15/07/2025 08:28

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/07/2025 17:05

RETORNO DE MANDADO
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av.

Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Processo: 0800797-36.2020.8.23.0030 Classe Processual: Procedimento Ordinário Autor(s) IRACEMA IND.

COM.

IMPORTAÇÃO Réu(s) FRANCISCO DA CONCEICAO DO SANTOS, JAIRO ANDRE RIBEIRO SOUSA e PREFEITURA DE IRACEMA - RR D E C I S Ã O 1) Ante a ausência de arguição de preliminar, estando presentes todos os pressupostos processuais e não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, , com supedâneo no art.

SANEIO O FEITO 357 do Código de Processo Civil, fixando como ponto controvertido sobre o qual recairá a atividade probatória: ; A nulidade ou não do termo de doação nº 004/2018 2) O requerido FRANCISCO DE CONCEIÇÃO DOS SANTOS, apesar de intimado (EP. 78.1), não compareceu ao processo e não apresentou contestação.

Sendo assim, , com decreto sua revelia base no art. 344 do Código de Processo Civil; 3) Verificou-se que as partes IRACEMA IND.

COM.

IMPORTAÇÃO (requerente), PREFEITURA DE IRACEMA - RR (requerido) e JAIRO ANDRE RIBEIRO SOUSA (requerido) especificaram provas nos EPs. 101.1 e 102.1, requerendo: a) Depoimento da parte contrária; b) Depoimento pessoal; c) Oitiva de testemunhas; d) Prova pericial de Lei Municipal; e e) Juntada de novos documentos. 4) Defiro parcialmente os pedidos de especificação de provas; 4.1) Indefiro o pedido de perícia da Lei Municipal; 4.1.1) Contudo, determino o apensamento com os autos 0800275-43.2019.8.23.0030, onde foi concedida a segurança para que o impetrado forneça cópia integral do processo legislativo que deu origem à Lei Municipal n° 431, de 24/12/2018. 4.2) Em relação ao pedido de juntada de novos documentos, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para juntada. 4.3) para o dia DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO 10 de agosto de 2022 às , na sala de audiência desta comarca, devendo as testemunhas arroladas pelas 10h00min partes serem apresentadas em banca independentemente de intimação (art. 455, caput e § 2º do Código de Processo Civil); 5) Intimem-se. 6) Expedientes necessários; 7) Ciência ao Ministério Público. 8) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do Simplificar.

Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular
10/07/2025 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 11:48

Expedição de Mandado
10/07/2025 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 10:45

CONCEDIDO O PEDIDO
29/05/2025 08:13

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
28/05/2025 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 08:41

Juntada de COMPROVANTE
27/05/2025 17:18

RETORNO DE MANDADO
26/05/2025 20:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JAIRO ANDRE RIBEIRO SOUSA
07/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR
22/04/2025 08:48

Juntada de OUTROS
13/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/04/2025 09:01

Expedição de Mandado
02/04/2025 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 12:55

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
31/03/2025 08:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
28/03/2025 15:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
26/03/2025 12:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/03/2025 16:43

Juntada de Petição de substabelecimento
25/03/2025 10:02

Juntada de Petição de substabelecimento
25/03/2025 00:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR
17/03/2025 09:04

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JAIRO ANDRE RIBEIRO SOUSA
04/02/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR
03/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2025 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 15:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2025 15:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2025 00:12

DECORRIDO PRAZO DE JAIRO ANDRE RIBEIRO SOUSA
27/01/2025 18:01

Recebidos os autos
27/01/2025 18:01

Juntada de CIÊNCIA
27/01/2025 18:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/01/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2025 08:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/01/2025 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 08:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
23/01/2025 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 15:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
21/01/2025 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/01/2025 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 20:12

Juntada de Petição de substabelecimento
20/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2024 14:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2024 14:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2024 15:41

Recebidos os autos
16/12/2024 15:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/12/2024 15:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/12/2024 09:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/12/2024 09:03

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
09/12/2024 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 09:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
09/12/2024 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:09

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:07

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
06/11/2024 12:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
06/11/2024 10:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR
05/11/2024 08:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 10:32

Recebidos os autos
04/10/2024 10:32

Juntada de CIÊNCIA
03/10/2024 10:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/10/2024 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 10:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
01/10/2024 12:50

CONCEDIDO O PEDIDO
30/09/2024 09:16

Conclusos para decisão
28/09/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JAIRO ANDRE RIBEIRO SOUSA
28/09/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE IRACEMA - RR
23/09/2024 08:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA IND. COM. IMPORTAÇÃO
13/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2024 06:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2024 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 00:07

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
05/04/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE JAIRO ANDRE RIBEIRO SOUSA
28/03/2024 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 08:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2024 10:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2024 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 07:53

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
27/02/2024 16:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
23/02/2024 08:33

Conclusos para despacho
15/02/2024 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2024 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 15:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2024 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2024 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2024 22:29

Juntada de Petição de substabelecimento
17/01/2024 22:48

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:03

Conclusos para despacho
15/12/2023 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA IND. COM. IMPORTAÇÃO
27/11/2023 14:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/11/2023 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/11/2023 00:07

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
26/09/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JAIRO ANDRE RIBEIRO SOUSA
25/09/2023 08:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2023 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/09/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2023 18:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2023 09:32

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
06/09/2023 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 22:28

CONCEDIDO O PEDIDO
30/08/2023 09:16

Conclusos para decisão
28/08/2023 06:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2023 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 00:04

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
23/06/2023 10:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/05/2023 08:35

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
25/05/2023 09:59

CONCEDIDO O PEDIDO
24/05/2023 13:44

Conclusos para decisão
15/05/2023 19:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2023 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 00:03

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
27/10/2022 09:31

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
26/10/2022 11:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
26/10/2022 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2022 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2022 18:31

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
17/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2022 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 11:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
30/08/2022 13:04

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
16/08/2022 00:06

Recebidos os autos
16/08/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM EDUARDO DOS SANTOS
11/08/2022 19:07

Conclusos para decisão
10/08/2022 10:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
09/08/2022 18:32

Juntada de COMPROVANTE
09/08/2022 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2022 08:57

RETORNO DE MANDADO
29/07/2022 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/07/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2022 08:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2022 10:57

Expedição de Mandado
18/07/2022 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2022 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 10:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/03/2022 10:08

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
17/03/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE JAIRO ANDRE RIBEIRO SOUSA
18/02/2022 21:35

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
17/02/2022 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2022 16:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/01/2022 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 19:36

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
19/11/2021 10:34

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
22/10/2021 10:44

Conclusos para decisão
22/10/2021 08:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
21/10/2021 00:03

PRAZO DECORRIDO
21/10/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA IND. COM. IMPORTAÇÃO
13/10/2021 10:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2021 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 10:28

Juntada de COMPROVANTE
13/10/2021 10:28

Juntada de COMPROVANTE
13/10/2021 09:56

RETORNO DE MANDADO
13/10/2021 09:49

RETORNO DE MANDADO
08/10/2021 00:04

PRAZO DECORRIDO
20/09/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2021 16:18

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
14/09/2021 10:18

RETORNO DE MANDADO
10/09/2021 15:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/09/2021 10:33

Expedição de Mandado
08/09/2021 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 10:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/09/2021 17:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REDESIGNADA
03/09/2021 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2021 16:36

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
31/08/2021 15:10

RETORNO DE MANDADO
06/08/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/07/2021 07:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2021 22:47

Recebidos os autos
26/07/2021 22:47

Juntada de CIÊNCIA
26/07/2021 22:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/07/2021 11:35

Expedição de Mandado
26/07/2021 11:28

Expedição de Mandado
26/07/2021 11:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/07/2021 11:14

Expedição de Mandado
26/07/2021 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 10:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
17/06/2021 15:12

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
26/04/2021 17:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA IND. COM. IMPORTAÇÃO
06/04/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA IND. COM. IMPORTAÇÃO
30/03/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2021 09:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/03/2021 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 09:03

Juntada de COMPROVANTE
19/03/2021 09:03

Juntada de COMPROVANTE
19/03/2021 09:02

Juntada de COMPROVANTE
16/03/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2021 07:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2021 07:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2021 07:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2021 15:27

RETORNO DE MANDADO
11/03/2021 15:26

RETORNO DE MANDADO
11/03/2021 15:22

RETORNO DE MANDADO
05/03/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 13:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/03/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 13:22

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/03/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 16:04

Juntada de OUTROS
03/03/2021 15:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
02/03/2021 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2021 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
01/02/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2021 15:31

Recebidos os autos
22/01/2021 15:31

Juntada de CIÊNCIA
22/01/2021 15:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/01/2021 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/01/2021 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 10:45

Expedição de Mandado
21/01/2021 10:43

Expedição de Mandado
21/01/2021 10:36

Expedição de Mandado
19/11/2020 08:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
18/11/2020 19:41

Não Concedida a Medida Liminar
14/10/2020 11:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2020 14:23

Conclusos para decisão
21/09/2020 13:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 00:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2020 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 13:56

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2020 19:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/09/2020 19:09

Recebidos os autos
07/09/2020 19:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/09/2020 19:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/09/2020 19:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2020

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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