15/07/2025 11:24

Conclusos para decisão
14/07/2025 20:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Processo: 0836631-29.2021.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada no EP-61 é tempestiva.

Ato contínuo, expeço intimação ao impugnado, para, em querendo, apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Boa Vista, 8/7/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) PAULO RICARDO SOUSA CAVALCANTE Servidor Judiciário
08/07/2025 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
08/07/2025 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 09:16

Juntada de Certidão
07/07/2025 13:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0836631-29.2021.8.23.0010 DECISÃO 1) De proêmio, promova a Serventia a remessa dos autos à competência ' ' desta Unidade Judiciária, alterando-se a classe processual para ' Execução/Cumprimento de sentença '. 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 2) Após, intime-se o(a) executado(a) para eventual impugnação do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 535 do CPC. 3) Seja como for, apresentada impugnação pelo ente público devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Na inércia, antes da providência prevista no § 3º do art. 535 do CPC, ao erário, tornem os autos conclusos para decisão. ad cautelam 4) Exclua a Serventia o sinalizador ' ' do PROJUDI.

Suspeita de prevenção Intime-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 28/4/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
21/05/2025 11:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 11:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0836631-29.2021.8.23.0010 DECISÃO 1) De proêmio, promova a Serventia a remessa dos autos à competência ' ' desta Unidade Judiciária, alterando-se a classe processual para ' Execução/Cumprimento de sentença '. 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 2) Após, intime-se o(a) executado(a) para eventual impugnação do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 535 do CPC. 3) Seja como for, apresentada impugnação pelo ente público devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Na inércia, antes da providência prevista no § 3º do art. 535 do CPC, ao erário, tornem os autos conclusos para decisão. ad cautelam 4) Exclua a Serventia o sinalizador ' ' do PROJUDI.

Suspeita de prevenção Intime-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 28/4/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
14/05/2025 16:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/05/2025 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 09:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
29/04/2025 05:10

OUTRAS DECISÕES
13/04/2025 09:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
12/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2025 09:47

Conclusos para decisão
01/04/2025 19:58

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
01/04/2025 17:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra a Decisão monocrática em que dei provimento à Apelação nº. 0836631-29.2021.8.23.0010, para anular a sentença do juízo de 1º Grau, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos àquela instância para prosseguimento do feito, para fins de se verificar a relação entre os valores reconhecidos e cobrados.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1): a) “(...) a decisão recorrida desconsiderou o que foi determinado tanto na sentença quanto no Incidente, uma vez que a sentença constatou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram mais de cinco anos.” (fl. 2); b) “(...) o pedido principal neste processo refere-se ao pagamento retroativo decorrente de progressão vertical cuja Portaria nº 1426/2015/SEED/GAB/RR, publicada no D.O.E. nº 2658, de 09/12/15 com efeitos financeiros desde 22 de agosto de 2014” (fl. 2); d) “(...) a ação foi ajuizada em 15/12/2021, aplica-se a prescrição de cinco anos às portarias publicadas em data anterior à 15/12/2016, bem como a qualquer efeito financeiro anterior a 15/12/2016” (fl. 2); e) “(...) diferentemente do que foi decidido na decisão agravada, deve ser mantida a prescrição, conforme estabelecido na sentença e comprovado pelos trechos citados, uma vez que a ação foi ajuizada em 15/12/2021” (fl. 3).

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso pelo Colegiado.

Em sede de contrarrazões, a agravada alegou que (EP. 8): a) “O Recurso apresentado pelo ESTADO DE RORAIMA, foi feito de forma genérica, meramente protelatória, não atacando especificamente os argumentos da sentença do magistrado” (fl. 1); b) “(...) é pacífico o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA são pelo não conhecimento de recursos genéricos pela falta da dialeticidade, como no presente caso” (fl.1); C) a decisão do relator respeitou entendimento vinculante deste Tribunal (fl.1) Requer, ao final, o não conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no artigo 109 e seguintes c/c 217, III, do RITJRR e demais formalidades de praxe.

Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Aduz o agravante que a decisão monocrática que deu provimento à apelação desconsiderou não apenas a sentença de primeiro grau, mas também o IRDR n. 4 deste Tribunal, porque a sentença daquela instância verificou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram-se mais de cinco anos.

De plano, cumpre rememorar a tese fixada no julgamento do IRDR n. 4, bem como a sua ementa, as quais colaciono a seguir de forma subsequente: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”. *** “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” Ao se analisar o inteiro teor do voto, nota-se que restou evidente o cumprimento à tese do IRDR, senão vejamos: “(...) O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no julgamento do IRDR n. 4, fixou a seguinte Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA tese: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” A ementa do julgado é a seguinte: “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” No sistema de precedentes judiciais adotado pelo CPC, a tese jurídica oriunda de um incidente de resolução de demandas deverá ser aplicada “(...) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;” (art. 985, I, do CPC).

No caso em análise, a Portaria n. 1434/2015/SEED/GAB/RR (EP 1.12) é um reconhecimento expresso de valores cobrados pela apelante e declarados prescritos pelo Juiz a quo.

Transcrevo-a: “PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR Boa Vista – RR, 11 de novembro de 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº. 0032-P, de 01 de janeiro de 2015, considerando o que consta no Parecer nº. 317/15-CGPEB/SEED/RR, referente ao Processo nº 017001.013845/09-48.

RESOLVE: Art. 1º - Conceder PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO, do Cargo de Professor I, Área de Atuação 1 , Classe Pleno, Nível 'C', para a Classe Titular, Nível 'A' com base nos Arts. 5º, 18º e seu Parágrafo Único da Lei nº. 609, de 06 de agosto de 2007, o servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, CPF nº *82.***.*00-68 , ocupante do Cargo de Professor, matrícula nº.050002379, do Plano de Carreira do Magistério Público do Estado de Roraima, lotado na -Secretaria de Estado de Educação e Desporto.

Art. 2º - O efeito financeiro deste processo dar-se-á conforme requerimento, datado de 19 de março de 2013, fl 45.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” De acordo com a tese do IRDR, a dívida reconhecida administrativamente produz efeitos jurídicos que impedem o curso do prazo prescricional enquanto a obrigação não for satisfeita.

Isso evidencia a necessidade de alteração da sentença.

Por essas razões, autorizado pelo art. 932, V, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA para anular a sentença, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o prosseguimento do feito, com a verificação detalhada da relação entre os valores reconhecidos e os cobrados”.

Ainda, verificando-se o teor do voto de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002800-94.2021.8.23.0000, o qual fixou a tese outrora mencionada, vê-se claramente que “se há perquirição administrativa sobre o direito à progressão vertical ou se o Estado reconhece a dívida por meio de portaria, mas não efetua o pagamento, não se pode falar em prescrição, sendo um contra senso o ente público se beneficiar de sua inércia” (EP 11, fl.8).

Portanto, considerando que no caso em tela (i) a PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR reconheceu a dívida em 11/11/2015 e (ii) até a presente data não houve o devido pagamento ao servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, a conclusão lógica que resta é que o prazo prescricional continua suspenso, nos termos da tese fixada no IRDR nº. 4, razão pela qual não há falar em reforma da decisão monocrática.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRESSÃO VERTICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SEGUNDO TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº. 4, PERMANECE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PUBLICA PORTARIA RECONHECENDO ADMINISTRATIVAMENTE A DÍVIDA MAS NÃO EFETUA O DEVIDO PAGAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti (julgadores).

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra a Decisão monocrática em que dei provimento à Apelação nº. 0836631-29.2021.8.23.0010, para anular a sentença do juízo de 1º Grau, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos àquela instância para prosseguimento do feito, para fins de se verificar a relação entre os valores reconhecidos e cobrados.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1): a) “(...) a decisão recorrida desconsiderou o que foi determinado tanto na sentença quanto no Incidente, uma vez que a sentença constatou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram mais de cinco anos.” (fl. 2); b) “(...) o pedido principal neste processo refere-se ao pagamento retroativo decorrente de progressão vertical cuja Portaria nº 1426/2015/SEED/GAB/RR, publicada no D.O.E. nº 2658, de 09/12/15 com efeitos financeiros desde 22 de agosto de 2014” (fl. 2); d) “(...) a ação foi ajuizada em 15/12/2021, aplica-se a prescrição de cinco anos às portarias publicadas em data anterior à 15/12/2016, bem como a qualquer efeito financeiro anterior a 15/12/2016” (fl. 2); e) “(...) diferentemente do que foi decidido na decisão agravada, deve ser mantida a prescrição, conforme estabelecido na sentença e comprovado pelos trechos citados, uma vez que a ação foi ajuizada em 15/12/2021” (fl. 3).

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso pelo Colegiado.

Em sede de contrarrazões, a agravada alegou que (EP. 8): a) “O Recurso apresentado pelo ESTADO DE RORAIMA, foi feito de forma genérica, meramente protelatória, não atacando especificamente os argumentos da sentença do magistrado” (fl. 1); b) “(...) é pacífico o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA são pelo não conhecimento de recursos genéricos pela falta da dialeticidade, como no presente caso” (fl.1); C) a decisão do relator respeitou entendimento vinculante deste Tribunal (fl.1) Requer, ao final, o não conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no artigo 109 e seguintes c/c 217, III, do RITJRR e demais formalidades de praxe.

Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Aduz o agravante que a decisão monocrática que deu provimento à apelação desconsiderou não apenas a sentença de primeiro grau, mas também o IRDR n. 4 deste Tribunal, porque a sentença daquela instância verificou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram-se mais de cinco anos.

De plano, cumpre rememorar a tese fixada no julgamento do IRDR n. 4, bem como a sua ementa, as quais colaciono a seguir de forma subsequente: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”. *** “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” Ao se analisar o inteiro teor do voto, nota-se que restou evidente o cumprimento à tese do IRDR, senão vejamos: “(...) O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no julgamento do IRDR n. 4, fixou a seguinte Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA tese: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” A ementa do julgado é a seguinte: “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” No sistema de precedentes judiciais adotado pelo CPC, a tese jurídica oriunda de um incidente de resolução de demandas deverá ser aplicada “(...) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;” (art. 985, I, do CPC).

No caso em análise, a Portaria n. 1434/2015/SEED/GAB/RR (EP 1.12) é um reconhecimento expresso de valores cobrados pela apelante e declarados prescritos pelo Juiz a quo.

Transcrevo-a: “PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR Boa Vista – RR, 11 de novembro de 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº. 0032-P, de 01 de janeiro de 2015, considerando o que consta no Parecer nº. 317/15-CGPEB/SEED/RR, referente ao Processo nº 017001.013845/09-48.

RESOLVE: Art. 1º - Conceder PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO, do Cargo de Professor I, Área de Atuação 1 , Classe Pleno, Nível 'C', para a Classe Titular, Nível 'A' com base nos Arts. 5º, 18º e seu Parágrafo Único da Lei nº. 609, de 06 de agosto de 2007, o servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, CPF nº *82.***.*00-68 , ocupante do Cargo de Professor, matrícula nº.050002379, do Plano de Carreira do Magistério Público do Estado de Roraima, lotado na -Secretaria de Estado de Educação e Desporto.

Art. 2º - O efeito financeiro deste processo dar-se-á conforme requerimento, datado de 19 de março de 2013, fl 45.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” De acordo com a tese do IRDR, a dívida reconhecida administrativamente produz efeitos jurídicos que impedem o curso do prazo prescricional enquanto a obrigação não for satisfeita.

Isso evidencia a necessidade de alteração da sentença.

Por essas razões, autorizado pelo art. 932, V, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA para anular a sentença, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o prosseguimento do feito, com a verificação detalhada da relação entre os valores reconhecidos e os cobrados”.

Ainda, verificando-se o teor do voto de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002800-94.2021.8.23.0000, o qual fixou a tese outrora mencionada, vê-se claramente que “se há perquirição administrativa sobre o direito à progressão vertical ou se o Estado reconhece a dívida por meio de portaria, mas não efetua o pagamento, não se pode falar em prescrição, sendo um contra senso o ente público se beneficiar de sua inércia” (EP 11, fl.8).

Portanto, considerando que no caso em tela (i) a PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR reconheceu a dívida em 11/11/2015 e (ii) até a presente data não houve o devido pagamento ao servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, a conclusão lógica que resta é que o prazo prescricional continua suspenso, nos termos da tese fixada no IRDR nº. 4, razão pela qual não há falar em reforma da decisão monocrática.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRESSÃO VERTICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SEGUNDO TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº. 4, PERMANECE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PUBLICA PORTARIA RECONHECENDO ADMINISTRATIVAMENTE A DÍVIDA MAS NÃO EFETUA O DEVIDO PAGAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti (julgadores).

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
24/03/2025 08:18

Recebidos os autos
24/03/2025 08:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
24/03/2025 08:18

Recebidos os autos
24/03/2025 08:18

TRANSITADO EM JULGADO
24/03/2025 08:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
24/03/2025 07:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra a Decisão monocrática em que dei provimento à Apelação nº. 0836631-29.2021.8.23.0010, para anular a sentença do juízo de 1º Grau, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos àquela instância para prosseguimento do feito, para fins de se verificar a relação entre os valores reconhecidos e cobrados.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1): a) “(...) a decisão recorrida desconsiderou o que foi determinado tanto na sentença quanto no Incidente, uma vez que a sentença constatou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram mais de cinco anos.” (fl. 2); b) “(...) o pedido principal neste processo refere-se ao pagamento retroativo decorrente de progressão vertical cuja Portaria nº 1426/2015/SEED/GAB/RR, publicada no D.O.E. nº 2658, de 09/12/15 com efeitos financeiros desde 22 de agosto de 2014” (fl. 2); d) “(...) a ação foi ajuizada em 15/12/2021, aplica-se a prescrição de cinco anos às portarias publicadas em data anterior à 15/12/2016, bem como a qualquer efeito financeiro anterior a 15/12/2016” (fl. 2); e) “(...) diferentemente do que foi decidido na decisão agravada, deve ser mantida a prescrição, conforme estabelecido na sentença e comprovado pelos trechos citados, uma vez que a ação foi ajuizada em 15/12/2021” (fl. 3).

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso pelo Colegiado.

Em sede de contrarrazões, a agravada alegou que (EP. 8): a) “O Recurso apresentado pelo ESTADO DE RORAIMA, foi feito de forma genérica, meramente protelatória, não atacando especificamente os argumentos da sentença do magistrado” (fl. 1); b) “(...) é pacífico o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA são pelo não conhecimento de recursos genéricos pela falta da dialeticidade, como no presente caso” (fl.1); C) a decisão do relator respeitou entendimento vinculante deste Tribunal (fl.1) Requer, ao final, o não conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no artigo 109 e seguintes c/c 217, III, do RITJRR e demais formalidades de praxe.

Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Aduz o agravante que a decisão monocrática que deu provimento à apelação desconsiderou não apenas a sentença de primeiro grau, mas também o IRDR n. 4 deste Tribunal, porque a sentença daquela instância verificou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram-se mais de cinco anos.

De plano, cumpre rememorar a tese fixada no julgamento do IRDR n. 4, bem como a sua ementa, as quais colaciono a seguir de forma subsequente: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”. *** “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” Ao se analisar o inteiro teor do voto, nota-se que restou evidente o cumprimento à tese do IRDR, senão vejamos: “(...) O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no julgamento do IRDR n. 4, fixou a seguinte Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA tese: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” A ementa do julgado é a seguinte: “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” No sistema de precedentes judiciais adotado pelo CPC, a tese jurídica oriunda de um incidente de resolução de demandas deverá ser aplicada “(...) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;” (art. 985, I, do CPC).

No caso em análise, a Portaria n. 1434/2015/SEED/GAB/RR (EP 1.12) é um reconhecimento expresso de valores cobrados pela apelante e declarados prescritos pelo Juiz a quo.

Transcrevo-a: “PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR Boa Vista – RR, 11 de novembro de 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº. 0032-P, de 01 de janeiro de 2015, considerando o que consta no Parecer nº. 317/15-CGPEB/SEED/RR, referente ao Processo nº 017001.013845/09-48.

RESOLVE: Art. 1º - Conceder PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO, do Cargo de Professor I, Área de Atuação 1 , Classe Pleno, Nível 'C', para a Classe Titular, Nível 'A' com base nos Arts. 5º, 18º e seu Parágrafo Único da Lei nº. 609, de 06 de agosto de 2007, o servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, CPF nº *82.***.*00-68 , ocupante do Cargo de Professor, matrícula nº.050002379, do Plano de Carreira do Magistério Público do Estado de Roraima, lotado na -Secretaria de Estado de Educação e Desporto.

Art. 2º - O efeito financeiro deste processo dar-se-á conforme requerimento, datado de 19 de março de 2013, fl 45.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” De acordo com a tese do IRDR, a dívida reconhecida administrativamente produz efeitos jurídicos que impedem o curso do prazo prescricional enquanto a obrigação não for satisfeita.

Isso evidencia a necessidade de alteração da sentença.

Por essas razões, autorizado pelo art. 932, V, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA para anular a sentença, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o prosseguimento do feito, com a verificação detalhada da relação entre os valores reconhecidos e os cobrados”.

Ainda, verificando-se o teor do voto de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002800-94.2021.8.23.0000, o qual fixou a tese outrora mencionada, vê-se claramente que “se há perquirição administrativa sobre o direito à progressão vertical ou se o Estado reconhece a dívida por meio de portaria, mas não efetua o pagamento, não se pode falar em prescrição, sendo um contra senso o ente público se beneficiar de sua inércia” (EP 11, fl.8).

Portanto, considerando que no caso em tela (i) a PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR reconheceu a dívida em 11/11/2015 e (ii) até a presente data não houve o devido pagamento ao servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, a conclusão lógica que resta é que o prazo prescricional continua suspenso, nos termos da tese fixada no IRDR nº. 4, razão pela qual não há falar em reforma da decisão monocrática.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRESSÃO VERTICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SEGUNDO TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº. 4, PERMANECE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PUBLICA PORTARIA RECONHECENDO ADMINISTRATIVAMENTE A DÍVIDA MAS NÃO EFETUA O DEVIDO PAGAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti (julgadores).

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra a Decisão monocrática em que dei provimento à Apelação nº. 0836631-29.2021.8.23.0010, para anular a sentença do juízo de 1º Grau, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos àquela instância para prosseguimento do feito, para fins de se verificar a relação entre os valores reconhecidos e cobrados.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1): a) “(...) a decisão recorrida desconsiderou o que foi determinado tanto na sentença quanto no Incidente, uma vez que a sentença constatou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram mais de cinco anos.” (fl. 2); b) “(...) o pedido principal neste processo refere-se ao pagamento retroativo decorrente de progressão vertical cuja Portaria nº 1426/2015/SEED/GAB/RR, publicada no D.O.E. nº 2658, de 09/12/15 com efeitos financeiros desde 22 de agosto de 2014” (fl. 2); d) “(...) a ação foi ajuizada em 15/12/2021, aplica-se a prescrição de cinco anos às portarias publicadas em data anterior à 15/12/2016, bem como a qualquer efeito financeiro anterior a 15/12/2016” (fl. 2); e) “(...) diferentemente do que foi decidido na decisão agravada, deve ser mantida a prescrição, conforme estabelecido na sentença e comprovado pelos trechos citados, uma vez que a ação foi ajuizada em 15/12/2021” (fl. 3).

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso pelo Colegiado.

Em sede de contrarrazões, a agravada alegou que (EP. 8): a) “O Recurso apresentado pelo ESTADO DE RORAIMA, foi feito de forma genérica, meramente protelatória, não atacando especificamente os argumentos da sentença do magistrado” (fl. 1); b) “(...) é pacífico o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA são pelo não conhecimento de recursos genéricos pela falta da dialeticidade, como no presente caso” (fl.1); C) a decisão do relator respeitou entendimento vinculante deste Tribunal (fl.1) Requer, ao final, o não conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no artigo 109 e seguintes c/c 217, III, do RITJRR e demais formalidades de praxe.

Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Aduz o agravante que a decisão monocrática que deu provimento à apelação desconsiderou não apenas a sentença de primeiro grau, mas também o IRDR n. 4 deste Tribunal, porque a sentença daquela instância verificou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram-se mais de cinco anos.

De plano, cumpre rememorar a tese fixada no julgamento do IRDR n. 4, bem como a sua ementa, as quais colaciono a seguir de forma subsequente: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”. *** “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” Ao se analisar o inteiro teor do voto, nota-se que restou evidente o cumprimento à tese do IRDR, senão vejamos: “(...) O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no julgamento do IRDR n. 4, fixou a seguinte Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA tese: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” A ementa do julgado é a seguinte: “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” No sistema de precedentes judiciais adotado pelo CPC, a tese jurídica oriunda de um incidente de resolução de demandas deverá ser aplicada “(...) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;” (art. 985, I, do CPC).

No caso em análise, a Portaria n. 1434/2015/SEED/GAB/RR (EP 1.12) é um reconhecimento expresso de valores cobrados pela apelante e declarados prescritos pelo Juiz a quo.

Transcrevo-a: “PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR Boa Vista – RR, 11 de novembro de 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº. 0032-P, de 01 de janeiro de 2015, considerando o que consta no Parecer nº. 317/15-CGPEB/SEED/RR, referente ao Processo nº 017001.013845/09-48.

RESOLVE: Art. 1º - Conceder PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO, do Cargo de Professor I, Área de Atuação 1 , Classe Pleno, Nível 'C', para a Classe Titular, Nível 'A' com base nos Arts. 5º, 18º e seu Parágrafo Único da Lei nº. 609, de 06 de agosto de 2007, o servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, CPF nº *82.***.*00-68 , ocupante do Cargo de Professor, matrícula nº.050002379, do Plano de Carreira do Magistério Público do Estado de Roraima, lotado na -Secretaria de Estado de Educação e Desporto.

Art. 2º - O efeito financeiro deste processo dar-se-á conforme requerimento, datado de 19 de março de 2013, fl 45.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” De acordo com a tese do IRDR, a dívida reconhecida administrativamente produz efeitos jurídicos que impedem o curso do prazo prescricional enquanto a obrigação não for satisfeita.

Isso evidencia a necessidade de alteração da sentença.

Por essas razões, autorizado pelo art. 932, V, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA para anular a sentença, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o prosseguimento do feito, com a verificação detalhada da relação entre os valores reconhecidos e os cobrados”.

Ainda, verificando-se o teor do voto de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002800-94.2021.8.23.0000, o qual fixou a tese outrora mencionada, vê-se claramente que “se há perquirição administrativa sobre o direito à progressão vertical ou se o Estado reconhece a dívida por meio de portaria, mas não efetua o pagamento, não se pode falar em prescrição, sendo um contra senso o ente público se beneficiar de sua inércia” (EP 11, fl.8).

Portanto, considerando que no caso em tela (i) a PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR reconheceu a dívida em 11/11/2015 e (ii) até a presente data não houve o devido pagamento ao servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, a conclusão lógica que resta é que o prazo prescricional continua suspenso, nos termos da tese fixada no IRDR nº. 4, razão pela qual não há falar em reforma da decisão monocrática.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRESSÃO VERTICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SEGUNDO TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº. 4, PERMANECE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PUBLICA PORTARIA RECONHECENDO ADMINISTRATIVAMENTE A DÍVIDA MAS NÃO EFETUA O DEVIDO PAGAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti (julgadores).

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra a Decisão monocrática em que dei provimento à Apelação nº. 0836631-29.2021.8.23.0010, para anular a sentença do juízo de 1º Grau, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos àquela instância para prosseguimento do feito, para fins de se verificar a relação entre os valores reconhecidos e cobrados.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1): a) “(...) a decisão recorrida desconsiderou o que foi determinado tanto na sentença quanto no Incidente, uma vez que a sentença constatou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram mais de cinco anos.” (fl. 2); b) “(...) o pedido principal neste processo refere-se ao pagamento retroativo decorrente de progressão vertical cuja Portaria nº 1426/2015/SEED/GAB/RR, publicada no D.O.E. nº 2658, de 09/12/15 com efeitos financeiros desde 22 de agosto de 2014” (fl. 2); d) “(...) a ação foi ajuizada em 15/12/2021, aplica-se a prescrição de cinco anos às portarias publicadas em data anterior à 15/12/2016, bem como a qualquer efeito financeiro anterior a 15/12/2016” (fl. 2); e) “(...) diferentemente do que foi decidido na decisão agravada, deve ser mantida a prescrição, conforme estabelecido na sentença e comprovado pelos trechos citados, uma vez que a ação foi ajuizada em 15/12/2021” (fl. 3).

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso pelo Colegiado.

Em sede de contrarrazões, a agravada alegou que (EP. 8): a) “O Recurso apresentado pelo ESTADO DE RORAIMA, foi feito de forma genérica, meramente protelatória, não atacando especificamente os argumentos da sentença do magistrado” (fl. 1); b) “(...) é pacífico o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA são pelo não conhecimento de recursos genéricos pela falta da dialeticidade, como no presente caso” (fl.1); C) a decisão do relator respeitou entendimento vinculante deste Tribunal (fl.1) Requer, ao final, o não conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no artigo 109 e seguintes c/c 217, III, do RITJRR e demais formalidades de praxe.

Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Aduz o agravante que a decisão monocrática que deu provimento à apelação desconsiderou não apenas a sentença de primeiro grau, mas também o IRDR n. 4 deste Tribunal, porque a sentença daquela instância verificou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram-se mais de cinco anos.

De plano, cumpre rememorar a tese fixada no julgamento do IRDR n. 4, bem como a sua ementa, as quais colaciono a seguir de forma subsequente: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”. *** “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” Ao se analisar o inteiro teor do voto, nota-se que restou evidente o cumprimento à tese do IRDR, senão vejamos: “(...) O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no julgamento do IRDR n. 4, fixou a seguinte Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA tese: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” A ementa do julgado é a seguinte: “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” No sistema de precedentes judiciais adotado pelo CPC, a tese jurídica oriunda de um incidente de resolução de demandas deverá ser aplicada “(...) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;” (art. 985, I, do CPC).

No caso em análise, a Portaria n. 1434/2015/SEED/GAB/RR (EP 1.12) é um reconhecimento expresso de valores cobrados pela apelante e declarados prescritos pelo Juiz a quo.

Transcrevo-a: “PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR Boa Vista – RR, 11 de novembro de 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº. 0032-P, de 01 de janeiro de 2015, considerando o que consta no Parecer nº. 317/15-CGPEB/SEED/RR, referente ao Processo nº 017001.013845/09-48.

RESOLVE: Art. 1º - Conceder PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO, do Cargo de Professor I, Área de Atuação 1 , Classe Pleno, Nível 'C', para a Classe Titular, Nível 'A' com base nos Arts. 5º, 18º e seu Parágrafo Único da Lei nº. 609, de 06 de agosto de 2007, o servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, CPF nº *82.***.*00-68 , ocupante do Cargo de Professor, matrícula nº.050002379, do Plano de Carreira do Magistério Público do Estado de Roraima, lotado na -Secretaria de Estado de Educação e Desporto.

Art. 2º - O efeito financeiro deste processo dar-se-á conforme requerimento, datado de 19 de março de 2013, fl 45.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” De acordo com a tese do IRDR, a dívida reconhecida administrativamente produz efeitos jurídicos que impedem o curso do prazo prescricional enquanto a obrigação não for satisfeita.

Isso evidencia a necessidade de alteração da sentença.

Por essas razões, autorizado pelo art. 932, V, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA para anular a sentença, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o prosseguimento do feito, com a verificação detalhada da relação entre os valores reconhecidos e os cobrados”.

Ainda, verificando-se o teor do voto de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002800-94.2021.8.23.0000, o qual fixou a tese outrora mencionada, vê-se claramente que “se há perquirição administrativa sobre o direito à progressão vertical ou se o Estado reconhece a dívida por meio de portaria, mas não efetua o pagamento, não se pode falar em prescrição, sendo um contra senso o ente público se beneficiar de sua inércia” (EP 11, fl.8).

Portanto, considerando que no caso em tela (i) a PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR reconheceu a dívida em 11/11/2015 e (ii) até a presente data não houve o devido pagamento ao servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, a conclusão lógica que resta é que o prazo prescricional continua suspenso, nos termos da tese fixada no IRDR nº. 4, razão pela qual não há falar em reforma da decisão monocrática.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRESSÃO VERTICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SEGUNDO TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº. 4, PERMANECE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PUBLICA PORTARIA RECONHECENDO ADMINISTRATIVAMENTE A DÍVIDA MAS NÃO EFETUA O DEVIDO PAGAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti (julgadores).

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra a Decisão monocrática em que dei provimento à Apelação nº. 0836631-29.2021.8.23.0010, para anular a sentença do juízo de 1º Grau, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos àquela instância para prosseguimento do feito, para fins de se verificar a relação entre os valores reconhecidos e cobrados.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1): a) “(...) a decisão recorrida desconsiderou o que foi determinado tanto na sentença quanto no Incidente, uma vez que a sentença constatou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram mais de cinco anos.” (fl. 2); b) “(...) o pedido principal neste processo refere-se ao pagamento retroativo decorrente de progressão vertical cuja Portaria nº 1426/2015/SEED/GAB/RR, publicada no D.O.E. nº 2658, de 09/12/15 com efeitos financeiros desde 22 de agosto de 2014” (fl. 2); d) “(...) a ação foi ajuizada em 15/12/2021, aplica-se a prescrição de cinco anos às portarias publicadas em data anterior à 15/12/2016, bem como a qualquer efeito financeiro anterior a 15/12/2016” (fl. 2); e) “(...) diferentemente do que foi decidido na decisão agravada, deve ser mantida a prescrição, conforme estabelecido na sentença e comprovado pelos trechos citados, uma vez que a ação foi ajuizada em 15/12/2021” (fl. 3).

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso pelo Colegiado.

Em sede de contrarrazões, a agravada alegou que (EP. 8): a) “O Recurso apresentado pelo ESTADO DE RORAIMA, foi feito de forma genérica, meramente protelatória, não atacando especificamente os argumentos da sentença do magistrado” (fl. 1); b) “(...) é pacífico o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA são pelo não conhecimento de recursos genéricos pela falta da dialeticidade, como no presente caso” (fl.1); C) a decisão do relator respeitou entendimento vinculante deste Tribunal (fl.1) Requer, ao final, o não conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no artigo 109 e seguintes c/c 217, III, do RITJRR e demais formalidades de praxe.

Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Aduz o agravante que a decisão monocrática que deu provimento à apelação desconsiderou não apenas a sentença de primeiro grau, mas também o IRDR n. 4 deste Tribunal, porque a sentença daquela instância verificou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram-se mais de cinco anos.

De plano, cumpre rememorar a tese fixada no julgamento do IRDR n. 4, bem como a sua ementa, as quais colaciono a seguir de forma subsequente: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”. *** “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” Ao se analisar o inteiro teor do voto, nota-se que restou evidente o cumprimento à tese do IRDR, senão vejamos: “(...) O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no julgamento do IRDR n. 4, fixou a seguinte Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA tese: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” A ementa do julgado é a seguinte: “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” No sistema de precedentes judiciais adotado pelo CPC, a tese jurídica oriunda de um incidente de resolução de demandas deverá ser aplicada “(...) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;” (art. 985, I, do CPC).

No caso em análise, a Portaria n. 1434/2015/SEED/GAB/RR (EP 1.12) é um reconhecimento expresso de valores cobrados pela apelante e declarados prescritos pelo Juiz a quo.

Transcrevo-a: “PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR Boa Vista – RR, 11 de novembro de 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº. 0032-P, de 01 de janeiro de 2015, considerando o que consta no Parecer nº. 317/15-CGPEB/SEED/RR, referente ao Processo nº 017001.013845/09-48.

RESOLVE: Art. 1º - Conceder PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO, do Cargo de Professor I, Área de Atuação 1 , Classe Pleno, Nível 'C', para a Classe Titular, Nível 'A' com base nos Arts. 5º, 18º e seu Parágrafo Único da Lei nº. 609, de 06 de agosto de 2007, o servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, CPF nº *82.***.*00-68 , ocupante do Cargo de Professor, matrícula nº.050002379, do Plano de Carreira do Magistério Público do Estado de Roraima, lotado na -Secretaria de Estado de Educação e Desporto.

Art. 2º - O efeito financeiro deste processo dar-se-á conforme requerimento, datado de 19 de março de 2013, fl 45.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” De acordo com a tese do IRDR, a dívida reconhecida administrativamente produz efeitos jurídicos que impedem o curso do prazo prescricional enquanto a obrigação não for satisfeita.

Isso evidencia a necessidade de alteração da sentença.

Por essas razões, autorizado pelo art. 932, V, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA para anular a sentença, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o prosseguimento do feito, com a verificação detalhada da relação entre os valores reconhecidos e os cobrados”.

Ainda, verificando-se o teor do voto de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002800-94.2021.8.23.0000, o qual fixou a tese outrora mencionada, vê-se claramente que “se há perquirição administrativa sobre o direito à progressão vertical ou se o Estado reconhece a dívida por meio de portaria, mas não efetua o pagamento, não se pode falar em prescrição, sendo um contra senso o ente público se beneficiar de sua inércia” (EP 11, fl.8).

Portanto, considerando que no caso em tela (i) a PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR reconheceu a dívida em 11/11/2015 e (ii) até a presente data não houve o devido pagamento ao servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, a conclusão lógica que resta é que o prazo prescricional continua suspenso, nos termos da tese fixada no IRDR nº. 4, razão pela qual não há falar em reforma da decisão monocrática.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRESSÃO VERTICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SEGUNDO TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº. 4, PERMANECE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PUBLICA PORTARIA RECONHECENDO ADMINISTRATIVAMENTE A DÍVIDA MAS NÃO EFETUA O DEVIDO PAGAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti (julgadores).

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra a Decisão monocrática em que dei provimento à Apelação nº. 0836631-29.2021.8.23.0010, para anular a sentença do juízo de 1º Grau, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos àquela instância para prosseguimento do feito, para fins de se verificar a relação entre os valores reconhecidos e cobrados.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1): a) “(...) a decisão recorrida desconsiderou o que foi determinado tanto na sentença quanto no Incidente, uma vez que a sentença constatou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram mais de cinco anos.” (fl. 2); b) “(...) o pedido principal neste processo refere-se ao pagamento retroativo decorrente de progressão vertical cuja Portaria nº 1426/2015/SEED/GAB/RR, publicada no D.O.E. nº 2658, de 09/12/15 com efeitos financeiros desde 22 de agosto de 2014” (fl. 2); d) “(...) a ação foi ajuizada em 15/12/2021, aplica-se a prescrição de cinco anos às portarias publicadas em data anterior à 15/12/2016, bem como a qualquer efeito financeiro anterior a 15/12/2016” (fl. 2); e) “(...) diferentemente do que foi decidido na decisão agravada, deve ser mantida a prescrição, conforme estabelecido na sentença e comprovado pelos trechos citados, uma vez que a ação foi ajuizada em 15/12/2021” (fl. 3).

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso pelo Colegiado.

Em sede de contrarrazões, a agravada alegou que (EP. 8): a) “O Recurso apresentado pelo ESTADO DE RORAIMA, foi feito de forma genérica, meramente protelatória, não atacando especificamente os argumentos da sentença do magistrado” (fl. 1); b) “(...) é pacífico o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA são pelo não conhecimento de recursos genéricos pela falta da dialeticidade, como no presente caso” (fl.1); C) a decisão do relator respeitou entendimento vinculante deste Tribunal (fl.1) Requer, ao final, o não conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no artigo 109 e seguintes c/c 217, III, do RITJRR e demais formalidades de praxe.

Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Aduz o agravante que a decisão monocrática que deu provimento à apelação desconsiderou não apenas a sentença de primeiro grau, mas também o IRDR n. 4 deste Tribunal, porque a sentença daquela instância verificou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram-se mais de cinco anos.

De plano, cumpre rememorar a tese fixada no julgamento do IRDR n. 4, bem como a sua ementa, as quais colaciono a seguir de forma subsequente: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”. *** “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” Ao se analisar o inteiro teor do voto, nota-se que restou evidente o cumprimento à tese do IRDR, senão vejamos: “(...) O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no julgamento do IRDR n. 4, fixou a seguinte Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA tese: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” A ementa do julgado é a seguinte: “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” No sistema de precedentes judiciais adotado pelo CPC, a tese jurídica oriunda de um incidente de resolução de demandas deverá ser aplicada “(...) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;” (art. 985, I, do CPC).

No caso em análise, a Portaria n. 1434/2015/SEED/GAB/RR (EP 1.12) é um reconhecimento expresso de valores cobrados pela apelante e declarados prescritos pelo Juiz a quo.

Transcrevo-a: “PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR Boa Vista – RR, 11 de novembro de 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº. 0032-P, de 01 de janeiro de 2015, considerando o que consta no Parecer nº. 317/15-CGPEB/SEED/RR, referente ao Processo nº 017001.013845/09-48.

RESOLVE: Art. 1º - Conceder PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO, do Cargo de Professor I, Área de Atuação 1 , Classe Pleno, Nível 'C', para a Classe Titular, Nível 'A' com base nos Arts. 5º, 18º e seu Parágrafo Único da Lei nº. 609, de 06 de agosto de 2007, o servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, CPF nº *82.***.*00-68 , ocupante do Cargo de Professor, matrícula nº.050002379, do Plano de Carreira do Magistério Público do Estado de Roraima, lotado na -Secretaria de Estado de Educação e Desporto.

Art. 2º - O efeito financeiro deste processo dar-se-á conforme requerimento, datado de 19 de março de 2013, fl 45.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” De acordo com a tese do IRDR, a dívida reconhecida administrativamente produz efeitos jurídicos que impedem o curso do prazo prescricional enquanto a obrigação não for satisfeita.

Isso evidencia a necessidade de alteração da sentença.

Por essas razões, autorizado pelo art. 932, V, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA para anular a sentença, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o prosseguimento do feito, com a verificação detalhada da relação entre os valores reconhecidos e os cobrados”.

Ainda, verificando-se o teor do voto de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002800-94.2021.8.23.0000, o qual fixou a tese outrora mencionada, vê-se claramente que “se há perquirição administrativa sobre o direito à progressão vertical ou se o Estado reconhece a dívida por meio de portaria, mas não efetua o pagamento, não se pode falar em prescrição, sendo um contra senso o ente público se beneficiar de sua inércia” (EP 11, fl.8).

Portanto, considerando que no caso em tela (i) a PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR reconheceu a dívida em 11/11/2015 e (ii) até a presente data não houve o devido pagamento ao servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, a conclusão lógica que resta é que o prazo prescricional continua suspenso, nos termos da tese fixada no IRDR nº. 4, razão pela qual não há falar em reforma da decisão monocrática.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRESSÃO VERTICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SEGUNDO TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº. 4, PERMANECE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PUBLICA PORTARIA RECONHECENDO ADMINISTRATIVAMENTE A DÍVIDA MAS NÃO EFETUA O DEVIDO PAGAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti (julgadores).

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra a Decisão monocrática em que dei provimento à Apelação nº. 0836631-29.2021.8.23.0010, para anular a sentença do juízo de 1º Grau, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos àquela instância para prosseguimento do feito, para fins de se verificar a relação entre os valores reconhecidos e cobrados.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1): a) “(...) a decisão recorrida desconsiderou o que foi determinado tanto na sentença quanto no Incidente, uma vez que a sentença constatou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram mais de cinco anos.” (fl. 2); b) “(...) o pedido principal neste processo refere-se ao pagamento retroativo decorrente de progressão vertical cuja Portaria nº 1426/2015/SEED/GAB/RR, publicada no D.O.E. nº 2658, de 09/12/15 com efeitos financeiros desde 22 de agosto de 2014” (fl. 2); d) “(...) a ação foi ajuizada em 15/12/2021, aplica-se a prescrição de cinco anos às portarias publicadas em data anterior à 15/12/2016, bem como a qualquer efeito financeiro anterior a 15/12/2016” (fl. 2); e) “(...) diferentemente do que foi decidido na decisão agravada, deve ser mantida a prescrição, conforme estabelecido na sentença e comprovado pelos trechos citados, uma vez que a ação foi ajuizada em 15/12/2021” (fl. 3).

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso pelo Colegiado.

Em sede de contrarrazões, a agravada alegou que (EP. 8): a) “O Recurso apresentado pelo ESTADO DE RORAIMA, foi feito de forma genérica, meramente protelatória, não atacando especificamente os argumentos da sentença do magistrado” (fl. 1); b) “(...) é pacífico o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA são pelo não conhecimento de recursos genéricos pela falta da dialeticidade, como no presente caso” (fl.1); C) a decisão do relator respeitou entendimento vinculante deste Tribunal (fl.1) Requer, ao final, o não conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no artigo 109 e seguintes c/c 217, III, do RITJRR e demais formalidades de praxe.

Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Aduz o agravante que a decisão monocrática que deu provimento à apelação desconsiderou não apenas a sentença de primeiro grau, mas também o IRDR n. 4 deste Tribunal, porque a sentença daquela instância verificou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram-se mais de cinco anos.

De plano, cumpre rememorar a tese fixada no julgamento do IRDR n. 4, bem como a sua ementa, as quais colaciono a seguir de forma subsequente: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”. *** “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” Ao se analisar o inteiro teor do voto, nota-se que restou evidente o cumprimento à tese do IRDR, senão vejamos: “(...) O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no julgamento do IRDR n. 4, fixou a seguinte Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA tese: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” A ementa do julgado é a seguinte: “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” No sistema de precedentes judiciais adotado pelo CPC, a tese jurídica oriunda de um incidente de resolução de demandas deverá ser aplicada “(...) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;” (art. 985, I, do CPC).

No caso em análise, a Portaria n. 1434/2015/SEED/GAB/RR (EP 1.12) é um reconhecimento expresso de valores cobrados pela apelante e declarados prescritos pelo Juiz a quo.

Transcrevo-a: “PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR Boa Vista – RR, 11 de novembro de 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº. 0032-P, de 01 de janeiro de 2015, considerando o que consta no Parecer nº. 317/15-CGPEB/SEED/RR, referente ao Processo nº 017001.013845/09-48.

RESOLVE: Art. 1º - Conceder PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO, do Cargo de Professor I, Área de Atuação 1 , Classe Pleno, Nível 'C', para a Classe Titular, Nível 'A' com base nos Arts. 5º, 18º e seu Parágrafo Único da Lei nº. 609, de 06 de agosto de 2007, o servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, CPF nº *82.***.*00-68 , ocupante do Cargo de Professor, matrícula nº.050002379, do Plano de Carreira do Magistério Público do Estado de Roraima, lotado na -Secretaria de Estado de Educação e Desporto.

Art. 2º - O efeito financeiro deste processo dar-se-á conforme requerimento, datado de 19 de março de 2013, fl 45.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” De acordo com a tese do IRDR, a dívida reconhecida administrativamente produz efeitos jurídicos que impedem o curso do prazo prescricional enquanto a obrigação não for satisfeita.

Isso evidencia a necessidade de alteração da sentença.

Por essas razões, autorizado pelo art. 932, V, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA para anular a sentença, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o prosseguimento do feito, com a verificação detalhada da relação entre os valores reconhecidos e os cobrados”.

Ainda, verificando-se o teor do voto de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002800-94.2021.8.23.0000, o qual fixou a tese outrora mencionada, vê-se claramente que “se há perquirição administrativa sobre o direito à progressão vertical ou se o Estado reconhece a dívida por meio de portaria, mas não efetua o pagamento, não se pode falar em prescrição, sendo um contra senso o ente público se beneficiar de sua inércia” (EP 11, fl.8).

Portanto, considerando que no caso em tela (i) a PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR reconheceu a dívida em 11/11/2015 e (ii) até a presente data não houve o devido pagamento ao servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, a conclusão lógica que resta é que o prazo prescricional continua suspenso, nos termos da tese fixada no IRDR nº. 4, razão pela qual não há falar em reforma da decisão monocrática.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRESSÃO VERTICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SEGUNDO TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº. 4, PERMANECE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PUBLICA PORTARIA RECONHECENDO ADMINISTRATIVAMENTE A DÍVIDA MAS NÃO EFETUA O DEVIDO PAGAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti (julgadores).

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra a Decisão monocrática em que dei provimento à Apelação nº. 0836631-29.2021.8.23.0010, para anular a sentença do juízo de 1º Grau, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos àquela instância para prosseguimento do feito, para fins de se verificar a relação entre os valores reconhecidos e cobrados.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1): a) “(...) a decisão recorrida desconsiderou o que foi determinado tanto na sentença quanto no Incidente, uma vez que a sentença constatou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram mais de cinco anos.” (fl. 2); b) “(...) o pedido principal neste processo refere-se ao pagamento retroativo decorrente de progressão vertical cuja Portaria nº 1426/2015/SEED/GAB/RR, publicada no D.O.E. nº 2658, de 09/12/15 com efeitos financeiros desde 22 de agosto de 2014” (fl. 2); d) “(...) a ação foi ajuizada em 15/12/2021, aplica-se a prescrição de cinco anos às portarias publicadas em data anterior à 15/12/2016, bem como a qualquer efeito financeiro anterior a 15/12/2016” (fl. 2); e) “(...) diferentemente do que foi decidido na decisão agravada, deve ser mantida a prescrição, conforme estabelecido na sentença e comprovado pelos trechos citados, uma vez que a ação foi ajuizada em 15/12/2021” (fl. 3).

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso pelo Colegiado.

Em sede de contrarrazões, a agravada alegou que (EP. 8): a) “O Recurso apresentado pelo ESTADO DE RORAIMA, foi feito de forma genérica, meramente protelatória, não atacando especificamente os argumentos da sentença do magistrado” (fl. 1); b) “(...) é pacífico o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA são pelo não conhecimento de recursos genéricos pela falta da dialeticidade, como no presente caso” (fl.1); C) a decisão do relator respeitou entendimento vinculante deste Tribunal (fl.1) Requer, ao final, o não conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no artigo 109 e seguintes c/c 217, III, do RITJRR e demais formalidades de praxe.

Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Aduz o agravante que a decisão monocrática que deu provimento à apelação desconsiderou não apenas a sentença de primeiro grau, mas também o IRDR n. 4 deste Tribunal, porque a sentença daquela instância verificou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram-se mais de cinco anos.

De plano, cumpre rememorar a tese fixada no julgamento do IRDR n. 4, bem como a sua ementa, as quais colaciono a seguir de forma subsequente: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”. *** “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” Ao se analisar o inteiro teor do voto, nota-se que restou evidente o cumprimento à tese do IRDR, senão vejamos: “(...) O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no julgamento do IRDR n. 4, fixou a seguinte Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA tese: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” A ementa do julgado é a seguinte: “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” No sistema de precedentes judiciais adotado pelo CPC, a tese jurídica oriunda de um incidente de resolução de demandas deverá ser aplicada “(...) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;” (art. 985, I, do CPC).

No caso em análise, a Portaria n. 1434/2015/SEED/GAB/RR (EP 1.12) é um reconhecimento expresso de valores cobrados pela apelante e declarados prescritos pelo Juiz a quo.

Transcrevo-a: “PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR Boa Vista – RR, 11 de novembro de 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº. 0032-P, de 01 de janeiro de 2015, considerando o que consta no Parecer nº. 317/15-CGPEB/SEED/RR, referente ao Processo nº 017001.013845/09-48.

RESOLVE: Art. 1º - Conceder PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO, do Cargo de Professor I, Área de Atuação 1 , Classe Pleno, Nível 'C', para a Classe Titular, Nível 'A' com base nos Arts. 5º, 18º e seu Parágrafo Único da Lei nº. 609, de 06 de agosto de 2007, o servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, CPF nº *82.***.*00-68 , ocupante do Cargo de Professor, matrícula nº.050002379, do Plano de Carreira do Magistério Público do Estado de Roraima, lotado na -Secretaria de Estado de Educação e Desporto.

Art. 2º - O efeito financeiro deste processo dar-se-á conforme requerimento, datado de 19 de março de 2013, fl 45.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” De acordo com a tese do IRDR, a dívida reconhecida administrativamente produz efeitos jurídicos que impedem o curso do prazo prescricional enquanto a obrigação não for satisfeita.

Isso evidencia a necessidade de alteração da sentença.

Por essas razões, autorizado pelo art. 932, V, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA para anular a sentença, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o prosseguimento do feito, com a verificação detalhada da relação entre os valores reconhecidos e os cobrados”.

Ainda, verificando-se o teor do voto de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002800-94.2021.8.23.0000, o qual fixou a tese outrora mencionada, vê-se claramente que “se há perquirição administrativa sobre o direito à progressão vertical ou se o Estado reconhece a dívida por meio de portaria, mas não efetua o pagamento, não se pode falar em prescrição, sendo um contra senso o ente público se beneficiar de sua inércia” (EP 11, fl.8).

Portanto, considerando que no caso em tela (i) a PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR reconheceu a dívida em 11/11/2015 e (ii) até a presente data não houve o devido pagamento ao servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, a conclusão lógica que resta é que o prazo prescricional continua suspenso, nos termos da tese fixada no IRDR nº. 4, razão pela qual não há falar em reforma da decisão monocrática.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRESSÃO VERTICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SEGUNDO TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº. 4, PERMANECE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PUBLICA PORTARIA RECONHECENDO ADMINISTRATIVAMENTE A DÍVIDA MAS NÃO EFETUA O DEVIDO PAGAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti (julgadores).

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra a Decisão monocrática em que dei provimento à Apelação nº. 0836631-29.2021.8.23.0010, para anular a sentença do juízo de 1º Grau, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos àquela instância para prosseguimento do feito, para fins de se verificar a relação entre os valores reconhecidos e cobrados.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1): a) “(...) a decisão recorrida desconsiderou o que foi determinado tanto na sentença quanto no Incidente, uma vez que a sentença constatou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram mais de cinco anos.” (fl. 2); b) “(...) o pedido principal neste processo refere-se ao pagamento retroativo decorrente de progressão vertical cuja Portaria nº 1426/2015/SEED/GAB/RR, publicada no D.O.E. nº 2658, de 09/12/15 com efeitos financeiros desde 22 de agosto de 2014” (fl. 2); d) “(...) a ação foi ajuizada em 15/12/2021, aplica-se a prescrição de cinco anos às portarias publicadas em data anterior à 15/12/2016, bem como a qualquer efeito financeiro anterior a 15/12/2016” (fl. 2); e) “(...) diferentemente do que foi decidido na decisão agravada, deve ser mantida a prescrição, conforme estabelecido na sentença e comprovado pelos trechos citados, uma vez que a ação foi ajuizada em 15/12/2021” (fl. 3).

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso pelo Colegiado.

Em sede de contrarrazões, a agravada alegou que (EP. 8): a) “O Recurso apresentado pelo ESTADO DE RORAIMA, foi feito de forma genérica, meramente protelatória, não atacando especificamente os argumentos da sentença do magistrado” (fl. 1); b) “(...) é pacífico o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA são pelo não conhecimento de recursos genéricos pela falta da dialeticidade, como no presente caso” (fl.1); C) a decisão do relator respeitou entendimento vinculante deste Tribunal (fl.1) Requer, ao final, o não conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no artigo 109 e seguintes c/c 217, III, do RITJRR e demais formalidades de praxe.

Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Aduz o agravante que a decisão monocrática que deu provimento à apelação desconsiderou não apenas a sentença de primeiro grau, mas também o IRDR n. 4 deste Tribunal, porque a sentença daquela instância verificou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram-se mais de cinco anos.

De plano, cumpre rememorar a tese fixada no julgamento do IRDR n. 4, bem como a sua ementa, as quais colaciono a seguir de forma subsequente: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”. *** “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” Ao se analisar o inteiro teor do voto, nota-se que restou evidente o cumprimento à tese do IRDR, senão vejamos: “(...) O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no julgamento do IRDR n. 4, fixou a seguinte Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA tese: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” A ementa do julgado é a seguinte: “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” No sistema de precedentes judiciais adotado pelo CPC, a tese jurídica oriunda de um incidente de resolução de demandas deverá ser aplicada “(...) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;” (art. 985, I, do CPC).

No caso em análise, a Portaria n. 1434/2015/SEED/GAB/RR (EP 1.12) é um reconhecimento expresso de valores cobrados pela apelante e declarados prescritos pelo Juiz a quo.

Transcrevo-a: “PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR Boa Vista – RR, 11 de novembro de 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº. 0032-P, de 01 de janeiro de 2015, considerando o que consta no Parecer nº. 317/15-CGPEB/SEED/RR, referente ao Processo nº 017001.013845/09-48.

RESOLVE: Art. 1º - Conceder PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO, do Cargo de Professor I, Área de Atuação 1 , Classe Pleno, Nível 'C', para a Classe Titular, Nível 'A' com base nos Arts. 5º, 18º e seu Parágrafo Único da Lei nº. 609, de 06 de agosto de 2007, o servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, CPF nº *82.***.*00-68 , ocupante do Cargo de Professor, matrícula nº.050002379, do Plano de Carreira do Magistério Público do Estado de Roraima, lotado na -Secretaria de Estado de Educação e Desporto.

Art. 2º - O efeito financeiro deste processo dar-se-á conforme requerimento, datado de 19 de março de 2013, fl 45.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” De acordo com a tese do IRDR, a dívida reconhecida administrativamente produz efeitos jurídicos que impedem o curso do prazo prescricional enquanto a obrigação não for satisfeita.

Isso evidencia a necessidade de alteração da sentença.

Por essas razões, autorizado pelo art. 932, V, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA para anular a sentença, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o prosseguimento do feito, com a verificação detalhada da relação entre os valores reconhecidos e os cobrados”.

Ainda, verificando-se o teor do voto de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002800-94.2021.8.23.0000, o qual fixou a tese outrora mencionada, vê-se claramente que “se há perquirição administrativa sobre o direito à progressão vertical ou se o Estado reconhece a dívida por meio de portaria, mas não efetua o pagamento, não se pode falar em prescrição, sendo um contra senso o ente público se beneficiar de sua inércia” (EP 11, fl.8).

Portanto, considerando que no caso em tela (i) a PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR reconheceu a dívida em 11/11/2015 e (ii) até a presente data não houve o devido pagamento ao servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, a conclusão lógica que resta é que o prazo prescricional continua suspenso, nos termos da tese fixada no IRDR nº. 4, razão pela qual não há falar em reforma da decisão monocrática.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRESSÃO VERTICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SEGUNDO TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº. 4, PERMANECE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PUBLICA PORTARIA RECONHECENDO ADMINISTRATIVAMENTE A DÍVIDA MAS NÃO EFETUA O DEVIDO PAGAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti (julgadores).

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra a Decisão monocrática em que dei provimento à Apelação nº. 0836631-29.2021.8.23.0010, para anular a sentença do juízo de 1º Grau, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos àquela instância para prosseguimento do feito, para fins de se verificar a relação entre os valores reconhecidos e cobrados.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1): a) “(...) a decisão recorrida desconsiderou o que foi determinado tanto na sentença quanto no Incidente, uma vez que a sentença constatou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram mais de cinco anos.” (fl. 2); b) “(...) o pedido principal neste processo refere-se ao pagamento retroativo decorrente de progressão vertical cuja Portaria nº 1426/2015/SEED/GAB/RR, publicada no D.O.E. nº 2658, de 09/12/15 com efeitos financeiros desde 22 de agosto de 2014” (fl. 2); d) “(...) a ação foi ajuizada em 15/12/2021, aplica-se a prescrição de cinco anos às portarias publicadas em data anterior à 15/12/2016, bem como a qualquer efeito financeiro anterior a 15/12/2016” (fl. 2); e) “(...) diferentemente do que foi decidido na decisão agravada, deve ser mantida a prescrição, conforme estabelecido na sentença e comprovado pelos trechos citados, uma vez que a ação foi ajuizada em 15/12/2021” (fl. 3).

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso pelo Colegiado.

Em sede de contrarrazões, a agravada alegou que (EP. 8): a) “O Recurso apresentado pelo ESTADO DE RORAIMA, foi feito de forma genérica, meramente protelatória, não atacando especificamente os argumentos da sentença do magistrado” (fl. 1); b) “(...) é pacífico o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA são pelo não conhecimento de recursos genéricos pela falta da dialeticidade, como no presente caso” (fl.1); C) a decisão do relator respeitou entendimento vinculante deste Tribunal (fl.1) Requer, ao final, o não conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no artigo 109 e seguintes c/c 217, III, do RITJRR e demais formalidades de praxe.

Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Aduz o agravante que a decisão monocrática que deu provimento à apelação desconsiderou não apenas a sentença de primeiro grau, mas também o IRDR n. 4 deste Tribunal, porque a sentença daquela instância verificou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram-se mais de cinco anos.

De plano, cumpre rememorar a tese fixada no julgamento do IRDR n. 4, bem como a sua ementa, as quais colaciono a seguir de forma subsequente: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”. *** “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” Ao se analisar o inteiro teor do voto, nota-se que restou evidente o cumprimento à tese do IRDR, senão vejamos: “(...) O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no julgamento do IRDR n. 4, fixou a seguinte Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA tese: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” A ementa do julgado é a seguinte: “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” No sistema de precedentes judiciais adotado pelo CPC, a tese jurídica oriunda de um incidente de resolução de demandas deverá ser aplicada “(...) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;” (art. 985, I, do CPC).

No caso em análise, a Portaria n. 1434/2015/SEED/GAB/RR (EP 1.12) é um reconhecimento expresso de valores cobrados pela apelante e declarados prescritos pelo Juiz a quo.

Transcrevo-a: “PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR Boa Vista – RR, 11 de novembro de 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº. 0032-P, de 01 de janeiro de 2015, considerando o que consta no Parecer nº. 317/15-CGPEB/SEED/RR, referente ao Processo nº 017001.013845/09-48.

RESOLVE: Art. 1º - Conceder PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO, do Cargo de Professor I, Área de Atuação 1 , Classe Pleno, Nível 'C', para a Classe Titular, Nível 'A' com base nos Arts. 5º, 18º e seu Parágrafo Único da Lei nº. 609, de 06 de agosto de 2007, o servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, CPF nº *82.***.*00-68 , ocupante do Cargo de Professor, matrícula nº.050002379, do Plano de Carreira do Magistério Público do Estado de Roraima, lotado na -Secretaria de Estado de Educação e Desporto.

Art. 2º - O efeito financeiro deste processo dar-se-á conforme requerimento, datado de 19 de março de 2013, fl 45.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” De acordo com a tese do IRDR, a dívida reconhecida administrativamente produz efeitos jurídicos que impedem o curso do prazo prescricional enquanto a obrigação não for satisfeita.

Isso evidencia a necessidade de alteração da sentença.

Por essas razões, autorizado pelo art. 932, V, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA para anular a sentença, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o prosseguimento do feito, com a verificação detalhada da relação entre os valores reconhecidos e os cobrados”.

Ainda, verificando-se o teor do voto de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002800-94.2021.8.23.0000, o qual fixou a tese outrora mencionada, vê-se claramente que “se há perquirição administrativa sobre o direito à progressão vertical ou se o Estado reconhece a dívida por meio de portaria, mas não efetua o pagamento, não se pode falar em prescrição, sendo um contra senso o ente público se beneficiar de sua inércia” (EP 11, fl.8).

Portanto, considerando que no caso em tela (i) a PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR reconheceu a dívida em 11/11/2015 e (ii) até a presente data não houve o devido pagamento ao servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, a conclusão lógica que resta é que o prazo prescricional continua suspenso, nos termos da tese fixada no IRDR nº. 4, razão pela qual não há falar em reforma da decisão monocrática.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRESSÃO VERTICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SEGUNDO TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº. 4, PERMANECE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PUBLICA PORTARIA RECONHECENDO ADMINISTRATIVAMENTE A DÍVIDA MAS NÃO EFETUA O DEVIDO PAGAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti (julgadores).

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra a Decisão monocrática em que dei provimento à Apelação nº. 0836631-29.2021.8.23.0010, para anular a sentença do juízo de 1º Grau, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos àquela instância para prosseguimento do feito, para fins de se verificar a relação entre os valores reconhecidos e cobrados.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1): a) “(...) a decisão recorrida desconsiderou o que foi determinado tanto na sentença quanto no Incidente, uma vez que a sentença constatou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram mais de cinco anos.” (fl. 2); b) “(...) o pedido principal neste processo refere-se ao pagamento retroativo decorrente de progressão vertical cuja Portaria nº 1426/2015/SEED/GAB/RR, publicada no D.O.E. nº 2658, de 09/12/15 com efeitos financeiros desde 22 de agosto de 2014” (fl. 2); d) “(...) a ação foi ajuizada em 15/12/2021, aplica-se a prescrição de cinco anos às portarias publicadas em data anterior à 15/12/2016, bem como a qualquer efeito financeiro anterior a 15/12/2016” (fl. 2); e) “(...) diferentemente do que foi decidido na decisão agravada, deve ser mantida a prescrição, conforme estabelecido na sentença e comprovado pelos trechos citados, uma vez que a ação foi ajuizada em 15/12/2021” (fl. 3).

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso pelo Colegiado.

Em sede de contrarrazões, a agravada alegou que (EP. 8): a) “O Recurso apresentado pelo ESTADO DE RORAIMA, foi feito de forma genérica, meramente protelatória, não atacando especificamente os argumentos da sentença do magistrado” (fl. 1); b) “(...) é pacífico o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA são pelo não conhecimento de recursos genéricos pela falta da dialeticidade, como no presente caso” (fl.1); C) a decisão do relator respeitou entendimento vinculante deste Tribunal (fl.1) Requer, ao final, o não conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no artigo 109 e seguintes c/c 217, III, do RITJRR e demais formalidades de praxe.

Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Aduz o agravante que a decisão monocrática que deu provimento à apelação desconsiderou não apenas a sentença de primeiro grau, mas também o IRDR n. 4 deste Tribunal, porque a sentença daquela instância verificou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram-se mais de cinco anos.

De plano, cumpre rememorar a tese fixada no julgamento do IRDR n. 4, bem como a sua ementa, as quais colaciono a seguir de forma subsequente: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”. *** “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” Ao se analisar o inteiro teor do voto, nota-se que restou evidente o cumprimento à tese do IRDR, senão vejamos: “(...) O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no julgamento do IRDR n. 4, fixou a seguinte Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA tese: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” A ementa do julgado é a seguinte: “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” No sistema de precedentes judiciais adotado pelo CPC, a tese jurídica oriunda de um incidente de resolução de demandas deverá ser aplicada “(...) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;” (art. 985, I, do CPC).

No caso em análise, a Portaria n. 1434/2015/SEED/GAB/RR (EP 1.12) é um reconhecimento expresso de valores cobrados pela apelante e declarados prescritos pelo Juiz a quo.

Transcrevo-a: “PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR Boa Vista – RR, 11 de novembro de 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº. 0032-P, de 01 de janeiro de 2015, considerando o que consta no Parecer nº. 317/15-CGPEB/SEED/RR, referente ao Processo nº 017001.013845/09-48.

RESOLVE: Art. 1º - Conceder PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO, do Cargo de Professor I, Área de Atuação 1 , Classe Pleno, Nível 'C', para a Classe Titular, Nível 'A' com base nos Arts. 5º, 18º e seu Parágrafo Único da Lei nº. 609, de 06 de agosto de 2007, o servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, CPF nº *82.***.*00-68 , ocupante do Cargo de Professor, matrícula nº.050002379, do Plano de Carreira do Magistério Público do Estado de Roraima, lotado na -Secretaria de Estado de Educação e Desporto.

Art. 2º - O efeito financeiro deste processo dar-se-á conforme requerimento, datado de 19 de março de 2013, fl 45.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” De acordo com a tese do IRDR, a dívida reconhecida administrativamente produz efeitos jurídicos que impedem o curso do prazo prescricional enquanto a obrigação não for satisfeita.

Isso evidencia a necessidade de alteração da sentença.

Por essas razões, autorizado pelo art. 932, V, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA para anular a sentença, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o prosseguimento do feito, com a verificação detalhada da relação entre os valores reconhecidos e os cobrados”.

Ainda, verificando-se o teor do voto de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002800-94.2021.8.23.0000, o qual fixou a tese outrora mencionada, vê-se claramente que “se há perquirição administrativa sobre o direito à progressão vertical ou se o Estado reconhece a dívida por meio de portaria, mas não efetua o pagamento, não se pode falar em prescrição, sendo um contra senso o ente público se beneficiar de sua inércia” (EP 11, fl.8).

Portanto, considerando que no caso em tela (i) a PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR reconheceu a dívida em 11/11/2015 e (ii) até a presente data não houve o devido pagamento ao servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, a conclusão lógica que resta é que o prazo prescricional continua suspenso, nos termos da tese fixada no IRDR nº. 4, razão pela qual não há falar em reforma da decisão monocrática.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRESSÃO VERTICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SEGUNDO TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº. 4, PERMANECE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PUBLICA PORTARIA RECONHECENDO ADMINISTRATIVAMENTE A DÍVIDA MAS NÃO EFETUA O DEVIDO PAGAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti (julgadores).

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra a Decisão monocrática em que dei provimento à Apelação nº. 0836631-29.2021.8.23.0010, para anular a sentença do juízo de 1º Grau, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos àquela instância para prosseguimento do feito, para fins de se verificar a relação entre os valores reconhecidos e cobrados.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1): a) “(...) a decisão recorrida desconsiderou o que foi determinado tanto na sentença quanto no Incidente, uma vez que a sentença constatou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram mais de cinco anos.” (fl. 2); b) “(...) o pedido principal neste processo refere-se ao pagamento retroativo decorrente de progressão vertical cuja Portaria nº 1426/2015/SEED/GAB/RR, publicada no D.O.E. nº 2658, de 09/12/15 com efeitos financeiros desde 22 de agosto de 2014” (fl. 2); d) “(...) a ação foi ajuizada em 15/12/2021, aplica-se a prescrição de cinco anos às portarias publicadas em data anterior à 15/12/2016, bem como a qualquer efeito financeiro anterior a 15/12/2016” (fl. 2); e) “(...) diferentemente do que foi decidido na decisão agravada, deve ser mantida a prescrição, conforme estabelecido na sentença e comprovado pelos trechos citados, uma vez que a ação foi ajuizada em 15/12/2021” (fl. 3).

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso pelo Colegiado.

Em sede de contrarrazões, a agravada alegou que (EP. 8): a) “O Recurso apresentado pelo ESTADO DE RORAIMA, foi feito de forma genérica, meramente protelatória, não atacando especificamente os argumentos da sentença do magistrado” (fl. 1); b) “(...) é pacífico o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA são pelo não conhecimento de recursos genéricos pela falta da dialeticidade, como no presente caso” (fl.1); C) a decisão do relator respeitou entendimento vinculante deste Tribunal (fl.1) Requer, ao final, o não conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no artigo 109 e seguintes c/c 217, III, do RITJRR e demais formalidades de praxe.

Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Aduz o agravante que a decisão monocrática que deu provimento à apelação desconsiderou não apenas a sentença de primeiro grau, mas também o IRDR n. 4 deste Tribunal, porque a sentença daquela instância verificou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram-se mais de cinco anos.

De plano, cumpre rememorar a tese fixada no julgamento do IRDR n. 4, bem como a sua ementa, as quais colaciono a seguir de forma subsequente: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”. *** “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” Ao se analisar o inteiro teor do voto, nota-se que restou evidente o cumprimento à tese do IRDR, senão vejamos: “(...) O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no julgamento do IRDR n. 4, fixou a seguinte Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA tese: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” A ementa do julgado é a seguinte: “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” No sistema de precedentes judiciais adotado pelo CPC, a tese jurídica oriunda de um incidente de resolução de demandas deverá ser aplicada “(...) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;” (art. 985, I, do CPC).

No caso em análise, a Portaria n. 1434/2015/SEED/GAB/RR (EP 1.12) é um reconhecimento expresso de valores cobrados pela apelante e declarados prescritos pelo Juiz a quo.

Transcrevo-a: “PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR Boa Vista – RR, 11 de novembro de 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº. 0032-P, de 01 de janeiro de 2015, considerando o que consta no Parecer nº. 317/15-CGPEB/SEED/RR, referente ao Processo nº 017001.013845/09-48.

RESOLVE: Art. 1º - Conceder PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO, do Cargo de Professor I, Área de Atuação 1 , Classe Pleno, Nível 'C', para a Classe Titular, Nível 'A' com base nos Arts. 5º, 18º e seu Parágrafo Único da Lei nº. 609, de 06 de agosto de 2007, o servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, CPF nº *82.***.*00-68 , ocupante do Cargo de Professor, matrícula nº.050002379, do Plano de Carreira do Magistério Público do Estado de Roraima, lotado na -Secretaria de Estado de Educação e Desporto.

Art. 2º - O efeito financeiro deste processo dar-se-á conforme requerimento, datado de 19 de março de 2013, fl 45.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” De acordo com a tese do IRDR, a dívida reconhecida administrativamente produz efeitos jurídicos que impedem o curso do prazo prescricional enquanto a obrigação não for satisfeita.

Isso evidencia a necessidade de alteração da sentença.

Por essas razões, autorizado pelo art. 932, V, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA para anular a sentença, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o prosseguimento do feito, com a verificação detalhada da relação entre os valores reconhecidos e os cobrados”.

Ainda, verificando-se o teor do voto de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002800-94.2021.8.23.0000, o qual fixou a tese outrora mencionada, vê-se claramente que “se há perquirição administrativa sobre o direito à progressão vertical ou se o Estado reconhece a dívida por meio de portaria, mas não efetua o pagamento, não se pode falar em prescrição, sendo um contra senso o ente público se beneficiar de sua inércia” (EP 11, fl.8).

Portanto, considerando que no caso em tela (i) a PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR reconheceu a dívida em 11/11/2015 e (ii) até a presente data não houve o devido pagamento ao servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, a conclusão lógica que resta é que o prazo prescricional continua suspenso, nos termos da tese fixada no IRDR nº. 4, razão pela qual não há falar em reforma da decisão monocrática.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRESSÃO VERTICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SEGUNDO TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº. 4, PERMANECE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PUBLICA PORTARIA RECONHECENDO ADMINISTRATIVAMENTE A DÍVIDA MAS NÃO EFETUA O DEVIDO PAGAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti (julgadores).

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra a Decisão monocrática em que dei provimento à Apelação nº. 0836631-29.2021.8.23.0010, para anular a sentença do juízo de 1º Grau, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos àquela instância para prosseguimento do feito, para fins de se verificar a relação entre os valores reconhecidos e cobrados.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1): a) “(...) a decisão recorrida desconsiderou o que foi determinado tanto na sentença quanto no Incidente, uma vez que a sentença constatou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram mais de cinco anos.” (fl. 2); b) “(...) o pedido principal neste processo refere-se ao pagamento retroativo decorrente de progressão vertical cuja Portaria nº 1426/2015/SEED/GAB/RR, publicada no D.O.E. nº 2658, de 09/12/15 com efeitos financeiros desde 22 de agosto de 2014” (fl. 2); d) “(...) a ação foi ajuizada em 15/12/2021, aplica-se a prescrição de cinco anos às portarias publicadas em data anterior à 15/12/2016, bem como a qualquer efeito financeiro anterior a 15/12/2016” (fl. 2); e) “(...) diferentemente do que foi decidido na decisão agravada, deve ser mantida a prescrição, conforme estabelecido na sentença e comprovado pelos trechos citados, uma vez que a ação foi ajuizada em 15/12/2021” (fl. 3).

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso pelo Colegiado.

Em sede de contrarrazões, a agravada alegou que (EP. 8): a) “O Recurso apresentado pelo ESTADO DE RORAIMA, foi feito de forma genérica, meramente protelatória, não atacando especificamente os argumentos da sentença do magistrado” (fl. 1); b) “(...) é pacífico o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA são pelo não conhecimento de recursos genéricos pela falta da dialeticidade, como no presente caso” (fl.1); C) a decisão do relator respeitou entendimento vinculante deste Tribunal (fl.1) Requer, ao final, o não conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no artigo 109 e seguintes c/c 217, III, do RITJRR e demais formalidades de praxe.

Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Aduz o agravante que a decisão monocrática que deu provimento à apelação desconsiderou não apenas a sentença de primeiro grau, mas também o IRDR n. 4 deste Tribunal, porque a sentença daquela instância verificou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram-se mais de cinco anos.

De plano, cumpre rememorar a tese fixada no julgamento do IRDR n. 4, bem como a sua ementa, as quais colaciono a seguir de forma subsequente: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”. *** “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” Ao se analisar o inteiro teor do voto, nota-se que restou evidente o cumprimento à tese do IRDR, senão vejamos: “(...) O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no julgamento do IRDR n. 4, fixou a seguinte Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA tese: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” A ementa do julgado é a seguinte: “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” No sistema de precedentes judiciais adotado pelo CPC, a tese jurídica oriunda de um incidente de resolução de demandas deverá ser aplicada “(...) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;” (art. 985, I, do CPC).

No caso em análise, a Portaria n. 1434/2015/SEED/GAB/RR (EP 1.12) é um reconhecimento expresso de valores cobrados pela apelante e declarados prescritos pelo Juiz a quo.

Transcrevo-a: “PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR Boa Vista – RR, 11 de novembro de 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº. 0032-P, de 01 de janeiro de 2015, considerando o que consta no Parecer nº. 317/15-CGPEB/SEED/RR, referente ao Processo nº 017001.013845/09-48.

RESOLVE: Art. 1º - Conceder PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO, do Cargo de Professor I, Área de Atuação 1 , Classe Pleno, Nível 'C', para a Classe Titular, Nível 'A' com base nos Arts. 5º, 18º e seu Parágrafo Único da Lei nº. 609, de 06 de agosto de 2007, o servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, CPF nº *82.***.*00-68 , ocupante do Cargo de Professor, matrícula nº.050002379, do Plano de Carreira do Magistério Público do Estado de Roraima, lotado na -Secretaria de Estado de Educação e Desporto.

Art. 2º - O efeito financeiro deste processo dar-se-á conforme requerimento, datado de 19 de março de 2013, fl 45.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” De acordo com a tese do IRDR, a dívida reconhecida administrativamente produz efeitos jurídicos que impedem o curso do prazo prescricional enquanto a obrigação não for satisfeita.

Isso evidencia a necessidade de alteração da sentença.

Por essas razões, autorizado pelo art. 932, V, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA para anular a sentença, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o prosseguimento do feito, com a verificação detalhada da relação entre os valores reconhecidos e os cobrados”.

Ainda, verificando-se o teor do voto de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002800-94.2021.8.23.0000, o qual fixou a tese outrora mencionada, vê-se claramente que “se há perquirição administrativa sobre o direito à progressão vertical ou se o Estado reconhece a dívida por meio de portaria, mas não efetua o pagamento, não se pode falar em prescrição, sendo um contra senso o ente público se beneficiar de sua inércia” (EP 11, fl.8).

Portanto, considerando que no caso em tela (i) a PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR reconheceu a dívida em 11/11/2015 e (ii) até a presente data não houve o devido pagamento ao servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, a conclusão lógica que resta é que o prazo prescricional continua suspenso, nos termos da tese fixada no IRDR nº. 4, razão pela qual não há falar em reforma da decisão monocrática.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRESSÃO VERTICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SEGUNDO TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº. 4, PERMANECE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PUBLICA PORTARIA RECONHECENDO ADMINISTRATIVAMENTE A DÍVIDA MAS NÃO EFETUA O DEVIDO PAGAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti (julgadores).

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
05/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra a Decisão monocrática em que dei provimento à Apelação nº. 0836631-29.2021.8.23.0010, para anular a sentença do juízo de 1º Grau, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos àquela instância para prosseguimento do feito, para fins de se verificar a relação entre os valores reconhecidos e cobrados.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1): a) “(...) a decisão recorrida desconsiderou o que foi determinado tanto na sentença quanto no Incidente, uma vez que a sentença constatou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram mais de cinco anos.” (fl. 2); b) “(...) o pedido principal neste processo refere-se ao pagamento retroativo decorrente de progressão vertical cuja Portaria nº 1426/2015/SEED/GAB/RR, publicada no D.O.E. nº 2658, de 09/12/15 com efeitos financeiros desde 22 de agosto de 2014” (fl. 2); d) “(...) a ação foi ajuizada em 15/12/2021, aplica-se a prescrição de cinco anos às portarias publicadas em data anterior à 15/12/2016, bem como a qualquer efeito financeiro anterior a 15/12/2016” (fl. 2); e) “(...) diferentemente do que foi decidido na decisão agravada, deve ser mantida a prescrição, conforme estabelecido na sentença e comprovado pelos trechos citados, uma vez que a ação foi ajuizada em 15/12/2021” (fl. 3).

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso pelo Colegiado.

Em sede de contrarrazões, a agravada alegou que (EP. 8): a) “O Recurso apresentado pelo ESTADO DE RORAIMA, foi feito de forma genérica, meramente protelatória, não atacando especificamente os argumentos da sentença do magistrado” (fl. 1); b) “(...) é pacífico o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA são pelo não conhecimento de recursos genéricos pela falta da dialeticidade, como no presente caso” (fl.1); C) a decisão do relator respeitou entendimento vinculante deste Tribunal (fl.1) Requer, ao final, o não conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no artigo 109 e seguintes c/c 217, III, do RITJRR e demais formalidades de praxe.

Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Aduz o agravante que a decisão monocrática que deu provimento à apelação desconsiderou não apenas a sentença de primeiro grau, mas também o IRDR n. 4 deste Tribunal, porque a sentença daquela instância verificou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram-se mais de cinco anos.

De plano, cumpre rememorar a tese fixada no julgamento do IRDR n. 4, bem como a sua ementa, as quais colaciono a seguir de forma subsequente: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”. *** “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” Ao se analisar o inteiro teor do voto, nota-se que restou evidente o cumprimento à tese do IRDR, senão vejamos: “(...) O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no julgamento do IRDR n. 4, fixou a seguinte Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA tese: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” A ementa do julgado é a seguinte: “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” No sistema de precedentes judiciais adotado pelo CPC, a tese jurídica oriunda de um incidente de resolução de demandas deverá ser aplicada “(...) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;” (art. 985, I, do CPC).

No caso em análise, a Portaria n. 1434/2015/SEED/GAB/RR (EP 1.12) é um reconhecimento expresso de valores cobrados pela apelante e declarados prescritos pelo Juiz a quo.

Transcrevo-a: “PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR Boa Vista – RR, 11 de novembro de 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº. 0032-P, de 01 de janeiro de 2015, considerando o que consta no Parecer nº. 317/15-CGPEB/SEED/RR, referente ao Processo nº 017001.013845/09-48.

RESOLVE: Art. 1º - Conceder PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO, do Cargo de Professor I, Área de Atuação 1 , Classe Pleno, Nível 'C', para a Classe Titular, Nível 'A' com base nos Arts. 5º, 18º e seu Parágrafo Único da Lei nº. 609, de 06 de agosto de 2007, o servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, CPF nº *82.***.*00-68 , ocupante do Cargo de Professor, matrícula nº.050002379, do Plano de Carreira do Magistério Público do Estado de Roraima, lotado na -Secretaria de Estado de Educação e Desporto.

Art. 2º - O efeito financeiro deste processo dar-se-á conforme requerimento, datado de 19 de março de 2013, fl 45.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” De acordo com a tese do IRDR, a dívida reconhecida administrativamente produz efeitos jurídicos que impedem o curso do prazo prescricional enquanto a obrigação não for satisfeita.

Isso evidencia a necessidade de alteração da sentença.

Por essas razões, autorizado pelo art. 932, V, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA para anular a sentença, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o prosseguimento do feito, com a verificação detalhada da relação entre os valores reconhecidos e os cobrados”.

Ainda, verificando-se o teor do voto de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002800-94.2021.8.23.0000, o qual fixou a tese outrora mencionada, vê-se claramente que “se há perquirição administrativa sobre o direito à progressão vertical ou se o Estado reconhece a dívida por meio de portaria, mas não efetua o pagamento, não se pode falar em prescrição, sendo um contra senso o ente público se beneficiar de sua inércia” (EP 11, fl.8).

Portanto, considerando que no caso em tela (i) a PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR reconheceu a dívida em 11/11/2015 e (ii) até a presente data não houve o devido pagamento ao servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, a conclusão lógica que resta é que o prazo prescricional continua suspenso, nos termos da tese fixada no IRDR nº. 4, razão pela qual não há falar em reforma da decisão monocrática.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRESSÃO VERTICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SEGUNDO TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº. 4, PERMANECE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PUBLICA PORTARIA RECONHECENDO ADMINISTRATIVAMENTE A DÍVIDA MAS NÃO EFETUA O DEVIDO PAGAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti (julgadores).

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
04/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra a Decisão monocrática em que dei provimento à Apelação nº. 0836631-29.2021.8.23.0010, para anular a sentença do juízo de 1º Grau, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos àquela instância para prosseguimento do feito, para fins de se verificar a relação entre os valores reconhecidos e cobrados.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1): a) “(...) a decisão recorrida desconsiderou o que foi determinado tanto na sentença quanto no Incidente, uma vez que a sentença constatou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram mais de cinco anos.” (fl. 2); b) “(...) o pedido principal neste processo refere-se ao pagamento retroativo decorrente de progressão vertical cuja Portaria nº 1426/2015/SEED/GAB/RR, publicada no D.O.E. nº 2658, de 09/12/15 com efeitos financeiros desde 22 de agosto de 2014” (fl. 2); d) “(...) a ação foi ajuizada em 15/12/2021, aplica-se a prescrição de cinco anos às portarias publicadas em data anterior à 15/12/2016, bem como a qualquer efeito financeiro anterior a 15/12/2016” (fl. 2); e) “(...) diferentemente do que foi decidido na decisão agravada, deve ser mantida a prescrição, conforme estabelecido na sentença e comprovado pelos trechos citados, uma vez que a ação foi ajuizada em 15/12/2021” (fl. 3).

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso pelo Colegiado.

Em sede de contrarrazões, a agravada alegou que (EP. 8): a) “O Recurso apresentado pelo ESTADO DE RORAIMA, foi feito de forma genérica, meramente protelatória, não atacando especificamente os argumentos da sentença do magistrado” (fl. 1); b) “(...) é pacífico o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA são pelo não conhecimento de recursos genéricos pela falta da dialeticidade, como no presente caso” (fl.1); C) a decisão do relator respeitou entendimento vinculante deste Tribunal (fl.1) Requer, ao final, o não conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no artigo 109 e seguintes c/c 217, III, do RITJRR e demais formalidades de praxe.

Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Aduz o agravante que a decisão monocrática que deu provimento à apelação desconsiderou não apenas a sentença de primeiro grau, mas também o IRDR n. 4 deste Tribunal, porque a sentença daquela instância verificou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram-se mais de cinco anos.

De plano, cumpre rememorar a tese fixada no julgamento do IRDR n. 4, bem como a sua ementa, as quais colaciono a seguir de forma subsequente: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”. *** “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” Ao se analisar o inteiro teor do voto, nota-se que restou evidente o cumprimento à tese do IRDR, senão vejamos: “(...) O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no julgamento do IRDR n. 4, fixou a seguinte Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA tese: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” A ementa do julgado é a seguinte: “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” No sistema de precedentes judiciais adotado pelo CPC, a tese jurídica oriunda de um incidente de resolução de demandas deverá ser aplicada “(...) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;” (art. 985, I, do CPC).

No caso em análise, a Portaria n. 1434/2015/SEED/GAB/RR (EP 1.12) é um reconhecimento expresso de valores cobrados pela apelante e declarados prescritos pelo Juiz a quo.

Transcrevo-a: “PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR Boa Vista – RR, 11 de novembro de 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº. 0032-P, de 01 de janeiro de 2015, considerando o que consta no Parecer nº. 317/15-CGPEB/SEED/RR, referente ao Processo nº 017001.013845/09-48.

RESOLVE: Art. 1º - Conceder PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO, do Cargo de Professor I, Área de Atuação 1 , Classe Pleno, Nível 'C', para a Classe Titular, Nível 'A' com base nos Arts. 5º, 18º e seu Parágrafo Único da Lei nº. 609, de 06 de agosto de 2007, o servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, CPF nº *82.***.*00-68 , ocupante do Cargo de Professor, matrícula nº.050002379, do Plano de Carreira do Magistério Público do Estado de Roraima, lotado na -Secretaria de Estado de Educação e Desporto.

Art. 2º - O efeito financeiro deste processo dar-se-á conforme requerimento, datado de 19 de março de 2013, fl 45.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” De acordo com a tese do IRDR, a dívida reconhecida administrativamente produz efeitos jurídicos que impedem o curso do prazo prescricional enquanto a obrigação não for satisfeita.

Isso evidencia a necessidade de alteração da sentença.

Por essas razões, autorizado pelo art. 932, V, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA para anular a sentença, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o prosseguimento do feito, com a verificação detalhada da relação entre os valores reconhecidos e os cobrados”.

Ainda, verificando-se o teor do voto de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002800-94.2021.8.23.0000, o qual fixou a tese outrora mencionada, vê-se claramente que “se há perquirição administrativa sobre o direito à progressão vertical ou se o Estado reconhece a dívida por meio de portaria, mas não efetua o pagamento, não se pode falar em prescrição, sendo um contra senso o ente público se beneficiar de sua inércia” (EP 11, fl.8).

Portanto, considerando que no caso em tela (i) a PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR reconheceu a dívida em 11/11/2015 e (ii) até a presente data não houve o devido pagamento ao servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, a conclusão lógica que resta é que o prazo prescricional continua suspenso, nos termos da tese fixada no IRDR nº. 4, razão pela qual não há falar em reforma da decisão monocrática.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRESSÃO VERTICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SEGUNDO TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº. 4, PERMANECE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PUBLICA PORTARIA RECONHECENDO ADMINISTRATIVAMENTE A DÍVIDA MAS NÃO EFETUA O DEVIDO PAGAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti (julgadores).

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
25/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra a Decisão monocrática em que dei provimento à Apelação nº. 0836631-29.2021.8.23.0010, para anular a sentença do juízo de 1º Grau, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos àquela instância para prosseguimento do feito, para fins de se verificar a relação entre os valores reconhecidos e cobrados.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1): a) “(...) a decisão recorrida desconsiderou o que foi determinado tanto na sentença quanto no Incidente, uma vez que a sentença constatou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram mais de cinco anos.” (fl. 2); b) “(...) o pedido principal neste processo refere-se ao pagamento retroativo decorrente de progressão vertical cuja Portaria nº 1426/2015/SEED/GAB/RR, publicada no D.O.E. nº 2658, de 09/12/15 com efeitos financeiros desde 22 de agosto de 2014” (fl. 2); d) “(...) a ação foi ajuizada em 15/12/2021, aplica-se a prescrição de cinco anos às portarias publicadas em data anterior à 15/12/2016, bem como a qualquer efeito financeiro anterior a 15/12/2016” (fl. 2); e) “(...) diferentemente do que foi decidido na decisão agravada, deve ser mantida a prescrição, conforme estabelecido na sentença e comprovado pelos trechos citados, uma vez que a ação foi ajuizada em 15/12/2021” (fl. 3).

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso pelo Colegiado.

Em sede de contrarrazões, a agravada alegou que (EP. 8): a) “O Recurso apresentado pelo ESTADO DE RORAIMA, foi feito de forma genérica, meramente protelatória, não atacando especificamente os argumentos da sentença do magistrado” (fl. 1); b) “(...) é pacífico o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA são pelo não conhecimento de recursos genéricos pela falta da dialeticidade, como no presente caso” (fl.1); C) a decisão do relator respeitou entendimento vinculante deste Tribunal (fl.1) Requer, ao final, o não conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no artigo 109 e seguintes c/c 217, III, do RITJRR e demais formalidades de praxe.

Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Aduz o agravante que a decisão monocrática que deu provimento à apelação desconsiderou não apenas a sentença de primeiro grau, mas também o IRDR n. 4 deste Tribunal, porque a sentença daquela instância verificou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram-se mais de cinco anos.

De plano, cumpre rememorar a tese fixada no julgamento do IRDR n. 4, bem como a sua ementa, as quais colaciono a seguir de forma subsequente: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”. *** “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” Ao se analisar o inteiro teor do voto, nota-se que restou evidente o cumprimento à tese do IRDR, senão vejamos: “(...) O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no julgamento do IRDR n. 4, fixou a seguinte Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA tese: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” A ementa do julgado é a seguinte: “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” No sistema de precedentes judiciais adotado pelo CPC, a tese jurídica oriunda de um incidente de resolução de demandas deverá ser aplicada “(...) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;” (art. 985, I, do CPC).

No caso em análise, a Portaria n. 1434/2015/SEED/GAB/RR (EP 1.12) é um reconhecimento expresso de valores cobrados pela apelante e declarados prescritos pelo Juiz a quo.

Transcrevo-a: “PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR Boa Vista – RR, 11 de novembro de 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº. 0032-P, de 01 de janeiro de 2015, considerando o que consta no Parecer nº. 317/15-CGPEB/SEED/RR, referente ao Processo nº 017001.013845/09-48.

RESOLVE: Art. 1º - Conceder PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO, do Cargo de Professor I, Área de Atuação 1 , Classe Pleno, Nível 'C', para a Classe Titular, Nível 'A' com base nos Arts. 5º, 18º e seu Parágrafo Único da Lei nº. 609, de 06 de agosto de 2007, o servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, CPF nº *82.***.*00-68 , ocupante do Cargo de Professor, matrícula nº.050002379, do Plano de Carreira do Magistério Público do Estado de Roraima, lotado na -Secretaria de Estado de Educação e Desporto.

Art. 2º - O efeito financeiro deste processo dar-se-á conforme requerimento, datado de 19 de março de 2013, fl 45.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” De acordo com a tese do IRDR, a dívida reconhecida administrativamente produz efeitos jurídicos que impedem o curso do prazo prescricional enquanto a obrigação não for satisfeita.

Isso evidencia a necessidade de alteração da sentença.

Por essas razões, autorizado pelo art. 932, V, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA para anular a sentença, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o prosseguimento do feito, com a verificação detalhada da relação entre os valores reconhecidos e os cobrados”.

Ainda, verificando-se o teor do voto de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002800-94.2021.8.23.0000, o qual fixou a tese outrora mencionada, vê-se claramente que “se há perquirição administrativa sobre o direito à progressão vertical ou se o Estado reconhece a dívida por meio de portaria, mas não efetua o pagamento, não se pode falar em prescrição, sendo um contra senso o ente público se beneficiar de sua inércia” (EP 11, fl.8).

Portanto, considerando que no caso em tela (i) a PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR reconheceu a dívida em 11/11/2015 e (ii) até a presente data não houve o devido pagamento ao servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, a conclusão lógica que resta é que o prazo prescricional continua suspenso, nos termos da tese fixada no IRDR nº. 4, razão pela qual não há falar em reforma da decisão monocrática.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRESSÃO VERTICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SEGUNDO TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº. 4, PERMANECE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PUBLICA PORTARIA RECONHECENDO ADMINISTRATIVAMENTE A DÍVIDA MAS NÃO EFETUA O DEVIDO PAGAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti (julgadores).

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra a Decisão monocrática em que dei provimento à Apelação nº. 0836631-29.2021.8.23.0010, para anular a sentença do juízo de 1º Grau, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos àquela instância para prosseguimento do feito, para fins de se verificar a relação entre os valores reconhecidos e cobrados.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1): a) “(...) a decisão recorrida desconsiderou o que foi determinado tanto na sentença quanto no Incidente, uma vez que a sentença constatou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram mais de cinco anos.” (fl. 2); b) “(...) o pedido principal neste processo refere-se ao pagamento retroativo decorrente de progressão vertical cuja Portaria nº 1426/2015/SEED/GAB/RR, publicada no D.O.E. nº 2658, de 09/12/15 com efeitos financeiros desde 22 de agosto de 2014” (fl. 2); d) “(...) a ação foi ajuizada em 15/12/2021, aplica-se a prescrição de cinco anos às portarias publicadas em data anterior à 15/12/2016, bem como a qualquer efeito financeiro anterior a 15/12/2016” (fl. 2); e) “(...) diferentemente do que foi decidido na decisão agravada, deve ser mantida a prescrição, conforme estabelecido na sentença e comprovado pelos trechos citados, uma vez que a ação foi ajuizada em 15/12/2021” (fl. 3).

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso pelo Colegiado.

Em sede de contrarrazões, a agravada alegou que (EP. 8): a) “O Recurso apresentado pelo ESTADO DE RORAIMA, foi feito de forma genérica, meramente protelatória, não atacando especificamente os argumentos da sentença do magistrado” (fl. 1); b) “(...) é pacífico o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA são pelo não conhecimento de recursos genéricos pela falta da dialeticidade, como no presente caso” (fl.1); C) a decisão do relator respeitou entendimento vinculante deste Tribunal (fl.1) Requer, ao final, o não conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no artigo 109 e seguintes c/c 217, III, do RITJRR e demais formalidades de praxe.

Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Aduz o agravante que a decisão monocrática que deu provimento à apelação desconsiderou não apenas a sentença de primeiro grau, mas também o IRDR n. 4 deste Tribunal, porque a sentença daquela instância verificou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram-se mais de cinco anos.

De plano, cumpre rememorar a tese fixada no julgamento do IRDR n. 4, bem como a sua ementa, as quais colaciono a seguir de forma subsequente: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”. *** “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” Ao se analisar o inteiro teor do voto, nota-se que restou evidente o cumprimento à tese do IRDR, senão vejamos: “(...) O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no julgamento do IRDR n. 4, fixou a seguinte Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA tese: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” A ementa do julgado é a seguinte: “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” No sistema de precedentes judiciais adotado pelo CPC, a tese jurídica oriunda de um incidente de resolução de demandas deverá ser aplicada “(...) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;” (art. 985, I, do CPC).

No caso em análise, a Portaria n. 1434/2015/SEED/GAB/RR (EP 1.12) é um reconhecimento expresso de valores cobrados pela apelante e declarados prescritos pelo Juiz a quo.

Transcrevo-a: “PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR Boa Vista – RR, 11 de novembro de 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº. 0032-P, de 01 de janeiro de 2015, considerando o que consta no Parecer nº. 317/15-CGPEB/SEED/RR, referente ao Processo nº 017001.013845/09-48.

RESOLVE: Art. 1º - Conceder PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO, do Cargo de Professor I, Área de Atuação 1 , Classe Pleno, Nível 'C', para a Classe Titular, Nível 'A' com base nos Arts. 5º, 18º e seu Parágrafo Único da Lei nº. 609, de 06 de agosto de 2007, o servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, CPF nº *82.***.*00-68 , ocupante do Cargo de Professor, matrícula nº.050002379, do Plano de Carreira do Magistério Público do Estado de Roraima, lotado na -Secretaria de Estado de Educação e Desporto.

Art. 2º - O efeito financeiro deste processo dar-se-á conforme requerimento, datado de 19 de março de 2013, fl 45.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” De acordo com a tese do IRDR, a dívida reconhecida administrativamente produz efeitos jurídicos que impedem o curso do prazo prescricional enquanto a obrigação não for satisfeita.

Isso evidencia a necessidade de alteração da sentença.

Por essas razões, autorizado pelo art. 932, V, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA para anular a sentença, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o prosseguimento do feito, com a verificação detalhada da relação entre os valores reconhecidos e os cobrados”.

Ainda, verificando-se o teor do voto de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002800-94.2021.8.23.0000, o qual fixou a tese outrora mencionada, vê-se claramente que “se há perquirição administrativa sobre o direito à progressão vertical ou se o Estado reconhece a dívida por meio de portaria, mas não efetua o pagamento, não se pode falar em prescrição, sendo um contra senso o ente público se beneficiar de sua inércia” (EP 11, fl.8).

Portanto, considerando que no caso em tela (i) a PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR reconheceu a dívida em 11/11/2015 e (ii) até a presente data não houve o devido pagamento ao servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, a conclusão lógica que resta é que o prazo prescricional continua suspenso, nos termos da tese fixada no IRDR nº. 4, razão pela qual não há falar em reforma da decisão monocrática.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRESSÃO VERTICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SEGUNDO TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº. 4, PERMANECE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PUBLICA PORTARIA RECONHECENDO ADMINISTRATIVAMENTE A DÍVIDA MAS NÃO EFETUA O DEVIDO PAGAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti (julgadores).

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra a Decisão monocrática em que dei provimento à Apelação nº. 0836631-29.2021.8.23.0010, para anular a sentença do juízo de 1º Grau, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos àquela instância para prosseguimento do feito, para fins de se verificar a relação entre os valores reconhecidos e cobrados.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1): a) “(...) a decisão recorrida desconsiderou o que foi determinado tanto na sentença quanto no Incidente, uma vez que a sentença constatou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram mais de cinco anos.” (fl. 2); b) “(...) o pedido principal neste processo refere-se ao pagamento retroativo decorrente de progressão vertical cuja Portaria nº 1426/2015/SEED/GAB/RR, publicada no D.O.E. nº 2658, de 09/12/15 com efeitos financeiros desde 22 de agosto de 2014” (fl. 2); d) “(...) a ação foi ajuizada em 15/12/2021, aplica-se a prescrição de cinco anos às portarias publicadas em data anterior à 15/12/2016, bem como a qualquer efeito financeiro anterior a 15/12/2016” (fl. 2); e) “(...) diferentemente do que foi decidido na decisão agravada, deve ser mantida a prescrição, conforme estabelecido na sentença e comprovado pelos trechos citados, uma vez que a ação foi ajuizada em 15/12/2021” (fl. 3).

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso pelo Colegiado.

Em sede de contrarrazões, a agravada alegou que (EP. 8): a) “O Recurso apresentado pelo ESTADO DE RORAIMA, foi feito de forma genérica, meramente protelatória, não atacando especificamente os argumentos da sentença do magistrado” (fl. 1); b) “(...) é pacífico o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA são pelo não conhecimento de recursos genéricos pela falta da dialeticidade, como no presente caso” (fl.1); C) a decisão do relator respeitou entendimento vinculante deste Tribunal (fl.1) Requer, ao final, o não conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no artigo 109 e seguintes c/c 217, III, do RITJRR e demais formalidades de praxe.

Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Aduz o agravante que a decisão monocrática que deu provimento à apelação desconsiderou não apenas a sentença de primeiro grau, mas também o IRDR n. 4 deste Tribunal, porque a sentença daquela instância verificou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram-se mais de cinco anos.

De plano, cumpre rememorar a tese fixada no julgamento do IRDR n. 4, bem como a sua ementa, as quais colaciono a seguir de forma subsequente: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”. *** “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” Ao se analisar o inteiro teor do voto, nota-se que restou evidente o cumprimento à tese do IRDR, senão vejamos: “(...) O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no julgamento do IRDR n. 4, fixou a seguinte Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA tese: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” A ementa do julgado é a seguinte: “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” No sistema de precedentes judiciais adotado pelo CPC, a tese jurídica oriunda de um incidente de resolução de demandas deverá ser aplicada “(...) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;” (art. 985, I, do CPC).

No caso em análise, a Portaria n. 1434/2015/SEED/GAB/RR (EP 1.12) é um reconhecimento expresso de valores cobrados pela apelante e declarados prescritos pelo Juiz a quo.

Transcrevo-a: “PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR Boa Vista – RR, 11 de novembro de 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº. 0032-P, de 01 de janeiro de 2015, considerando o que consta no Parecer nº. 317/15-CGPEB/SEED/RR, referente ao Processo nº 017001.013845/09-48.

RESOLVE: Art. 1º - Conceder PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO, do Cargo de Professor I, Área de Atuação 1 , Classe Pleno, Nível 'C', para a Classe Titular, Nível 'A' com base nos Arts. 5º, 18º e seu Parágrafo Único da Lei nº. 609, de 06 de agosto de 2007, o servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, CPF nº *82.***.*00-68 , ocupante do Cargo de Professor, matrícula nº.050002379, do Plano de Carreira do Magistério Público do Estado de Roraima, lotado na -Secretaria de Estado de Educação e Desporto.

Art. 2º - O efeito financeiro deste processo dar-se-á conforme requerimento, datado de 19 de março de 2013, fl 45.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” De acordo com a tese do IRDR, a dívida reconhecida administrativamente produz efeitos jurídicos que impedem o curso do prazo prescricional enquanto a obrigação não for satisfeita.

Isso evidencia a necessidade de alteração da sentença.

Por essas razões, autorizado pelo art. 932, V, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA para anular a sentença, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o prosseguimento do feito, com a verificação detalhada da relação entre os valores reconhecidos e os cobrados”.

Ainda, verificando-se o teor do voto de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002800-94.2021.8.23.0000, o qual fixou a tese outrora mencionada, vê-se claramente que “se há perquirição administrativa sobre o direito à progressão vertical ou se o Estado reconhece a dívida por meio de portaria, mas não efetua o pagamento, não se pode falar em prescrição, sendo um contra senso o ente público se beneficiar de sua inércia” (EP 11, fl.8).

Portanto, considerando que no caso em tela (i) a PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR reconheceu a dívida em 11/11/2015 e (ii) até a presente data não houve o devido pagamento ao servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, a conclusão lógica que resta é que o prazo prescricional continua suspenso, nos termos da tese fixada no IRDR nº. 4, razão pela qual não há falar em reforma da decisão monocrática.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRESSÃO VERTICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SEGUNDO TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº. 4, PERMANECE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PUBLICA PORTARIA RECONHECENDO ADMINISTRATIVAMENTE A DÍVIDA MAS NÃO EFETUA O DEVIDO PAGAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti (julgadores).

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra a Decisão monocrática em que dei provimento à Apelação nº. 0836631-29.2021.8.23.0010, para anular a sentença do juízo de 1º Grau, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos àquela instância para prosseguimento do feito, para fins de se verificar a relação entre os valores reconhecidos e cobrados.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1): a) “(...) a decisão recorrida desconsiderou o que foi determinado tanto na sentença quanto no Incidente, uma vez que a sentença constatou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram mais de cinco anos.” (fl. 2); b) “(...) o pedido principal neste processo refere-se ao pagamento retroativo decorrente de progressão vertical cuja Portaria nº 1426/2015/SEED/GAB/RR, publicada no D.O.E. nº 2658, de 09/12/15 com efeitos financeiros desde 22 de agosto de 2014” (fl. 2); d) “(...) a ação foi ajuizada em 15/12/2021, aplica-se a prescrição de cinco anos às portarias publicadas em data anterior à 15/12/2016, bem como a qualquer efeito financeiro anterior a 15/12/2016” (fl. 2); e) “(...) diferentemente do que foi decidido na decisão agravada, deve ser mantida a prescrição, conforme estabelecido na sentença e comprovado pelos trechos citados, uma vez que a ação foi ajuizada em 15/12/2021” (fl. 3).

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso pelo Colegiado.

Em sede de contrarrazões, a agravada alegou que (EP. 8): a) “O Recurso apresentado pelo ESTADO DE RORAIMA, foi feito de forma genérica, meramente protelatória, não atacando especificamente os argumentos da sentença do magistrado” (fl. 1); b) “(...) é pacífico o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA são pelo não conhecimento de recursos genéricos pela falta da dialeticidade, como no presente caso” (fl.1); C) a decisão do relator respeitou entendimento vinculante deste Tribunal (fl.1) Requer, ao final, o não conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no artigo 109 e seguintes c/c 217, III, do RITJRR e demais formalidades de praxe.

Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Aduz o agravante que a decisão monocrática que deu provimento à apelação desconsiderou não apenas a sentença de primeiro grau, mas também o IRDR n. 4 deste Tribunal, porque a sentença daquela instância verificou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram-se mais de cinco anos.

De plano, cumpre rememorar a tese fixada no julgamento do IRDR n. 4, bem como a sua ementa, as quais colaciono a seguir de forma subsequente: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”. *** “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” Ao se analisar o inteiro teor do voto, nota-se que restou evidente o cumprimento à tese do IRDR, senão vejamos: “(...) O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no julgamento do IRDR n. 4, fixou a seguinte Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA tese: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” A ementa do julgado é a seguinte: “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” No sistema de precedentes judiciais adotado pelo CPC, a tese jurídica oriunda de um incidente de resolução de demandas deverá ser aplicada “(...) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;” (art. 985, I, do CPC).

No caso em análise, a Portaria n. 1434/2015/SEED/GAB/RR (EP 1.12) é um reconhecimento expresso de valores cobrados pela apelante e declarados prescritos pelo Juiz a quo.

Transcrevo-a: “PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR Boa Vista – RR, 11 de novembro de 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº. 0032-P, de 01 de janeiro de 2015, considerando o que consta no Parecer nº. 317/15-CGPEB/SEED/RR, referente ao Processo nº 017001.013845/09-48.

RESOLVE: Art. 1º - Conceder PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO, do Cargo de Professor I, Área de Atuação 1 , Classe Pleno, Nível 'C', para a Classe Titular, Nível 'A' com base nos Arts. 5º, 18º e seu Parágrafo Único da Lei nº. 609, de 06 de agosto de 2007, o servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, CPF nº *82.***.*00-68 , ocupante do Cargo de Professor, matrícula nº.050002379, do Plano de Carreira do Magistério Público do Estado de Roraima, lotado na -Secretaria de Estado de Educação e Desporto.

Art. 2º - O efeito financeiro deste processo dar-se-á conforme requerimento, datado de 19 de março de 2013, fl 45.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” De acordo com a tese do IRDR, a dívida reconhecida administrativamente produz efeitos jurídicos que impedem o curso do prazo prescricional enquanto a obrigação não for satisfeita.

Isso evidencia a necessidade de alteração da sentença.

Por essas razões, autorizado pelo art. 932, V, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA para anular a sentença, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o prosseguimento do feito, com a verificação detalhada da relação entre os valores reconhecidos e os cobrados”.

Ainda, verificando-se o teor do voto de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002800-94.2021.8.23.0000, o qual fixou a tese outrora mencionada, vê-se claramente que “se há perquirição administrativa sobre o direito à progressão vertical ou se o Estado reconhece a dívida por meio de portaria, mas não efetua o pagamento, não se pode falar em prescrição, sendo um contra senso o ente público se beneficiar de sua inércia” (EP 11, fl.8).

Portanto, considerando que no caso em tela (i) a PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR reconheceu a dívida em 11/11/2015 e (ii) até a presente data não houve o devido pagamento ao servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, a conclusão lógica que resta é que o prazo prescricional continua suspenso, nos termos da tese fixada no IRDR nº. 4, razão pela qual não há falar em reforma da decisão monocrática.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRESSÃO VERTICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SEGUNDO TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº. 4, PERMANECE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PUBLICA PORTARIA RECONHECENDO ADMINISTRATIVAMENTE A DÍVIDA MAS NÃO EFETUA O DEVIDO PAGAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti (julgadores).

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE RORAIMA contra a Decisão monocrática em que dei provimento à Apelação nº. 0836631-29.2021.8.23.0010, para anular a sentença do juízo de 1º Grau, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos àquela instância para prosseguimento do feito, para fins de se verificar a relação entre os valores reconhecidos e cobrados.

O Agravante alega, em síntese, que (EP 1): a) “(...) a decisão recorrida desconsiderou o que foi determinado tanto na sentença quanto no Incidente, uma vez que a sentença constatou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram mais de cinco anos.” (fl. 2); b) “(...) o pedido principal neste processo refere-se ao pagamento retroativo decorrente de progressão vertical cuja Portaria nº 1426/2015/SEED/GAB/RR, publicada no D.O.E. nº 2658, de 09/12/15 com efeitos financeiros desde 22 de agosto de 2014” (fl. 2); d) “(...) a ação foi ajuizada em 15/12/2021, aplica-se a prescrição de cinco anos às portarias publicadas em data anterior à 15/12/2016, bem como a qualquer efeito financeiro anterior a 15/12/2016” (fl. 2); e) “(...) diferentemente do que foi decidido na decisão agravada, deve ser mantida a prescrição, conforme estabelecido na sentença e comprovado pelos trechos citados, uma vez que a ação foi ajuizada em 15/12/2021” (fl. 3).

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso pelo Colegiado.

Em sede de contrarrazões, a agravada alegou que (EP. 8): a) “O Recurso apresentado pelo ESTADO DE RORAIMA, foi feito de forma genérica, meramente protelatória, não atacando especificamente os argumentos da sentença do magistrado” (fl. 1); b) “(...) é pacífico o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA são pelo não conhecimento de recursos genéricos pela falta da dialeticidade, como no presente caso” (fl.1); C) a decisão do relator respeitou entendimento vinculante deste Tribunal (fl.1) Requer, ao final, o não conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no artigo 109 e seguintes c/c 217, III, do RITJRR e demais formalidades de praxe.

Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Aduz o agravante que a decisão monocrática que deu provimento à apelação desconsiderou não apenas a sentença de primeiro grau, mas também o IRDR n. 4 deste Tribunal, porque a sentença daquela instância verificou que entre a data da publicação da portaria de concessão da progressão vertical e o ajuizamento da ação transcorreram-se mais de cinco anos.

De plano, cumpre rememorar a tese fixada no julgamento do IRDR n. 4, bem como a sua ementa, as quais colaciono a seguir de forma subsequente: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”. *** “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” Ao se analisar o inteiro teor do voto, nota-se que restou evidente o cumprimento à tese do IRDR, senão vejamos: “(...) O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no julgamento do IRDR n. 4, fixou a seguinte Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA tese: “Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” A ementa do julgado é a seguinte: “DIREITO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) PROGRESSÃO VERTICAL – PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – DECISÕES CONFLITANTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932 – REQUERIMENTO, PROCESSOS ADMINISTRATIVO DO TITULAR DO DIREITO OU DEMORA NO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA SUSPENDE A PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO – SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DIRIMIDA.” No sistema de precedentes judiciais adotado pelo CPC, a tese jurídica oriunda de um incidente de resolução de demandas deverá ser aplicada “(...) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;” (art. 985, I, do CPC).

No caso em análise, a Portaria n. 1434/2015/SEED/GAB/RR (EP 1.12) é um reconhecimento expresso de valores cobrados pela apelante e declarados prescritos pelo Juiz a quo.

Transcrevo-a: “PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR Boa Vista – RR, 11 de novembro de 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº. 0032-P, de 01 de janeiro de 2015, considerando o que consta no Parecer nº. 317/15-CGPEB/SEED/RR, referente ao Processo nº 017001.013845/09-48.

RESOLVE: Art. 1º - Conceder PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO, do Cargo de Professor I, Área de Atuação 1 , Classe Pleno, Nível 'C', para a Classe Titular, Nível 'A' com base nos Arts. 5º, 18º e seu Parágrafo Único da Lei nº. 609, de 06 de agosto de 2007, o servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, CPF nº *82.***.*00-68 , ocupante do Cargo de Professor, matrícula nº.050002379, do Plano de Carreira do Magistério Público do Estado de Roraima, lotado na -Secretaria de Estado de Educação e Desporto.

Art. 2º - O efeito financeiro deste processo dar-se-á conforme requerimento, datado de 19 de março de 2013, fl 45.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” De acordo com a tese do IRDR, a dívida reconhecida administrativamente produz efeitos jurídicos que impedem o curso do prazo prescricional enquanto a obrigação não for satisfeita.

Isso evidencia a necessidade de alteração da sentença.

Por essas razões, autorizado pelo art. 932, V, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX46 9VL5M QLSH3 N8TJA para anular a sentença, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o prosseguimento do feito, com a verificação detalhada da relação entre os valores reconhecidos e os cobrados”.

Ainda, verificando-se o teor do voto de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002800-94.2021.8.23.0000, o qual fixou a tese outrora mencionada, vê-se claramente que “se há perquirição administrativa sobre o direito à progressão vertical ou se o Estado reconhece a dívida por meio de portaria, mas não efetua o pagamento, não se pode falar em prescrição, sendo um contra senso o ente público se beneficiar de sua inércia” (EP 11, fl.8).

Portanto, considerando que no caso em tela (i) a PORTARIA Nº. 1434/2015/SEED/GAB/RR reconheceu a dívida em 11/11/2015 e (ii) até a presente data não houve o devido pagamento ao servidor RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR, a conclusão lógica que resta é que o prazo prescricional continua suspenso, nos termos da tese fixada no IRDR nº. 4, razão pela qual não há falar em reforma da decisão monocrática.

Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto.

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0836631-29.2021.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN AGRAVADO: RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR ADVOGADO: OAB 666-N - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRESSÃO VERTICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SEGUNDO TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº. 4, PERMANECE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PUBLICA PORTARIA RECONHECENDO ADMINISTRATIVAMENTE A DÍVIDA MAS NÃO EFETUA O DEVIDO PAGAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra este julgado.

Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti (julgadores).

Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
14/02/2025 20:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR
14/02/2025 20:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 13:52

Juntada de ACÓRDÃO
14/02/2025 08:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/02/2025 08:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/01/2025 10:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2025 14:01

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
17/01/2025 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2025 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2025 14:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2025 08:00 ATÉ 13/02/2025 23:59
17/01/2025 12:47

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
17/01/2025 12:47

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
28/11/2024 08:16

Conclusos para despacho DE RELATOR
27/11/2024 23:08

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
04/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 07:44

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
24/10/2024 07:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 18:57

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
23/10/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:00

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:58

Conclusos para despacho DE RELATOR
22/10/2024 11:57

Conclusos para despacho DE RELATOR
22/10/2024 11:57

Recebidos os autos
21/10/2024 16:56

Juntada de Petição de agravo interno
21/10/2024 16:56

Juntada de Petição de agravo interno
30/09/2024 18:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR
09/09/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2024 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 10:10

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
30/07/2024 12:14

Conclusos para despacho DE RELATOR
30/07/2024 12:14

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
30/07/2024 12:14

Juntada de INFORMAÇÃO
07/11/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2022 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 10:52

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4
25/10/2022 13:12

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4
20/10/2022 13:47

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
20/10/2022 13:47

Distribuído por sorteio
20/10/2022 13:44

Recebidos os autos
20/10/2022 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
20/10/2022 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/10/2022 13:22

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
20/10/2022 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
06/09/2022 07:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/08/2022 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 11:15

Expedição de Certidão DE APELAÇÃO
24/08/2022 23:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2022 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 16:01

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
22/04/2022 04:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/04/2022 10:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2022 16:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR
05/04/2022 16:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2022 03:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 03:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 12:28

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
22/03/2022 11:09

Conclusos para decisão
21/03/2022 12:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/03/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2022 17:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO NALDO UCHOA JUNIOR
14/03/2022 17:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2022 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 09:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/03/2022 18:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/03/2022 18:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2022 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 10:53

Juntada de Certidão
08/03/2022 13:54

Juntada de Petição de contestação
28/12/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
17/12/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/12/2021 09:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2021 08:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2021 05:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 12:43

CONCEDIDO O PEDIDO
15/12/2021 15:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/12/2021 15:42

Recebidos os autos
15/12/2021 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/12/2021 15:42

Distribuído por sorteio
15/12/2021 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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