21/07/2025 15:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
18/07/2025 09:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/07/2025 13:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARLUCE MARTINS DA SILVA
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851439-34.2024.8.23.0010 DECISÃO Analisando os autos, constato que a matéria em discussão é essencialmente de direito, e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda.

Ademais, o art. 27 da Lei no 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito.

Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
03/07/2025 14:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/07/2025 14:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/07/2025 14:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/07/2025 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 11:46

CONCEDIDO O PEDIDO
10/06/2025 16:58

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/06/2025 16:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/05/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 17:48

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:11

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 17:45

Juntada de Certidão
05/05/2025 12:22

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
18/03/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 09:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/03/2025 09:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/03/2025 09:14

CONCEDIDO O PEDIDO
26/02/2025 10:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/02/2025 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
29/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2024 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:39

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
25/11/2024 08:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/11/2024 15:59

Distribuído por sorteio
23/11/2024 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/11/2024 15:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/11/2024 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Pedido de juntada • Arquivo

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