14/03/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 16:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2025
14/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ALTAMIR LIMA BEZERRA
01/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
24/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0850404-39.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) ALTAMIR LIMA BEZERRA Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito.

De início, é mister ressaltar que a competência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis é fixada em razão da matéria e do valor da causa.

Nesse sentido, atribui-se a este juízo as demandas que guardam menor complexidade, cujos parâmetros são fixados no artigo 3º da Lei nº 9.099/95.

Trata-se, pois, de regra de interesse público, de natureza absoluta, cuja incompetência não se prorroga e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

A parte autora ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de anulação dos descontos efetivados pelo banco réu, bem como pedido de indenização por danos materiais (repetição de indébito em dobro) e danos morais.

Aduz a parte demandante que o Banco demandado realizou descontos indevidos em sua conta corrente, sem a devida contratação e, por tal motivo, pretende ser ressarcida.

Ocorre que, da análise de todo o conjunto fático e probatório constante dos autos, especialmente as provas juntadas pela parte ré nos EPs. 16.1 a 16.4, é possível inferir que a parte autora muito possivelmente contratou os serviços objeto da demanda, seja pelo largo tempo em que a demandante esteja recebendo descontos, seja pela vasta documentação apresentada pela parte ré (inclusive com diversos registros de saque e resgate antecipado em favor do demandante), gerando fundadas dúvidas acerca da contratação do serviço e da legitimidade de suas alegações.

Entendo que os fatos que compõem a demanda apresentam complexidade singular na medida em que se faz necessária a averiguação técnica (por profissional habilitado) dos documentos eletrônicos de contratação, a fim de resguardar a segurança jurídica e garantir a melhor e mais justa resolução da contenda.

Como é cediço, em função dos critérios informadores da simplicidade e da informalidade que norteiam os juizados, não cabe a realização de perícia técnica no rito sumaríssimo.

Assim sendo, o deslinde por meio de perícia técnica é imprescindível para o melhor e mais justo julgamento da lide e, diante da ausência de qualificação técnica do presente juízo para a solução matéria em testilha, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da extinção do feito pela inadmissibilidade do procedimento instituído.

CONCLUSÃO Ante o exposto, , pela EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
16/02/2025 05:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 02:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2025 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 17:09

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
23/01/2025 10:09

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/01/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/01/2025 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2025 04:56

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2024 10:22

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:22

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
17/12/2024 08:40

Juntada de Petição de substabelecimento
16/12/2024 12:57

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 09:04

Juntada de Petição de substabelecimento
05/12/2024 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/12/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
30/11/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/11/2024 05:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
19/11/2024 20:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 20:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
14/11/2024 14:27

Distribuído por sorteio
14/11/2024 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/11/2024 14:27

Distribuído por sorteio
14/11/2024 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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