11/07/2025 07:23

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
07/07/2025 19:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2025 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 0800154-85.2024.8.23.0047 DECISÃO Trata-se Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, no qual se sustenta a obrigatoriedade de observância do piso salarial nacional fixado pela Portaria MEC nº 17/2023, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.848.

A parte recorrente alega a existência de repercussão geral, bem como o efetivo prequestionamento da matéria constitucional debatida.

Aduz, ainda, violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, em virtude da suposta omissão do acórdão recorrido quanto à análise das teses vinculantes fixadas na ADI nº 4.848 e no Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça.

Verifica-se que o recurso foi interposto tempestivamente (EP. 67), sendo a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita (EP. 6.1 dos autos de origem). É o breve relatório.

No mérito, observa-se que a controvérsia gira em torno da revisão do vencimento-base de professor da rede municipal de ensino, com fundamento no valor de atualização do piso nacional da educação, fixado por Portaria expedida pelo Ministério da Educação.

Constato que o recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e versa sobre questão constitucional.

O Supremo Tribunal Federal já possui leading case sobre a matéria constitucional levantada, qual seja o ARE 1.502.069, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que, inclusive, reconheceu-se a existência de repercussão geral cujo tema foi registrado como 1324: “revisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC”.

Diante do exposto, determino o sobrestamento do recurso, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Realize-se a consulta esporádica do andamento do ARE 1.502.069 a cada 4 meses, certificando-se nos autos.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Juiz Presidente
28/06/2025 11:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 11:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/06/2025 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 00:53

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
16/06/2025 11:37

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO PRESIDENTE TURMARECURSAL
09/06/2025 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
19/05/2025 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 11:01

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
25/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 11:56

Juntada de ACÓRDÃO
14/04/2025 08:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2025 08:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2025 14:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025 14:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 16:43

Juntada de Certidão
27/03/2025 07:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 07:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 07:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 00:00 ATÉ 11/04/2025 18:00
20/03/2025 20:53

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
20/03/2025 20:53

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
14/02/2025 08:46

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
14/02/2025 08:46

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE
14/02/2025 08:46

CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O
14/02/2025 08:41

Processo Desarquivado
13/02/2025 14:49

Recebidos os autos
29/01/2025 23:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 23:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 23:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2025 18:56

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
28/01/2025 18:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 08:53

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 16:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 07:59

Juntada de ACÓRDÃO
08/12/2024 08:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
26/11/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2024 12:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2024 12:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2024 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 10:20

Juntada de Certidão
20/11/2024 11:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/11/2024 11:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/11/2024 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2024 00:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/11/2024 00:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2024 07:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 07:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 07:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 00:00 ATÉ 06/12/2024 18:00
06/11/2024 08:54

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
06/11/2024 08:54

Distribuído por sorteio
06/11/2024 08:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/11/2024 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 08:37

Juntada de Certidão
06/11/2024 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 08:36

Juntada de Certidão
06/11/2024 08:34

Recebidos os autos
06/11/2024 07:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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