17/07/2025 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/07/2025 07:37

DECORRIDO PRAZO DE EDNA SILVA NASCIMENTO
07/07/2025 15:31

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830592-74.2025.8.23.0010 DECISÃO Pretende a autora a concessão de medida urgente para que a ré seja obrigada a suspender os descontos realizados em seu contracheque descritos como EMPREST BCO PRIVADOS – C6 - CONSIG, eis que não reconhece a contratação. É o relato.

Decido.

Para a concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC) deve o requerente apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Analisando, com a devida cautela, os documentos colacionados até o presente momento nos autos, entendo que a parte autora não logrou demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois, conforme extratos anexos ao mov. 1.6,os descontos ocorremdesde 2023, vindo,somente agora,a autora propora presente ação.

Ademais, por ora, entendo que os elementos constantes nos autos são insuficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações a respeito da irregularidade dos descontos, o que será analisado de forma minudente durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório.

Diante do exposto, ante a ausência do requisito probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de posterior reavaliação.

Em razão das regras do Código de Processo Civil somente terão aplicação supletiva e subsidiária ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de remissão específica, ou no caso de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei nº. 9.099/95, na forma determinada no art. 15, do Código de Processo Civil e Provimento nº. 2/16, da Corregedoria Geral de Justiça, considerando, por fim, que a regra do art. 334, do CPC contraria o critério de celeridade, que orienta os processos no Juizado Especial, não há necessidade de observação do prazo de vinte (20) dias de antecedência da conciliação, para citação.

Configurada a relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, bem como a hipossuficiência da autora em comprovar o alegado e a verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do referido Codex.

Intimem-se as partes para ciência da designação da audiência de conciliação e do link de acesso.

Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Res.

CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.

Expedientes necessários.

Boa Vista, data constante no sistema.

BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
04/07/2025 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/07/2025 08:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/07/2025 08:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/07/2025 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 16:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
03/07/2025 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 11:17

Não Concedida a Medida Liminar
02/07/2025 17:32

Conclusos para decisão - LIMINAR
02/07/2025 15:58

Distribuído por sorteio
02/07/2025 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/07/2025 15:58

Distribuído por sorteio
02/07/2025 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0828042-09.2025.8.23.0010

Welda Cordeiro Bezerra

Banco Bmg SA

Advogado: Carlos Antonio Nogueira da Silva

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 16/06/2025 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0809018-29.2024.8.23.0010

Antonio Eduardo Portela Melo

D. David ME

Advogado: Herbert Frederico de Azevedo

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 13/03/2024 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0841926-42.2024.8.23.0010

Cassia Patricia Muniz e Almeida

Estado de Roraima

Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 19/09/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0824144-85.2025.8.23.0010

Reginubia Alves de Araujo Rocha

Estado de Roraima

Advogado: Antonio Carlos Fantino da Silva

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 27/05/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0847201-06.2023.8.23.0010

Banco J. Safra S.A

Adonizete da Silva Melo

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 27/12/2023 10:23

Exibir Processo