22/07/2025 09:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIANA LUCIA MEDEIROS NUNES
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0839626-10.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): DIANA LUCIA MEDEIROS NUNES Executado(s): RORAIMA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA representado(a) por HELVERCIO SEVALHO NEVES JUNIOR DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (EP 47), na qual a parte Executada alega que teria efetuado a quitação da dívida.

Devidamente intimada, a parte Exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no EP 50.

Eis o breve relato.

Decido.

A parte Executada busca discutir, em sede de exceção de pré-executividade a alegada quitação da dívida.

Ocorre que, a fundamentação da parte Executadaenvolve questão que demanda dilação probatória, a qual não pode ser alegada em sede de exceção de pré-executividade.

Neste sentido: RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2.

A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente.

Precedentes. 3.

Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021).

Ressalte-se que os documentos apresentados como prova da quitação estão recortados e incompletos.

Ademais, as transferências realizadas foram feitas em favor de terceiro e/ou não fazem referência direta a qual pagamento se referem.

Ou seja, não há como averiguar se as transferências se relacionam com o título executivo desta ação.

ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no EP 47.

I..

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)
10/07/2025 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 17:55

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
07/07/2025 12:15

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIANA LUCIA MEDEIROS NUNES
03/06/2025 19:40

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
01/06/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 17:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/05/2025 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2025 08:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIANA LUCIA MEDEIROS NUNES
16/04/2025 08:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 16:33

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
10/04/2025 10:28

Conclusos para decisão
26/02/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE DIANA LUCIA MEDEIROS NUNES
14/02/2025 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
02/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2025 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE DIANA LUCIA MEDEIROS NUNES
14/11/2024 00:15

PRAZO DECORRIDO
08/11/2024 11:35

Juntada de Petição de embargos à execução
25/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 15:37

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
19/10/2024 16:36

RETORNO DE MANDADO
14/10/2024 11:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/10/2024 11:18

Juntada de Certidão
14/10/2024 11:18

Expedição de Mandado
14/10/2024 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE DIANA LUCIA MEDEIROS NUNES
09/10/2024 14:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
01/10/2024 13:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/09/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2024 12:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/09/2024 11:51

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:04

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
16/09/2024 09:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIANA LUCIA MEDEIROS NUNES
16/09/2024 09:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2024 11:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/09/2024 17:53

Distribuído por sorteio
10/09/2024 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/09/2024 17:53

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
10/09/2024 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/09/2024 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 15:06

Declarada incompetência
06/09/2024 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
05/09/2024 15:44

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
05/09/2024 15:44

Distribuído por sorteio
05/09/2024 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/09/2024 15:44

Distribuído por sorteio
05/09/2024 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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