TJRR - 0847287-74.2023.8.23.0010

1ª instância - 6ª Vara Civel - Execucao Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELEN REGINA BARRETO CESAR

CPF *01.***.*10-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRADESCO CARTOES S/A

CNPJ: 59.438.325/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 08:44

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2025 08:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2025

  • 08/04/2025 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRADESCO CARTÕES S/A

  • 31/03/2025 16:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2025 17:02

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ELEN REGINA BARRETO CESAR

  • 24/03/2025 17:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2025 07:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 07:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 07:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

  • 19/03/2025 07:29

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRADESCO CARTÕES S/A

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Processo: 0847287-74.2023.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): Elen Regina Barreto Cesar (RG: 75558 SSP/RR e CPF/CNPJ: *01.***.*10-91) Requerido(s): BANCO DO BRADESCO CARTÕES S/A (CPF/CNPJ: 59.***.***/0001-01) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte exequente para informar os dados bancarios para onde deseja que sejam transferidos os valores quando sobrevier a ordem de expedição do alvará eletronico.

    Boa Vista/RR, 07 de março de 2025.

    Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

  • 07/03/2025 14:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2025 11:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 07/03/2025 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 09:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2025 15:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0847287-74.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização do Prejuízo) Classe Processual: Elen Regina Barreto Cesar Requerente: BANCO DO BRADESCO CARTÕES S/A Requerido: SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença (EP 76).

    Deflagrado o procedimento executivo, constata-se que a parte executada comprovou ter realizado o pagamento integral do débito exequendo, mediante depósito em conta judicial, momento no qual requereu a extinção do feito (EP 83).

    Ato contínuo, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (EP 84).

    Efetivada a penhora online, opôs nova impugnação, almejando a restituição dos valores pagos, uma vez que houve bloqueio após o adimplemento do débito exequendo.

    Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato.

    DECIDO.

    PRELIMINARMENTE Em análise dos autos, vislumbra-se que a parte executada praticou comportamento manifestadamente contraditório, haja vista ter realizado o pagamento da condenação para a extinção do processo e, um dia após, de forma sucessiva, ter apresentado duas peças de impugnação, alegando excesso de execução (83-84).

    O Código de Processo Civil, ao positivar as normas fundamentais do direito processual brasileiro, entabulou que: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”.

    Nesta trilha, por sua vez, acerca do comportamento contraditório, que está relacionado ao princípio da boa-fé objetiva acima destacado, a mesma legislação processual estabeleceu que: “Art. 1.000.

    A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

    Parágrafo único.

    Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer”.

    Logo, tendo em vista que a empresa devedora aceitou expressamente o valor devido, inclusive quitando-o de forma voluntária (EP 83), não se pode aceitar a prática do ato incompatível subsequente, qual seja, a impugnação ao cumprimento de sentença (EP 84).

    Dessa forma, com o pagamento voluntário, que não se confunde com garantia do Juízo, REJEITO liminarmente a objeção apresentada e, assim, passo a sentenciar o feito.

    MÉRITO Pois bem, com o adimplemento voluntário efetivado pela parte executada, consoante o anunciado em petitório acostado (EP 83), a execução deve ser extinta pela satisfação da obrigação exequenda, o que se dará com a efetiva entrega do dinheiro disponível em conta judicial à parte exequente, conforme predispõe que o art. 904, I e 924, II, do Código de Processo Civil.

    Portanto, consubstanciado nos ditames legais, não resta outro caminho a ser trilhado, senão declarar a extinção do processo executório pela satisfação integral do débito exequendo, tal como determina o art. 925 do mesmo estatuto processual supracitado, uma vez que inexiste saldo remanescente a ser perseguido por aquele escritório credor em face do devedor.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito.

    Assim sendo, DETERMINO, com urgência, o desbloqueio/desconstituição de eventual penhora, constrição e anotação realizada no curso do processo em detrimento da parte executada.

    Ato contínuo, EXPEÇA-SE Alvará Eletrônico em favor da parte exequente, relativamente ao valor depositado pela parte executada (EP 83), intimando-a para informar seus dados bancários para transferência do crédito constante em conta judicial, o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018.

    Sem sucumbência, sem honorários.

    Sem custas finais.

    Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

    Expedientes necessários.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, Roraima.

    Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

  • 16/02/2025 05:02

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 13/02/2025 15:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2025 09:14

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO DE VALORES

  • 11/02/2025 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 16:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/02/2025 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 24/01/2025 14:58

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS

  • 15/01/2025 12:19

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 12:19

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2024 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2024 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRADESCO CARTÕES S/A

  • 28/11/2024 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 15:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2024 18:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2024 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 12:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 25/10/2024 11:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/10/2024 10:40

    Distribuído por sorteio

  • 24/10/2024 10:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/10/2024 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2024 10:25

    Processo Desarquivado

  • 22/10/2024 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/09/2024 10:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRADESCO CARTÕES S/A

  • 11/09/2024 08:39

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ELEN REGINA BARRETO CESAR

  • 09/09/2024 14:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2024 08:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2024 09:38

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2024 09:38

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/09/2024 09:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2024

  • 04/09/2024 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 07:02

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 07:02

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 04/09/2024 07:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 04/09/2024 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRADESCO CARTÕES S/A

  • 13/08/2024 14:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2024 10:57

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ELEN REGINA BARRETO CESAR

  • 09/08/2024 10:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2024 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 06:33

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/08/2024 10:54

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 07/08/2024 10:54

    Distribuído por sorteio

  • 07/08/2024 10:52

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

  • 05/08/2024 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/08/2024 08:35

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ELEN REGINA BARRETO CESAR

  • 02/08/2024 08:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2024 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRADESCO CARTÕES S/A

  • 26/07/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 12:41

    Expedição de Certidão - DIRETOR

  • 25/07/2024 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2024 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 14:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2024 17:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2024 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 19:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/05/2024 13:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/05/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRADESCO CARTÕES S/A

  • 20/05/2024 15:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2024 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 11:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2024 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2024 19:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/04/2024 08:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/04/2024 08:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/04/2024 08:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2024 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 17:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/04/2024 08:52

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ELEN REGINA BARRETO CESAR

  • 22/03/2024 08:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2024 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/03/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 13:47

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 28/02/2024 10:29

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 26/02/2024 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 11:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2024 11:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 20:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/02/2024 10:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/02/2024 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 10:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/01/2024 08:10

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ELEN REGINA BARRETO CESAR

  • 19/01/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/01/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 18:25

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 02/01/2024 10:39

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 02/01/2024 10:39

    RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/01/2024 10:39

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/12/2023 00:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/12/2023 10:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/12/2023 10:27

    Distribuído por sorteio

  • 29/12/2023 10:27

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/12/2023 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/12/2023 08:17

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/12/2023 23:05

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2023 22:57

    Distribuído por sorteio

  • 28/12/2023 22:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/12/2023 22:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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