13/06/2025 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2025 15:38

Juntada de CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF
09/06/2025 15:35

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
09/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1602/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0831045-06.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA (CPF/CNPJ: *09.***.*92-49) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (quatro mil e oitocentos e cinquenta e um reais e R$ 4.851,74 setenta e quatro centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 4.851,74 b) valor do principal: R$ prejudicado c) valor dos juros: R$ prejudicado d) data final da correção monetária: 11 de julho de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 29 de maio de 2025.

Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
07/06/2025 00:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/06/2025 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 08:51

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
02/06/2025 09:45

Expedição de Certidão - DIRETOR
26/05/2025 14:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/05/2025 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 12:30

Recebidos os autos
07/05/2025 12:30

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
04/03/2025 18:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831045-06.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, movido por José Camilo do Nascimento, em face do Estado de Roraima.

No ep. 6, consta despacho fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Devidamente intimado, o Estado de Roraima impugnou a execução (ep. 12).

Réplica (ep. 16).

No ep. 23, o exequente esclareceu sobre o termo inicial do direito ao retroativo do risco de vida e o termo inicial da correção monetária incidente sobre o retroativo.

Por fim, requereu a homologação dos cálculos apresentados na inicial e a expedição de ofícios requisitórios. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, verifico que o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 24 de julho de 2017, iniciando o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

Em 30 de dezembro de 2021, a AMFETADF propôs o cumprimento de sentença coletivo, interrompendo a prescrição conforme o art. 8º do referido decreto.

Posteriormente, em 05 de agosto de 2023, o cumprimento coletivo foi indeferido, sendo determinado o desmembramento para execuções individuais.

A decisão transitou em julgado em 07 de novembro de 2023, quando surgiu a necessidade do cumprimento individual, retomando o prazo prescricional reduzido à metade (2 anos e 6 meses), com término em 07 de maio de 2026.

Portanto, não há inércia do exequente, pois o prazo foi interrompido pela execução coletiva.

No que se refere à data do termo inicial para a contagem dos retroativos, verifico que houve erro material na sentença.

Assim, uma vez que erro material não faz coisa julgada, e considerando que a sentença menciona a data da publicação, constato que a lei foi publicada em fevereiro de 2012.

Ademais, o Art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 224/2014 estabelece que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28/01/2014), mas seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2014.

A vigência marca o início da aplicação das disposições da lei, enquanto os efeitos financeiros se referem à transformação do sistema remuneratório dos policiais militares estaduais.

Quanto ao "Risco de Vida" dos Policiais Militares do Ex-Território de Roraima, o termo final do montante devido é fixado na data de vigência da lei (28/01/2014), pois apenas nesta data as Leis Complementares nº 51/2001 e nº 97/2006 foram revogadas, e os efeitos financeiros não abrangem este benefício específico.

De mais a mais, com base no art. 6º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que consagra o princípio da irretroatividade das leis, os direitos adquiridos pelos militares devem ser respeitados.

Nesse contexto, aplica-se a legislação vigente à época em que a relação jurídica foi constituída, garantindo a preservação de situações consolidadas.

Assim, a lei de 2022 não pode retroagir para alcançar períodos anteriores à sua vigência, pois isso violaria a segurança jurídica e o direito adquirido.

Essa interpretação também está em consonância com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que assegura que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Pelo exposto e considerando que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença e no acórdão, homologo o valor principal, no montante de R$ 48.517,46 (quarenta e oito mil e quinhentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), a ser pago em favor da parte exequente, José Camilo do Nascimento.

Para mais, observo que o ente executado impugnou a execução (ep. 12).

Assim, mantenho a fixação dos honorários, considerando a decisão monocrática proferida pela relatora, desembargadora Elaine Bianchi, no agravo de instrumento n.º 9002636-27.2024.8.23.0000.

Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA.

CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

NÃO CABIMENTO.

TESE REPETITIVA FIXADA PELO STJ.

TEMA REPETITIVO 1190.

AGRAVO PROVIDO.

Agravo de Instrumento n.º 9002636-27.2024.8.23.0000.

Por conseguinte, homologo o valor de R$ 4.851,74 (quatro mil e oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), a título de honorários sucumbenciais, fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 6), em favor do causídico José Jeronimo Figueiredo da Silva OAB-RR – 42B, CPF nº *09.***.*92-49.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais.

Expeça-se Precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta Corte sobre o tema.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório.

Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
16/02/2025 05:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/02/2025 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2025 17:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 16:09

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
10/02/2025 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/02/2025 15:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2025 15:49

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/02/2025 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:27

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
12/12/2024 13:26

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 14:50

OUTRAS DECISÕES
24/10/2024 10:37

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA
09/10/2024 13:17

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
09/10/2024 13:17

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA
09/10/2024 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2024 05:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 05:39

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
21/09/2024 08:57

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
14/08/2024 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2024 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/07/2024 11:50

Distribuído por sorteio
18/07/2024 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/07/2024 11:50

Distribuído por sorteio
18/07/2024 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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