movimentação que indicam o acobertamento de operações para se esquivar do recolhimento do tributo, não há qualquer elemento probatório nos autos, ao menos por enquanto, de que a aplicação da penalidade tenha ocorrido com a observância do devido processo legal, o que revela tanto o direito líquido e certo a ensejar o manejo da ação mandamental, quanto a presença dos requisitos para a concessão da liminar, uma vez que o ato praticado pela autoridade coatora representa perigo de danos irreparáveis à empresa agravada, na medida em que impede a continuidade de sua atividade comercial da agravada.

Portanto, verificando-se a probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, escorreita a decisão que concedeu a medida liminar recorrida.

Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A suspensão da inscrição do contribuinte sem a correspondente observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se afigura abusiva, fato que por si só justifica o (TJ-MT - AI: indeferimento da medida liminar recursal. 2.

Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. 10039115420228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA IMPETRANTE.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

OFENSA AOS PRINCÍOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM.

DECISÃO MANTIDA.

O ato consistente na suspensão da inscrição estadual de empresa contribuinte, à qual imputa-se a prática de infração à legislação tributária, sem instauração de processo administrativo por meio do qual se garantisse a ampla defesa e o contraditório, ofende direito líquido e certo, impondo-se a concessão da medida liminar requerida, que objetiva o restabelecimento da inscrição estadual. (TJ-MG - AI: 03034731520228130000, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Isso posto, ao presente recurso, mantendo intacta a decisão NEGO PROVIMENTO recorrida. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA LIMINAR – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 126 DO DECRETO N.º 4335/2001E - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: (Procurador) OAB 833624523P-RR - DANIELLA TORRES MELO Estado de Roraima - BEZERRA 3º Agravada: OAB 15383N-AM - JULIANA MAIA CARVALHO F.E. da S.

Souza Ltda - Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo contra decisão, Estado de Roraima proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança manejado pela agravada, para determinar a suspensão do ato administrativo da SEFAZ/DEPAR/DIEF n.º 432/2024, restabelecendo o Cadastro Geral da Fazenda (CGF) da autora.

Afirma o recorrente, em síntese, que não há direito líquido e certo a fundamentar a ação mandamental, devendo ser extinta sem resolução do mérito.

Segue argumentando, que a suspensão do cadastro da empresa agravada se deu em razão da constatação de que essa não exerce suas atividades no endereço cadastrado e vinha praticando operações simuladas com o objetivo de se esquivar do recolhimento do ICMS, impondo-se a aplicação do art. 124, II do Decreto n.º 4.335/01E.

Aduz, ainda, que a suspensão do cadastro da empresa se deu com o objetivo de resguardar o erário.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para revogar a liminar concedida pelo Juízo . a quo Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos VOTO Cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, dos elementos necessários a justificar o deferimento da liminar para restabelecer a inscrição estadual da empresa agravada. É cediço que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a presença dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável.

Em que pese a irresignação do agravante, a razão não lhe socorre.

Isso porque, embora o Regulamento do ICMS – Decreto n.º 4.335/2001, estabeleça a possibilidade de suspensão da inscrição do Cadastro Geral, de ofício, nos casos de descumprimento das hipóteses previstas no art. 124, II, o regramento também determina que a suspensão deverá ser precedida de prévia notificação da empresa (art. 126), como forma de se estabelecer o contraditório e ampla defesa.

Contudo, no presente caso, embora o recorrente afirme que a suspensão da inscrição estadual da empresa recorrida se deu em razão da constatação de irregularidades na movimentação que indicam o acobertamento de operações para se esquivar do recolhimento do tributo, não há qualquer elemento probatório nos autos, ao menos por enquanto, de que a aplicação da penalidade tenha ocorrido com a observância do devido processo legal, o que revela tanto o direito líquido e certo a ensejar o manejo da ação mandamental, quanto a presença dos requisitos para a concessão da liminar, uma vez que o ato praticado pela autoridade coatora representa perigo de danos irreparáveis à empresa agravada, na medida em que impede a continuidade de sua atividade comercial da agravada.

Portanto, verificando-se a probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, escorreita a decisão que concedeu a medida liminar recorrida.

Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A suspensão da inscrição do contribuinte sem a correspondente observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se afigura abusiva, fato que por si só justifica o (TJ-MT - AI: indeferimento da medida liminar recursal. 2.

Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. 10039115420228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA IMPETRANTE.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

OFENSA AOS PRINCÍOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM.

DECISÃO MANTIDA.

O ato consistente na suspensão da inscrição estadual de empresa contribuinte, à qual imputa-se a prática de infração à legislação tributária, sem instauração de processo administrativo por meio do qual se garantisse a ampla defesa e o contraditório, ofende direito líquido e certo, impondo-se a concessão da medida liminar requerida, que objetiva o restabelecimento da inscrição estadual. (TJ-MG - AI: 03034731520228130000, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Isso posto, ao presente recurso, mantendo intacta a decisão NEGO PROVIMENTO recorrida. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA LIMINAR – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 126 DO DECRETO N.º 4335/2001E - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: (Procurador) OAB 833624523P-RR - DANIELLA TORRES MELO Estado de Roraima - BEZERRA 3º Agravada: OAB 15383N-AM - JULIANA MAIA CARVALHO F.E. da S.

Souza Ltda - Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo contra decisão, Estado de Roraima proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança manejado pela agravada, para determinar a suspensão do ato administrativo da SEFAZ/DEPAR/DIEF n.º 432/2024, restabelecendo o Cadastro Geral da Fazenda (CGF) da autora.

Afirma o recorrente, em síntese, que não há direito líquido e certo a fundamentar a ação mandamental, devendo ser extinta sem resolução do mérito.

Segue argumentando, que a suspensão do cadastro da empresa agravada se deu em razão da constatação de que essa não exerce suas atividades no endereço cadastrado e vinha praticando operações simuladas com o objetivo de se esquivar do recolhimento do ICMS, impondo-se a aplicação do art. 124, II do Decreto n.º 4.335/01E.

Aduz, ainda, que a suspensão do cadastro da empresa se deu com o objetivo de resguardar o erário.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para revogar a liminar concedida pelo Juízo . a quo Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos VOTO Cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, dos elementos necessários a justificar o deferimento da liminar para restabelecer a inscrição estadual da empresa agravada. É cediço que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a presença dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável.

Em que pese a irresignação do agravante, a razão não lhe socorre.

Isso porque, embora o Regulamento do ICMS – Decreto n.º 4.335/2001, estabeleça a possibilidade de suspensão da inscrição do Cadastro Geral, de ofício, nos casos de descumprimento das hipóteses previstas no art. 124, II, o regramento também determina que a suspensão deverá ser precedida de prévia notificação da empresa (art. 126), como forma de se estabelecer o contraditório e ampla defesa.

Contudo, no presente caso, embora o recorrente afirme que a suspensão da inscrição estadual da empresa recorrida se deu em razão da constatação de irregularidades na movimentação que indicam o acobertamento de operações para se esquivar do recolhimento do tributo, não há qualquer elemento probatório nos autos, ao menos por enquanto, de que a aplicação da penalidade tenha ocorrido com a observância do devido processo legal, o que revela tanto o direito líquido e certo a ensejar o manejo da ação mandamental, quanto a presença dos requisitos para a concessão da liminar, uma vez que o ato praticado pela autoridade coatora representa perigo de danos irreparáveis à empresa agravada, na medida em que impede a continuidade de sua atividade comercial da agravada.

Portanto, verificando-se a probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, escorreita a decisão que concedeu a medida liminar recorrida.

Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A suspensão da inscrição do contribuinte sem a correspondente observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se afigura abusiva, fato que por si só justifica o (TJ-MT - AI: indeferimento da medida liminar recursal. 2.

Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. 10039115420228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA IMPETRANTE.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

OFENSA AOS PRINCÍOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM.

DECISÃO MANTIDA.

O ato consistente na suspensão da inscrição estadual de empresa contribuinte, à qual imputa-se a prática de infração à legislação tributária, sem instauração de processo administrativo por meio do qual se garantisse a ampla defesa e o contraditório, ofende direito líquido e certo, impondo-se a concessão da medida liminar requerida, que objetiva o restabelecimento da inscrição estadual. (TJ-MG - AI: 03034731520228130000, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Isso posto, ao presente recurso, mantendo intacta a decisão NEGO PROVIMENTO recorrida. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA LIMINAR – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 126 DO DECRETO N.º 4335/2001E - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
21/02/2025 07:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
21/02/2025 07:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 07:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: (Procurador) OAB 833624523P-RR - DANIELLA TORRES MELO Estado de Roraima - BEZERRA 3º Agravada: OAB 15383N-AM - JULIANA MAIA CARVALHO F.E. da S.

Souza Ltda - Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo contra decisão, Estado de Roraima proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança manejado pela agravada, para determinar a suspensão do ato administrativo da SEFAZ/DEPAR/DIEF n.º 432/2024, restabelecendo o Cadastro Geral da Fazenda (CGF) da autora.

Afirma o recorrente, em síntese, que não há direito líquido e certo a fundamentar a ação mandamental, devendo ser extinta sem resolução do mérito.

Segue argumentando, que a suspensão do cadastro da empresa agravada se deu em razão da constatação de que essa não exerce suas atividades no endereço cadastrado e vinha praticando operações simuladas com o objetivo de se esquivar do recolhimento do ICMS, impondo-se a aplicação do art. 124, II do Decreto n.º 4.335/01E.

Aduz, ainda, que a suspensão do cadastro da empresa se deu com o objetivo de resguardar o erário.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para revogar a liminar concedida pelo Juízo . a quo Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos VOTO Cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, dos elementos necessários a justificar o deferimento da liminar para restabelecer a inscrição estadual da empresa agravada. É cediço que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a presença dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável.

Em que pese a irresignação do agravante, a razão não lhe socorre.

Isso porque, embora o Regulamento do ICMS – Decreto n.º 4.335/2001, estabeleça a possibilidade de suspensão da inscrição do Cadastro Geral, de ofício, nos casos de descumprimento das hipóteses previstas no art. 124, II, o regramento também determina que a suspensão deverá ser precedida de prévia notificação da empresa (art. 126), como forma de se estabelecer o contraditório e ampla defesa.

Contudo, no presente caso, embora o recorrente afirme que a suspensão da inscrição estadual da empresa recorrida se deu em razão da constatação de irregularidades na movimentação que indicam o acobertamento de operações para se esquivar do recolhimento do tributo, não há qualquer elemento probatório nos autos, ao menos por enquanto, de que a aplicação da penalidade tenha ocorrido com a observância do devido processo legal, o que revela tanto o direito líquido e certo a ensejar o manejo da ação mandamental, quanto a presença dos requisitos para a concessão da liminar, uma vez que o ato praticado pela autoridade coatora representa perigo de danos irreparáveis à empresa agravada, na medida em que impede a continuidade de sua atividade comercial da agravada.

Portanto, verificando-se a probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, escorreita a decisão que concedeu a medida liminar recorrida.

Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A suspensão da inscrição do contribuinte sem a correspondente observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se afigura abusiva, fato que por si só justifica o (TJ-MT - AI: indeferimento da medida liminar recursal. 2.

Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. 10039115420228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA IMPETRANTE.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

OFENSA AOS PRINCÍOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM.

DECISÃO MANTIDA.

O ato consistente na suspensão da inscrição estadual de empresa contribuinte, à qual imputa-se a prática de infração à legislação tributária, sem instauração de processo administrativo por meio do qual se garantisse a ampla defesa e o contraditório, ofende direito líquido e certo, impondo-se a concessão da medida liminar requerida, que objetiva o restabelecimento da inscrição estadual. (TJ-MG - AI: 03034731520228130000, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Isso posto, ao presente recurso, mantendo intacta a decisão NEGO PROVIMENTO recorrida. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA LIMINAR – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 126 DO DECRETO N.º 4335/2001E - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: (Procurador) OAB 833624523P-RR - DANIELLA TORRES MELO Estado de Roraima - BEZERRA 3º Agravada: OAB 15383N-AM - JULIANA MAIA CARVALHO F.E. da S.

Souza Ltda - Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo contra decisão, Estado de Roraima proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança manejado pela agravada, para determinar a suspensão do ato administrativo da SEFAZ/DEPAR/DIEF n.º 432/2024, restabelecendo o Cadastro Geral da Fazenda (CGF) da autora.

Afirma o recorrente, em síntese, que não há direito líquido e certo a fundamentar a ação mandamental, devendo ser extinta sem resolução do mérito.

Segue argumentando, que a suspensão do cadastro da empresa agravada se deu em razão da constatação de que essa não exerce suas atividades no endereço cadastrado e vinha praticando operações simuladas com o objetivo de se esquivar do recolhimento do ICMS, impondo-se a aplicação do art. 124, II do Decreto n.º 4.335/01E.

Aduz, ainda, que a suspensão do cadastro da empresa se deu com o objetivo de resguardar o erário.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para revogar a liminar concedida pelo Juízo . a quo Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos VOTO Cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, dos elementos necessários a justificar o deferimento da liminar para restabelecer a inscrição estadual da empresa agravada. É cediço que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a presença dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável.

Em que pese a irresignação do agravante, a razão não lhe socorre.

Isso porque, embora o Regulamento do ICMS – Decreto n.º 4.335/2001, estabeleça a possibilidade de suspensão da inscrição do Cadastro Geral, de ofício, nos casos de descumprimento das hipóteses previstas no art. 124, II, o regramento também determina que a suspensão deverá ser precedida de prévia notificação da empresa (art. 126), como forma de se estabelecer o contraditório e ampla defesa.

Contudo, no presente caso, embora o recorrente afirme que a suspensão da inscrição estadual da empresa recorrida se deu em razão da constatação de irregularidades na movimentação que indicam o acobertamento de operações para se esquivar do recolhimento do tributo, não há qualquer elemento probatório nos autos, ao menos por enquanto, de que a aplicação da penalidade tenha ocorrido com a observância do devido processo legal, o que revela tanto o direito líquido e certo a ensejar o manejo da ação mandamental, quanto a presença dos requisitos para a concessão da liminar, uma vez que o ato praticado pela autoridade coatora representa perigo de danos irreparáveis à empresa agravada, na medida em que impede a continuidade de sua atividade comercial da agravada.

Portanto, verificando-se a probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, escorreita a decisão que concedeu a medida liminar recorrida.

Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A suspensão da inscrição do contribuinte sem a correspondente observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se afigura abusiva, fato que por si só justifica o (TJ-MT - AI: indeferimento da medida liminar recursal. 2.

Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. 10039115420228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA IMPETRANTE.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

OFENSA AOS PRINCÍOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM.

DECISÃO MANTIDA.

O ato consistente na suspensão da inscrição estadual de empresa contribuinte, à qual imputa-se a prática de infração à legislação tributária, sem instauração de processo administrativo por meio do qual se garantisse a ampla defesa e o contraditório, ofende direito líquido e certo, impondo-se a concessão da medida liminar requerida, que objetiva o restabelecimento da inscrição estadual. (TJ-MG - AI: 03034731520228130000, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Isso posto, ao presente recurso, mantendo intacta a decisão NEGO PROVIMENTO recorrida. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA LIMINAR – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 126 DO DECRETO N.º 4335/2001E - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: (Procurador) OAB 833624523P-RR - DANIELLA TORRES MELO Estado de Roraima - BEZERRA 3º Agravada: OAB 15383N-AM - JULIANA MAIA CARVALHO F.E. da S.

Souza Ltda - Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo contra decisão, Estado de Roraima proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança manejado pela agravada, para determinar a suspensão do ato administrativo da SEFAZ/DEPAR/DIEF n.º 432/2024, restabelecendo o Cadastro Geral da Fazenda (CGF) da autora.

Afirma o recorrente, em síntese, que não há direito líquido e certo a fundamentar a ação mandamental, devendo ser extinta sem resolução do mérito.

Segue argumentando, que a suspensão do cadastro da empresa agravada se deu em razão da constatação de que essa não exerce suas atividades no endereço cadastrado e vinha praticando operações simuladas com o objetivo de se esquivar do recolhimento do ICMS, impondo-se a aplicação do art. 124, II do Decreto n.º 4.335/01E.

Aduz, ainda, que a suspensão do cadastro da empresa se deu com o objetivo de resguardar o erário.

Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para revogar a liminar concedida pelo Juízo . a quo Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos VOTO Cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, dos elementos necessários a justificar o deferimento da liminar para restabelecer a inscrição estadual da empresa agravada. É cediço que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a presença dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável.

Em que pese a irresignação do agravante, a razão não lhe socorre.

Isso porque, embora o Regulamento do ICMS – Decreto n.º 4.335/2001, estabeleça a possibilidade de suspensão da inscrição do Cadastro Geral, de ofício, nos casos de descumprimento das hipóteses previstas no art. 124, II, o regramento também determina que a suspensão deverá ser precedida de prévia notificação da empresa (art. 126), como forma de se estabelecer o contraditório e ampla defesa.

Contudo, no presente caso, embora o recorrente afirme que a suspensão da inscrição estadual da empresa recorrida se deu em razão da constatação de irregularidades na movimentação que indicam o acobertamento de operações para se esquivar do recolhimento do tributo, não há qualquer elemento probatório nos autos, ao menos por enquanto, de que a aplicação da penalidade tenha ocorrido com a observância do devido processo legal, o que revela tanto o direito líquido e certo a ensejar o manejo da ação mandamental, quanto a presença dos requisitos para a concessão da liminar, uma vez que o ato praticado pela autoridade coatora representa perigo de danos irreparáveis à empresa agravada, na medida em que impede a continuidade de sua atividade comercial da agravada.

Portanto, verificando-se a probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, escorreita a decisão que concedeu a medida liminar recorrida.

Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A suspensão da inscrição do contribuinte sem a correspondente observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se afigura abusiva, fato que por si só justifica o (TJ-MT - AI: indeferimento da medida liminar recursal. 2.

Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. 10039115420228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA IMPETRANTE.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

OFENSA AOS PRINCÍOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM.

DECISÃO MANTIDA.

O ato consistente na suspensão da inscrição estadual de empresa contribuinte, à qual imputa-se a prática de infração à legislação tributária, sem instauração de processo administrativo por meio do qual se garantisse a ampla defesa e o contraditório, ofende direito líquido e certo, impondo-se a concessão da medida liminar requerida, que objetiva o restabelecimento da inscrição estadual. (TJ-MG - AI: 03034731520228130000, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) Isso posto, ao presente recurso, mantendo intacta a decisão NEGO PROVIMENTO recorrida. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA Agravo de Instrumento nº 9002342-72.2024.8.23.0000 Agravante: Estado de Roraima Agravada: F.E. da S.

Souza Ltda Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA LIMINAR – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ART. 126 DO DECRETO N.º 4335/2001E - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
10/02/2025 21:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 21:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 10:17

Juntada de ACÓRDÃO
07/02/2025 11:52

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/01/2025 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 19:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 08:00 ATÉ 06/02/2025 23:59
13/01/2025 16:49

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
13/01/2025 16:49

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
05/12/2024 11:22

Conclusos para despacho DE RELATOR
05/12/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE F.E. DA S. SOUZA LTDA
10/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2024 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:15

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
29/10/2024 10:15

Distribuído por sorteio
29/10/2024 10:14

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:11

Recebidos os autos
25/10/2024 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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