TJRR - 9002512-15.2022.8.23.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Oliveira

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Polo Ativo

Partes

COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO MACUXI LTDA

CNPJ: 04.327.823/0001-87

Advogados

PAULO EDUARDO BORGES GUERRA

OAB: 5401/AM

CPF *05.***.*66-04

EDMILSON DAS NEVES GUERRA

OAB: 848/AM

CPF *17.***.*35-04

Polo Passivo

Partes

ALVARO VITAL CABRAL DA SILVA

CPF *27.***.*61-91

Advogados

CAMILLA ZANELLA RIBEIRO CABRAL

OAB: 261277/SP

CPF *56.***.*60-00

ALYSSON BATALHA FRANCO

OAB: 297/RR

CPF *04.***.*79-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    1 CÂMARAS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA N.º 9002512-15.2022.8.23.0000.

    Autor: Comércio de Importação e Exportação Macuxi Ltda.

    Advogados: Paulo Eduardo Borges Guerra e outro.

    Réu: Alvaro Vital Cabral da Silva.

    Advogados: Alysson Batalha Franco e outro.

    Relator: Des.

    Ricardo Oliveira.

    DECISÃO Determino o sobrestamento dos autos até o julgamento do Agravo Interno n.º 9002512-15.2022.8.23.0000 (Ag 2).

    Intimem-se.

    Boa Vista, 24 de junho de 2025.

    Des.

    RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

  • 28/06/2025 15:26

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/06/2025 15:26

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/06/2025 11:46

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/06/2025 11:46

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 24/06/2025 13:39

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 24/06/2025 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 11:00

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso nº 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 2 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 09:00 ATÉ 24/07/2025 23:59

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    1 CÂMARAS REUNIDAS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO N.º 9002512-15.2022.8.23.0000 (Ag 1).

    Embargante: Comércio de Importação e Exportação Macuxi Ltda.

    Advogados: Paulo Eduardo Borges Guerra e outro.

    Embargado: Alvaro Vital Cabral da Silva.

    Advogados: Alysson Batalha Franco e outra.

    Relator: Des.

    Ricardo Oliveira.

    DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (EP 58.1) opostos por COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO MACUXI LTDA, em face da decisão por mim proferida no EP 48.1, na qual rejeitei os embargos de declaração e determinei “o imediato cumprimento da decisão do EP 38.1, observando-se os dados bancários fornecidos pelo embargado no EP 42.1”.

    Em suas razões, o embargante se insurge, especificamente, na parte que determinou a reversão do valor do depósito prévio realizado na Ação Rescisória n.º 9002512-15.2022.8.23.0000, com a devida correção, em favor do embargado.

    Alega, em síntese, a existência de omissão na decisão vergastada, pois, sob sua ótica, “a importância depositada somente se converteria em multa caso a ação viesse a ser, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente” pelo colegiado.

    Requer, ao final, a “retratação cabível” e a “atribuição de efeito modificativo ao recurso”.

    Em contrarrazões (EP 62.1), o embargado pugna pelo não conhecimento dos embargos, requerendo “que o juízo reconheça o caráter protelatório do recurso e aplique a penalidade prevista, como medida necessária para prevenir o abuso do direito de recorrer e resguardar a integridade da função jurisdicional”.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000 2 É o relatório.

    Decido.

    Considerando que os presentes embargos declaratórios visam, em última análise, a reforma da decisão que determinou a reversão do valor do depósito prévio em favor do embargado (EP 38.1), com pedido expresso de retratação, recebo os embargos como agravo interno.

    Proceda-se à autuação em apartado.

    Em seguida, intime-se, sucessivamente, o agravante e o agravado para complementar as razões e as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 219, IV, do RITJRR).

    Determino o sobrestamento dos autos.

    Intimem-se.

    Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

    Des.

    RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    1 CÂMARAS REUNIDAS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO N.º 9002512-15.2022.8.23.0000 (Ag 1).

    Embargante: Comércio de Importação e Exportação Macuxi Ltda.

    Advogados: Paulo Eduardo Borges Guerra e outro.

    Embargado: Alvaro Vital Cabral da Silva.

    Advogados: Alysson Batalha Franco e outra.

    Relator: Des.

    Ricardo Oliveira.

    DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (EP 58.1) opostos por COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO MACUXI LTDA, em face da decisão por mim proferida no EP 48.1, na qual rejeitei os embargos de declaração e determinei “o imediato cumprimento da decisão do EP 38.1, observando-se os dados bancários fornecidos pelo embargado no EP 42.1”.

    Em suas razões, o embargante se insurge, especificamente, na parte que determinou a reversão do valor do depósito prévio realizado na Ação Rescisória n.º 9002512-15.2022.8.23.0000, com a devida correção, em favor do embargado.

    Alega, em síntese, a existência de omissão na decisão vergastada, pois, sob sua ótica, “a importância depositada somente se converteria em multa caso a ação viesse a ser, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente” pelo colegiado.

    Requer, ao final, a “retratação cabível” e a “atribuição de efeito modificativo ao recurso”.

    Em contrarrazões (EP 62.1), o embargado pugna pelo não conhecimento dos embargos, requerendo “que o juízo reconheça o caráter protelatório do recurso e aplique a penalidade prevista, como medida necessária para prevenir o abuso do direito de recorrer e resguardar a integridade da função jurisdicional”.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000 2 É o relatório.

    Decido.

    Considerando que os presentes embargos declaratórios visam, em última análise, a reforma da decisão que determinou a reversão do valor do depósito prévio em favor do embargado (EP 38.1), com pedido expresso de retratação, recebo os embargos como agravo interno.

    Proceda-se à autuação em apartado.

    Em seguida, intime-se, sucessivamente, o agravante e o agravado para complementar as razões e as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 219, IV, do RITJRR).

    Determino o sobrestamento dos autos.

    Intimem-se.

    Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

    Des.

    RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    1 CÂMARAS REUNIDAS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO N.º 9002512-15.2022.8.23.0000 (Ag 1).

    Embargante: Comércio de Importação e Exportação Macuxi Ltda.

    Advogados: Paulo Eduardo Borges Guerra e outro.

    Embargado: Alvaro Vital Cabral da Silva.

    Advogados: Alysson Batalha Franco e outra.

    Relator: Des.

    Ricardo Oliveira.

    DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (EP 58.1) opostos por COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO MACUXI LTDA, em face da decisão por mim proferida no EP 48.1, na qual rejeitei os embargos de declaração e determinei “o imediato cumprimento da decisão do EP 38.1, observando-se os dados bancários fornecidos pelo embargado no EP 42.1”.

    Em suas razões, o embargante se insurge, especificamente, na parte que determinou a reversão do valor do depósito prévio realizado na Ação Rescisória n.º 9002512-15.2022.8.23.0000, com a devida correção, em favor do embargado.

    Alega, em síntese, a existência de omissão na decisão vergastada, pois, sob sua ótica, “a importância depositada somente se converteria em multa caso a ação viesse a ser, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente” pelo colegiado.

    Requer, ao final, a “retratação cabível” e a “atribuição de efeito modificativo ao recurso”.

    Em contrarrazões (EP 62.1), o embargado pugna pelo não conhecimento dos embargos, requerendo “que o juízo reconheça o caráter protelatório do recurso e aplique a penalidade prevista, como medida necessária para prevenir o abuso do direito de recorrer e resguardar a integridade da função jurisdicional”.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000 2 É o relatório.

    Decido.

    Considerando que os presentes embargos declaratórios visam, em última análise, a reforma da decisão que determinou a reversão do valor do depósito prévio em favor do embargado (EP 38.1), com pedido expresso de retratação, recebo os embargos como agravo interno.

    Proceda-se à autuação em apartado.

    Em seguida, intime-se, sucessivamente, o agravante e o agravado para complementar as razões e as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 219, IV, do RITJRR).

    Determino o sobrestamento dos autos.

    Intimem-se.

    Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

    Des.

    RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    1 CÂMARAS REUNIDAS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO N.º 9002512-15.2022.8.23.0000 (Ag 1).

    Embargante: Comércio de Importação e Exportação Macuxi Ltda.

    Advogados: Paulo Eduardo Borges Guerra e outro.

    Embargado: Alvaro Vital Cabral da Silva.

    Advogados: Alysson Batalha Franco e outra.

    Relator: Des.

    Ricardo Oliveira.

    DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (EP 58.1) opostos por COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO MACUXI LTDA, em face da decisão por mim proferida no EP 48.1, na qual rejeitei os embargos de declaração e determinei “o imediato cumprimento da decisão do EP 38.1, observando-se os dados bancários fornecidos pelo embargado no EP 42.1”.

    Em suas razões, o embargante se insurge, especificamente, na parte que determinou a reversão do valor do depósito prévio realizado na Ação Rescisória n.º 9002512-15.2022.8.23.0000, com a devida correção, em favor do embargado.

    Alega, em síntese, a existência de omissão na decisão vergastada, pois, sob sua ótica, “a importância depositada somente se converteria em multa caso a ação viesse a ser, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente” pelo colegiado.

    Requer, ao final, a “retratação cabível” e a “atribuição de efeito modificativo ao recurso”.

    Em contrarrazões (EP 62.1), o embargado pugna pelo não conhecimento dos embargos, requerendo “que o juízo reconheça o caráter protelatório do recurso e aplique a penalidade prevista, como medida necessária para prevenir o abuso do direito de recorrer e resguardar a integridade da função jurisdicional”.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000 2 É o relatório.

    Decido.

    Considerando que os presentes embargos declaratórios visam, em última análise, a reforma da decisão que determinou a reversão do valor do depósito prévio em favor do embargado (EP 38.1), com pedido expresso de retratação, recebo os embargos como agravo interno.

    Proceda-se à autuação em apartado.

    Em seguida, intime-se, sucessivamente, o agravante e o agravado para complementar as razões e as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 219, IV, do RITJRR).

    Determino o sobrestamento dos autos.

    Intimem-se.

    Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

    Des.

    RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    1 CÂMARAS REUNIDAS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO N.º 9002512-15.2022.8.23.0000 (Ag 1).

    Embargante: Comércio de Importação e Exportação Macuxi Ltda.

    Advogados: Paulo Eduardo Borges Guerra e outro.

    Embargado: Alvaro Vital Cabral da Silva.

    Advogados: Alysson Batalha Franco e outra.

    Relator: Des.

    Ricardo Oliveira.

    DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (EP 58.1) opostos por COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO MACUXI LTDA, em face da decisão por mim proferida no EP 48.1, na qual rejeitei os embargos de declaração e determinei “o imediato cumprimento da decisão do EP 38.1, observando-se os dados bancários fornecidos pelo embargado no EP 42.1”.

    Em suas razões, o embargante se insurge, especificamente, na parte que determinou a reversão do valor do depósito prévio realizado na Ação Rescisória n.º 9002512-15.2022.8.23.0000, com a devida correção, em favor do embargado.

    Alega, em síntese, a existência de omissão na decisão vergastada, pois, sob sua ótica, “a importância depositada somente se converteria em multa caso a ação viesse a ser, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente” pelo colegiado.

    Requer, ao final, a “retratação cabível” e a “atribuição de efeito modificativo ao recurso”.

    Em contrarrazões (EP 62.1), o embargado pugna pelo não conhecimento dos embargos, requerendo “que o juízo reconheça o caráter protelatório do recurso e aplique a penalidade prevista, como medida necessária para prevenir o abuso do direito de recorrer e resguardar a integridade da função jurisdicional”.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000 2 É o relatório.

    Decido.

    Considerando que os presentes embargos declaratórios visam, em última análise, a reforma da decisão que determinou a reversão do valor do depósito prévio em favor do embargado (EP 38.1), com pedido expresso de retratação, recebo os embargos como agravo interno.

    Proceda-se à autuação em apartado.

    Em seguida, intime-se, sucessivamente, o agravante e o agravado para complementar as razões e as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 219, IV, do RITJRR).

    Determino o sobrestamento dos autos.

    Intimem-se.

    Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

    Des.

    RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    1 CÂMARAS REUNIDAS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO N.º 9002512-15.2022.8.23.0000 (Ag 1).

    Embargante: Comércio de Importação e Exportação Macuxi Ltda.

    Advogados: Paulo Eduardo Borges Guerra e outro.

    Embargado: Alvaro Vital Cabral da Silva.

    Advogados: Alysson Batalha Franco e outra.

    Relator: Des.

    Ricardo Oliveira.

    DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (EP 58.1) opostos por COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO MACUXI LTDA, em face da decisão por mim proferida no EP 48.1, na qual rejeitei os embargos de declaração e determinei “o imediato cumprimento da decisão do EP 38.1, observando-se os dados bancários fornecidos pelo embargado no EP 42.1”.

    Em suas razões, o embargante se insurge, especificamente, na parte que determinou a reversão do valor do depósito prévio realizado na Ação Rescisória n.º 9002512-15.2022.8.23.0000, com a devida correção, em favor do embargado.

    Alega, em síntese, a existência de omissão na decisão vergastada, pois, sob sua ótica, “a importância depositada somente se converteria em multa caso a ação viesse a ser, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente” pelo colegiado.

    Requer, ao final, a “retratação cabível” e a “atribuição de efeito modificativo ao recurso”.

    Em contrarrazões (EP 62.1), o embargado pugna pelo não conhecimento dos embargos, requerendo “que o juízo reconheça o caráter protelatório do recurso e aplique a penalidade prevista, como medida necessária para prevenir o abuso do direito de recorrer e resguardar a integridade da função jurisdicional”.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000 2 É o relatório.

    Decido.

    Considerando que os presentes embargos declaratórios visam, em última análise, a reforma da decisão que determinou a reversão do valor do depósito prévio em favor do embargado (EP 38.1), com pedido expresso de retratação, recebo os embargos como agravo interno.

    Proceda-se à autuação em apartado.

    Em seguida, intime-se, sucessivamente, o agravante e o agravado para complementar as razões e as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 219, IV, do RITJRR).

    Determino o sobrestamento dos autos.

    Intimem-se.

    Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

    Des.

    RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    1 CÂMARAS REUNIDAS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO N.º 9002512-15.2022.8.23.0000 (Ag 1).

    Embargante: Comércio de Importação e Exportação Macuxi Ltda.

    Advogados: Paulo Eduardo Borges Guerra e outro.

    Embargado: Alvaro Vital Cabral da Silva.

    Advogados: Alysson Batalha Franco e outra.

    Relator: Des.

    Ricardo Oliveira.

    DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (EP 58.1) opostos por COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO MACUXI LTDA, em face da decisão por mim proferida no EP 48.1, na qual rejeitei os embargos de declaração e determinei “o imediato cumprimento da decisão do EP 38.1, observando-se os dados bancários fornecidos pelo embargado no EP 42.1”.

    Em suas razões, o embargante se insurge, especificamente, na parte que determinou a reversão do valor do depósito prévio realizado na Ação Rescisória n.º 9002512-15.2022.8.23.0000, com a devida correção, em favor do embargado.

    Alega, em síntese, a existência de omissão na decisão vergastada, pois, sob sua ótica, “a importância depositada somente se converteria em multa caso a ação viesse a ser, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente” pelo colegiado.

    Requer, ao final, a “retratação cabível” e a “atribuição de efeito modificativo ao recurso”.

    Em contrarrazões (EP 62.1), o embargado pugna pelo não conhecimento dos embargos, requerendo “que o juízo reconheça o caráter protelatório do recurso e aplique a penalidade prevista, como medida necessária para prevenir o abuso do direito de recorrer e resguardar a integridade da função jurisdicional”.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000 2 É o relatório.

    Decido.

    Considerando que os presentes embargos declaratórios visam, em última análise, a reforma da decisão que determinou a reversão do valor do depósito prévio em favor do embargado (EP 38.1), com pedido expresso de retratação, recebo os embargos como agravo interno.

    Proceda-se à autuação em apartado.

    Em seguida, intime-se, sucessivamente, o agravante e o agravado para complementar as razões e as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 219, IV, do RITJRR).

    Determino o sobrestamento dos autos.

    Intimem-se.

    Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

    Des.

    RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    1 CÂMARAS REUNIDAS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO N.º 9002512-15.2022.8.23.0000 (Ag 1).

    Embargante: Comércio de Importação e Exportação Macuxi Ltda.

    Advogados: Paulo Eduardo Borges Guerra e outro.

    Embargado: Alvaro Vital Cabral da Silva.

    Advogados: Alysson Batalha Franco e outra.

    Relator: Des.

    Ricardo Oliveira.

    DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (EP 58.1) opostos por COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO MACUXI LTDA, em face da decisão por mim proferida no EP 48.1, na qual rejeitei os embargos de declaração e determinei “o imediato cumprimento da decisão do EP 38.1, observando-se os dados bancários fornecidos pelo embargado no EP 42.1”.

    Em suas razões, o embargante se insurge, especificamente, na parte que determinou a reversão do valor do depósito prévio realizado na Ação Rescisória n.º 9002512-15.2022.8.23.0000, com a devida correção, em favor do embargado.

    Alega, em síntese, a existência de omissão na decisão vergastada, pois, sob sua ótica, “a importância depositada somente se converteria em multa caso a ação viesse a ser, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente” pelo colegiado.

    Requer, ao final, a “retratação cabível” e a “atribuição de efeito modificativo ao recurso”.

    Em contrarrazões (EP 62.1), o embargado pugna pelo não conhecimento dos embargos, requerendo “que o juízo reconheça o caráter protelatório do recurso e aplique a penalidade prevista, como medida necessária para prevenir o abuso do direito de recorrer e resguardar a integridade da função jurisdicional”.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000 2 É o relatório.

    Decido.

    Considerando que os presentes embargos declaratórios visam, em última análise, a reforma da decisão que determinou a reversão do valor do depósito prévio em favor do embargado (EP 38.1), com pedido expresso de retratação, recebo os embargos como agravo interno.

    Proceda-se à autuação em apartado.

    Em seguida, intime-se, sucessivamente, o agravante e o agravado para complementar as razões e as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 219, IV, do RITJRR).

    Determino o sobrestamento dos autos.

    Intimem-se.

    Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

    Des.

    RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    1 CÂMARAS REUNIDAS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO N.º 9002512-15.2022.8.23.0000 (Ag 1).

    Embargante: Comércio de Importação e Exportação Macuxi Ltda.

    Advogados: Paulo Eduardo Borges Guerra e outro.

    Embargado: Alvaro Vital Cabral da Silva.

    Advogados: Alysson Batalha Franco e outra.

    Relator: Des.

    Ricardo Oliveira.

    DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (EP 58.1) opostos por COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO MACUXI LTDA, em face da decisão por mim proferida no EP 48.1, na qual rejeitei os embargos de declaração e determinei “o imediato cumprimento da decisão do EP 38.1, observando-se os dados bancários fornecidos pelo embargado no EP 42.1”.

    Em suas razões, o embargante se insurge, especificamente, na parte que determinou a reversão do valor do depósito prévio realizado na Ação Rescisória n.º 9002512-15.2022.8.23.0000, com a devida correção, em favor do embargado.

    Alega, em síntese, a existência de omissão na decisão vergastada, pois, sob sua ótica, “a importância depositada somente se converteria em multa caso a ação viesse a ser, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente” pelo colegiado.

    Requer, ao final, a “retratação cabível” e a “atribuição de efeito modificativo ao recurso”.

    Em contrarrazões (EP 62.1), o embargado pugna pelo não conhecimento dos embargos, requerendo “que o juízo reconheça o caráter protelatório do recurso e aplique a penalidade prevista, como medida necessária para prevenir o abuso do direito de recorrer e resguardar a integridade da função jurisdicional”.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000 2 É o relatório.

    Decido.

    Considerando que os presentes embargos declaratórios visam, em última análise, a reforma da decisão que determinou a reversão do valor do depósito prévio em favor do embargado (EP 38.1), com pedido expresso de retratação, recebo os embargos como agravo interno.

    Proceda-se à autuação em apartado.

    Em seguida, intime-se, sucessivamente, o agravante e o agravado para complementar as razões e as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 219, IV, do RITJRR).

    Determino o sobrestamento dos autos.

    Intimem-se.

    Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

    Des.

    RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    1 CÂMARAS REUNIDAS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO N.º 9002512-15.2022.8.23.0000 (Ag 1).

    Embargante: Comércio de Importação e Exportação Macuxi Ltda.

    Advogados: Paulo Eduardo Borges Guerra e outro.

    Embargado: Alvaro Vital Cabral da Silva.

    Advogados: Alysson Batalha Franco e outra.

    Relator: Des.

    Ricardo Oliveira.

    DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (EP 58.1) opostos por COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO MACUXI LTDA, em face da decisão por mim proferida no EP 48.1, na qual rejeitei os embargos de declaração e determinei “o imediato cumprimento da decisão do EP 38.1, observando-se os dados bancários fornecidos pelo embargado no EP 42.1”.

    Em suas razões, o embargante se insurge, especificamente, na parte que determinou a reversão do valor do depósito prévio realizado na Ação Rescisória n.º 9002512-15.2022.8.23.0000, com a devida correção, em favor do embargado.

    Alega, em síntese, a existência de omissão na decisão vergastada, pois, sob sua ótica, “a importância depositada somente se converteria em multa caso a ação viesse a ser, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente” pelo colegiado.

    Requer, ao final, a “retratação cabível” e a “atribuição de efeito modificativo ao recurso”.

    Em contrarrazões (EP 62.1), o embargado pugna pelo não conhecimento dos embargos, requerendo “que o juízo reconheça o caráter protelatório do recurso e aplique a penalidade prevista, como medida necessária para prevenir o abuso do direito de recorrer e resguardar a integridade da função jurisdicional”.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000 2 É o relatório.

    Decido.

    Considerando que os presentes embargos declaratórios visam, em última análise, a reforma da decisão que determinou a reversão do valor do depósito prévio em favor do embargado (EP 38.1), com pedido expresso de retratação, recebo os embargos como agravo interno.

    Proceda-se à autuação em apartado.

    Em seguida, intime-se, sucessivamente, o agravante e o agravado para complementar as razões e as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 219, IV, do RITJRR).

    Determino o sobrestamento dos autos.

    Intimem-se.

    Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

    Des.

    RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    1 CÂMARAS REUNIDAS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO N.º 9002512-15.2022.8.23.0000 (Ag 1).

    Embargante: Comércio de Importação e Exportação Macuxi Ltda.

    Advogados: Paulo Eduardo Borges Guerra e outro.

    Embargado: Alvaro Vital Cabral da Silva.

    Advogados: Alysson Batalha Franco e outra.

    Relator: Des.

    Ricardo Oliveira.

    DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (EP 58.1) opostos por COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO MACUXI LTDA, em face da decisão por mim proferida no EP 48.1, na qual rejeitei os embargos de declaração e determinei “o imediato cumprimento da decisão do EP 38.1, observando-se os dados bancários fornecidos pelo embargado no EP 42.1”.

    Em suas razões, o embargante se insurge, especificamente, na parte que determinou a reversão do valor do depósito prévio realizado na Ação Rescisória n.º 9002512-15.2022.8.23.0000, com a devida correção, em favor do embargado.

    Alega, em síntese, a existência de omissão na decisão vergastada, pois, sob sua ótica, “a importância depositada somente se converteria em multa caso a ação viesse a ser, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente” pelo colegiado.

    Requer, ao final, a “retratação cabível” e a “atribuição de efeito modificativo ao recurso”.

    Em contrarrazões (EP 62.1), o embargado pugna pelo não conhecimento dos embargos, requerendo “que o juízo reconheça o caráter protelatório do recurso e aplique a penalidade prevista, como medida necessária para prevenir o abuso do direito de recorrer e resguardar a integridade da função jurisdicional”.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000 2 É o relatório.

    Decido.

    Considerando que os presentes embargos declaratórios visam, em última análise, a reforma da decisão que determinou a reversão do valor do depósito prévio em favor do embargado (EP 38.1), com pedido expresso de retratação, recebo os embargos como agravo interno.

    Proceda-se à autuação em apartado.

    Em seguida, intime-se, sucessivamente, o agravante e o agravado para complementar as razões e as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 219, IV, do RITJRR).

    Determino o sobrestamento dos autos.

    Intimem-se.

    Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

    Des.

    RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    1 CÂMARAS REUNIDAS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO N.º 9002512-15.2022.8.23.0000 (Ag 1).

    Embargante: Comércio de Importação e Exportação Macuxi Ltda.

    Advogados: Paulo Eduardo Borges Guerra e outro.

    Embargado: Alvaro Vital Cabral da Silva.

    Advogados: Alysson Batalha Franco e outra.

    Relator: Des.

    Ricardo Oliveira.

    DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (EP 58.1) opostos por COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO MACUXI LTDA, em face da decisão por mim proferida no EP 48.1, na qual rejeitei os embargos de declaração e determinei “o imediato cumprimento da decisão do EP 38.1, observando-se os dados bancários fornecidos pelo embargado no EP 42.1”.

    Em suas razões, o embargante se insurge, especificamente, na parte que determinou a reversão do valor do depósito prévio realizado na Ação Rescisória n.º 9002512-15.2022.8.23.0000, com a devida correção, em favor do embargado.

    Alega, em síntese, a existência de omissão na decisão vergastada, pois, sob sua ótica, “a importância depositada somente se converteria em multa caso a ação viesse a ser, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente” pelo colegiado.

    Requer, ao final, a “retratação cabível” e a “atribuição de efeito modificativo ao recurso”.

    Em contrarrazões (EP 62.1), o embargado pugna pelo não conhecimento dos embargos, requerendo “que o juízo reconheça o caráter protelatório do recurso e aplique a penalidade prevista, como medida necessária para prevenir o abuso do direito de recorrer e resguardar a integridade da função jurisdicional”.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000 2 É o relatório.

    Decido.

    Considerando que os presentes embargos declaratórios visam, em última análise, a reforma da decisão que determinou a reversão do valor do depósito prévio em favor do embargado (EP 38.1), com pedido expresso de retratação, recebo os embargos como agravo interno.

    Proceda-se à autuação em apartado.

    Em seguida, intime-se, sucessivamente, o agravante e o agravado para complementar as razões e as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 219, IV, do RITJRR).

    Determino o sobrestamento dos autos.

    Intimem-se.

    Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

    Des.

    RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    1 CÂMARAS REUNIDAS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO N.º 9002512-15.2022.8.23.0000 (Ag 1).

    Embargante: Comércio de Importação e Exportação Macuxi Ltda.

    Advogados: Paulo Eduardo Borges Guerra e outro.

    Embargado: Alvaro Vital Cabral da Silva.

    Advogados: Alysson Batalha Franco e outra.

    Relator: Des.

    Ricardo Oliveira.

    DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (EP 58.1) opostos por COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO MACUXI LTDA, em face da decisão por mim proferida no EP 48.1, na qual rejeitei os embargos de declaração e determinei “o imediato cumprimento da decisão do EP 38.1, observando-se os dados bancários fornecidos pelo embargado no EP 42.1”.

    Em suas razões, o embargante se insurge, especificamente, na parte que determinou a reversão do valor do depósito prévio realizado na Ação Rescisória n.º 9002512-15.2022.8.23.0000, com a devida correção, em favor do embargado.

    Alega, em síntese, a existência de omissão na decisão vergastada, pois, sob sua ótica, “a importância depositada somente se converteria em multa caso a ação viesse a ser, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente” pelo colegiado.

    Requer, ao final, a “retratação cabível” e a “atribuição de efeito modificativo ao recurso”.

    Em contrarrazões (EP 62.1), o embargado pugna pelo não conhecimento dos embargos, requerendo “que o juízo reconheça o caráter protelatório do recurso e aplique a penalidade prevista, como medida necessária para prevenir o abuso do direito de recorrer e resguardar a integridade da função jurisdicional”.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000 2 É o relatório.

    Decido.

    Considerando que os presentes embargos declaratórios visam, em última análise, a reforma da decisão que determinou a reversão do valor do depósito prévio em favor do embargado (EP 38.1), com pedido expresso de retratação, recebo os embargos como agravo interno.

    Proceda-se à autuação em apartado.

    Em seguida, intime-se, sucessivamente, o agravante e o agravado para complementar as razões e as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 219, IV, do RITJRR).

    Determino o sobrestamento dos autos.

    Intimem-se.

    Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

    Des.

    RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    1 CÂMARAS REUNIDAS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO N.º 9002512-15.2022.8.23.0000 (Ag 1).

    Embargante: Comércio de Importação e Exportação Macuxi Ltda.

    Advogados: Paulo Eduardo Borges Guerra e outro.

    Embargado: Alvaro Vital Cabral da Silva.

    Advogados: Alysson Batalha Franco e outra.

    Relator: Des.

    Ricardo Oliveira.

    DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (EP 58.1) opostos por COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO MACUXI LTDA, em face da decisão por mim proferida no EP 48.1, na qual rejeitei os embargos de declaração e determinei “o imediato cumprimento da decisão do EP 38.1, observando-se os dados bancários fornecidos pelo embargado no EP 42.1”.

    Em suas razões, o embargante se insurge, especificamente, na parte que determinou a reversão do valor do depósito prévio realizado na Ação Rescisória n.º 9002512-15.2022.8.23.0000, com a devida correção, em favor do embargado.

    Alega, em síntese, a existência de omissão na decisão vergastada, pois, sob sua ótica, “a importância depositada somente se converteria em multa caso a ação viesse a ser, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente” pelo colegiado.

    Requer, ao final, a “retratação cabível” e a “atribuição de efeito modificativo ao recurso”.

    Em contrarrazões (EP 62.1), o embargado pugna pelo não conhecimento dos embargos, requerendo “que o juízo reconheça o caráter protelatório do recurso e aplique a penalidade prevista, como medida necessária para prevenir o abuso do direito de recorrer e resguardar a integridade da função jurisdicional”.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000 2 É o relatório.

    Decido.

    Considerando que os presentes embargos declaratórios visam, em última análise, a reforma da decisão que determinou a reversão do valor do depósito prévio em favor do embargado (EP 38.1), com pedido expresso de retratação, recebo os embargos como agravo interno.

    Proceda-se à autuação em apartado.

    Em seguida, intime-se, sucessivamente, o agravante e o agravado para complementar as razões e as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 219, IV, do RITJRR).

    Determino o sobrestamento dos autos.

    Intimem-se.

    Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

    Des.

    RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000

  • 05/03/2025 00:00

    Intimação

    1 CÂMARAS REUNIDAS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO N.º 9002512-15.2022.8.23.0000 (Ag 1).

    Embargante: Comércio de Importação e Exportação Macuxi Ltda.

    Advogados: Paulo Eduardo Borges Guerra e outro.

    Embargado: Alvaro Vital Cabral da Silva.

    Advogados: Alysson Batalha Franco e outra.

    Relator: Des.

    Ricardo Oliveira.

    DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (EP 58.1) opostos por COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO MACUXI LTDA, em face da decisão por mim proferida no EP 48.1, na qual rejeitei os embargos de declaração e determinei “o imediato cumprimento da decisão do EP 38.1, observando-se os dados bancários fornecidos pelo embargado no EP 42.1”.

    Em suas razões, o embargante se insurge, especificamente, na parte que determinou a reversão do valor do depósito prévio realizado na Ação Rescisória n.º 9002512-15.2022.8.23.0000, com a devida correção, em favor do embargado.

    Alega, em síntese, a existência de omissão na decisão vergastada, pois, sob sua ótica, “a importância depositada somente se converteria em multa caso a ação viesse a ser, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente” pelo colegiado.

    Requer, ao final, a “retratação cabível” e a “atribuição de efeito modificativo ao recurso”.

    Em contrarrazões (EP 62.1), o embargado pugna pelo não conhecimento dos embargos, requerendo “que o juízo reconheça o caráter protelatório do recurso e aplique a penalidade prevista, como medida necessária para prevenir o abuso do direito de recorrer e resguardar a integridade da função jurisdicional”.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000 2 É o relatório.

    Decido.

    Considerando que os presentes embargos declaratórios visam, em última análise, a reforma da decisão que determinou a reversão do valor do depósito prévio em favor do embargado (EP 38.1), com pedido expresso de retratação, recebo os embargos como agravo interno.

    Proceda-se à autuação em apartado.

    Em seguida, intime-se, sucessivamente, o agravante e o agravado para complementar as razões e as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 219, IV, do RITJRR).

    Determino o sobrestamento dos autos.

    Intimem-se.

    Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

    Des.

    RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000

  • 04/03/2025 00:00

    Intimação

    1 CÂMARAS REUNIDAS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO N.º 9002512-15.2022.8.23.0000 (Ag 1).

    Embargante: Comércio de Importação e Exportação Macuxi Ltda.

    Advogados: Paulo Eduardo Borges Guerra e outro.

    Embargado: Alvaro Vital Cabral da Silva.

    Advogados: Alysson Batalha Franco e outra.

    Relator: Des.

    Ricardo Oliveira.

    DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (EP 58.1) opostos por COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO MACUXI LTDA, em face da decisão por mim proferida no EP 48.1, na qual rejeitei os embargos de declaração e determinei “o imediato cumprimento da decisão do EP 38.1, observando-se os dados bancários fornecidos pelo embargado no EP 42.1”.

    Em suas razões, o embargante se insurge, especificamente, na parte que determinou a reversão do valor do depósito prévio realizado na Ação Rescisória n.º 9002512-15.2022.8.23.0000, com a devida correção, em favor do embargado.

    Alega, em síntese, a existência de omissão na decisão vergastada, pois, sob sua ótica, “a importância depositada somente se converteria em multa caso a ação viesse a ser, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente” pelo colegiado.

    Requer, ao final, a “retratação cabível” e a “atribuição de efeito modificativo ao recurso”.

    Em contrarrazões (EP 62.1), o embargado pugna pelo não conhecimento dos embargos, requerendo “que o juízo reconheça o caráter protelatório do recurso e aplique a penalidade prevista, como medida necessária para prevenir o abuso do direito de recorrer e resguardar a integridade da função jurisdicional”.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000 2 É o relatório.

    Decido.

    Considerando que os presentes embargos declaratórios visam, em última análise, a reforma da decisão que determinou a reversão do valor do depósito prévio em favor do embargado (EP 38.1), com pedido expresso de retratação, recebo os embargos como agravo interno.

    Proceda-se à autuação em apartado.

    Em seguida, intime-se, sucessivamente, o agravante e o agravado para complementar as razões e as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 219, IV, do RITJRR).

    Determino o sobrestamento dos autos.

    Intimem-se.

    Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

    Des.

    RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    1 CÂMARAS REUNIDAS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO N.º 9002512-15.2022.8.23.0000 (Ag 1).

    Embargante: Comércio de Importação e Exportação Macuxi Ltda.

    Advogados: Paulo Eduardo Borges Guerra e outro.

    Embargado: Alvaro Vital Cabral da Silva.

    Advogados: Alysson Batalha Franco e outra.

    Relator: Des.

    Ricardo Oliveira.

    DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (EP 58.1) opostos por COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO MACUXI LTDA, em face da decisão por mim proferida no EP 48.1, na qual rejeitei os embargos de declaração e determinei “o imediato cumprimento da decisão do EP 38.1, observando-se os dados bancários fornecidos pelo embargado no EP 42.1”.

    Em suas razões, o embargante se insurge, especificamente, na parte que determinou a reversão do valor do depósito prévio realizado na Ação Rescisória n.º 9002512-15.2022.8.23.0000, com a devida correção, em favor do embargado.

    Alega, em síntese, a existência de omissão na decisão vergastada, pois, sob sua ótica, “a importância depositada somente se converteria em multa caso a ação viesse a ser, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente” pelo colegiado.

    Requer, ao final, a “retratação cabível” e a “atribuição de efeito modificativo ao recurso”.

    Em contrarrazões (EP 62.1), o embargado pugna pelo não conhecimento dos embargos, requerendo “que o juízo reconheça o caráter protelatório do recurso e aplique a penalidade prevista, como medida necessária para prevenir o abuso do direito de recorrer e resguardar a integridade da função jurisdicional”.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000 2 É o relatório.

    Decido.

    Considerando que os presentes embargos declaratórios visam, em última análise, a reforma da decisão que determinou a reversão do valor do depósito prévio em favor do embargado (EP 38.1), com pedido expresso de retratação, recebo os embargos como agravo interno.

    Proceda-se à autuação em apartado.

    Em seguida, intime-se, sucessivamente, o agravante e o agravado para complementar as razões e as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 219, IV, do RITJRR).

    Determino o sobrestamento dos autos.

    Intimem-se.

    Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

    Des.

    RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

    1 CÂMARAS REUNIDAS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO N.º 9002512-15.2022.8.23.0000 (Ag 1).

    Embargante: Comércio de Importação e Exportação Macuxi Ltda.

    Advogados: Paulo Eduardo Borges Guerra e outro.

    Embargado: Alvaro Vital Cabral da Silva.

    Advogados: Alysson Batalha Franco e outra.

    Relator: Des.

    Ricardo Oliveira.

    DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (EP 58.1) opostos por COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO MACUXI LTDA, em face da decisão por mim proferida no EP 48.1, na qual rejeitei os embargos de declaração e determinei “o imediato cumprimento da decisão do EP 38.1, observando-se os dados bancários fornecidos pelo embargado no EP 42.1”.

    Em suas razões, o embargante se insurge, especificamente, na parte que determinou a reversão do valor do depósito prévio realizado na Ação Rescisória n.º 9002512-15.2022.8.23.0000, com a devida correção, em favor do embargado.

    Alega, em síntese, a existência de omissão na decisão vergastada, pois, sob sua ótica, “a importância depositada somente se converteria em multa caso a ação viesse a ser, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente” pelo colegiado.

    Requer, ao final, a “retratação cabível” e a “atribuição de efeito modificativo ao recurso”.

    Em contrarrazões (EP 62.1), o embargado pugna pelo não conhecimento dos embargos, requerendo “que o juízo reconheça o caráter protelatório do recurso e aplique a penalidade prevista, como medida necessária para prevenir o abuso do direito de recorrer e resguardar a integridade da função jurisdicional”.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000 2 É o relatório.

    Decido.

    Considerando que os presentes embargos declaratórios visam, em última análise, a reforma da decisão que determinou a reversão do valor do depósito prévio em favor do embargado (EP 38.1), com pedido expresso de retratação, recebo os embargos como agravo interno.

    Proceda-se à autuação em apartado.

    Em seguida, intime-se, sucessivamente, o agravante e o agravado para complementar as razões e as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 219, IV, do RITJRR).

    Determino o sobrestamento dos autos.

    Intimem-se.

    Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

    Des.

    RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000

  • 21/02/2025 00:00

    Intimação

    1 CÂMARAS REUNIDAS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO N.º 9002512-15.2022.8.23.0000 (Ag 1).

    Embargante: Comércio de Importação e Exportação Macuxi Ltda.

    Advogados: Paulo Eduardo Borges Guerra e outro.

    Embargado: Alvaro Vital Cabral da Silva.

    Advogados: Alysson Batalha Franco e outra.

    Relator: Des.

    Ricardo Oliveira.

    DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (EP 58.1) opostos por COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO MACUXI LTDA, em face da decisão por mim proferida no EP 48.1, na qual rejeitei os embargos de declaração e determinei “o imediato cumprimento da decisão do EP 38.1, observando-se os dados bancários fornecidos pelo embargado no EP 42.1”.

    Em suas razões, o embargante se insurge, especificamente, na parte que determinou a reversão do valor do depósito prévio realizado na Ação Rescisória n.º 9002512-15.2022.8.23.0000, com a devida correção, em favor do embargado.

    Alega, em síntese, a existência de omissão na decisão vergastada, pois, sob sua ótica, “a importância depositada somente se converteria em multa caso a ação viesse a ser, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente” pelo colegiado.

    Requer, ao final, a “retratação cabível” e a “atribuição de efeito modificativo ao recurso”.

    Em contrarrazões (EP 62.1), o embargado pugna pelo não conhecimento dos embargos, requerendo “que o juízo reconheça o caráter protelatório do recurso e aplique a penalidade prevista, como medida necessária para prevenir o abuso do direito de recorrer e resguardar a integridade da função jurisdicional”.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000 2 É o relatório.

    Decido.

    Considerando que os presentes embargos declaratórios visam, em última análise, a reforma da decisão que determinou a reversão do valor do depósito prévio em favor do embargado (EP 38.1), com pedido expresso de retratação, recebo os embargos como agravo interno.

    Proceda-se à autuação em apartado.

    Em seguida, intime-se, sucessivamente, o agravante e o agravado para complementar as razões e as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 219, IV, do RITJRR).

    Determino o sobrestamento dos autos.

    Intimem-se.

    Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

    Des.

    RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    1 CÂMARAS REUNIDAS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO N.º 9002512-15.2022.8.23.0000 (Ag 1).

    Embargante: Comércio de Importação e Exportação Macuxi Ltda.

    Advogados: Paulo Eduardo Borges Guerra e outro.

    Embargado: Alvaro Vital Cabral da Silva.

    Advogados: Alysson Batalha Franco e outra.

    Relator: Des.

    Ricardo Oliveira.

    DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (EP 58.1) opostos por COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO MACUXI LTDA, em face da decisão por mim proferida no EP 48.1, na qual rejeitei os embargos de declaração e determinei “o imediato cumprimento da decisão do EP 38.1, observando-se os dados bancários fornecidos pelo embargado no EP 42.1”.

    Em suas razões, o embargante se insurge, especificamente, na parte que determinou a reversão do valor do depósito prévio realizado na Ação Rescisória n.º 9002512-15.2022.8.23.0000, com a devida correção, em favor do embargado.

    Alega, em síntese, a existência de omissão na decisão vergastada, pois, sob sua ótica, “a importância depositada somente se converteria em multa caso a ação viesse a ser, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente” pelo colegiado.

    Requer, ao final, a “retratação cabível” e a “atribuição de efeito modificativo ao recurso”.

    Em contrarrazões (EP 62.1), o embargado pugna pelo não conhecimento dos embargos, requerendo “que o juízo reconheça o caráter protelatório do recurso e aplique a penalidade prevista, como medida necessária para prevenir o abuso do direito de recorrer e resguardar a integridade da função jurisdicional”.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000 2 É o relatório.

    Decido.

    Considerando que os presentes embargos declaratórios visam, em última análise, a reforma da decisão que determinou a reversão do valor do depósito prévio em favor do embargado (EP 38.1), com pedido expresso de retratação, recebo os embargos como agravo interno.

    Proceda-se à autuação em apartado.

    Em seguida, intime-se, sucessivamente, o agravante e o agravado para complementar as razões e as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 219, IV, do RITJRR).

    Determino o sobrestamento dos autos.

    Intimem-se.

    Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

    Des.

    RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    1 CÂMARAS REUNIDAS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO N.º 9002512-15.2022.8.23.0000 (Ag 1).

    Embargante: Comércio de Importação e Exportação Macuxi Ltda.

    Advogados: Paulo Eduardo Borges Guerra e outro.

    Embargado: Alvaro Vital Cabral da Silva.

    Advogados: Alysson Batalha Franco e outra.

    Relator: Des.

    Ricardo Oliveira.

    DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (EP 58.1) opostos por COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO MACUXI LTDA, em face da decisão por mim proferida no EP 48.1, na qual rejeitei os embargos de declaração e determinei “o imediato cumprimento da decisão do EP 38.1, observando-se os dados bancários fornecidos pelo embargado no EP 42.1”.

    Em suas razões, o embargante se insurge, especificamente, na parte que determinou a reversão do valor do depósito prévio realizado na Ação Rescisória n.º 9002512-15.2022.8.23.0000, com a devida correção, em favor do embargado.

    Alega, em síntese, a existência de omissão na decisão vergastada, pois, sob sua ótica, “a importância depositada somente se converteria em multa caso a ação viesse a ser, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente” pelo colegiado.

    Requer, ao final, a “retratação cabível” e a “atribuição de efeito modificativo ao recurso”.

    Em contrarrazões (EP 62.1), o embargado pugna pelo não conhecimento dos embargos, requerendo “que o juízo reconheça o caráter protelatório do recurso e aplique a penalidade prevista, como medida necessária para prevenir o abuso do direito de recorrer e resguardar a integridade da função jurisdicional”.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000 2 É o relatório.

    Decido.

    Considerando que os presentes embargos declaratórios visam, em última análise, a reforma da decisão que determinou a reversão do valor do depósito prévio em favor do embargado (EP 38.1), com pedido expresso de retratação, recebo os embargos como agravo interno.

    Proceda-se à autuação em apartado.

    Em seguida, intime-se, sucessivamente, o agravante e o agravado para complementar as razões e as contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 219, IV, do RITJRR).

    Determino o sobrestamento dos autos.

    Intimem-se.

    Boa Vista, 17 de janeiro de 2025.

    Des.

    RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSB3 TH6Z4 YSWAT N69SA PROJUDI - Recurso: 9002512-15.2022.8.23.0000 Ag 1 - Ref. mov. 64.1 - Assinado digitalmente por Ricardo de Aguiar Oliveira 17/01/2025: OUTRAS DECISÕES.

    Arq: 900251215.2022.8.23.0000

  • 06/02/2025 12:10

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 06/02/2025 12:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/02/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO MACUXI LTDA

  • 31/12/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/12/2024 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2024 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 20/12/2024 10:46

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/11/2024 10:00

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 11:01

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 08/11/2024 09:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/11/2024 10:47

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 04/11/2024 10:47

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 09:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/09/2024 09:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2024 09:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/09/2024 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 10:52

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 10/09/2024 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 09:25

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 05/08/2024 18:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2024 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/08/2024 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 09:12

    RETIRADO DE PAUTA

  • 05/08/2024 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2024 08:20

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 07/12/2023 17:11

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 24/11/2023 11:14

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 23/11/2023 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 07:57

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ALVARO VITAL CABRAL DA SILVA

  • 11/09/2023 16:15

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 11/09/2023 16:14

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2023 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2023 15:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/09/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 12:59

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 12/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO MACUXI LTDA

  • 30/03/2023 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2023 09:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2023 09:08

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2023 09:07

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 13/03/2023 08:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/03/2023 08:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2023 09:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/03/2023 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 12:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/01/2023 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/10/2022 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 17/10/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 08:43

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 11/10/2022 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 17:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2022 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 09:05

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 11/10/2022 09:05

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 11:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/09/2022 09:56

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 29/09/2022 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 29/09/2022 15:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 14:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/09/2022 17:48

    CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ

  • 20/09/2022 17:47

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 17:43

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

  • 20/09/2022 17:42

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 20/09/2022 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2022 13:55

    DECLARADA SUSPEIÇÃO

  • 19/09/2022 16:18

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 19/09/2022 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 09:36

    CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

  • 16/09/2022 09:35

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

  • 16/09/2022 09:35

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 09:25

    Distribuído por sorteio

  • 16/09/2022 09:24

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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