TJRR - 0802120-63.2025.8.23.0010

1ª instância - 3ª Vara Civel

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE PEREIRA SILVA

CPF *44.***.*20-72

Advogados

FABRICIO PEREIRA DIAS

OAB: 2771/RR

CPF *44.***.*04-90

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA

OAB: 3627/AM

CPF *18.***.*02-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 11:12

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2025 11:12

    CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2025 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2025 09:30

    Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 16/05/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2025 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 19:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/04/2025 17:02

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/04/2025 17:02

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/04/2025 15:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2025 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 08:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2025 08:00 ATÉ 29/04/2025 23:59

  • 01/04/2025 08:28

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 01/04/2025 08:28

    ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

  • 19/03/2025 09:56

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 18/03/2025 16:56

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/03/2025 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/03/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PEREIRA SILVA

  • 04/03/2025 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.

  • 21/02/2025 08:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2025 08:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2025 10:55

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 07:21

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 17/02/2025 07:21

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2025 07:21

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

    Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802120-63.2025.8.23.0010 DESPACHO/DECISÃO Trata-se de tutela incidental formulada no bojo do processo nº 0833237-14.2021.8.23.0010, o qual tramitou perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, tendo sido reconhecida, por acórdão (ep. 26.1), a nulidade contratual: “(…) declarar nulos os contratos nºs 745601904 do Banco PAN S/A e 962990261 do Banco do Brasil S/A, assim como o Instrumento Particular de Negociação de Crédito nº 010.90 (EP. 1.9) e o Instrumento Particular de Negociação de Dívida nº 2021/157 (EP. 1.10);” O presente pedido de tutela de urgência incidental foi distribuído à 3ª Vara Cível, sendo proferida decisão (mov. 17.1) que não reconheceu a competência da unidade jurisdicional, determinando a remessa dos autos ao distribuidor para redistribuição por sorteio, sob o fundamento de que não haveria conexão entre as demandas, conforme o disposto no art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil.

    Entretanto, constata-se que o pedido formulado na presente demanda não se trata de uma nova ação autônoma, mas sim de tutela incidental diretamente relacionada à execução das determinações contidas no título executivo formado no processo nº 0833237-14.2021.8.23.0010, atualmente em fase de cumprimento de sentença na 5ª Vara Cível.

    Dessa forma, o pedido deve ser analisado pelo juízo competente para o cumprimento de sentença, qual seja, a 3ª Vara Cível, nos termos do art. 516, II, do CPC, que atribui competência ao juízo da fase de conhecimento para processar e julgar os incidentes e medidas relacionadas à execução da decisão proferida, bem como do art. 41, VI, do Regimento Interno (RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 27, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023) Diante do exposto, suscito o presente conflito negativo de competência junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, para que seja dirimida a controvérsia e declarada a competência do juízo para o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da decisão proferida no processo nº 0833237-14.2021.8.23.0010.

    Na forma do art. 953, parágrafo único do CPC e normas regimentais pertinentes, encaminhem-se os autos através do apoio especializado “Núcleo de Gerenciamento de Demandas”, com a finalidade de remessa “Distribuição de Conflito de Competência”, com urgência.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

  • 16/02/2025 05:03

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 14/02/2025 10:17

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 10:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2025 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/02/2025 09:12

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 14/02/2025 08:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD

  • 14/02/2025 04:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/02/2025 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 10:50

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 11/02/2025 09:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2025 09:39

    Distribuído por sorteio

  • 11/02/2025 09:39

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE RECUSA DE PREVENÇÃO/DEPENDÊNCIA

  • 11/02/2025 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2025 19:22

    Declarada incompetência

  • 01/02/2025 19:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/02/2025 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.

  • 29/01/2025 09:12

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSÉ PEREIRA SILVA

  • 29/01/2025 09:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2025 04:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2025 10:24

    Distribuído por sorteio

  • 23/01/2025 10:24

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/01/2025 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2025 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 16:58

    Declarada incompetência

  • 22/01/2025 11:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/01/2025 11:57

    Distribuído por sorteio

  • 22/01/2025 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2025 11:57

    Distribuído por dependência

  • 22/01/2025 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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