TJRR - 0829273-71.2025.8.23.0010

1ª instância - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

DIANA SARAI RENGIFO PITA

CPF *74.***.*87-91

Advogados

FRANCISCO DE ASSIS GUIMARAES ALMEIDA

CPF *55.***.*10-04

LISIANE RIBEIRO SILVA

OAB: 2643/RR

CPF *06.***.*75-30

Polo Passivo

Partes

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

CNPJ: 03.502.961/0001-92

FIORI VEICOLO S.A

CNPJ: 35.715.234/0025-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

    Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

  • 28/07/2025 20:44

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/07/2025 20:44

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/07/2025 18:08

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2025 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2025 09:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2025 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

    Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

  • 21/07/2025 19:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/07/2025 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 13:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/07/2025 13:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/07/2025 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 12:46

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/07/2025 16:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 18/07/2025 16:16

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 18/07/2025 16:16

    Distribuído por sorteio

  • 18/07/2025 15:58

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2025 15:54

    Recebidos os autos

  • 18/07/2025 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/07/2025 14:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/07/2025 07:37

    DECORRIDO PRAZO DE FIORI VEICOLO S.A

  • 16/07/2025 07:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

  • 15/07/2025 00:01

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2025 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2025 04:24

    Citação EXPIRADA

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

    Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829273-71.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Diana Sarai Rengifo Pita em face de Stellantis Financiamentos Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Fiori Veicolo S.A.

    Afirmou a parte autora, em síntese, que em 09 de abril de 2025, adquiriu o veículo descrito na inicial, um RAM Rampage Laramie, por meio de contrato de compra e venda com a segunda ré (Fiori Veicolo S.A.) e financiamento com a primeira ré (Stellantis Financiamentos).

    Relata que, no mesmo dia da entrega, o veículo apresentou um grave defeito, com apenas 8km rodados, exibindo a mensagem de alerta “água no combustível drenar filtros de combustível”.

    Após diversas idas à concessionária, as rés não apenas falharam em solucionar o problema, como também imputaram a culpa à consumidora, negaram a cobertura da garantia e, por fim, notificaram a autora para pagar um conserto no valor de quase R$ 30.000,00, deixando o veículo inutilizável e desmontado na oficina.

    Assim, requer o deferimento da liminar, dada a impossibilidade de uso do bem e a necessidade de locomoção para suas atividades profissionais, para que seja determinada: a) a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento e de quaisquer cobranças relacionadas ao objeto da demanda; b) a abstenção das rés quanto à exigência de retirada do veículo da concessionária enquanto não solucionados os vícios e o litígio; c) a proibição de negativação do nome da autora.

    Juntou documentos (EPs 1.2/1.23). É o relatório.

    Decido.

    A tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC).

    Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária.

    Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo.

    Neste contexto, entendo que, sob cognição sumária, os documentos justificam a medida que ora se pretende.

    Vejamos.

    A se funda nos documentos juntados aos autos, em especial a verossimilhança do direito nota fiscal de compra do veículo (EP 1.13), as ordens de serviço (EP 1.10 e 1.18) e a notificação extrajudicial para pagamento do conserto (EP 1.20), que demonstram que o veículo, adquirido como novo, apresentou defeito grave logo no primeiro dia de uso, e que as rés, até o momento, não apenas não solucionaram o problema, como se eximem da responsabilidade, em aparente afronta à garantia legal e contratual.

    O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, devendo o fornecedor responder pelos riscos de sua atividade independente de dolo ou culpa.

    Assim, a prova já produzida pela parte autora conduz à verossimilhança da alegação e à probabilidade do direito.

    Ademais, se faz presente ainda, o , haja vista que a falha na prestação dos perigo de dano serviços das rés causou a inutilização do automóvel, restando à parte autora privada de utilizar-se do bem que adquiriu.

    Tal privação é agravada pelo fato de que o veículo é essencial para suas atividades profissionais, que envolvem deslocamentos para o interior do estado em locais de difícil acesso, conforme comprovam os contratos de prestação de serviços juntados (EP 1.21, 1.22 e 1.23).

    A autora, para não ter sua fonte de renda totalmente comprometida, viu-se obrigada a arcar com o custo de aluguel de outro veículo (EP 1.19), enquanto continua a pagar as parcelas de um financiamento de alto valor por um bem que não pode usar.

    Deste modo, os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada foram perfeitamente demonstrados.

    Saliente-se, ainda, que a apreciação se dá em cognição sumária, fundada em juízo de verossimilhança, e não de certeza, pelo que não há que se falar em valoração definitiva do conteúdo probatório.

    Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, , na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para: a) Suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento e de quaisquer , a partir da presente data, até ulterior deliberação deste cobranças relacionadas ao objeto da demanda juízo; b) Determinar que as rés se abstenham de exigir a retirada do veículo da ; concessionária enquanto não solucionados os vícios e o litígio c) nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, Proibir a negativação do nome da autora SERASA, etc.) O descumprimento poderá ensejar pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 10 dias, podendo ser majorada em caso de descumprimento.

    Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação neste momento, em observância ao princípio da celeridade processual, o que não impede que as partes manifestem interesse expresso posteriormente, na forma do art. 334 do CPC.

    Citem-se as rés com as advertências dos arts. 335, incisos I, II e III; 336, 337, 342 a 346, do aludido Diploma Legal, advertindo-se que deverão estar acompanhadas por advogado particular ou Defensor Público.

    Intime-se eletronicamente a parte autora.

    Demais intimações e diligências necessárias.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, segunda-feira, 30 de junho de 2025 Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

  • 04/07/2025 15:02

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 04/07/2025 09:03

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 04/07/2025 08:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/07/2025 08:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/07/2025 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 13:39

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/06/2025 15:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/06/2025 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2025 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2025 17:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/06/2025 17:46

    Distribuído por sorteio

  • 24/06/2025 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2025 17:46

    Distribuído por sorteio

  • 24/06/2025 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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