03/06/2025 11:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03/06/2025 11:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000207-53.2025.8.23.0000 Agravante: Elicar Veículos Ltda.

Advogado: Alexandre Mendes Pinto Agravada: Amazônia Cabo Ltda.

Advogado: Fredson Vinícius Rossetti de Mendonça DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial (EP 27.1), interposto por ELICAR VEÍCULOS LTDA..

Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (EP20.1).

Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR.

Intime-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
30/05/2025 19:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025 19:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025 19:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025 19:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025 19:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025 19:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025 15:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2025 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 13:53

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA
30/05/2025 08:07

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
30/05/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE AMAZONIA CABO LTDA
13/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ELICAR VEICULOS LTDA
08/05/2025 11:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
15/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE AMAZONIA CABO LTDA
12/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 21:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 10:57

Juntada de Certidão
01/04/2025 09:37

Recurso Especial não admitido
31/03/2025 07:30

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
28/03/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE AMAZONIA CABO LTDA
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2.ª TURMA Agravo de Instrumento n.º 9000207-53.2025.8.23.0000 Agravante: Elicar Veículos Ltda.

Agravada: Amazônia Cabo Ltda.

Relator: Des.

Erick Linhares DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no EP 45.1 da Ação Monitória n.º 0814052-82.2024.8.23.0010, por meio da qual o Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, diante da inviabilidade de juntada da via original do instrumento contratual para realização de perícia grafotécnica, entendeu prejudicada a produção da prova pericial.

A parte recorrente irresigna-se afirmando, em síntese, que não houve a contratação dos serviços da Amazônia Cabo Ltda., e que a produção de provas, especialmente o depoimento pessoal da parte contrária, é essencial para esclarecer os fatos controvertidos.

Sustenta que a decisão de indeferimento da produção de provas prejudica sua defesa, podendo acarretar condenação sem análise adequada do caso concreto, em afronta ao devido processo legal.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão, determinando a realização da prova oral, especialmente o depoimento pessoal da agravada. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido por ser inadmissível à espécie.

Isso porque a parte agravante aponta o ato judicial acostado no EP 45.1 dos autos de origem como objeto de sua irresignação, porém, não se trata de decisão interlocutória relativa a qualquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC, não sendo, outrossim, evidenciado pela parte recorrente o requisito para mitigação da taxatividade do referido dispositivo legal, qual seja a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação (Tema Repetitivo 988), revelando-se, portanto, incabível o presente agravo de instrumento.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 1.

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias.

Precedente. 2.

Alterar o entendimento das instâncias ordinárias, no caso em apreço, demandaria reexame de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1854565 PR 2021/0071168-1, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Agravo interno em agravo de instrumento - Decisão que indefere produção de prova pericial - Não cabimento do agravo de instrumento - Pronunciamento judicial não previsto no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade do REsp 1.696.396/MT - Recurso ao qual se nega provimento.

A decisão que indefere a produção de prova pericial não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco tem caracterizada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, sendo inaplicável a tese jurídica da taxatividade mitigada, firmada no âmbito do REsp 1.696.396/MT. (TJ-MG - AGT: 09005572220238130000, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 28/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023) Ressalta-se que eventual alegação de cerceamento de defesa poderá ser analisada por este Tribunal em sede de preliminar de apelação (art. 1.009, §1.º, do CPC).

Inclusive, a mesma matéria trazida à discussão encontra-se sedimentada nesta Corte.

Confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 CPC.

APLICABILIDADE DO REPETITIVO Nº. 988 DO STJ.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O rol das hipóteses de recorribilidade de decisões interlocutórias, descrito no art. 1.015 CPC, é restritivo. 2.

O STJ entendeu que a taxatividade desse artigo é passível de ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme tese firmada no repetitivo nº. 988. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – Agravo Interno nº 90016772720228230000 – Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma – Data de julgamento: 09/02/2023) Os seguintes julgamentos monocráticos proferidos dos seguintes recursos análogos a este corroboram tal afirmação: AI n.º 90024261020238230000, Relator Des.

Almiro Padilha; AI n.° 90014803820238230000, Relatora Desa.

Elaine Bianchi; AI n.º 90003779320238230000, Relator Des.

Erick Linhares.

Vale ressaltar que a prova é destinada à formação do convencimento do julgador e caso o magistrado se convença da sua dispensabilidade, como ocorreu nesta situação, é possível proferir o julgamento antecipado do mérito (inciso I, do art. 355 do CPC), sendo-lhe defeso, contudo, proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 90, IV, do RITJRR e art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intime-se.

Com as baixas necessárias, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2.ª TURMA Agravo de Instrumento n.º 9000207-53.2025.8.23.0000 Agravante: Elicar Veículos Ltda.

Agravada: Amazônia Cabo Ltda.

Relator: Des.

Erick Linhares DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no EP 45.1 da Ação Monitória n.º 0814052-82.2024.8.23.0010, por meio da qual o Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, diante da inviabilidade de juntada da via original do instrumento contratual para realização de perícia grafotécnica, entendeu prejudicada a produção da prova pericial.

A parte recorrente irresigna-se afirmando, em síntese, que não houve a contratação dos serviços da Amazônia Cabo Ltda., e que a produção de provas, especialmente o depoimento pessoal da parte contrária, é essencial para esclarecer os fatos controvertidos.

Sustenta que a decisão de indeferimento da produção de provas prejudica sua defesa, podendo acarretar condenação sem análise adequada do caso concreto, em afronta ao devido processo legal.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão, determinando a realização da prova oral, especialmente o depoimento pessoal da agravada. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido por ser inadmissível à espécie.

Isso porque a parte agravante aponta o ato judicial acostado no EP 45.1 dos autos de origem como objeto de sua irresignação, porém, não se trata de decisão interlocutória relativa a qualquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC, não sendo, outrossim, evidenciado pela parte recorrente o requisito para mitigação da taxatividade do referido dispositivo legal, qual seja a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação (Tema Repetitivo 988), revelando-se, portanto, incabível o presente agravo de instrumento.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 1.

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias.

Precedente. 2.

Alterar o entendimento das instâncias ordinárias, no caso em apreço, demandaria reexame de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1854565 PR 2021/0071168-1, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Agravo interno em agravo de instrumento - Decisão que indefere produção de prova pericial - Não cabimento do agravo de instrumento - Pronunciamento judicial não previsto no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade do REsp 1.696.396/MT - Recurso ao qual se nega provimento.

A decisão que indefere a produção de prova pericial não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco tem caracterizada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, sendo inaplicável a tese jurídica da taxatividade mitigada, firmada no âmbito do REsp 1.696.396/MT. (TJ-MG - AGT: 09005572220238130000, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 28/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023) Ressalta-se que eventual alegação de cerceamento de defesa poderá ser analisada por este Tribunal em sede de preliminar de apelação (art. 1.009, §1.º, do CPC).

Inclusive, a mesma matéria trazida à discussão encontra-se sedimentada nesta Corte.

Confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 CPC.

APLICABILIDADE DO REPETITIVO Nº. 988 DO STJ.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O rol das hipóteses de recorribilidade de decisões interlocutórias, descrito no art. 1.015 CPC, é restritivo. 2.

O STJ entendeu que a taxatividade desse artigo é passível de ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme tese firmada no repetitivo nº. 988. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – Agravo Interno nº 90016772720228230000 – Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma – Data de julgamento: 09/02/2023) Os seguintes julgamentos monocráticos proferidos dos seguintes recursos análogos a este corroboram tal afirmação: AI n.º 90024261020238230000, Relator Des.

Almiro Padilha; AI n.° 90014803820238230000, Relatora Desa.

Elaine Bianchi; AI n.º 90003779320238230000, Relator Des.

Erick Linhares.

Vale ressaltar que a prova é destinada à formação do convencimento do julgador e caso o magistrado se convença da sua dispensabilidade, como ocorreu nesta situação, é possível proferir o julgamento antecipado do mérito (inciso I, do art. 355 do CPC), sendo-lhe defeso, contudo, proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 90, IV, do RITJRR e art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intime-se.

Com as baixas necessárias, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2.ª TURMA Agravo de Instrumento n.º 9000207-53.2025.8.23.0000 Agravante: Elicar Veículos Ltda.

Agravada: Amazônia Cabo Ltda.

Relator: Des.

Erick Linhares DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no EP 45.1 da Ação Monitória n.º 0814052-82.2024.8.23.0010, por meio da qual o Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, diante da inviabilidade de juntada da via original do instrumento contratual para realização de perícia grafotécnica, entendeu prejudicada a produção da prova pericial.

A parte recorrente irresigna-se afirmando, em síntese, que não houve a contratação dos serviços da Amazônia Cabo Ltda., e que a produção de provas, especialmente o depoimento pessoal da parte contrária, é essencial para esclarecer os fatos controvertidos.

Sustenta que a decisão de indeferimento da produção de provas prejudica sua defesa, podendo acarretar condenação sem análise adequada do caso concreto, em afronta ao devido processo legal.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão, determinando a realização da prova oral, especialmente o depoimento pessoal da agravada. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido por ser inadmissível à espécie.

Isso porque a parte agravante aponta o ato judicial acostado no EP 45.1 dos autos de origem como objeto de sua irresignação, porém, não se trata de decisão interlocutória relativa a qualquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC, não sendo, outrossim, evidenciado pela parte recorrente o requisito para mitigação da taxatividade do referido dispositivo legal, qual seja a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação (Tema Repetitivo 988), revelando-se, portanto, incabível o presente agravo de instrumento.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 1.

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias.

Precedente. 2.

Alterar o entendimento das instâncias ordinárias, no caso em apreço, demandaria reexame de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1854565 PR 2021/0071168-1, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Agravo interno em agravo de instrumento - Decisão que indefere produção de prova pericial - Não cabimento do agravo de instrumento - Pronunciamento judicial não previsto no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade do REsp 1.696.396/MT - Recurso ao qual se nega provimento.

A decisão que indefere a produção de prova pericial não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco tem caracterizada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, sendo inaplicável a tese jurídica da taxatividade mitigada, firmada no âmbito do REsp 1.696.396/MT. (TJ-MG - AGT: 09005572220238130000, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 28/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023) Ressalta-se que eventual alegação de cerceamento de defesa poderá ser analisada por este Tribunal em sede de preliminar de apelação (art. 1.009, §1.º, do CPC).

Inclusive, a mesma matéria trazida à discussão encontra-se sedimentada nesta Corte.

Confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 CPC.

APLICABILIDADE DO REPETITIVO Nº. 988 DO STJ.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O rol das hipóteses de recorribilidade de decisões interlocutórias, descrito no art. 1.015 CPC, é restritivo. 2.

O STJ entendeu que a taxatividade desse artigo é passível de ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme tese firmada no repetitivo nº. 988. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – Agravo Interno nº 90016772720228230000 – Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma – Data de julgamento: 09/02/2023) Os seguintes julgamentos monocráticos proferidos dos seguintes recursos análogos a este corroboram tal afirmação: AI n.º 90024261020238230000, Relator Des.

Almiro Padilha; AI n.° 90014803820238230000, Relatora Desa.

Elaine Bianchi; AI n.º 90003779320238230000, Relator Des.

Erick Linhares.

Vale ressaltar que a prova é destinada à formação do convencimento do julgador e caso o magistrado se convença da sua dispensabilidade, como ocorreu nesta situação, é possível proferir o julgamento antecipado do mérito (inciso I, do art. 355 do CPC), sendo-lhe defeso, contudo, proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 90, IV, do RITJRR e art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intime-se.

Com as baixas necessárias, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2.ª TURMA Agravo de Instrumento n.º 9000207-53.2025.8.23.0000 Agravante: Elicar Veículos Ltda.

Agravada: Amazônia Cabo Ltda.

Relator: Des.

Erick Linhares DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no EP 45.1 da Ação Monitória n.º 0814052-82.2024.8.23.0010, por meio da qual o Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, diante da inviabilidade de juntada da via original do instrumento contratual para realização de perícia grafotécnica, entendeu prejudicada a produção da prova pericial.

A parte recorrente irresigna-se afirmando, em síntese, que não houve a contratação dos serviços da Amazônia Cabo Ltda., e que a produção de provas, especialmente o depoimento pessoal da parte contrária, é essencial para esclarecer os fatos controvertidos.

Sustenta que a decisão de indeferimento da produção de provas prejudica sua defesa, podendo acarretar condenação sem análise adequada do caso concreto, em afronta ao devido processo legal.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão, determinando a realização da prova oral, especialmente o depoimento pessoal da agravada. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido por ser inadmissível à espécie.

Isso porque a parte agravante aponta o ato judicial acostado no EP 45.1 dos autos de origem como objeto de sua irresignação, porém, não se trata de decisão interlocutória relativa a qualquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC, não sendo, outrossim, evidenciado pela parte recorrente o requisito para mitigação da taxatividade do referido dispositivo legal, qual seja a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação (Tema Repetitivo 988), revelando-se, portanto, incabível o presente agravo de instrumento.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 1.

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias.

Precedente. 2.

Alterar o entendimento das instâncias ordinárias, no caso em apreço, demandaria reexame de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1854565 PR 2021/0071168-1, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Agravo interno em agravo de instrumento - Decisão que indefere produção de prova pericial - Não cabimento do agravo de instrumento - Pronunciamento judicial não previsto no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade do REsp 1.696.396/MT - Recurso ao qual se nega provimento.

A decisão que indefere a produção de prova pericial não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco tem caracterizada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, sendo inaplicável a tese jurídica da taxatividade mitigada, firmada no âmbito do REsp 1.696.396/MT. (TJ-MG - AGT: 09005572220238130000, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 28/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023) Ressalta-se que eventual alegação de cerceamento de defesa poderá ser analisada por este Tribunal em sede de preliminar de apelação (art. 1.009, §1.º, do CPC).

Inclusive, a mesma matéria trazida à discussão encontra-se sedimentada nesta Corte.

Confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 CPC.

APLICABILIDADE DO REPETITIVO Nº. 988 DO STJ.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O rol das hipóteses de recorribilidade de decisões interlocutórias, descrito no art. 1.015 CPC, é restritivo. 2.

O STJ entendeu que a taxatividade desse artigo é passível de ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme tese firmada no repetitivo nº. 988. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – Agravo Interno nº 90016772720228230000 – Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma – Data de julgamento: 09/02/2023) Os seguintes julgamentos monocráticos proferidos dos seguintes recursos análogos a este corroboram tal afirmação: AI n.º 90024261020238230000, Relator Des.

Almiro Padilha; AI n.° 90014803820238230000, Relatora Desa.

Elaine Bianchi; AI n.º 90003779320238230000, Relator Des.

Erick Linhares.

Vale ressaltar que a prova é destinada à formação do convencimento do julgador e caso o magistrado se convença da sua dispensabilidade, como ocorreu nesta situação, é possível proferir o julgamento antecipado do mérito (inciso I, do art. 355 do CPC), sendo-lhe defeso, contudo, proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 90, IV, do RITJRR e art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intime-se.

Com as baixas necessárias, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2.ª TURMA Agravo de Instrumento n.º 9000207-53.2025.8.23.0000 Agravante: Elicar Veículos Ltda.

Agravada: Amazônia Cabo Ltda.

Relator: Des.

Erick Linhares DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no EP 45.1 da Ação Monitória n.º 0814052-82.2024.8.23.0010, por meio da qual o Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, diante da inviabilidade de juntada da via original do instrumento contratual para realização de perícia grafotécnica, entendeu prejudicada a produção da prova pericial.

A parte recorrente irresigna-se afirmando, em síntese, que não houve a contratação dos serviços da Amazônia Cabo Ltda., e que a produção de provas, especialmente o depoimento pessoal da parte contrária, é essencial para esclarecer os fatos controvertidos.

Sustenta que a decisão de indeferimento da produção de provas prejudica sua defesa, podendo acarretar condenação sem análise adequada do caso concreto, em afronta ao devido processo legal.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão, determinando a realização da prova oral, especialmente o depoimento pessoal da agravada. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido por ser inadmissível à espécie.

Isso porque a parte agravante aponta o ato judicial acostado no EP 45.1 dos autos de origem como objeto de sua irresignação, porém, não se trata de decisão interlocutória relativa a qualquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC, não sendo, outrossim, evidenciado pela parte recorrente o requisito para mitigação da taxatividade do referido dispositivo legal, qual seja a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação (Tema Repetitivo 988), revelando-se, portanto, incabível o presente agravo de instrumento.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 1.

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias.

Precedente. 2.

Alterar o entendimento das instâncias ordinárias, no caso em apreço, demandaria reexame de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1854565 PR 2021/0071168-1, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Agravo interno em agravo de instrumento - Decisão que indefere produção de prova pericial - Não cabimento do agravo de instrumento - Pronunciamento judicial não previsto no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade do REsp 1.696.396/MT - Recurso ao qual se nega provimento.

A decisão que indefere a produção de prova pericial não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco tem caracterizada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, sendo inaplicável a tese jurídica da taxatividade mitigada, firmada no âmbito do REsp 1.696.396/MT. (TJ-MG - AGT: 09005572220238130000, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 28/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023) Ressalta-se que eventual alegação de cerceamento de defesa poderá ser analisada por este Tribunal em sede de preliminar de apelação (art. 1.009, §1.º, do CPC).

Inclusive, a mesma matéria trazida à discussão encontra-se sedimentada nesta Corte.

Confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 CPC.

APLICABILIDADE DO REPETITIVO Nº. 988 DO STJ.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O rol das hipóteses de recorribilidade de decisões interlocutórias, descrito no art. 1.015 CPC, é restritivo. 2.

O STJ entendeu que a taxatividade desse artigo é passível de ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme tese firmada no repetitivo nº. 988. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – Agravo Interno nº 90016772720228230000 – Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma – Data de julgamento: 09/02/2023) Os seguintes julgamentos monocráticos proferidos dos seguintes recursos análogos a este corroboram tal afirmação: AI n.º 90024261020238230000, Relator Des.

Almiro Padilha; AI n.° 90014803820238230000, Relatora Desa.

Elaine Bianchi; AI n.º 90003779320238230000, Relator Des.

Erick Linhares.

Vale ressaltar que a prova é destinada à formação do convencimento do julgador e caso o magistrado se convença da sua dispensabilidade, como ocorreu nesta situação, é possível proferir o julgamento antecipado do mérito (inciso I, do art. 355 do CPC), sendo-lhe defeso, contudo, proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 90, IV, do RITJRR e art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intime-se.

Com as baixas necessárias, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
19/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ELICAR VEICULOS LTDA
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2.ª TURMA Agravo de Instrumento n.º 9000207-53.2025.8.23.0000 Agravante: Elicar Veículos Ltda.

Agravada: Amazônia Cabo Ltda.

Relator: Des.

Erick Linhares DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no EP 45.1 da Ação Monitória n.º 0814052-82.2024.8.23.0010, por meio da qual o Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, diante da inviabilidade de juntada da via original do instrumento contratual para realização de perícia grafotécnica, entendeu prejudicada a produção da prova pericial.

A parte recorrente irresigna-se afirmando, em síntese, que não houve a contratação dos serviços da Amazônia Cabo Ltda., e que a produção de provas, especialmente o depoimento pessoal da parte contrária, é essencial para esclarecer os fatos controvertidos.

Sustenta que a decisão de indeferimento da produção de provas prejudica sua defesa, podendo acarretar condenação sem análise adequada do caso concreto, em afronta ao devido processo legal.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão, determinando a realização da prova oral, especialmente o depoimento pessoal da agravada. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido por ser inadmissível à espécie.

Isso porque a parte agravante aponta o ato judicial acostado no EP 45.1 dos autos de origem como objeto de sua irresignação, porém, não se trata de decisão interlocutória relativa a qualquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC, não sendo, outrossim, evidenciado pela parte recorrente o requisito para mitigação da taxatividade do referido dispositivo legal, qual seja a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação (Tema Repetitivo 988), revelando-se, portanto, incabível o presente agravo de instrumento.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 1.

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias.

Precedente. 2.

Alterar o entendimento das instâncias ordinárias, no caso em apreço, demandaria reexame de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1854565 PR 2021/0071168-1, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Agravo interno em agravo de instrumento - Decisão que indefere produção de prova pericial - Não cabimento do agravo de instrumento - Pronunciamento judicial não previsto no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade do REsp 1.696.396/MT - Recurso ao qual se nega provimento.

A decisão que indefere a produção de prova pericial não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco tem caracterizada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, sendo inaplicável a tese jurídica da taxatividade mitigada, firmada no âmbito do REsp 1.696.396/MT. (TJ-MG - AGT: 09005572220238130000, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 28/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023) Ressalta-se que eventual alegação de cerceamento de defesa poderá ser analisada por este Tribunal em sede de preliminar de apelação (art. 1.009, §1.º, do CPC).

Inclusive, a mesma matéria trazida à discussão encontra-se sedimentada nesta Corte.

Confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 CPC.

APLICABILIDADE DO REPETITIVO Nº. 988 DO STJ.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O rol das hipóteses de recorribilidade de decisões interlocutórias, descrito no art. 1.015 CPC, é restritivo. 2.

O STJ entendeu que a taxatividade desse artigo é passível de ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme tese firmada no repetitivo nº. 988. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – Agravo Interno nº 90016772720228230000 – Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma – Data de julgamento: 09/02/2023) Os seguintes julgamentos monocráticos proferidos dos seguintes recursos análogos a este corroboram tal afirmação: AI n.º 90024261020238230000, Relator Des.

Almiro Padilha; AI n.° 90014803820238230000, Relatora Desa.

Elaine Bianchi; AI n.º 90003779320238230000, Relator Des.

Erick Linhares.

Vale ressaltar que a prova é destinada à formação do convencimento do julgador e caso o magistrado se convença da sua dispensabilidade, como ocorreu nesta situação, é possível proferir o julgamento antecipado do mérito (inciso I, do art. 355 do CPC), sendo-lhe defeso, contudo, proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 90, IV, do RITJRR e art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intime-se.

Com as baixas necessárias, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2.ª TURMA Agravo de Instrumento n.º 9000207-53.2025.8.23.0000 Agravante: Elicar Veículos Ltda.

Agravada: Amazônia Cabo Ltda.

Relator: Des.

Erick Linhares DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no EP 45.1 da Ação Monitória n.º 0814052-82.2024.8.23.0010, por meio da qual o Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, diante da inviabilidade de juntada da via original do instrumento contratual para realização de perícia grafotécnica, entendeu prejudicada a produção da prova pericial.

A parte recorrente irresigna-se afirmando, em síntese, que não houve a contratação dos serviços da Amazônia Cabo Ltda., e que a produção de provas, especialmente o depoimento pessoal da parte contrária, é essencial para esclarecer os fatos controvertidos.

Sustenta que a decisão de indeferimento da produção de provas prejudica sua defesa, podendo acarretar condenação sem análise adequada do caso concreto, em afronta ao devido processo legal.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão, determinando a realização da prova oral, especialmente o depoimento pessoal da agravada. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido por ser inadmissível à espécie.

Isso porque a parte agravante aponta o ato judicial acostado no EP 45.1 dos autos de origem como objeto de sua irresignação, porém, não se trata de decisão interlocutória relativa a qualquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC, não sendo, outrossim, evidenciado pela parte recorrente o requisito para mitigação da taxatividade do referido dispositivo legal, qual seja a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação (Tema Repetitivo 988), revelando-se, portanto, incabível o presente agravo de instrumento.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 1.

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias.

Precedente. 2.

Alterar o entendimento das instâncias ordinárias, no caso em apreço, demandaria reexame de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1854565 PR 2021/0071168-1, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Agravo interno em agravo de instrumento - Decisão que indefere produção de prova pericial - Não cabimento do agravo de instrumento - Pronunciamento judicial não previsto no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade do REsp 1.696.396/MT - Recurso ao qual se nega provimento.

A decisão que indefere a produção de prova pericial não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco tem caracterizada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, sendo inaplicável a tese jurídica da taxatividade mitigada, firmada no âmbito do REsp 1.696.396/MT. (TJ-MG - AGT: 09005572220238130000, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 28/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023) Ressalta-se que eventual alegação de cerceamento de defesa poderá ser analisada por este Tribunal em sede de preliminar de apelação (art. 1.009, §1.º, do CPC).

Inclusive, a mesma matéria trazida à discussão encontra-se sedimentada nesta Corte.

Confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 CPC.

APLICABILIDADE DO REPETITIVO Nº. 988 DO STJ.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O rol das hipóteses de recorribilidade de decisões interlocutórias, descrito no art. 1.015 CPC, é restritivo. 2.

O STJ entendeu que a taxatividade desse artigo é passível de ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme tese firmada no repetitivo nº. 988. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – Agravo Interno nº 90016772720228230000 – Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma – Data de julgamento: 09/02/2023) Os seguintes julgamentos monocráticos proferidos dos seguintes recursos análogos a este corroboram tal afirmação: AI n.º 90024261020238230000, Relator Des.

Almiro Padilha; AI n.° 90014803820238230000, Relatora Desa.

Elaine Bianchi; AI n.º 90003779320238230000, Relator Des.

Erick Linhares.

Vale ressaltar que a prova é destinada à formação do convencimento do julgador e caso o magistrado se convença da sua dispensabilidade, como ocorreu nesta situação, é possível proferir o julgamento antecipado do mérito (inciso I, do art. 355 do CPC), sendo-lhe defeso, contudo, proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 90, IV, do RITJRR e art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intime-se.

Com as baixas necessárias, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2.ª TURMA Agravo de Instrumento n.º 9000207-53.2025.8.23.0000 Agravante: Elicar Veículos Ltda.

Agravada: Amazônia Cabo Ltda.

Relator: Des.

Erick Linhares DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no EP 45.1 da Ação Monitória n.º 0814052-82.2024.8.23.0010, por meio da qual o Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, diante da inviabilidade de juntada da via original do instrumento contratual para realização de perícia grafotécnica, entendeu prejudicada a produção da prova pericial.

A parte recorrente irresigna-se afirmando, em síntese, que não houve a contratação dos serviços da Amazônia Cabo Ltda., e que a produção de provas, especialmente o depoimento pessoal da parte contrária, é essencial para esclarecer os fatos controvertidos.

Sustenta que a decisão de indeferimento da produção de provas prejudica sua defesa, podendo acarretar condenação sem análise adequada do caso concreto, em afronta ao devido processo legal.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão, determinando a realização da prova oral, especialmente o depoimento pessoal da agravada. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido por ser inadmissível à espécie.

Isso porque a parte agravante aponta o ato judicial acostado no EP 45.1 dos autos de origem como objeto de sua irresignação, porém, não se trata de decisão interlocutória relativa a qualquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC, não sendo, outrossim, evidenciado pela parte recorrente o requisito para mitigação da taxatividade do referido dispositivo legal, qual seja a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação (Tema Repetitivo 988), revelando-se, portanto, incabível o presente agravo de instrumento.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 1.

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias.

Precedente. 2.

Alterar o entendimento das instâncias ordinárias, no caso em apreço, demandaria reexame de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1854565 PR 2021/0071168-1, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Agravo interno em agravo de instrumento - Decisão que indefere produção de prova pericial - Não cabimento do agravo de instrumento - Pronunciamento judicial não previsto no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade do REsp 1.696.396/MT - Recurso ao qual se nega provimento.

A decisão que indefere a produção de prova pericial não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco tem caracterizada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, sendo inaplicável a tese jurídica da taxatividade mitigada, firmada no âmbito do REsp 1.696.396/MT. (TJ-MG - AGT: 09005572220238130000, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 28/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023) Ressalta-se que eventual alegação de cerceamento de defesa poderá ser analisada por este Tribunal em sede de preliminar de apelação (art. 1.009, §1.º, do CPC).

Inclusive, a mesma matéria trazida à discussão encontra-se sedimentada nesta Corte.

Confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 CPC.

APLICABILIDADE DO REPETITIVO Nº. 988 DO STJ.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O rol das hipóteses de recorribilidade de decisões interlocutórias, descrito no art. 1.015 CPC, é restritivo. 2.

O STJ entendeu que a taxatividade desse artigo é passível de ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme tese firmada no repetitivo nº. 988. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – Agravo Interno nº 90016772720228230000 – Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma – Data de julgamento: 09/02/2023) Os seguintes julgamentos monocráticos proferidos dos seguintes recursos análogos a este corroboram tal afirmação: AI n.º 90024261020238230000, Relator Des.

Almiro Padilha; AI n.° 90014803820238230000, Relatora Desa.

Elaine Bianchi; AI n.º 90003779320238230000, Relator Des.

Erick Linhares.

Vale ressaltar que a prova é destinada à formação do convencimento do julgador e caso o magistrado se convença da sua dispensabilidade, como ocorreu nesta situação, é possível proferir o julgamento antecipado do mérito (inciso I, do art. 355 do CPC), sendo-lhe defeso, contudo, proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 90, IV, do RITJRR e art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intime-se.

Com as baixas necessárias, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2.ª TURMA Agravo de Instrumento n.º 9000207-53.2025.8.23.0000 Agravante: Elicar Veículos Ltda.

Agravada: Amazônia Cabo Ltda.

Relator: Des.

Erick Linhares DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no EP 45.1 da Ação Monitória n.º 0814052-82.2024.8.23.0010, por meio da qual o Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, diante da inviabilidade de juntada da via original do instrumento contratual para realização de perícia grafotécnica, entendeu prejudicada a produção da prova pericial.

A parte recorrente irresigna-se afirmando, em síntese, que não houve a contratação dos serviços da Amazônia Cabo Ltda., e que a produção de provas, especialmente o depoimento pessoal da parte contrária, é essencial para esclarecer os fatos controvertidos.

Sustenta que a decisão de indeferimento da produção de provas prejudica sua defesa, podendo acarretar condenação sem análise adequada do caso concreto, em afronta ao devido processo legal.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão, determinando a realização da prova oral, especialmente o depoimento pessoal da agravada. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido por ser inadmissível à espécie.

Isso porque a parte agravante aponta o ato judicial acostado no EP 45.1 dos autos de origem como objeto de sua irresignação, porém, não se trata de decisão interlocutória relativa a qualquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC, não sendo, outrossim, evidenciado pela parte recorrente o requisito para mitigação da taxatividade do referido dispositivo legal, qual seja a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação (Tema Repetitivo 988), revelando-se, portanto, incabível o presente agravo de instrumento.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 1.

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias.

Precedente. 2.

Alterar o entendimento das instâncias ordinárias, no caso em apreço, demandaria reexame de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1854565 PR 2021/0071168-1, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Agravo interno em agravo de instrumento - Decisão que indefere produção de prova pericial - Não cabimento do agravo de instrumento - Pronunciamento judicial não previsto no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade do REsp 1.696.396/MT - Recurso ao qual se nega provimento.

A decisão que indefere a produção de prova pericial não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco tem caracterizada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, sendo inaplicável a tese jurídica da taxatividade mitigada, firmada no âmbito do REsp 1.696.396/MT. (TJ-MG - AGT: 09005572220238130000, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 28/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023) Ressalta-se que eventual alegação de cerceamento de defesa poderá ser analisada por este Tribunal em sede de preliminar de apelação (art. 1.009, §1.º, do CPC).

Inclusive, a mesma matéria trazida à discussão encontra-se sedimentada nesta Corte.

Confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 CPC.

APLICABILIDADE DO REPETITIVO Nº. 988 DO STJ.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O rol das hipóteses de recorribilidade de decisões interlocutórias, descrito no art. 1.015 CPC, é restritivo. 2.

O STJ entendeu que a taxatividade desse artigo é passível de ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme tese firmada no repetitivo nº. 988. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – Agravo Interno nº 90016772720228230000 – Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma – Data de julgamento: 09/02/2023) Os seguintes julgamentos monocráticos proferidos dos seguintes recursos análogos a este corroboram tal afirmação: AI n.º 90024261020238230000, Relator Des.

Almiro Padilha; AI n.° 90014803820238230000, Relatora Desa.

Elaine Bianchi; AI n.º 90003779320238230000, Relator Des.

Erick Linhares.

Vale ressaltar que a prova é destinada à formação do convencimento do julgador e caso o magistrado se convença da sua dispensabilidade, como ocorreu nesta situação, é possível proferir o julgamento antecipado do mérito (inciso I, do art. 355 do CPC), sendo-lhe defeso, contudo, proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 90, IV, do RITJRR e art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intime-se.

Com as baixas necessárias, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2.ª TURMA Agravo de Instrumento n.º 9000207-53.2025.8.23.0000 Agravante: Elicar Veículos Ltda.

Agravada: Amazônia Cabo Ltda.

Relator: Des.

Erick Linhares DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no EP 45.1 da Ação Monitória n.º 0814052-82.2024.8.23.0010, por meio da qual o Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, diante da inviabilidade de juntada da via original do instrumento contratual para realização de perícia grafotécnica, entendeu prejudicada a produção da prova pericial.

A parte recorrente irresigna-se afirmando, em síntese, que não houve a contratação dos serviços da Amazônia Cabo Ltda., e que a produção de provas, especialmente o depoimento pessoal da parte contrária, é essencial para esclarecer os fatos controvertidos.

Sustenta que a decisão de indeferimento da produção de provas prejudica sua defesa, podendo acarretar condenação sem análise adequada do caso concreto, em afronta ao devido processo legal.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão, determinando a realização da prova oral, especialmente o depoimento pessoal da agravada. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido por ser inadmissível à espécie.

Isso porque a parte agravante aponta o ato judicial acostado no EP 45.1 dos autos de origem como objeto de sua irresignação, porém, não se trata de decisão interlocutória relativa a qualquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC, não sendo, outrossim, evidenciado pela parte recorrente o requisito para mitigação da taxatividade do referido dispositivo legal, qual seja a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação (Tema Repetitivo 988), revelando-se, portanto, incabível o presente agravo de instrumento.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 1.

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias.

Precedente. 2.

Alterar o entendimento das instâncias ordinárias, no caso em apreço, demandaria reexame de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1854565 PR 2021/0071168-1, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Agravo interno em agravo de instrumento - Decisão que indefere produção de prova pericial - Não cabimento do agravo de instrumento - Pronunciamento judicial não previsto no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade do REsp 1.696.396/MT - Recurso ao qual se nega provimento.

A decisão que indefere a produção de prova pericial não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco tem caracterizada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, sendo inaplicável a tese jurídica da taxatividade mitigada, firmada no âmbito do REsp 1.696.396/MT. (TJ-MG - AGT: 09005572220238130000, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 28/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023) Ressalta-se que eventual alegação de cerceamento de defesa poderá ser analisada por este Tribunal em sede de preliminar de apelação (art. 1.009, §1.º, do CPC).

Inclusive, a mesma matéria trazida à discussão encontra-se sedimentada nesta Corte.

Confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 CPC.

APLICABILIDADE DO REPETITIVO Nº. 988 DO STJ.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O rol das hipóteses de recorribilidade de decisões interlocutórias, descrito no art. 1.015 CPC, é restritivo. 2.

O STJ entendeu que a taxatividade desse artigo é passível de ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme tese firmada no repetitivo nº. 988. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – Agravo Interno nº 90016772720228230000 – Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma – Data de julgamento: 09/02/2023) Os seguintes julgamentos monocráticos proferidos dos seguintes recursos análogos a este corroboram tal afirmação: AI n.º 90024261020238230000, Relator Des.

Almiro Padilha; AI n.° 90014803820238230000, Relatora Desa.

Elaine Bianchi; AI n.º 90003779320238230000, Relator Des.

Erick Linhares.

Vale ressaltar que a prova é destinada à formação do convencimento do julgador e caso o magistrado se convença da sua dispensabilidade, como ocorreu nesta situação, é possível proferir o julgamento antecipado do mérito (inciso I, do art. 355 do CPC), sendo-lhe defeso, contudo, proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 90, IV, do RITJRR e art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intime-se.

Com as baixas necessárias, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2.ª TURMA Agravo de Instrumento n.º 9000207-53.2025.8.23.0000 Agravante: Elicar Veículos Ltda.

Agravada: Amazônia Cabo Ltda.

Relator: Des.

Erick Linhares DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no EP 45.1 da Ação Monitória n.º 0814052-82.2024.8.23.0010, por meio da qual o Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, diante da inviabilidade de juntada da via original do instrumento contratual para realização de perícia grafotécnica, entendeu prejudicada a produção da prova pericial.

A parte recorrente irresigna-se afirmando, em síntese, que não houve a contratação dos serviços da Amazônia Cabo Ltda., e que a produção de provas, especialmente o depoimento pessoal da parte contrária, é essencial para esclarecer os fatos controvertidos.

Sustenta que a decisão de indeferimento da produção de provas prejudica sua defesa, podendo acarretar condenação sem análise adequada do caso concreto, em afronta ao devido processo legal.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão, determinando a realização da prova oral, especialmente o depoimento pessoal da agravada. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido por ser inadmissível à espécie.

Isso porque a parte agravante aponta o ato judicial acostado no EP 45.1 dos autos de origem como objeto de sua irresignação, porém, não se trata de decisão interlocutória relativa a qualquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC, não sendo, outrossim, evidenciado pela parte recorrente o requisito para mitigação da taxatividade do referido dispositivo legal, qual seja a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação (Tema Repetitivo 988), revelando-se, portanto, incabível o presente agravo de instrumento.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 1.

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias.

Precedente. 2.

Alterar o entendimento das instâncias ordinárias, no caso em apreço, demandaria reexame de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1854565 PR 2021/0071168-1, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Agravo interno em agravo de instrumento - Decisão que indefere produção de prova pericial - Não cabimento do agravo de instrumento - Pronunciamento judicial não previsto no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade do REsp 1.696.396/MT - Recurso ao qual se nega provimento.

A decisão que indefere a produção de prova pericial não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco tem caracterizada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, sendo inaplicável a tese jurídica da taxatividade mitigada, firmada no âmbito do REsp 1.696.396/MT. (TJ-MG - AGT: 09005572220238130000, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 28/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023) Ressalta-se que eventual alegação de cerceamento de defesa poderá ser analisada por este Tribunal em sede de preliminar de apelação (art. 1.009, §1.º, do CPC).

Inclusive, a mesma matéria trazida à discussão encontra-se sedimentada nesta Corte.

Confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 CPC.

APLICABILIDADE DO REPETITIVO Nº. 988 DO STJ.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O rol das hipóteses de recorribilidade de decisões interlocutórias, descrito no art. 1.015 CPC, é restritivo. 2.

O STJ entendeu que a taxatividade desse artigo é passível de ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme tese firmada no repetitivo nº. 988. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – Agravo Interno nº 90016772720228230000 – Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma – Data de julgamento: 09/02/2023) Os seguintes julgamentos monocráticos proferidos dos seguintes recursos análogos a este corroboram tal afirmação: AI n.º 90024261020238230000, Relator Des.

Almiro Padilha; AI n.° 90014803820238230000, Relatora Desa.

Elaine Bianchi; AI n.º 90003779320238230000, Relator Des.

Erick Linhares.

Vale ressaltar que a prova é destinada à formação do convencimento do julgador e caso o magistrado se convença da sua dispensabilidade, como ocorreu nesta situação, é possível proferir o julgamento antecipado do mérito (inciso I, do art. 355 do CPC), sendo-lhe defeso, contudo, proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 90, IV, do RITJRR e art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intime-se.

Com as baixas necessárias, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2.ª TURMA Agravo de Instrumento n.º 9000207-53.2025.8.23.0000 Agravante: Elicar Veículos Ltda.

Agravada: Amazônia Cabo Ltda.

Relator: Des.

Erick Linhares DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no EP 45.1 da Ação Monitória n.º 0814052-82.2024.8.23.0010, por meio da qual o Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, diante da inviabilidade de juntada da via original do instrumento contratual para realização de perícia grafotécnica, entendeu prejudicada a produção da prova pericial.

A parte recorrente irresigna-se afirmando, em síntese, que não houve a contratação dos serviços da Amazônia Cabo Ltda., e que a produção de provas, especialmente o depoimento pessoal da parte contrária, é essencial para esclarecer os fatos controvertidos.

Sustenta que a decisão de indeferimento da produção de provas prejudica sua defesa, podendo acarretar condenação sem análise adequada do caso concreto, em afronta ao devido processo legal.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão, determinando a realização da prova oral, especialmente o depoimento pessoal da agravada. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido por ser inadmissível à espécie.

Isso porque a parte agravante aponta o ato judicial acostado no EP 45.1 dos autos de origem como objeto de sua irresignação, porém, não se trata de decisão interlocutória relativa a qualquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC, não sendo, outrossim, evidenciado pela parte recorrente o requisito para mitigação da taxatividade do referido dispositivo legal, qual seja a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação (Tema Repetitivo 988), revelando-se, portanto, incabível o presente agravo de instrumento.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 1.

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias.

Precedente. 2.

Alterar o entendimento das instâncias ordinárias, no caso em apreço, demandaria reexame de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1854565 PR 2021/0071168-1, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Agravo interno em agravo de instrumento - Decisão que indefere produção de prova pericial - Não cabimento do agravo de instrumento - Pronunciamento judicial não previsto no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade do REsp 1.696.396/MT - Recurso ao qual se nega provimento.

A decisão que indefere a produção de prova pericial não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco tem caracterizada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, sendo inaplicável a tese jurídica da taxatividade mitigada, firmada no âmbito do REsp 1.696.396/MT. (TJ-MG - AGT: 09005572220238130000, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 28/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023) Ressalta-se que eventual alegação de cerceamento de defesa poderá ser analisada por este Tribunal em sede de preliminar de apelação (art. 1.009, §1.º, do CPC).

Inclusive, a mesma matéria trazida à discussão encontra-se sedimentada nesta Corte.

Confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 CPC.

APLICABILIDADE DO REPETITIVO Nº. 988 DO STJ.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O rol das hipóteses de recorribilidade de decisões interlocutórias, descrito no art. 1.015 CPC, é restritivo. 2.

O STJ entendeu que a taxatividade desse artigo é passível de ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme tese firmada no repetitivo nº. 988. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – Agravo Interno nº 90016772720228230000 – Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma – Data de julgamento: 09/02/2023) Os seguintes julgamentos monocráticos proferidos dos seguintes recursos análogos a este corroboram tal afirmação: AI n.º 90024261020238230000, Relator Des.

Almiro Padilha; AI n.° 90014803820238230000, Relatora Desa.

Elaine Bianchi; AI n.º 90003779320238230000, Relator Des.

Erick Linhares.

Vale ressaltar que a prova é destinada à formação do convencimento do julgador e caso o magistrado se convença da sua dispensabilidade, como ocorreu nesta situação, é possível proferir o julgamento antecipado do mérito (inciso I, do art. 355 do CPC), sendo-lhe defeso, contudo, proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 90, IV, do RITJRR e art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intime-se.

Com as baixas necessárias, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2.ª TURMA Agravo de Instrumento n.º 9000207-53.2025.8.23.0000 Agravante: Elicar Veículos Ltda.

Agravada: Amazônia Cabo Ltda.

Relator: Des.

Erick Linhares DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no EP 45.1 da Ação Monitória n.º 0814052-82.2024.8.23.0010, por meio da qual o Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, diante da inviabilidade de juntada da via original do instrumento contratual para realização de perícia grafotécnica, entendeu prejudicada a produção da prova pericial.

A parte recorrente irresigna-se afirmando, em síntese, que não houve a contratação dos serviços da Amazônia Cabo Ltda., e que a produção de provas, especialmente o depoimento pessoal da parte contrária, é essencial para esclarecer os fatos controvertidos.

Sustenta que a decisão de indeferimento da produção de provas prejudica sua defesa, podendo acarretar condenação sem análise adequada do caso concreto, em afronta ao devido processo legal.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão, determinando a realização da prova oral, especialmente o depoimento pessoal da agravada. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido por ser inadmissível à espécie.

Isso porque a parte agravante aponta o ato judicial acostado no EP 45.1 dos autos de origem como objeto de sua irresignação, porém, não se trata de decisão interlocutória relativa a qualquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC, não sendo, outrossim, evidenciado pela parte recorrente o requisito para mitigação da taxatividade do referido dispositivo legal, qual seja a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação (Tema Repetitivo 988), revelando-se, portanto, incabível o presente agravo de instrumento.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 1.

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias.

Precedente. 2.

Alterar o entendimento das instâncias ordinárias, no caso em apreço, demandaria reexame de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1854565 PR 2021/0071168-1, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Agravo interno em agravo de instrumento - Decisão que indefere produção de prova pericial - Não cabimento do agravo de instrumento - Pronunciamento judicial não previsto no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade do REsp 1.696.396/MT - Recurso ao qual se nega provimento.

A decisão que indefere a produção de prova pericial não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco tem caracterizada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, sendo inaplicável a tese jurídica da taxatividade mitigada, firmada no âmbito do REsp 1.696.396/MT. (TJ-MG - AGT: 09005572220238130000, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 28/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023) Ressalta-se que eventual alegação de cerceamento de defesa poderá ser analisada por este Tribunal em sede de preliminar de apelação (art. 1.009, §1.º, do CPC).

Inclusive, a mesma matéria trazida à discussão encontra-se sedimentada nesta Corte.

Confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 CPC.

APLICABILIDADE DO REPETITIVO Nº. 988 DO STJ.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O rol das hipóteses de recorribilidade de decisões interlocutórias, descrito no art. 1.015 CPC, é restritivo. 2.

O STJ entendeu que a taxatividade desse artigo é passível de ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme tese firmada no repetitivo nº. 988. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – Agravo Interno nº 90016772720228230000 – Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma – Data de julgamento: 09/02/2023) Os seguintes julgamentos monocráticos proferidos dos seguintes recursos análogos a este corroboram tal afirmação: AI n.º 90024261020238230000, Relator Des.

Almiro Padilha; AI n.° 90014803820238230000, Relatora Desa.

Elaine Bianchi; AI n.º 90003779320238230000, Relator Des.

Erick Linhares.

Vale ressaltar que a prova é destinada à formação do convencimento do julgador e caso o magistrado se convença da sua dispensabilidade, como ocorreu nesta situação, é possível proferir o julgamento antecipado do mérito (inciso I, do art. 355 do CPC), sendo-lhe defeso, contudo, proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 90, IV, do RITJRR e art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intime-se.

Com as baixas necessárias, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
07/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE AMAZONIA CABO LTDA
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2.ª TURMA Agravo de Instrumento n.º 9000207-53.2025.8.23.0000 Agravante: Elicar Veículos Ltda.

Agravada: Amazônia Cabo Ltda.

Relator: Des.

Erick Linhares DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no EP 45.1 da Ação Monitória n.º 0814052-82.2024.8.23.0010, por meio da qual o Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, diante da inviabilidade de juntada da via original do instrumento contratual para realização de perícia grafotécnica, entendeu prejudicada a produção da prova pericial.

A parte recorrente irresigna-se afirmando, em síntese, que não houve a contratação dos serviços da Amazônia Cabo Ltda., e que a produção de provas, especialmente o depoimento pessoal da parte contrária, é essencial para esclarecer os fatos controvertidos.

Sustenta que a decisão de indeferimento da produção de provas prejudica sua defesa, podendo acarretar condenação sem análise adequada do caso concreto, em afronta ao devido processo legal.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão, determinando a realização da prova oral, especialmente o depoimento pessoal da agravada. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido por ser inadmissível à espécie.

Isso porque a parte agravante aponta o ato judicial acostado no EP 45.1 dos autos de origem como objeto de sua irresignação, porém, não se trata de decisão interlocutória relativa a qualquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC, não sendo, outrossim, evidenciado pela parte recorrente o requisito para mitigação da taxatividade do referido dispositivo legal, qual seja a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação (Tema Repetitivo 988), revelando-se, portanto, incabível o presente agravo de instrumento.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 1.

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias.

Precedente. 2.

Alterar o entendimento das instâncias ordinárias, no caso em apreço, demandaria reexame de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1854565 PR 2021/0071168-1, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Agravo interno em agravo de instrumento - Decisão que indefere produção de prova pericial - Não cabimento do agravo de instrumento - Pronunciamento judicial não previsto no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade do REsp 1.696.396/MT - Recurso ao qual se nega provimento.

A decisão que indefere a produção de prova pericial não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco tem caracterizada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, sendo inaplicável a tese jurídica da taxatividade mitigada, firmada no âmbito do REsp 1.696.396/MT. (TJ-MG - AGT: 09005572220238130000, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 28/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023) Ressalta-se que eventual alegação de cerceamento de defesa poderá ser analisada por este Tribunal em sede de preliminar de apelação (art. 1.009, §1.º, do CPC).

Inclusive, a mesma matéria trazida à discussão encontra-se sedimentada nesta Corte.

Confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 CPC.

APLICABILIDADE DO REPETITIVO Nº. 988 DO STJ.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O rol das hipóteses de recorribilidade de decisões interlocutórias, descrito no art. 1.015 CPC, é restritivo. 2.

O STJ entendeu que a taxatividade desse artigo é passível de ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme tese firmada no repetitivo nº. 988. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – Agravo Interno nº 90016772720228230000 – Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma – Data de julgamento: 09/02/2023) Os seguintes julgamentos monocráticos proferidos dos seguintes recursos análogos a este corroboram tal afirmação: AI n.º 90024261020238230000, Relator Des.

Almiro Padilha; AI n.° 90014803820238230000, Relatora Desa.

Elaine Bianchi; AI n.º 90003779320238230000, Relator Des.

Erick Linhares.

Vale ressaltar que a prova é destinada à formação do convencimento do julgador e caso o magistrado se convença da sua dispensabilidade, como ocorreu nesta situação, é possível proferir o julgamento antecipado do mérito (inciso I, do art. 355 do CPC), sendo-lhe defeso, contudo, proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 90, IV, do RITJRR e art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intime-se.

Com as baixas necessárias, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
06/03/2025 15:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2.ª TURMA Agravo de Instrumento n.º 9000207-53.2025.8.23.0000 Agravante: Elicar Veículos Ltda.

Agravada: Amazônia Cabo Ltda.

Relator: Des.

Erick Linhares DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no EP 45.1 da Ação Monitória n.º 0814052-82.2024.8.23.0010, por meio da qual o Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, diante da inviabilidade de juntada da via original do instrumento contratual para realização de perícia grafotécnica, entendeu prejudicada a produção da prova pericial.

A parte recorrente irresigna-se afirmando, em síntese, que não houve a contratação dos serviços da Amazônia Cabo Ltda., e que a produção de provas, especialmente o depoimento pessoal da parte contrária, é essencial para esclarecer os fatos controvertidos.

Sustenta que a decisão de indeferimento da produção de provas prejudica sua defesa, podendo acarretar condenação sem análise adequada do caso concreto, em afronta ao devido processo legal.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão, determinando a realização da prova oral, especialmente o depoimento pessoal da agravada. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido por ser inadmissível à espécie.

Isso porque a parte agravante aponta o ato judicial acostado no EP 45.1 dos autos de origem como objeto de sua irresignação, porém, não se trata de decisão interlocutória relativa a qualquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC, não sendo, outrossim, evidenciado pela parte recorrente o requisito para mitigação da taxatividade do referido dispositivo legal, qual seja a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação (Tema Repetitivo 988), revelando-se, portanto, incabível o presente agravo de instrumento.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 1.

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias.

Precedente. 2.

Alterar o entendimento das instâncias ordinárias, no caso em apreço, demandaria reexame de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1854565 PR 2021/0071168-1, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Agravo interno em agravo de instrumento - Decisão que indefere produção de prova pericial - Não cabimento do agravo de instrumento - Pronunciamento judicial não previsto no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade do REsp 1.696.396/MT - Recurso ao qual se nega provimento.

A decisão que indefere a produção de prova pericial não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco tem caracterizada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, sendo inaplicável a tese jurídica da taxatividade mitigada, firmada no âmbito do REsp 1.696.396/MT. (TJ-MG - AGT: 09005572220238130000, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 28/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023) Ressalta-se que eventual alegação de cerceamento de defesa poderá ser analisada por este Tribunal em sede de preliminar de apelação (art. 1.009, §1.º, do CPC).

Inclusive, a mesma matéria trazida à discussão encontra-se sedimentada nesta Corte.

Confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 CPC.

APLICABILIDADE DO REPETITIVO Nº. 988 DO STJ.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O rol das hipóteses de recorribilidade de decisões interlocutórias, descrito no art. 1.015 CPC, é restritivo. 2.

O STJ entendeu que a taxatividade desse artigo é passível de ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme tese firmada no repetitivo nº. 988. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – Agravo Interno nº 90016772720228230000 – Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma – Data de julgamento: 09/02/2023) Os seguintes julgamentos monocráticos proferidos dos seguintes recursos análogos a este corroboram tal afirmação: AI n.º 90024261020238230000, Relator Des.

Almiro Padilha; AI n.° 90014803820238230000, Relatora Desa.

Elaine Bianchi; AI n.º 90003779320238230000, Relator Des.

Erick Linhares.

Vale ressaltar que a prova é destinada à formação do convencimento do julgador e caso o magistrado se convença da sua dispensabilidade, como ocorreu nesta situação, é possível proferir o julgamento antecipado do mérito (inciso I, do art. 355 do CPC), sendo-lhe defeso, contudo, proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 90, IV, do RITJRR e art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intime-se.

Com as baixas necessárias, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
05/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2.ª TURMA Agravo de Instrumento n.º 9000207-53.2025.8.23.0000 Agravante: Elicar Veículos Ltda.

Agravada: Amazônia Cabo Ltda.

Relator: Des.

Erick Linhares DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no EP 45.1 da Ação Monitória n.º 0814052-82.2024.8.23.0010, por meio da qual o Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, diante da inviabilidade de juntada da via original do instrumento contratual para realização de perícia grafotécnica, entendeu prejudicada a produção da prova pericial.

A parte recorrente irresigna-se afirmando, em síntese, que não houve a contratação dos serviços da Amazônia Cabo Ltda., e que a produção de provas, especialmente o depoimento pessoal da parte contrária, é essencial para esclarecer os fatos controvertidos.

Sustenta que a decisão de indeferimento da produção de provas prejudica sua defesa, podendo acarretar condenação sem análise adequada do caso concreto, em afronta ao devido processo legal.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão, determinando a realização da prova oral, especialmente o depoimento pessoal da agravada. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido por ser inadmissível à espécie.

Isso porque a parte agravante aponta o ato judicial acostado no EP 45.1 dos autos de origem como objeto de sua irresignação, porém, não se trata de decisão interlocutória relativa a qualquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC, não sendo, outrossim, evidenciado pela parte recorrente o requisito para mitigação da taxatividade do referido dispositivo legal, qual seja a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação (Tema Repetitivo 988), revelando-se, portanto, incabível o presente agravo de instrumento.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 1.

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias.

Precedente. 2.

Alterar o entendimento das instâncias ordinárias, no caso em apreço, demandaria reexame de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1854565 PR 2021/0071168-1, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Agravo interno em agravo de instrumento - Decisão que indefere produção de prova pericial - Não cabimento do agravo de instrumento - Pronunciamento judicial não previsto no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade do REsp 1.696.396/MT - Recurso ao qual se nega provimento.

A decisão que indefere a produção de prova pericial não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco tem caracterizada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, sendo inaplicável a tese jurídica da taxatividade mitigada, firmada no âmbito do REsp 1.696.396/MT. (TJ-MG - AGT: 09005572220238130000, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 28/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023) Ressalta-se que eventual alegação de cerceamento de defesa poderá ser analisada por este Tribunal em sede de preliminar de apelação (art. 1.009, §1.º, do CPC).

Inclusive, a mesma matéria trazida à discussão encontra-se sedimentada nesta Corte.

Confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 CPC.

APLICABILIDADE DO REPETITIVO Nº. 988 DO STJ.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O rol das hipóteses de recorribilidade de decisões interlocutórias, descrito no art. 1.015 CPC, é restritivo. 2.

O STJ entendeu que a taxatividade desse artigo é passível de ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme tese firmada no repetitivo nº. 988. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – Agravo Interno nº 90016772720228230000 – Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma – Data de julgamento: 09/02/2023) Os seguintes julgamentos monocráticos proferidos dos seguintes recursos análogos a este corroboram tal afirmação: AI n.º 90024261020238230000, Relator Des.

Almiro Padilha; AI n.° 90014803820238230000, Relatora Desa.

Elaine Bianchi; AI n.º 90003779320238230000, Relator Des.

Erick Linhares.

Vale ressaltar que a prova é destinada à formação do convencimento do julgador e caso o magistrado se convença da sua dispensabilidade, como ocorreu nesta situação, é possível proferir o julgamento antecipado do mérito (inciso I, do art. 355 do CPC), sendo-lhe defeso, contudo, proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 90, IV, do RITJRR e art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intime-se.

Com as baixas necessárias, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
04/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2.ª TURMA Agravo de Instrumento n.º 9000207-53.2025.8.23.0000 Agravante: Elicar Veículos Ltda.

Agravada: Amazônia Cabo Ltda.

Relator: Des.

Erick Linhares DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no EP 45.1 da Ação Monitória n.º 0814052-82.2024.8.23.0010, por meio da qual o Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, diante da inviabilidade de juntada da via original do instrumento contratual para realização de perícia grafotécnica, entendeu prejudicada a produção da prova pericial.

A parte recorrente irresigna-se afirmando, em síntese, que não houve a contratação dos serviços da Amazônia Cabo Ltda., e que a produção de provas, especialmente o depoimento pessoal da parte contrária, é essencial para esclarecer os fatos controvertidos.

Sustenta que a decisão de indeferimento da produção de provas prejudica sua defesa, podendo acarretar condenação sem análise adequada do caso concreto, em afronta ao devido processo legal.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão, determinando a realização da prova oral, especialmente o depoimento pessoal da agravada. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido por ser inadmissível à espécie.

Isso porque a parte agravante aponta o ato judicial acostado no EP 45.1 dos autos de origem como objeto de sua irresignação, porém, não se trata de decisão interlocutória relativa a qualquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC, não sendo, outrossim, evidenciado pela parte recorrente o requisito para mitigação da taxatividade do referido dispositivo legal, qual seja a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação (Tema Repetitivo 988), revelando-se, portanto, incabível o presente agravo de instrumento.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 1.

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias.

Precedente. 2.

Alterar o entendimento das instâncias ordinárias, no caso em apreço, demandaria reexame de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1854565 PR 2021/0071168-1, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Agravo interno em agravo de instrumento - Decisão que indefere produção de prova pericial - Não cabimento do agravo de instrumento - Pronunciamento judicial não previsto no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade do REsp 1.696.396/MT - Recurso ao qual se nega provimento.

A decisão que indefere a produção de prova pericial não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco tem caracterizada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, sendo inaplicável a tese jurídica da taxatividade mitigada, firmada no âmbito do REsp 1.696.396/MT. (TJ-MG - AGT: 09005572220238130000, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 28/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023) Ressalta-se que eventual alegação de cerceamento de defesa poderá ser analisada por este Tribunal em sede de preliminar de apelação (art. 1.009, §1.º, do CPC).

Inclusive, a mesma matéria trazida à discussão encontra-se sedimentada nesta Corte.

Confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 CPC.

APLICABILIDADE DO REPETITIVO Nº. 988 DO STJ.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O rol das hipóteses de recorribilidade de decisões interlocutórias, descrito no art. 1.015 CPC, é restritivo. 2.

O STJ entendeu que a taxatividade desse artigo é passível de ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme tese firmada no repetitivo nº. 988. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – Agravo Interno nº 90016772720228230000 – Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma – Data de julgamento: 09/02/2023) Os seguintes julgamentos monocráticos proferidos dos seguintes recursos análogos a este corroboram tal afirmação: AI n.º 90024261020238230000, Relator Des.

Almiro Padilha; AI n.° 90014803820238230000, Relatora Desa.

Elaine Bianchi; AI n.º 90003779320238230000, Relator Des.

Erick Linhares.

Vale ressaltar que a prova é destinada à formação do convencimento do julgador e caso o magistrado se convença da sua dispensabilidade, como ocorreu nesta situação, é possível proferir o julgamento antecipado do mérito (inciso I, do art. 355 do CPC), sendo-lhe defeso, contudo, proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 90, IV, do RITJRR e art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intime-se.

Com as baixas necessárias, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
26/02/2025 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
26/02/2025 16:58

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:11

Juntada de Petição de recurso especial
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2.ª TURMA Agravo de Instrumento n.º 9000207-53.2025.8.23.0000 Agravante: Elicar Veículos Ltda.

Agravada: Amazônia Cabo Ltda.

Relator: Des.

Erick Linhares DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no EP 45.1 da Ação Monitória n.º 0814052-82.2024.8.23.0010, por meio da qual o Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, diante da inviabilidade de juntada da via original do instrumento contratual para realização de perícia grafotécnica, entendeu prejudicada a produção da prova pericial.

A parte recorrente irresigna-se afirmando, em síntese, que não houve a contratação dos serviços da Amazônia Cabo Ltda., e que a produção de provas, especialmente o depoimento pessoal da parte contrária, é essencial para esclarecer os fatos controvertidos.

Sustenta que a decisão de indeferimento da produção de provas prejudica sua defesa, podendo acarretar condenação sem análise adequada do caso concreto, em afronta ao devido processo legal.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão, determinando a realização da prova oral, especialmente o depoimento pessoal da agravada. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido por ser inadmissível à espécie.

Isso porque a parte agravante aponta o ato judicial acostado no EP 45.1 dos autos de origem como objeto de sua irresignação, porém, não se trata de decisão interlocutória relativa a qualquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC, não sendo, outrossim, evidenciado pela parte recorrente o requisito para mitigação da taxatividade do referido dispositivo legal, qual seja a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação (Tema Repetitivo 988), revelando-se, portanto, incabível o presente agravo de instrumento.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 1.

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias.

Precedente. 2.

Alterar o entendimento das instâncias ordinárias, no caso em apreço, demandaria reexame de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1854565 PR 2021/0071168-1, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Agravo interno em agravo de instrumento - Decisão que indefere produção de prova pericial - Não cabimento do agravo de instrumento - Pronunciamento judicial não previsto no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade do REsp 1.696.396/MT - Recurso ao qual se nega provimento.

A decisão que indefere a produção de prova pericial não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco tem caracterizada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, sendo inaplicável a tese jurídica da taxatividade mitigada, firmada no âmbito do REsp 1.696.396/MT. (TJ-MG - AGT: 09005572220238130000, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 28/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023) Ressalta-se que eventual alegação de cerceamento de defesa poderá ser analisada por este Tribunal em sede de preliminar de apelação (art. 1.009, §1.º, do CPC).

Inclusive, a mesma matéria trazida à discussão encontra-se sedimentada nesta Corte.

Confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 CPC.

APLICABILIDADE DO REPETITIVO Nº. 988 DO STJ.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O rol das hipóteses de recorribilidade de decisões interlocutórias, descrito no art. 1.015 CPC, é restritivo. 2.

O STJ entendeu que a taxatividade desse artigo é passível de ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme tese firmada no repetitivo nº. 988. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – Agravo Interno nº 90016772720228230000 – Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma – Data de julgamento: 09/02/2023) Os seguintes julgamentos monocráticos proferidos dos seguintes recursos análogos a este corroboram tal afirmação: AI n.º 90024261020238230000, Relator Des.

Almiro Padilha; AI n.° 90014803820238230000, Relatora Desa.

Elaine Bianchi; AI n.º 90003779320238230000, Relator Des.

Erick Linhares.

Vale ressaltar que a prova é destinada à formação do convencimento do julgador e caso o magistrado se convença da sua dispensabilidade, como ocorreu nesta situação, é possível proferir o julgamento antecipado do mérito (inciso I, do art. 355 do CPC), sendo-lhe defeso, contudo, proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 90, IV, do RITJRR e art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intime-se.

Com as baixas necessárias, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2.ª TURMA Agravo de Instrumento n.º 9000207-53.2025.8.23.0000 Agravante: Elicar Veículos Ltda.

Agravada: Amazônia Cabo Ltda.

Relator: Des.

Erick Linhares DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no EP 45.1 da Ação Monitória n.º 0814052-82.2024.8.23.0010, por meio da qual o Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, diante da inviabilidade de juntada da via original do instrumento contratual para realização de perícia grafotécnica, entendeu prejudicada a produção da prova pericial.

A parte recorrente irresigna-se afirmando, em síntese, que não houve a contratação dos serviços da Amazônia Cabo Ltda., e que a produção de provas, especialmente o depoimento pessoal da parte contrária, é essencial para esclarecer os fatos controvertidos.

Sustenta que a decisão de indeferimento da produção de provas prejudica sua defesa, podendo acarretar condenação sem análise adequada do caso concreto, em afronta ao devido processo legal.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão, determinando a realização da prova oral, especialmente o depoimento pessoal da agravada. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido por ser inadmissível à espécie.

Isso porque a parte agravante aponta o ato judicial acostado no EP 45.1 dos autos de origem como objeto de sua irresignação, porém, não se trata de decisão interlocutória relativa a qualquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC, não sendo, outrossim, evidenciado pela parte recorrente o requisito para mitigação da taxatividade do referido dispositivo legal, qual seja a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação (Tema Repetitivo 988), revelando-se, portanto, incabível o presente agravo de instrumento.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 1.

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias.

Precedente. 2.

Alterar o entendimento das instâncias ordinárias, no caso em apreço, demandaria reexame de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1854565 PR 2021/0071168-1, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Agravo interno em agravo de instrumento - Decisão que indefere produção de prova pericial - Não cabimento do agravo de instrumento - Pronunciamento judicial não previsto no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade do REsp 1.696.396/MT - Recurso ao qual se nega provimento.

A decisão que indefere a produção de prova pericial não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco tem caracterizada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, sendo inaplicável a tese jurídica da taxatividade mitigada, firmada no âmbito do REsp 1.696.396/MT. (TJ-MG - AGT: 09005572220238130000, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 28/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023) Ressalta-se que eventual alegação de cerceamento de defesa poderá ser analisada por este Tribunal em sede de preliminar de apelação (art. 1.009, §1.º, do CPC).

Inclusive, a mesma matéria trazida à discussão encontra-se sedimentada nesta Corte.

Confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 CPC.

APLICABILIDADE DO REPETITIVO Nº. 988 DO STJ.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O rol das hipóteses de recorribilidade de decisões interlocutórias, descrito no art. 1.015 CPC, é restritivo. 2.

O STJ entendeu que a taxatividade desse artigo é passível de ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme tese firmada no repetitivo nº. 988. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – Agravo Interno nº 90016772720228230000 – Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma – Data de julgamento: 09/02/2023) Os seguintes julgamentos monocráticos proferidos dos seguintes recursos análogos a este corroboram tal afirmação: AI n.º 90024261020238230000, Relator Des.

Almiro Padilha; AI n.° 90014803820238230000, Relatora Desa.

Elaine Bianchi; AI n.º 90003779320238230000, Relator Des.

Erick Linhares.

Vale ressaltar que a prova é destinada à formação do convencimento do julgador e caso o magistrado se convença da sua dispensabilidade, como ocorreu nesta situação, é possível proferir o julgamento antecipado do mérito (inciso I, do art. 355 do CPC), sendo-lhe defeso, contudo, proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 90, IV, do RITJRR e art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intime-se.

Com as baixas necessárias, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
21/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2.ª TURMA Agravo de Instrumento n.º 9000207-53.2025.8.23.0000 Agravante: Elicar Veículos Ltda.

Agravada: Amazônia Cabo Ltda.

Relator: Des.

Erick Linhares DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no EP 45.1 da Ação Monitória n.º 0814052-82.2024.8.23.0010, por meio da qual o Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, diante da inviabilidade de juntada da via original do instrumento contratual para realização de perícia grafotécnica, entendeu prejudicada a produção da prova pericial.

A parte recorrente irresigna-se afirmando, em síntese, que não houve a contratação dos serviços da Amazônia Cabo Ltda., e que a produção de provas, especialmente o depoimento pessoal da parte contrária, é essencial para esclarecer os fatos controvertidos.

Sustenta que a decisão de indeferimento da produção de provas prejudica sua defesa, podendo acarretar condenação sem análise adequada do caso concreto, em afronta ao devido processo legal.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão, determinando a realização da prova oral, especialmente o depoimento pessoal da agravada. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido por ser inadmissível à espécie.

Isso porque a parte agravante aponta o ato judicial acostado no EP 45.1 dos autos de origem como objeto de sua irresignação, porém, não se trata de decisão interlocutória relativa a qualquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC, não sendo, outrossim, evidenciado pela parte recorrente o requisito para mitigação da taxatividade do referido dispositivo legal, qual seja a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação (Tema Repetitivo 988), revelando-se, portanto, incabível o presente agravo de instrumento.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 1.

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias.

Precedente. 2.

Alterar o entendimento das instâncias ordinárias, no caso em apreço, demandaria reexame de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1854565 PR 2021/0071168-1, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Agravo interno em agravo de instrumento - Decisão que indefere produção de prova pericial - Não cabimento do agravo de instrumento - Pronunciamento judicial não previsto no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade do REsp 1.696.396/MT - Recurso ao qual se nega provimento.

A decisão que indefere a produção de prova pericial não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco tem caracterizada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, sendo inaplicável a tese jurídica da taxatividade mitigada, firmada no âmbito do REsp 1.696.396/MT. (TJ-MG - AGT: 09005572220238130000, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 28/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023) Ressalta-se que eventual alegação de cerceamento de defesa poderá ser analisada por este Tribunal em sede de preliminar de apelação (art. 1.009, §1.º, do CPC).

Inclusive, a mesma matéria trazida à discussão encontra-se sedimentada nesta Corte.

Confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 CPC.

APLICABILIDADE DO REPETITIVO Nº. 988 DO STJ.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O rol das hipóteses de recorribilidade de decisões interlocutórias, descrito no art. 1.015 CPC, é restritivo. 2.

O STJ entendeu que a taxatividade desse artigo é passível de ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme tese firmada no repetitivo nº. 988. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – Agravo Interno nº 90016772720228230000 – Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma – Data de julgamento: 09/02/2023) Os seguintes julgamentos monocráticos proferidos dos seguintes recursos análogos a este corroboram tal afirmação: AI n.º 90024261020238230000, Relator Des.

Almiro Padilha; AI n.° 90014803820238230000, Relatora Desa.

Elaine Bianchi; AI n.º 90003779320238230000, Relator Des.

Erick Linhares.

Vale ressaltar que a prova é destinada à formação do convencimento do julgador e caso o magistrado se convença da sua dispensabilidade, como ocorreu nesta situação, é possível proferir o julgamento antecipado do mérito (inciso I, do art. 355 do CPC), sendo-lhe defeso, contudo, proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 90, IV, do RITJRR e art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intime-se.

Com as baixas necessárias, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2.ª TURMA Agravo de Instrumento n.º 9000207-53.2025.8.23.0000 Agravante: Elicar Veículos Ltda.

Agravada: Amazônia Cabo Ltda.

Relator: Des.

Erick Linhares DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no EP 45.1 da Ação Monitória n.º 0814052-82.2024.8.23.0010, por meio da qual o Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, diante da inviabilidade de juntada da via original do instrumento contratual para realização de perícia grafotécnica, entendeu prejudicada a produção da prova pericial.

A parte recorrente irresigna-se afirmando, em síntese, que não houve a contratação dos serviços da Amazônia Cabo Ltda., e que a produção de provas, especialmente o depoimento pessoal da parte contrária, é essencial para esclarecer os fatos controvertidos.

Sustenta que a decisão de indeferimento da produção de provas prejudica sua defesa, podendo acarretar condenação sem análise adequada do caso concreto, em afronta ao devido processo legal.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão, determinando a realização da prova oral, especialmente o depoimento pessoal da agravada. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido por ser inadmissível à espécie.

Isso porque a parte agravante aponta o ato judicial acostado no EP 45.1 dos autos de origem como objeto de sua irresignação, porém, não se trata de decisão interlocutória relativa a qualquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC, não sendo, outrossim, evidenciado pela parte recorrente o requisito para mitigação da taxatividade do referido dispositivo legal, qual seja a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação (Tema Repetitivo 988), revelando-se, portanto, incabível o presente agravo de instrumento.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 1.

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias.

Precedente. 2.

Alterar o entendimento das instâncias ordinárias, no caso em apreço, demandaria reexame de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1854565 PR 2021/0071168-1, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Agravo interno em agravo de instrumento - Decisão que indefere produção de prova pericial - Não cabimento do agravo de instrumento - Pronunciamento judicial não previsto no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade do REsp 1.696.396/MT - Recurso ao qual se nega provimento.

A decisão que indefere a produção de prova pericial não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco tem caracterizada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, sendo inaplicável a tese jurídica da taxatividade mitigada, firmada no âmbito do REsp 1.696.396/MT. (TJ-MG - AGT: 09005572220238130000, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 28/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023) Ressalta-se que eventual alegação de cerceamento de defesa poderá ser analisada por este Tribunal em sede de preliminar de apelação (art. 1.009, §1.º, do CPC).

Inclusive, a mesma matéria trazida à discussão encontra-se sedimentada nesta Corte.

Confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 CPC.

APLICABILIDADE DO REPETITIVO Nº. 988 DO STJ.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O rol das hipóteses de recorribilidade de decisões interlocutórias, descrito no art. 1.015 CPC, é restritivo. 2.

O STJ entendeu que a taxatividade desse artigo é passível de ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme tese firmada no repetitivo nº. 988. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – Agravo Interno nº 90016772720228230000 – Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma – Data de julgamento: 09/02/2023) Os seguintes julgamentos monocráticos proferidos dos seguintes recursos análogos a este corroboram tal afirmação: AI n.º 90024261020238230000, Relator Des.

Almiro Padilha; AI n.° 90014803820238230000, Relatora Desa.

Elaine Bianchi; AI n.º 90003779320238230000, Relator Des.

Erick Linhares.

Vale ressaltar que a prova é destinada à formação do convencimento do julgador e caso o magistrado se convença da sua dispensabilidade, como ocorreu nesta situação, é possível proferir o julgamento antecipado do mérito (inciso I, do art. 355 do CPC), sendo-lhe defeso, contudo, proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 90, IV, do RITJRR e art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intime-se.

Com as baixas necessárias, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2.ª TURMA Agravo de Instrumento n.º 9000207-53.2025.8.23.0000 Agravante: Elicar Veículos Ltda.

Agravada: Amazônia Cabo Ltda.

Relator: Des.

Erick Linhares DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no EP 45.1 da Ação Monitória n.º 0814052-82.2024.8.23.0010, por meio da qual o Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, diante da inviabilidade de juntada da via original do instrumento contratual para realização de perícia grafotécnica, entendeu prejudicada a produção da prova pericial.

A parte recorrente irresigna-se afirmando, em síntese, que não houve a contratação dos serviços da Amazônia Cabo Ltda., e que a produção de provas, especialmente o depoimento pessoal da parte contrária, é essencial para esclarecer os fatos controvertidos.

Sustenta que a decisão de indeferimento da produção de provas prejudica sua defesa, podendo acarretar condenação sem análise adequada do caso concreto, em afronta ao devido processo legal.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão, determinando a realização da prova oral, especialmente o depoimento pessoal da agravada. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido por ser inadmissível à espécie.

Isso porque a parte agravante aponta o ato judicial acostado no EP 45.1 dos autos de origem como objeto de sua irresignação, porém, não se trata de decisão interlocutória relativa a qualquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC, não sendo, outrossim, evidenciado pela parte recorrente o requisito para mitigação da taxatividade do referido dispositivo legal, qual seja a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação (Tema Repetitivo 988), revelando-se, portanto, incabível o presente agravo de instrumento.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 1.

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias.

Precedente. 2.

Alterar o entendimento das instâncias ordinárias, no caso em apreço, demandaria reexame de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1854565 PR 2021/0071168-1, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Agravo interno em agravo de instrumento - Decisão que indefere produção de prova pericial - Não cabimento do agravo de instrumento - Pronunciamento judicial não previsto no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade do REsp 1.696.396/MT - Recurso ao qual se nega provimento.

A decisão que indefere a produção de prova pericial não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco tem caracterizada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, sendo inaplicável a tese jurídica da taxatividade mitigada, firmada no âmbito do REsp 1.696.396/MT. (TJ-MG - AGT: 09005572220238130000, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 28/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023) Ressalta-se que eventual alegação de cerceamento de defesa poderá ser analisada por este Tribunal em sede de preliminar de apelação (art. 1.009, §1.º, do CPC).

Inclusive, a mesma matéria trazida à discussão encontra-se sedimentada nesta Corte.

Confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 CPC.

APLICABILIDADE DO REPETITIVO Nº. 988 DO STJ.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O rol das hipóteses de recorribilidade de decisões interlocutórias, descrito no art. 1.015 CPC, é restritivo. 2.

O STJ entendeu que a taxatividade desse artigo é passível de ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme tese firmada no repetitivo nº. 988. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – Agravo Interno nº 90016772720228230000 – Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma – Data de julgamento: 09/02/2023) Os seguintes julgamentos monocráticos proferidos dos seguintes recursos análogos a este corroboram tal afirmação: AI n.º 90024261020238230000, Relator Des.

Almiro Padilha; AI n.° 90014803820238230000, Relatora Desa.

Elaine Bianchi; AI n.º 90003779320238230000, Relator Des.

Erick Linhares.

Vale ressaltar que a prova é destinada à formação do convencimento do julgador e caso o magistrado se convença da sua dispensabilidade, como ocorreu nesta situação, é possível proferir o julgamento antecipado do mérito (inciso I, do art. 355 do CPC), sendo-lhe defeso, contudo, proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 90, IV, do RITJRR e art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intime-se.

Com as baixas necessárias, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 2.ª TURMA Agravo de Instrumento n.º 9000207-53.2025.8.23.0000 Agravante: Elicar Veículos Ltda.

Agravada: Amazônia Cabo Ltda.

Relator: Des.

Erick Linhares DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no EP 45.1 da Ação Monitória n.º 0814052-82.2024.8.23.0010, por meio da qual o Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, diante da inviabilidade de juntada da via original do instrumento contratual para realização de perícia grafotécnica, entendeu prejudicada a produção da prova pericial.

A parte recorrente irresigna-se afirmando, em síntese, que não houve a contratação dos serviços da Amazônia Cabo Ltda., e que a produção de provas, especialmente o depoimento pessoal da parte contrária, é essencial para esclarecer os fatos controvertidos.

Sustenta que a decisão de indeferimento da produção de provas prejudica sua defesa, podendo acarretar condenação sem análise adequada do caso concreto, em afronta ao devido processo legal.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão, determinando a realização da prova oral, especialmente o depoimento pessoal da agravada. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido por ser inadmissível à espécie.

Isso porque a parte agravante aponta o ato judicial acostado no EP 45.1 dos autos de origem como objeto de sua irresignação, porém, não se trata de decisão interlocutória relativa a qualquer das hipóteses do art. 1.015 do CPC, não sendo, outrossim, evidenciado pela parte recorrente o requisito para mitigação da taxatividade do referido dispositivo legal, qual seja a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação (Tema Repetitivo 988), revelando-se, portanto, incabível o presente agravo de instrumento.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 1.

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias.

Precedente. 2.

Alterar o entendimento das instâncias ordinárias, no caso em apreço, demandaria reexame de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1854565 PR 2021/0071168-1, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Agravo interno em agravo de instrumento - Decisão que indefere produção de prova pericial - Não cabimento do agravo de instrumento - Pronunciamento judicial não previsto no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade do REsp 1.696.396/MT - Recurso ao qual se nega provimento.

A decisão que indefere a produção de prova pericial não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco tem caracterizada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, sendo inaplicável a tese jurídica da taxatividade mitigada, firmada no âmbito do REsp 1.696.396/MT. (TJ-MG - AGT: 09005572220238130000, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 28/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2023) Ressalta-se que eventual alegação de cerceamento de defesa poderá ser analisada por este Tribunal em sede de preliminar de apelação (art. 1.009, §1.º, do CPC).

Inclusive, a mesma matéria trazida à discussão encontra-se sedimentada nesta Corte.

Confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 CPC.

APLICABILIDADE DO REPETITIVO Nº. 988 DO STJ.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O rol das hipóteses de recorribilidade de decisões interlocutórias, descrito no art. 1.015 CPC, é restritivo. 2.

O STJ entendeu que a taxatividade desse artigo é passível de ser mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme tese firmada no repetitivo nº. 988. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – Agravo Interno nº 90016772720228230000 – Relator: Desembargador Almiro Padilha – 1ª Turma – Data de julgamento: 09/02/2023) Os seguintes julgamentos monocráticos proferidos dos seguintes recursos análogos a este corroboram tal afirmação: AI n.º 90024261020238230000, Relator Des.

Almiro Padilha; AI n.° 90014803820238230000, Relatora Desa.

Elaine Bianchi; AI n.º 90003779320238230000, Relator Des.

Erick Linhares.

Vale ressaltar que a prova é destinada à formação do convencimento do julgador e caso o magistrado se convença da sua dispensabilidade, como ocorreu nesta situação, é possível proferir o julgamento antecipado do mérito (inciso I, do art. 355 do CPC), sendo-lhe defeso, contudo, proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 90, IV, do RITJRR e art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intime-se.

Com as baixas necessárias, arquivem-se os autos.

Boa Vista - RR, 06 de fevereiro de 2025.

Des.

Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI)
10/02/2025 11:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 09:59

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
05/02/2025 11:01

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
05/02/2025 11:01

Distribuído por sorteio
05/02/2025 11:00

Juntada de Certidão
05/02/2025 10:59

Recebidos os autos
05/02/2025 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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