TJRR - 0831613-85.2025.8.23.0010

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

GEFERSON ROGERIO DE OLIVEIRA TAVARES

CPF *81.***.*36-20

Advogados

ANGELA DI MANSO

OAB: 231/RR

CPF *01.***.*36-87

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO DA ROCHA

CPF *95.***.*88-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 11:35

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2025 11:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2025

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831613-85.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

    Decido.

    Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, de indenização por danos morais decorrente de golpe.

    Inicialmente, urge destacar que, no caso dos autos, o foro competente para o julgamento da causa é o do domicílio do réu (art. 4º, I, da Lei 9.099/95), sendo de rigor, portanto, o reconhecimento da incompetência deste Juizado.

    Conforme o enunciado do Fonaje n.º 89, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

    Acrescento ainda que a extinção do feito independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes (art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95).

    Ademais, a previsão constante no inciso III do art. 4º da Lei dos Juizados deve ser analisada de forma sistemática, considerando-se que é aplicável apenas em demandas consumeristas, por força do estabelecido no art. 101, I do CDC.

    Dessarte, não há dúvidas de que o legislador, no momento da elaboração deste dispositivo legal, buscava proteger as pessoas hipossuficientes, partes físicas, que desejassem demandar contra pessoas jurídicas de grande porte, ainda mais quando a relação jurídica existente entre as partes estivesse amparada pela Lei do Consumidor, para não impor às pessoas comuns o ônus excessivo para apresentação de sua defesa em juízo.

    Sendo assim, considerando que a presença da parte requerida é essencial para o prosseguimento do feito em audiências de conciliação e instrução, não obstante ao fato de tais atos serem necessários para o exercício do contraditório e da ampla defesa, preceitos constitucionais que devem ser obedecidos no deslinde do processo, é inviável o prosseguimento do feito neste Juízo, eis que é extremamente oneroso à parte requerida que mora no estado de Barroquinha/CE, devendo o feito ser extinto.

    Nesse sentido, colaciono os julgados da Turma Recursal deste Tribunal: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI N° 9.099/95 E FONAJE Nº 89.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS TERMOS.

    RECURSO IMPROVIDO. (TJRR – RI 0804911-10.2022.8.23.0010, Rel.

    Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 15/05/2023, public.: 15/05/2023) JUIZADO ESPECIAL.

    RECURSO INOMINADO.

    DIREITO CIVIL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    QUESTÃO DE ORDEM DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

    CONTRATO VERBAL CUJA OBRIGAÇÃO NÃO NECESSITA SER NESTE JUÍZO.

    O PAGAMENTO PODE SER REALIZADO POR INTERMÉDIO DE UM BANCO.

    A REGRA DE COMPETÊNCIA QUE PREVALECE É A DO DOMICÍLIO DO RÉU.

    INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO. (TJRR – RI 0830005-62.2019.8.23.0010, Rel.

    Juiz PAULO CEZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 26/02/2021, public.: 26/02/2021) Diante do exposto, extingo o processo nos termos do art. 485, IV, do CPC.

    Intime-se.

    Boa Vista/RR, data constante no sistema. (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3.º Juizado Especial

  • 16/07/2025 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2025 08:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 16/07/2025 08:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/07/2025 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 22:22

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

  • 15/07/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 08316138520258230010 redistribuído para a unidade 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista na data de 14/07/2025

  • 14/07/2025 17:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/07/2025 12:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 14/07/2025 12:33

    Distribuído por sorteio

  • 14/07/2025 12:33

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE RECUSA DE PREVENÇÃO/DEPENDÊNCIA

  • 11/07/2025 15:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA CANCELADA

  • 11/07/2025 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2025 09:30

    Declarada incompetência

  • 08/07/2025 12:46

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 08/07/2025 11:14

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/07/2025 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 11:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 08/07/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 08316138520258230010 distribuído para a unidade 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista na data de 07/07/2025

  • 07/07/2025 17:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 07/07/2025 17:16

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2025 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2025 17:16

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2025 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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