TJRR - 0811819-54.2020.8.23.0010
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811819-54.2020.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima.
Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente (ep. 167) e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença, homologo o valor de R$ 9.221,01, em favor de C Monte Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 38.3899.739/0001-00.
Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado.
Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.
Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.
Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.
Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).
Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.
Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.
Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.
Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.
Int.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado -
28/06/2025 14:19
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
28/06/2025 13:06
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
28/06/2025 12:01
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
28/06/2025 12:01
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
18/06/2025 09:17
RENÚNCIA DE PRAZO DE CRISTIANE MONTE SANTANA
-
18/06/2025 09:17
RENÚNCIA DE PRAZO DE SELMA CARDOSO DE FARIAS
-
18/06/2025 09:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/06/2025 09:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/06/2025 08:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2025 08:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2025 08:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2025 19:40
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
16/06/2025 08:13
Conclusos para decisão
-
16/05/2025 08:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/04/2025 14:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/04/2025 14:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/04/2025 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2025 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2025 11:55
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
21/03/2025 10:30
Recebidos os autos
-
21/03/2025 10:30
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
28/01/2025 08:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/01/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/01/2025 05:24
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
20/01/2025 05:24
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/01/2025 14:21
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
10/01/2025 13:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/01/2025 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2025 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2025 16:03
OUTRAS DECISÕES
-
14/11/2024 14:29
Conclusos para decisão
-
13/11/2024 08:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/10/2024 09:58
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
30/10/2024 09:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/10/2024 00:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/10/2024 00:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/10/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/10/2024 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2024 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2024 09:36
Recebidos os autos
-
17/10/2024 09:36
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
09/10/2024 14:39
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
09/10/2024 11:12
RENÚNCIA DE PRAZO DE SELMA CARDOSO DE FARIAS
-
09/10/2024 11:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2024 11:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/10/2024 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2024 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2024 11:40
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
01/07/2024 09:15
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
-
23/04/2024 18:26
Conclusos para decisão
-
23/04/2024 17:26
RENÚNCIA DE PRAZO DE SELMA CARDOSO DE FARIAS
-
23/04/2024 17:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/04/2024 15:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/04/2024 15:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/04/2024 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2024 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2024 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2024 23:34
Conclusos para despacho
-
18/02/2024 23:33
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
15/01/2024 10:36
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
16/12/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/12/2023 11:27
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
05/12/2023 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2023 11:56
Processo Desarquivado
-
05/12/2023 11:49
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
05/12/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/12/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/11/2023 16:26
Arquivado Definitivamente
-
24/11/2023 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2023 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2023 16:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023
-
24/11/2023 16:26
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
24/11/2023 16:26
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
24/11/2023 16:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/10/2023 09:19
RENÚNCIA DE PRAZO DE SELMA CARDOSO DE FARIAS
-
03/10/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/10/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/09/2023 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2023 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2023 09:58
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
24/07/2023 15:09
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
24/07/2023 13:56
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
24/07/2023 10:27
RENÚNCIA DE PRAZO DE SELMA CARDOSO DE FARIAS
-
17/07/2023 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/07/2023 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/07/2023 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2023 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2023 16:11
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
05/06/2023 08:23
Conclusos para despacho
-
29/05/2023 08:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/05/2023 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2023 11:41
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2023 13:55
Conclusos para despacho
-
28/04/2023 22:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/04/2023 16:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/04/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/03/2023 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2023 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2023 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2023 00:02
PRAZO DECORRIDO
-
24/01/2023 08:48
Conclusos para decisão
-
23/01/2023 23:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/12/2022 08:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/12/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/11/2022 08:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2022 08:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2022 08:41
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
14/11/2022 12:24
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
31/10/2022 10:53
RENÚNCIA DE PRAZO DE SELMA CARDOSO DE FARIAS
-
28/10/2022 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/10/2022 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/10/2022 08:02
Juntada de OUTROS
-
25/10/2022 19:31
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
-
25/10/2022 19:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/10/2022 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2022 20:17
Conclusos para despacho
-
07/06/2022 16:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2022 16:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/05/2022 22:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 22:21
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
19/04/2022 15:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/03/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/02/2022 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 14:52
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
28/01/2022 09:26
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/01/2022 22:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/12/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/12/2021 17:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2021 16:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/12/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2021 07:36
Conclusos para despacho
-
24/06/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
09/06/2021 08:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/05/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/05/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/05/2021 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 09:27
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
12/02/2021 08:29
Conclusos para decisão
-
11/02/2021 22:06
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
11/02/2021 10:25
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
22/01/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/01/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/01/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2021 14:32
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/10/2020 10:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/08/2020 17:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2020 18:42
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
29/07/2020 18:42
Juntada de Certidão
-
29/07/2020 18:32
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
13/07/2020 12:55
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
06/07/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/06/2020 10:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2020 10:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/06/2020 10:05
Juntada de Petição de contestação
-
18/06/2020 00:05
DECORRIDO PRAZO DE SELMA CARDOSO DE FARIAS
-
25/05/2020 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/05/2020 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/05/2020 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
14/05/2020 12:59
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
14/05/2020 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2020 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2020 12:03
Concedida a Medida Liminar
-
13/05/2020 09:43
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
13/05/2020 09:43
Recebidos os autos
-
13/05/2020 09:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/05/2020 09:43
Distribuído por sorteio
-
13/05/2020 09:43
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2020
Ultima Atualização
15/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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