TJRR - 9001527-41.2025.8.23.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9001527-41.2025.8.23.0000 IMPETRANTES: JOSE VANDERI MAIA - OAB 716N-RR E IGOR DÁRIO KOLM STULP - OAB 3047N-RR PACIENTE: LEIDIANE DA SILVA FEITOSA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BOA VISTA - RR RELATOR ORIGINÁRIO: DES.

RICARDO OLIVEIRA RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Leidiane da Silva Feitosa, apontando constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR.

Em sua defesa, aduzem os Impetrantes, em síntese, que a paciente ostenta um quadro de saúde extremamente debilitado, necessitando de cuidados médicos contínuos e especializados que não podem ser adequadamente fornecidos no ambiente carcerário.

Aponta que a paciente foi submetida à perícia médica oficial, a qual concluiu como necessária a concessão de prisão domiciliar, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Argumenta, adicionalmente, que a paciente é mãe de uma criança de 8 anos, Ana Vitória Feitosa Magalhães, diagnosticada com Encefalopatia Crônica, Síndrome Epilética e Hipoacusia Profunda Bilateral (surdez) e que a imprescindibilidade dos cuidados maternos é presumida Para a concessão da medida liminar, afirma que a probabilidade do direito e o periculum in mora restam caracterizados por todo o relato apresentado.

Ao final, requerem que seja concedida a ordem de habeas corpus, liminarmente, em favor da paciente, para ter o direito de continuar o cumprimento da pena sob o benefício da prisão domiciliar.

No mérito, que seja concedida a ordem em definitivo.

Vieram-me conclusos (EP 11). É o Relatório.

DECIDO.

Decido monocraticamente, nos termos do artigo 91, III, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, uma vez que o writ não merece ser conhecido.

Os impetrantes se insurgem contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu a prisão domiciliar da reeducanda, no EP 881 daqueles autos.

O artigo 66, inciso III, alínea “f”, da Lei de Execução Penal, dispõe que cabe ao juízo da execução decidir em primeira instância os incidentes, in verbis: Art. 66.

Compete ao Juiz da execução: (…) III - decidir sobre: a) soma ou unificação de penas; b) progressão ou regressão nos regimes; d) detração e remição da pena; e) livramento condicional; f) incidentes da execução.

Por sua vez, dispõe o artigo 197 da mesma Lei, que o recurso cabível contra as decisões proferidas pelo juiz da execução é Agravo.

Assim sendo, sem maiores delongas, vê-se que a matéria em questão é afeta ao recurso de Agravo em Execução Penal, como prevê o artigo 197 da Lei de Execução Penal, de sorte que o presente habeas corpus não deve ser conhecido de plano.

Ademais, há muito se firmou o entendimento de que o habeas corpus é meio impróprio para analisar questões relativas à execução da pena, pois, além de existir recurso próprio (agravo – LEP, art. 197), demanda incabível dilação probatória necessária ao exame dos requisitos exigidos pela lei, salvo quando claramente ilegal ou abusiva a situação, o que não se vislumbra no caso em apreço.

Colha-se jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL .

PRISÃO DOMICILIAR.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR.

PACIENTE FORAGIDA .

RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

INVIABILIDADE.

MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS . (...) 2 .

Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

Precedentes. (...) 7.

Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - HC: 247790 BA, Relator.: Min .

FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-11-2024 PUBLIC 29-11-2024) Igual é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.

PRISÃO PREVENTIVA.

TRÁFICO DE DROGAS.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA .

EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS.

PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR.

MÃE DE MENORES DE 12 ANOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

AGRAVANTE JÁ AGRACIADA COM PRISÃO DOMICILIAR E VOLTOU A DELINQUIR.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA .

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. (...) 5.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 902214 SP 2024/0110812-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) Colha-se, também, a jurisprudência dos Tribunais Estaduais: HABEAS CORPUS – Alegação de constrangimento ilegal sofrido pela paciente em razão de decisão de que indeferiu o seu pedido de prisão domiciliar.

Não conhecimento.

Inviabilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, "in casu", o Agravo em Execução, nos termos do artigo 197 da Lei nº 7.210/84 .

Ordem não conhecida. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 20311647520258260000 Campinas, Relator.: Renata William Rached Catelli, Data de Julgamento: 26/02/2025, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 26/02/2025) HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

INDEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR.

UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DO RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PARA COMBATER DECISÕES PROFERIDAS NA EXECUÇÃO PENAL (LEI 7 .210/1984, ART. 197).

MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SÓ ENCONTRA AMPARO EM SITUAÇÕES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NÃO VISLUMBRADA NA PRESENTE HIPÓTESE.

AÇÃO NÃO CONHECIDA . (TJ-SC - HC: 50370190920238240000, Relator.: Carlos Alberto Civinski, Data de Julgamento: 20/07/2023, Primeira Câmara Criminal) Outrossim, embora verídico que os Tribunais possibilitam a concessão da ordem de ofício para o caso de situações teratológicas, no presente caso, pelo menos, denota-se impossível a concessão da ordem de ofício, uma vez que a decisão que indeferiu a prisão domiciliar da reeducanda não está eivada de ilegalidade.

A autoridade apontada como coatora, ao indeferir o pleito de prisão domiciliar, não o fez de forma arbitrária ou desprovida de fundamentação.

Pelo contrário, a decisão impugnada, embora reconhecendo a orientação jurisprudencial, reconheceu que a reeducanda já foi beneficiada anteriormente, mas descumpriu as condições impostas, o que motivou a revogação da benesse e, ainda, evidenciou a possibilidade dela receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra.

De mais a mais, dos autos da Execução Penal nº 1000132-38.2016.8.23.0010, verifica-se que a própria defesa da paciente, ciente do rito processual adequado, interpôs o competente Agravo em Execução em face da decisão ora combatida, de acordo com o EP 890.

A interposição do Agravo em Execução demonstra que a defesa tem à sua disposição o meio processual idôneo para veicular sua irresignação, tornando desnecessária e inadequada a impetração do presente writ para o mesmo fim.

A propósito, desta Corte: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR E DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO – INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE HABEAS CORPUS E AGRAVO EM EXECUÇÃO – DESCABIMENTO – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO – WRIT NÃO CONHECIDO. 1.

Revela-se inadmissível o manejo do presente remédio constitucional, pois, em consulta ao sistema SEEU, verifica-se que o paciente interpôs agravo em execução com os mesmos pedidos, estando os autos na fase do juízo de retratação. 2.

Portanto, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e considerando que o agravo em execução se encontra em regular tramitação, é inviável o conhecimento do habeas corpus. 3.

Não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu os pedidos de concessão de prisão domiciliar e de autorização para o trabalho externo, que justifique a concessão da ordem de ofício (art. 654, § 2.º, do CPP). 4.

Habeas corpus não conhecido. (TJRR – HC 9002512-44.2024.8.23.0000, Rel.

Des.

RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 10/12/2024, public.: 26/12/2024) Por essas razões, o caso é de indeferimento liminar deste remédio, a teor do art. 184 do Regimento Interno desta Corte, in verbis: Art.184.

Quando o pedido for manifestamente incabível, quando se verificar a ausência de instrução necessária à apreciação do habeas corpus ou for manifesta a incompetência do órgão do Tribunal de Justiça para dele tomar conhecimento originariamente, o relator o indeferirá liminarmente.

Diante do exposto, com fulcro no art. 91, inc.

III c/c art. 184 do RITJRR, não conheço do presente writ.

Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o retorno dos autos, devolva-se ao Desembargador Relator competente.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator Substituto