TJRR - 0823474-52.2022.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SINDICATO DOS TRABALHADORES CIVIS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 07.192.456/0001-40

FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA

CPF *82.***.*10-78

ANTONIO ONEILDO FERREIRA

CPF *99.***.*56-49

JOSE SANTANA DA SILVA FILHO

CPF *89.***.*75-00

ANDERLANY SIMAO FIGUEREDO

CPF *34.***.*62-20

GERALDO DOS SANTOS MEDEIROS

CPF *75.***.*74-20

MONICA REGINA NASCIMENTO DE FREITAS

CPF *49.***.*27-15

SANDRA CRISTINA VIANA NATTRODT

CPF *48.***.*91-00

EDILSON RIBEIRO DE LIMA

CPF *99.***.*92-49

FRANCISCO CANDIDO DA SILVA FILHO

CPF *46.***.*00-97

ANTONIO GONCALVES DE FREITAS

CPF *86.***.*20-87

CLEOMENES RODRIGUES MOISES

CPF *87.***.*57-20

EDINHO SOUSA DA COSTA

CPF *12.***.*03-20

VALDIR FEITOSA COSTA

CPF *16.***.*62-20

ANTONIO RETICLICI DA ROCHA GUIMARAES

CPF *37.***.*45-49

CARLITO CASSIANO EUGENIO

CPF *82.***.*15-91

DENIS DA SILVA SIQUEIRA

CPF *82.***.*63-00

ELCIO ROQUE DA CONCEICAO

CPF *86.***.*80-25

JANDERSON SOUZA DA COSTA

CPF *83.***.*70-15

JANIO BARBOSA BARROS

CPF *37.***.*36-00

ELISEU DE MENDONCA RAMOS

CPF *82.***.*80-49

FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF *12.***.*42-91

FRANCISCO DOS SANTOS CAITANO

CPF *75.***.*80-25

FRANCISCO REGINALDO DA SILVA

CPF *83.***.*03-91

JOSE RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *82.***.*90-87

MILTON ALMEIDA DO NASCIMENTO JUNIOR

CPF *58.***.*77-04

SEBASTIAO BEZERRA

CPF *27.***.*33-00

SILVIO BICHARA

CPF *18.***.*10-25

JAIR DA SILVA MELLO

CPF *05.***.*50-72

LADIMILSON RODRIGUES BARBOSA

CPF *15.***.*54-04

LEMOEL GOMES DA COSTA

CPF *53.***.*20-00

LUIZ PEREIRA DA SILVA

CPF *23.***.*52-91

REGINALDO ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF *76.***.*66-91

RONALDO WAGNER PAIVA DE ARAUJO

CPF *74.***.*31-20

SAMUEL SILVA SOUSA

CPF *76.***.*32-20

Advogados

ANTONIO ONEILDO FERREIRA

OAB: 155/RR

CPF *99.***.*56-49

FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA

OAB: 855/RR

CPF *82.***.*10-78

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FIGUEIRA

CPF *09.***.*14-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

PAULO ESTEVAO SALES CRUZ

OAB: 304/RR

CPF *30.***.*52-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 17:08

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 10/07/2025 08:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/07/2025 08:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823474-52.2022.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima.

    Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo os valores da planilha ep. 262.2, em favor das partes exequentes.

    Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes.

    No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".

    Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado.

    A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO COLETIVA.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS.

    CONDENAÇÃO.

    POSSIBILIDADE. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2.

    A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992.

    Precedentes. 3.

    Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023).

    Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada.

    Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva.

    Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual.

    Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública.

    Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.

    Portanto, mantenho a fixação dos honorários do cumprimento de sentença.

    Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 331.593,23 a título de honorários sucumbenciais, em favor da Ferreira e Mota Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 17.***.***/0001-96.

    Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

    Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

    Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

    Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

    Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

    Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

    Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

    Expeça-se o precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema.

    Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

    Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório.

    Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 08/07/2025 00:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 07/07/2025 22:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 22:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 11:23

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/07/2025 08:26

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2025 10:13

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 03/06/2025 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2025 22:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2025 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 08:48

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 07/04/2025 12:34

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 07/03/2025 10:19

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2025 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2025 08:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 11:43

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 10:21

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 11/10/2024 11:45

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2024 11:45

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2024 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 15:50

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 11/06/2024 17:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/05/2024 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 13:53

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 13:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/05/2024 19:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CLEOMENES RODRIGUES MOISES

  • 11/05/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO REGINALDO DA SILVA

  • 26/04/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2024 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 09:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2024 09:50

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2024 13:35

    Juntada de CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF

  • 08/04/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES

  • 08/04/2024 12:35

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 08/04/2024 12:33

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 08/04/2024 12:20

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 01/03/2024 13:01

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/02/2024 11:53

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 14:08

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 14:07

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 14:07

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 14:07

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 14:06

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 14:02

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 14:01

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 14:01

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 14:01

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 14:00

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 14:00

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 13:59

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 13:59

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 13:56

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 13:55

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 13:55

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 13:55

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 13:49

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 13:48

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 13:47

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 13:47

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 13:46

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 13:44

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 13:41

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 13:39

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 13:38

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 13:38

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 13:37

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 13:36

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 13:36

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 13:35

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2024 13:33

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 11/01/2024 08:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2023 19:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2023 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2023 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 15:45

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/11/2023 15:17

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 01/08/2023 10:52

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 12:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 09:40

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 09:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/06/2023 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2023 23:08

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES CIVIS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FIGUEIRA

  • 20/05/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2023 12:17

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 09/05/2023 23:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2023 23:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 23:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 11:34

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 16/03/2023 11:19

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 13:44

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES CIVIS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FIGUEIRA

  • 13/03/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2023 07:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 07:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 17:59

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 31/01/2023 12:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 06:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/11/2022 06:38

    Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA

  • 07/11/2022 19:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 13:51

    Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

  • 28/09/2022 12:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2022 17:48

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES CIVIS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FIGUEIRA

  • 22/08/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 16:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/08/2022 08:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/07/2022 12:55

    Recebidos os autos

  • 31/07/2022 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2022 12:55

    Distribuído por dependência

  • 31/07/2022 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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