29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n. 9002675-24.2024.8.23.0000 Ag 1 Agravante: Biosphere Projetos Ambientais S/A Agravados: Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de agravo interno com pedido de tutela de urgência, apresentado por Biosphere Projetos Ambientais S/A, contra decisão monocrática que indeferiu liminar em agravo de instrumento.

Em suas razões recursais, reafirma a agravante que “o processo administrativo de licitação não possui qualquer ilegalidade ou irregularidade que justificassem as anulações desses contratos”, “no caso de desfazimento do processo licitatório - revogação ou anulação - fica assegurado o contraditório e a ampla defesa, ou seja, de qualquer forma, o descumprimento desse direito está comprovado e, por consequência, a tutela recursal merece ser concedida”, realçando que “a agravada FEMARH… não pode alegar a sua própria torpeza e em seu benefício para tentar justificar as anulações dos contratos…haja vista que a agravante tem direito adquirido sobre eles, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal”, realidade que justificaria o provimento do reclame, inclusive liminarmente.

Ausentes os requisitos, restou indeferida a medida liminar (EP. 5).

Regularmente intimados, apresentaram os agravados as suas contrarrazões, pretendendo, inicialmente, a declaração da perda superveniente do reclame.

No mérito, pugnam pela manutenção do julgado É o breve relato.

Passo a decidir.

II - Em análise do sistema de controle processual, constata-se a superveniência do julgamento de mérito do agravo de instrumento ( ), restando EP. 42 absorvida a pretensão ora deduzida em sede de agravo interno.

Logo, tem-se como manifesta a perda superveniente de objeto do presente inconformismo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - LIMINAR - JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO”. (TJRR, AgInt 0812584-88.2021.8.23.0010, Câmara Cível, Rel.

Des.

Cristóvão Suter - p.: 16/10/2023) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA SUPERVENIENTE.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento.

Precedentes. 2.

Considerando a prolação de sentença de mérito e acórdão na ação originária, fica prejudicado o recurso especial. 3.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.704.206/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - p.: 19/06/2023) III - Posto isto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, reconheço a prejudicialidade do reclame.

Desembargador Cristóvão Suter
28/07/2025 19:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 19:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 12:01

PREJUDICADO O RECURSO
26/06/2025 11:21

Conclusos para despacho DE RELATOR
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº 9002675-24.2024.8.23.0000 I – Intime-se a agravante, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o cadastro prévio do ilustre causídico (EP. 52); II - Após, retornem os autos conclusos.

Desembargador Cristóvão Suter
25/06/2025 23:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2025 10:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/06/2025 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BIOSPHERE PROJETOS AMBIENTAIS S.A. - BIPASA
14/04/2025 16:18

Conclusos para despacho DE RELATOR
14/04/2025 16:18

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2025 10:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/04/2025 10:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 9002675-24.2024.8.23.0000 Ag 1 Agravante: Biosphere Projetos Ambientais S/A Agravados: Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de agravo interno com pedido de tutela de urgência, apresentado por Biosphere Projetos Ambientais S/A, contra decisão monocrática que indeferiu liminar em agravo de instrumento.

Em suas razões recursais, reafirma a agravante que “o processo administrativo de licitação não possui qualquer ilegalidade ou irregularidade que justificassem as anulações desses contratos”, “no caso de desfazimento do processo licitatório - revogação ou anulação - fica assegurado o contraditório e a ampla defesa, ou seja, de qualquer forma, o descumprimento desse direito está comprovado e, por consequência, a tutela recursal merece ser concedida”, realçando que “a agravada FEMARH… não pode alegar a sua própria torpeza e em seu benefício para tentar justificar as anulações dos contratos…haja vista que a agravante tem direito adquirido sobre eles, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal”, realidade que justificaria o provimento do reclame, inclusive liminarmente. É o breve relato.

Passo a decidir.

II - Não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Nada obstante os argumentos deduzidos na exordial, não logrou a agravante, ao menos nesta oportunidade, comprovar a presença concomitante dos requisitos legais, tornando impossível o deferimento da medida : initio litis “AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA.

TUTELA .

PROVISÓRIA INCIDENTAL AO RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2.

O fumus boni iuris também não se mostra presente, considerando que a Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.439.163/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 882, consolidou o entendimento segundo o qual "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 3.

Na espécie, a parte requerente deixou de demonstrar o periculum in mora, não tendo desenvolvido nenhuma argumentação sobre a necessidade concreta e urgente de concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto.

Agravo Interno Desprovido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.199/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins - p.: 24/8/2023) “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE .

URGÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

PEDIDO INDEFERIDO. 1.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2.

Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3.

A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.482/ES, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi - p.: 14/6/2023) III – Posto isto, indefiro a medida liminar.

Intimem-se os agravados para manifestação em 15 (quinze) dias.

Desembargador Cristóvão Suter
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 9002675-24.2024.8.23.0000 Ag 1 Agravante: Biosphere Projetos Ambientais S/A Agravados: Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de agravo interno com pedido de tutela de urgência, apresentado por Biosphere Projetos Ambientais S/A, contra decisão monocrática que indeferiu liminar em agravo de instrumento.

Em suas razões recursais, reafirma a agravante que “o processo administrativo de licitação não possui qualquer ilegalidade ou irregularidade que justificassem as anulações desses contratos”, “no caso de desfazimento do processo licitatório - revogação ou anulação - fica assegurado o contraditório e a ampla defesa, ou seja, de qualquer forma, o descumprimento desse direito está comprovado e, por consequência, a tutela recursal merece ser concedida”, realçando que “a agravada FEMARH… não pode alegar a sua própria torpeza e em seu benefício para tentar justificar as anulações dos contratos…haja vista que a agravante tem direito adquirido sobre eles, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal”, realidade que justificaria o provimento do reclame, inclusive liminarmente. É o breve relato.

Passo a decidir.

II - Não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Nada obstante os argumentos deduzidos na exordial, não logrou a agravante, ao menos nesta oportunidade, comprovar a presença concomitante dos requisitos legais, tornando impossível o deferimento da medida : initio litis “AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA.

TUTELA .

PROVISÓRIA INCIDENTAL AO RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2.

O fumus boni iuris também não se mostra presente, considerando que a Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.439.163/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 882, consolidou o entendimento segundo o qual "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 3.

Na espécie, a parte requerente deixou de demonstrar o periculum in mora, não tendo desenvolvido nenhuma argumentação sobre a necessidade concreta e urgente de concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto.

Agravo Interno Desprovido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.199/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins - p.: 24/8/2023) “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE .

URGÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

PEDIDO INDEFERIDO. 1.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2.

Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3.

A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.482/ES, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi - p.: 14/6/2023) III – Posto isto, indefiro a medida liminar.

Intimem-se os agravados para manifestação em 15 (quinze) dias.

Desembargador Cristóvão Suter
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 9002675-24.2024.8.23.0000 Ag 1 Agravante: Biosphere Projetos Ambientais S/A Agravados: Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de agravo interno com pedido de tutela de urgência, apresentado por Biosphere Projetos Ambientais S/A, contra decisão monocrática que indeferiu liminar em agravo de instrumento.

Em suas razões recursais, reafirma a agravante que “o processo administrativo de licitação não possui qualquer ilegalidade ou irregularidade que justificassem as anulações desses contratos”, “no caso de desfazimento do processo licitatório - revogação ou anulação - fica assegurado o contraditório e a ampla defesa, ou seja, de qualquer forma, o descumprimento desse direito está comprovado e, por consequência, a tutela recursal merece ser concedida”, realçando que “a agravada FEMARH… não pode alegar a sua própria torpeza e em seu benefício para tentar justificar as anulações dos contratos…haja vista que a agravante tem direito adquirido sobre eles, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal”, realidade que justificaria o provimento do reclame, inclusive liminarmente. É o breve relato.

Passo a decidir.

II - Não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Nada obstante os argumentos deduzidos na exordial, não logrou a agravante, ao menos nesta oportunidade, comprovar a presença concomitante dos requisitos legais, tornando impossível o deferimento da medida : initio litis “AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA.

TUTELA .

PROVISÓRIA INCIDENTAL AO RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2.

O fumus boni iuris também não se mostra presente, considerando que a Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.439.163/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 882, consolidou o entendimento segundo o qual "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 3.

Na espécie, a parte requerente deixou de demonstrar o periculum in mora, não tendo desenvolvido nenhuma argumentação sobre a necessidade concreta e urgente de concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto.

Agravo Interno Desprovido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.199/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins - p.: 24/8/2023) “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE .

URGÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

PEDIDO INDEFERIDO. 1.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2.

Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3.

A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.482/ES, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi - p.: 14/6/2023) III – Posto isto, indefiro a medida liminar.

Intimem-se os agravados para manifestação em 15 (quinze) dias.

Desembargador Cristóvão Suter
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 9002675-24.2024.8.23.0000 Ag 1 Agravante: Biosphere Projetos Ambientais S/A Agravados: Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de agravo interno com pedido de tutela de urgência, apresentado por Biosphere Projetos Ambientais S/A, contra decisão monocrática que indeferiu liminar em agravo de instrumento.

Em suas razões recursais, reafirma a agravante que “o processo administrativo de licitação não possui qualquer ilegalidade ou irregularidade que justificassem as anulações desses contratos”, “no caso de desfazimento do processo licitatório - revogação ou anulação - fica assegurado o contraditório e a ampla defesa, ou seja, de qualquer forma, o descumprimento desse direito está comprovado e, por consequência, a tutela recursal merece ser concedida”, realçando que “a agravada FEMARH… não pode alegar a sua própria torpeza e em seu benefício para tentar justificar as anulações dos contratos…haja vista que a agravante tem direito adquirido sobre eles, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal”, realidade que justificaria o provimento do reclame, inclusive liminarmente. É o breve relato.

Passo a decidir.

II - Não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Nada obstante os argumentos deduzidos na exordial, não logrou a agravante, ao menos nesta oportunidade, comprovar a presença concomitante dos requisitos legais, tornando impossível o deferimento da medida : initio litis “AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA.

TUTELA .

PROVISÓRIA INCIDENTAL AO RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2.

O fumus boni iuris também não se mostra presente, considerando que a Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.439.163/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 882, consolidou o entendimento segundo o qual "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 3.

Na espécie, a parte requerente deixou de demonstrar o periculum in mora, não tendo desenvolvido nenhuma argumentação sobre a necessidade concreta e urgente de concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto.

Agravo Interno Desprovido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.199/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins - p.: 24/8/2023) “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE .

URGÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

PEDIDO INDEFERIDO. 1.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2.

Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3.

A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.482/ES, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi - p.: 14/6/2023) III – Posto isto, indefiro a medida liminar.

Intimem-se os agravados para manifestação em 15 (quinze) dias.

Desembargador Cristóvão Suter
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 9002675-24.2024.8.23.0000 Ag 1 Agravante: Biosphere Projetos Ambientais S/A Agravados: Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de agravo interno com pedido de tutela de urgência, apresentado por Biosphere Projetos Ambientais S/A, contra decisão monocrática que indeferiu liminar em agravo de instrumento.

Em suas razões recursais, reafirma a agravante que “o processo administrativo de licitação não possui qualquer ilegalidade ou irregularidade que justificassem as anulações desses contratos”, “no caso de desfazimento do processo licitatório - revogação ou anulação - fica assegurado o contraditório e a ampla defesa, ou seja, de qualquer forma, o descumprimento desse direito está comprovado e, por consequência, a tutela recursal merece ser concedida”, realçando que “a agravada FEMARH… não pode alegar a sua própria torpeza e em seu benefício para tentar justificar as anulações dos contratos…haja vista que a agravante tem direito adquirido sobre eles, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal”, realidade que justificaria o provimento do reclame, inclusive liminarmente. É o breve relato.

Passo a decidir.

II - Não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Nada obstante os argumentos deduzidos na exordial, não logrou a agravante, ao menos nesta oportunidade, comprovar a presença concomitante dos requisitos legais, tornando impossível o deferimento da medida : initio litis “AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA.

TUTELA .

PROVISÓRIA INCIDENTAL AO RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2.

O fumus boni iuris também não se mostra presente, considerando que a Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.439.163/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 882, consolidou o entendimento segundo o qual "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 3.

Na espécie, a parte requerente deixou de demonstrar o periculum in mora, não tendo desenvolvido nenhuma argumentação sobre a necessidade concreta e urgente de concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto.

Agravo Interno Desprovido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.199/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins - p.: 24/8/2023) “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE .

URGÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

PEDIDO INDEFERIDO. 1.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2.

Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3.

A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.482/ES, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi - p.: 14/6/2023) III – Posto isto, indefiro a medida liminar.

Intimem-se os agravados para manifestação em 15 (quinze) dias.

Desembargador Cristóvão Suter
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 9002675-24.2024.8.23.0000 Ag 1 Agravante: Biosphere Projetos Ambientais S/A Agravados: Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de agravo interno com pedido de tutela de urgência, apresentado por Biosphere Projetos Ambientais S/A, contra decisão monocrática que indeferiu liminar em agravo de instrumento.

Em suas razões recursais, reafirma a agravante que “o processo administrativo de licitação não possui qualquer ilegalidade ou irregularidade que justificassem as anulações desses contratos”, “no caso de desfazimento do processo licitatório - revogação ou anulação - fica assegurado o contraditório e a ampla defesa, ou seja, de qualquer forma, o descumprimento desse direito está comprovado e, por consequência, a tutela recursal merece ser concedida”, realçando que “a agravada FEMARH… não pode alegar a sua própria torpeza e em seu benefício para tentar justificar as anulações dos contratos…haja vista que a agravante tem direito adquirido sobre eles, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal”, realidade que justificaria o provimento do reclame, inclusive liminarmente. É o breve relato.

Passo a decidir.

II - Não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Nada obstante os argumentos deduzidos na exordial, não logrou a agravante, ao menos nesta oportunidade, comprovar a presença concomitante dos requisitos legais, tornando impossível o deferimento da medida : initio litis “AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA.

TUTELA .

PROVISÓRIA INCIDENTAL AO RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2.

O fumus boni iuris também não se mostra presente, considerando que a Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.439.163/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 882, consolidou o entendimento segundo o qual "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 3.

Na espécie, a parte requerente deixou de demonstrar o periculum in mora, não tendo desenvolvido nenhuma argumentação sobre a necessidade concreta e urgente de concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto.

Agravo Interno Desprovido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.199/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins - p.: 24/8/2023) “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE .

URGÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

PEDIDO INDEFERIDO. 1.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2.

Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3.

A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.482/ES, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi - p.: 14/6/2023) III – Posto isto, indefiro a medida liminar.

Intimem-se os agravados para manifestação em 15 (quinze) dias.

Desembargador Cristóvão Suter
17/03/2025 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 09:36

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 9002675-24.2024.8.23.0000 Ag 1 Agravante: Biosphere Projetos Ambientais S/A Agravados: Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de agravo interno com pedido de tutela de urgência, apresentado por Biosphere Projetos Ambientais S/A, contra decisão monocrática que indeferiu liminar em agravo de instrumento.

Em suas razões recursais, reafirma a agravante que “o processo administrativo de licitação não possui qualquer ilegalidade ou irregularidade que justificassem as anulações desses contratos”, “no caso de desfazimento do processo licitatório - revogação ou anulação - fica assegurado o contraditório e a ampla defesa, ou seja, de qualquer forma, o descumprimento desse direito está comprovado e, por consequência, a tutela recursal merece ser concedida”, realçando que “a agravada FEMARH… não pode alegar a sua própria torpeza e em seu benefício para tentar justificar as anulações dos contratos…haja vista que a agravante tem direito adquirido sobre eles, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal”, realidade que justificaria o provimento do reclame, inclusive liminarmente. É o breve relato.

Passo a decidir.

II - Não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Nada obstante os argumentos deduzidos na exordial, não logrou a agravante, ao menos nesta oportunidade, comprovar a presença concomitante dos requisitos legais, tornando impossível o deferimento da medida : initio litis “AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA.

TUTELA .

PROVISÓRIA INCIDENTAL AO RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2.

O fumus boni iuris também não se mostra presente, considerando que a Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.439.163/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 882, consolidou o entendimento segundo o qual "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 3.

Na espécie, a parte requerente deixou de demonstrar o periculum in mora, não tendo desenvolvido nenhuma argumentação sobre a necessidade concreta e urgente de concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto.

Agravo Interno Desprovido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.199/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins - p.: 24/8/2023) “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE .

URGÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

PEDIDO INDEFERIDO. 1.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2.

Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3.

A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.482/ES, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi - p.: 14/6/2023) III – Posto isto, indefiro a medida liminar.

Intimem-se os agravados para manifestação em 15 (quinze) dias.

Desembargador Cristóvão Suter
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 9002675-24.2024.8.23.0000 Ag 1 Agravante: Biosphere Projetos Ambientais S/A Agravados: Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de agravo interno com pedido de tutela de urgência, apresentado por Biosphere Projetos Ambientais S/A, contra decisão monocrática que indeferiu liminar em agravo de instrumento.

Em suas razões recursais, reafirma a agravante que “o processo administrativo de licitação não possui qualquer ilegalidade ou irregularidade que justificassem as anulações desses contratos”, “no caso de desfazimento do processo licitatório - revogação ou anulação - fica assegurado o contraditório e a ampla defesa, ou seja, de qualquer forma, o descumprimento desse direito está comprovado e, por consequência, a tutela recursal merece ser concedida”, realçando que “a agravada FEMARH… não pode alegar a sua própria torpeza e em seu benefício para tentar justificar as anulações dos contratos…haja vista que a agravante tem direito adquirido sobre eles, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal”, realidade que justificaria o provimento do reclame, inclusive liminarmente. É o breve relato.

Passo a decidir.

II - Não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Nada obstante os argumentos deduzidos na exordial, não logrou a agravante, ao menos nesta oportunidade, comprovar a presença concomitante dos requisitos legais, tornando impossível o deferimento da medida : initio litis “AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA.

TUTELA .

PROVISÓRIA INCIDENTAL AO RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2.

O fumus boni iuris também não se mostra presente, considerando que a Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.439.163/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 882, consolidou o entendimento segundo o qual "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 3.

Na espécie, a parte requerente deixou de demonstrar o periculum in mora, não tendo desenvolvido nenhuma argumentação sobre a necessidade concreta e urgente de concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto.

Agravo Interno Desprovido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.199/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins - p.: 24/8/2023) “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE .

URGÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

PEDIDO INDEFERIDO. 1.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2.

Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3.

A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.482/ES, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi - p.: 14/6/2023) III – Posto isto, indefiro a medida liminar.

Intimem-se os agravados para manifestação em 15 (quinze) dias.

Desembargador Cristóvão Suter
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 9002675-24.2024.8.23.0000 Ag 1 Agravante: Biosphere Projetos Ambientais S/A Agravados: Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de agravo interno com pedido de tutela de urgência, apresentado por Biosphere Projetos Ambientais S/A, contra decisão monocrática que indeferiu liminar em agravo de instrumento.

Em suas razões recursais, reafirma a agravante que “o processo administrativo de licitação não possui qualquer ilegalidade ou irregularidade que justificassem as anulações desses contratos”, “no caso de desfazimento do processo licitatório - revogação ou anulação - fica assegurado o contraditório e a ampla defesa, ou seja, de qualquer forma, o descumprimento desse direito está comprovado e, por consequência, a tutela recursal merece ser concedida”, realçando que “a agravada FEMARH… não pode alegar a sua própria torpeza e em seu benefício para tentar justificar as anulações dos contratos…haja vista que a agravante tem direito adquirido sobre eles, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal”, realidade que justificaria o provimento do reclame, inclusive liminarmente. É o breve relato.

Passo a decidir.

II - Não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Nada obstante os argumentos deduzidos na exordial, não logrou a agravante, ao menos nesta oportunidade, comprovar a presença concomitante dos requisitos legais, tornando impossível o deferimento da medida : initio litis “AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA.

TUTELA .

PROVISÓRIA INCIDENTAL AO RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2.

O fumus boni iuris também não se mostra presente, considerando que a Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.439.163/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 882, consolidou o entendimento segundo o qual "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 3.

Na espécie, a parte requerente deixou de demonstrar o periculum in mora, não tendo desenvolvido nenhuma argumentação sobre a necessidade concreta e urgente de concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto.

Agravo Interno Desprovido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.199/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins - p.: 24/8/2023) “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE .

URGÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

PEDIDO INDEFERIDO. 1.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2.

Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3.

A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.482/ES, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi - p.: 14/6/2023) III – Posto isto, indefiro a medida liminar.

Intimem-se os agravados para manifestação em 15 (quinze) dias.

Desembargador Cristóvão Suter
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 9002675-24.2024.8.23.0000 Ag 1 Agravante: Biosphere Projetos Ambientais S/A Agravados: Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de agravo interno com pedido de tutela de urgência, apresentado por Biosphere Projetos Ambientais S/A, contra decisão monocrática que indeferiu liminar em agravo de instrumento.

Em suas razões recursais, reafirma a agravante que “o processo administrativo de licitação não possui qualquer ilegalidade ou irregularidade que justificassem as anulações desses contratos”, “no caso de desfazimento do processo licitatório - revogação ou anulação - fica assegurado o contraditório e a ampla defesa, ou seja, de qualquer forma, o descumprimento desse direito está comprovado e, por consequência, a tutela recursal merece ser concedida”, realçando que “a agravada FEMARH… não pode alegar a sua própria torpeza e em seu benefício para tentar justificar as anulações dos contratos…haja vista que a agravante tem direito adquirido sobre eles, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal”, realidade que justificaria o provimento do reclame, inclusive liminarmente. É o breve relato.

Passo a decidir.

II - Não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Nada obstante os argumentos deduzidos na exordial, não logrou a agravante, ao menos nesta oportunidade, comprovar a presença concomitante dos requisitos legais, tornando impossível o deferimento da medida : initio litis “AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA.

TUTELA .

PROVISÓRIA INCIDENTAL AO RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2.

O fumus boni iuris também não se mostra presente, considerando que a Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.439.163/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 882, consolidou o entendimento segundo o qual "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 3.

Na espécie, a parte requerente deixou de demonstrar o periculum in mora, não tendo desenvolvido nenhuma argumentação sobre a necessidade concreta e urgente de concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto.

Agravo Interno Desprovido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.199/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins - p.: 24/8/2023) “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE .

URGÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

PEDIDO INDEFERIDO. 1.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2.

Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3.

A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.482/ES, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi - p.: 14/6/2023) III – Posto isto, indefiro a medida liminar.

Intimem-se os agravados para manifestação em 15 (quinze) dias.

Desembargador Cristóvão Suter
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 9002675-24.2024.8.23.0000 Ag 1 Agravante: Biosphere Projetos Ambientais S/A Agravados: Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de agravo interno com pedido de tutela de urgência, apresentado por Biosphere Projetos Ambientais S/A, contra decisão monocrática que indeferiu liminar em agravo de instrumento.

Em suas razões recursais, reafirma a agravante que “o processo administrativo de licitação não possui qualquer ilegalidade ou irregularidade que justificassem as anulações desses contratos”, “no caso de desfazimento do processo licitatório - revogação ou anulação - fica assegurado o contraditório e a ampla defesa, ou seja, de qualquer forma, o descumprimento desse direito está comprovado e, por consequência, a tutela recursal merece ser concedida”, realçando que “a agravada FEMARH… não pode alegar a sua própria torpeza e em seu benefício para tentar justificar as anulações dos contratos…haja vista que a agravante tem direito adquirido sobre eles, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal”, realidade que justificaria o provimento do reclame, inclusive liminarmente. É o breve relato.

Passo a decidir.

II - Não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Nada obstante os argumentos deduzidos na exordial, não logrou a agravante, ao menos nesta oportunidade, comprovar a presença concomitante dos requisitos legais, tornando impossível o deferimento da medida : initio litis “AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA.

TUTELA .

PROVISÓRIA INCIDENTAL AO RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2.

O fumus boni iuris também não se mostra presente, considerando que a Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.439.163/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 882, consolidou o entendimento segundo o qual "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 3.

Na espécie, a parte requerente deixou de demonstrar o periculum in mora, não tendo desenvolvido nenhuma argumentação sobre a necessidade concreta e urgente de concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto.

Agravo Interno Desprovido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.199/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins - p.: 24/8/2023) “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE .

URGÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

PEDIDO INDEFERIDO. 1.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2.

Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3.

A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.482/ES, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi - p.: 14/6/2023) III – Posto isto, indefiro a medida liminar.

Intimem-se os agravados para manifestação em 15 (quinze) dias.

Desembargador Cristóvão Suter
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 9002675-24.2024.8.23.0000 Ag 1 Agravante: Biosphere Projetos Ambientais S/A Agravados: Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de agravo interno com pedido de tutela de urgência, apresentado por Biosphere Projetos Ambientais S/A, contra decisão monocrática que indeferiu liminar em agravo de instrumento.

Em suas razões recursais, reafirma a agravante que “o processo administrativo de licitação não possui qualquer ilegalidade ou irregularidade que justificassem as anulações desses contratos”, “no caso de desfazimento do processo licitatório - revogação ou anulação - fica assegurado o contraditório e a ampla defesa, ou seja, de qualquer forma, o descumprimento desse direito está comprovado e, por consequência, a tutela recursal merece ser concedida”, realçando que “a agravada FEMARH… não pode alegar a sua própria torpeza e em seu benefício para tentar justificar as anulações dos contratos…haja vista que a agravante tem direito adquirido sobre eles, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal”, realidade que justificaria o provimento do reclame, inclusive liminarmente. É o breve relato.

Passo a decidir.

II - Não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Nada obstante os argumentos deduzidos na exordial, não logrou a agravante, ao menos nesta oportunidade, comprovar a presença concomitante dos requisitos legais, tornando impossível o deferimento da medida : initio litis “AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA.

TUTELA .

PROVISÓRIA INCIDENTAL AO RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2.

O fumus boni iuris também não se mostra presente, considerando que a Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.439.163/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 882, consolidou o entendimento segundo o qual "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 3.

Na espécie, a parte requerente deixou de demonstrar o periculum in mora, não tendo desenvolvido nenhuma argumentação sobre a necessidade concreta e urgente de concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto.

Agravo Interno Desprovido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.199/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins - p.: 24/8/2023) “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE .

URGÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

PEDIDO INDEFERIDO. 1.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2.

Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3.

A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.482/ES, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi - p.: 14/6/2023) III – Posto isto, indefiro a medida liminar.

Intimem-se os agravados para manifestação em 15 (quinze) dias.

Desembargador Cristóvão Suter
07/03/2025 16:34

Conclusos para despacho DE RELATOR
07/03/2025 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
07/03/2025 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 9002675-24.2024.8.23.0000 Ag 1 Agravante: Biosphere Projetos Ambientais S/A Agravados: Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de agravo interno com pedido de tutela de urgência, apresentado por Biosphere Projetos Ambientais S/A, contra decisão monocrática que indeferiu liminar em agravo de instrumento.

Em suas razões recursais, reafirma a agravante que “o processo administrativo de licitação não possui qualquer ilegalidade ou irregularidade que justificassem as anulações desses contratos”, “no caso de desfazimento do processo licitatório - revogação ou anulação - fica assegurado o contraditório e a ampla defesa, ou seja, de qualquer forma, o descumprimento desse direito está comprovado e, por consequência, a tutela recursal merece ser concedida”, realçando que “a agravada FEMARH… não pode alegar a sua própria torpeza e em seu benefício para tentar justificar as anulações dos contratos…haja vista que a agravante tem direito adquirido sobre eles, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal”, realidade que justificaria o provimento do reclame, inclusive liminarmente. É o breve relato.

Passo a decidir.

II - Não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Nada obstante os argumentos deduzidos na exordial, não logrou a agravante, ao menos nesta oportunidade, comprovar a presença concomitante dos requisitos legais, tornando impossível o deferimento da medida : initio litis “AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA.

TUTELA .

PROVISÓRIA INCIDENTAL AO RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2.

O fumus boni iuris também não se mostra presente, considerando que a Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.439.163/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 882, consolidou o entendimento segundo o qual "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 3.

Na espécie, a parte requerente deixou de demonstrar o periculum in mora, não tendo desenvolvido nenhuma argumentação sobre a necessidade concreta e urgente de concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto.

Agravo Interno Desprovido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.199/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins - p.: 24/8/2023) “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE .

URGÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

PEDIDO INDEFERIDO. 1.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2.

Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3.

A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.482/ES, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi - p.: 14/6/2023) III – Posto isto, indefiro a medida liminar.

Intimem-se os agravados para manifestação em 15 (quinze) dias.

Desembargador Cristóvão Suter
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 9002675-24.2024.8.23.0000 Ag 1 Agravante: Biosphere Projetos Ambientais S/A Agravados: Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de agravo interno com pedido de tutela de urgência, apresentado por Biosphere Projetos Ambientais S/A, contra decisão monocrática que indeferiu liminar em agravo de instrumento.

Em suas razões recursais, reafirma a agravante que “o processo administrativo de licitação não possui qualquer ilegalidade ou irregularidade que justificassem as anulações desses contratos”, “no caso de desfazimento do processo licitatório - revogação ou anulação - fica assegurado o contraditório e a ampla defesa, ou seja, de qualquer forma, o descumprimento desse direito está comprovado e, por consequência, a tutela recursal merece ser concedida”, realçando que “a agravada FEMARH… não pode alegar a sua própria torpeza e em seu benefício para tentar justificar as anulações dos contratos…haja vista que a agravante tem direito adquirido sobre eles, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal”, realidade que justificaria o provimento do reclame, inclusive liminarmente. É o breve relato.

Passo a decidir.

II - Não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Nada obstante os argumentos deduzidos na exordial, não logrou a agravante, ao menos nesta oportunidade, comprovar a presença concomitante dos requisitos legais, tornando impossível o deferimento da medida : initio litis “AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA.

TUTELA .

PROVISÓRIA INCIDENTAL AO RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2.

O fumus boni iuris também não se mostra presente, considerando que a Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.439.163/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 882, consolidou o entendimento segundo o qual "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 3.

Na espécie, a parte requerente deixou de demonstrar o periculum in mora, não tendo desenvolvido nenhuma argumentação sobre a necessidade concreta e urgente de concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto.

Agravo Interno Desprovido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.199/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins - p.: 24/8/2023) “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE .

URGÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

PEDIDO INDEFERIDO. 1.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2.

Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3.

A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.482/ES, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi - p.: 14/6/2023) III – Posto isto, indefiro a medida liminar.

Intimem-se os agravados para manifestação em 15 (quinze) dias.

Desembargador Cristóvão Suter
05/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 9002675-24.2024.8.23.0000 Ag 1 Agravante: Biosphere Projetos Ambientais S/A Agravados: Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de agravo interno com pedido de tutela de urgência, apresentado por Biosphere Projetos Ambientais S/A, contra decisão monocrática que indeferiu liminar em agravo de instrumento.

Em suas razões recursais, reafirma a agravante que “o processo administrativo de licitação não possui qualquer ilegalidade ou irregularidade que justificassem as anulações desses contratos”, “no caso de desfazimento do processo licitatório - revogação ou anulação - fica assegurado o contraditório e a ampla defesa, ou seja, de qualquer forma, o descumprimento desse direito está comprovado e, por consequência, a tutela recursal merece ser concedida”, realçando que “a agravada FEMARH… não pode alegar a sua própria torpeza e em seu benefício para tentar justificar as anulações dos contratos…haja vista que a agravante tem direito adquirido sobre eles, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal”, realidade que justificaria o provimento do reclame, inclusive liminarmente. É o breve relato.

Passo a decidir.

II - Não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Nada obstante os argumentos deduzidos na exordial, não logrou a agravante, ao menos nesta oportunidade, comprovar a presença concomitante dos requisitos legais, tornando impossível o deferimento da medida : initio litis “AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA.

TUTELA .

PROVISÓRIA INCIDENTAL AO RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2.

O fumus boni iuris também não se mostra presente, considerando que a Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.439.163/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 882, consolidou o entendimento segundo o qual "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 3.

Na espécie, a parte requerente deixou de demonstrar o periculum in mora, não tendo desenvolvido nenhuma argumentação sobre a necessidade concreta e urgente de concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto.

Agravo Interno Desprovido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.199/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins - p.: 24/8/2023) “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE .

URGÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

PEDIDO INDEFERIDO. 1.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2.

Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3.

A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.482/ES, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi - p.: 14/6/2023) III – Posto isto, indefiro a medida liminar.

Intimem-se os agravados para manifestação em 15 (quinze) dias.

Desembargador Cristóvão Suter
04/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 9002675-24.2024.8.23.0000 Ag 1 Agravante: Biosphere Projetos Ambientais S/A Agravados: Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de agravo interno com pedido de tutela de urgência, apresentado por Biosphere Projetos Ambientais S/A, contra decisão monocrática que indeferiu liminar em agravo de instrumento.

Em suas razões recursais, reafirma a agravante que “o processo administrativo de licitação não possui qualquer ilegalidade ou irregularidade que justificassem as anulações desses contratos”, “no caso de desfazimento do processo licitatório - revogação ou anulação - fica assegurado o contraditório e a ampla defesa, ou seja, de qualquer forma, o descumprimento desse direito está comprovado e, por consequência, a tutela recursal merece ser concedida”, realçando que “a agravada FEMARH… não pode alegar a sua própria torpeza e em seu benefício para tentar justificar as anulações dos contratos…haja vista que a agravante tem direito adquirido sobre eles, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal”, realidade que justificaria o provimento do reclame, inclusive liminarmente. É o breve relato.

Passo a decidir.

II - Não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Nada obstante os argumentos deduzidos na exordial, não logrou a agravante, ao menos nesta oportunidade, comprovar a presença concomitante dos requisitos legais, tornando impossível o deferimento da medida : initio litis “AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA.

TUTELA .

PROVISÓRIA INCIDENTAL AO RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2.

O fumus boni iuris também não se mostra presente, considerando que a Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.439.163/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 882, consolidou o entendimento segundo o qual "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 3.

Na espécie, a parte requerente deixou de demonstrar o periculum in mora, não tendo desenvolvido nenhuma argumentação sobre a necessidade concreta e urgente de concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto.

Agravo Interno Desprovido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.199/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins - p.: 24/8/2023) “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE .

URGÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

PEDIDO INDEFERIDO. 1.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2.

Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3.

A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.482/ES, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi - p.: 14/6/2023) III – Posto isto, indefiro a medida liminar.

Intimem-se os agravados para manifestação em 15 (quinze) dias.

Desembargador Cristóvão Suter
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 9002675-24.2024.8.23.0000 Ag 1 Agravante: Biosphere Projetos Ambientais S/A Agravados: Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de agravo interno com pedido de tutela de urgência, apresentado por Biosphere Projetos Ambientais S/A, contra decisão monocrática que indeferiu liminar em agravo de instrumento.

Em suas razões recursais, reafirma a agravante que “o processo administrativo de licitação não possui qualquer ilegalidade ou irregularidade que justificassem as anulações desses contratos”, “no caso de desfazimento do processo licitatório - revogação ou anulação - fica assegurado o contraditório e a ampla defesa, ou seja, de qualquer forma, o descumprimento desse direito está comprovado e, por consequência, a tutela recursal merece ser concedida”, realçando que “a agravada FEMARH… não pode alegar a sua própria torpeza e em seu benefício para tentar justificar as anulações dos contratos…haja vista que a agravante tem direito adquirido sobre eles, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal”, realidade que justificaria o provimento do reclame, inclusive liminarmente. É o breve relato.

Passo a decidir.

II - Não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Nada obstante os argumentos deduzidos na exordial, não logrou a agravante, ao menos nesta oportunidade, comprovar a presença concomitante dos requisitos legais, tornando impossível o deferimento da medida : initio litis “AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA.

TUTELA .

PROVISÓRIA INCIDENTAL AO RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2.

O fumus boni iuris também não se mostra presente, considerando que a Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.439.163/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 882, consolidou o entendimento segundo o qual "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 3.

Na espécie, a parte requerente deixou de demonstrar o periculum in mora, não tendo desenvolvido nenhuma argumentação sobre a necessidade concreta e urgente de concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto.

Agravo Interno Desprovido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.199/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins - p.: 24/8/2023) “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE .

URGÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

PEDIDO INDEFERIDO. 1.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2.

Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3.

A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.482/ES, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi - p.: 14/6/2023) III – Posto isto, indefiro a medida liminar.

Intimem-se os agravados para manifestação em 15 (quinze) dias.

Desembargador Cristóvão Suter
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 9002675-24.2024.8.23.0000 Ag 1 Agravante: Biosphere Projetos Ambientais S/A Agravados: Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de agravo interno com pedido de tutela de urgência, apresentado por Biosphere Projetos Ambientais S/A, contra decisão monocrática que indeferiu liminar em agravo de instrumento.

Em suas razões recursais, reafirma a agravante que “o processo administrativo de licitação não possui qualquer ilegalidade ou irregularidade que justificassem as anulações desses contratos”, “no caso de desfazimento do processo licitatório - revogação ou anulação - fica assegurado o contraditório e a ampla defesa, ou seja, de qualquer forma, o descumprimento desse direito está comprovado e, por consequência, a tutela recursal merece ser concedida”, realçando que “a agravada FEMARH… não pode alegar a sua própria torpeza e em seu benefício para tentar justificar as anulações dos contratos…haja vista que a agravante tem direito adquirido sobre eles, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal”, realidade que justificaria o provimento do reclame, inclusive liminarmente. É o breve relato.

Passo a decidir.

II - Não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Nada obstante os argumentos deduzidos na exordial, não logrou a agravante, ao menos nesta oportunidade, comprovar a presença concomitante dos requisitos legais, tornando impossível o deferimento da medida : initio litis “AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA.

TUTELA .

PROVISÓRIA INCIDENTAL AO RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2.

O fumus boni iuris também não se mostra presente, considerando que a Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.439.163/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 882, consolidou o entendimento segundo o qual "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 3.

Na espécie, a parte requerente deixou de demonstrar o periculum in mora, não tendo desenvolvido nenhuma argumentação sobre a necessidade concreta e urgente de concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto.

Agravo Interno Desprovido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.199/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins - p.: 24/8/2023) “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE .

URGÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

PEDIDO INDEFERIDO. 1.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2.

Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3.

A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.482/ES, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi - p.: 14/6/2023) III – Posto isto, indefiro a medida liminar.

Intimem-se os agravados para manifestação em 15 (quinze) dias.

Desembargador Cristóvão Suter
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 9002675-24.2024.8.23.0000 Ag 1 Agravante: Biosphere Projetos Ambientais S/A Agravados: Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de agravo interno com pedido de tutela de urgência, apresentado por Biosphere Projetos Ambientais S/A, contra decisão monocrática que indeferiu liminar em agravo de instrumento.

Em suas razões recursais, reafirma a agravante que “o processo administrativo de licitação não possui qualquer ilegalidade ou irregularidade que justificassem as anulações desses contratos”, “no caso de desfazimento do processo licitatório - revogação ou anulação - fica assegurado o contraditório e a ampla defesa, ou seja, de qualquer forma, o descumprimento desse direito está comprovado e, por consequência, a tutela recursal merece ser concedida”, realçando que “a agravada FEMARH… não pode alegar a sua própria torpeza e em seu benefício para tentar justificar as anulações dos contratos…haja vista que a agravante tem direito adquirido sobre eles, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal”, realidade que justificaria o provimento do reclame, inclusive liminarmente. É o breve relato.

Passo a decidir.

II - Não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Nada obstante os argumentos deduzidos na exordial, não logrou a agravante, ao menos nesta oportunidade, comprovar a presença concomitante dos requisitos legais, tornando impossível o deferimento da medida : initio litis “AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA.

TUTELA .

PROVISÓRIA INCIDENTAL AO RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2.

O fumus boni iuris também não se mostra presente, considerando que a Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.439.163/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 882, consolidou o entendimento segundo o qual "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 3.

Na espécie, a parte requerente deixou de demonstrar o periculum in mora, não tendo desenvolvido nenhuma argumentação sobre a necessidade concreta e urgente de concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto.

Agravo Interno Desprovido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.199/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins - p.: 24/8/2023) “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE .

URGÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

PEDIDO INDEFERIDO. 1.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2.

Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3.

A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.482/ES, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi - p.: 14/6/2023) III – Posto isto, indefiro a medida liminar.

Intimem-se os agravados para manifestação em 15 (quinze) dias.

Desembargador Cristóvão Suter
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 9002675-24.2024.8.23.0000 Ag 1 Agravante: Biosphere Projetos Ambientais S/A Agravados: Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de agravo interno com pedido de tutela de urgência, apresentado por Biosphere Projetos Ambientais S/A, contra decisão monocrática que indeferiu liminar em agravo de instrumento.

Em suas razões recursais, reafirma a agravante que “o processo administrativo de licitação não possui qualquer ilegalidade ou irregularidade que justificassem as anulações desses contratos”, “no caso de desfazimento do processo licitatório - revogação ou anulação - fica assegurado o contraditório e a ampla defesa, ou seja, de qualquer forma, o descumprimento desse direito está comprovado e, por consequência, a tutela recursal merece ser concedida”, realçando que “a agravada FEMARH… não pode alegar a sua própria torpeza e em seu benefício para tentar justificar as anulações dos contratos…haja vista que a agravante tem direito adquirido sobre eles, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal”, realidade que justificaria o provimento do reclame, inclusive liminarmente. É o breve relato.

Passo a decidir.

II - Não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Nada obstante os argumentos deduzidos na exordial, não logrou a agravante, ao menos nesta oportunidade, comprovar a presença concomitante dos requisitos legais, tornando impossível o deferimento da medida : initio litis “AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA.

TUTELA .

PROVISÓRIA INCIDENTAL AO RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2.

O fumus boni iuris também não se mostra presente, considerando que a Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.439.163/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 882, consolidou o entendimento segundo o qual "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 3.

Na espécie, a parte requerente deixou de demonstrar o periculum in mora, não tendo desenvolvido nenhuma argumentação sobre a necessidade concreta e urgente de concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto.

Agravo Interno Desprovido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.199/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins - p.: 24/8/2023) “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE .

URGÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

PEDIDO INDEFERIDO. 1.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2.

Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3.

A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.482/ES, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi - p.: 14/6/2023) III – Posto isto, indefiro a medida liminar.

Intimem-se os agravados para manifestação em 15 (quinze) dias.

Desembargador Cristóvão Suter
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 9002675-24.2024.8.23.0000 Ag 1 Agravante: Biosphere Projetos Ambientais S/A Agravados: Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de agravo interno com pedido de tutela de urgência, apresentado por Biosphere Projetos Ambientais S/A, contra decisão monocrática que indeferiu liminar em agravo de instrumento.

Em suas razões recursais, reafirma a agravante que “o processo administrativo de licitação não possui qualquer ilegalidade ou irregularidade que justificassem as anulações desses contratos”, “no caso de desfazimento do processo licitatório - revogação ou anulação - fica assegurado o contraditório e a ampla defesa, ou seja, de qualquer forma, o descumprimento desse direito está comprovado e, por consequência, a tutela recursal merece ser concedida”, realçando que “a agravada FEMARH… não pode alegar a sua própria torpeza e em seu benefício para tentar justificar as anulações dos contratos…haja vista que a agravante tem direito adquirido sobre eles, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal”, realidade que justificaria o provimento do reclame, inclusive liminarmente. É o breve relato.

Passo a decidir.

II - Não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Nada obstante os argumentos deduzidos na exordial, não logrou a agravante, ao menos nesta oportunidade, comprovar a presença concomitante dos requisitos legais, tornando impossível o deferimento da medida : initio litis “AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA.

TUTELA .

PROVISÓRIA INCIDENTAL AO RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2.

O fumus boni iuris também não se mostra presente, considerando que a Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.439.163/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 882, consolidou o entendimento segundo o qual "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 3.

Na espécie, a parte requerente deixou de demonstrar o periculum in mora, não tendo desenvolvido nenhuma argumentação sobre a necessidade concreta e urgente de concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto.

Agravo Interno Desprovido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.199/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins - p.: 24/8/2023) “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE .

URGÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

PEDIDO INDEFERIDO. 1.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2.

Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3.

A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.482/ES, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi - p.: 14/6/2023) III – Posto isto, indefiro a medida liminar.

Intimem-se os agravados para manifestação em 15 (quinze) dias.

Desembargador Cristóvão Suter
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n.º 9002675-24.2024.8.23.0000 Ag 1 Agravante: Biosphere Projetos Ambientais S/A Agravados: Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Trata-se de agravo interno com pedido de tutela de urgência, apresentado por Biosphere Projetos Ambientais S/A, contra decisão monocrática que indeferiu liminar em agravo de instrumento.

Em suas razões recursais, reafirma a agravante que “o processo administrativo de licitação não possui qualquer ilegalidade ou irregularidade que justificassem as anulações desses contratos”, “no caso de desfazimento do processo licitatório - revogação ou anulação - fica assegurado o contraditório e a ampla defesa, ou seja, de qualquer forma, o descumprimento desse direito está comprovado e, por consequência, a tutela recursal merece ser concedida”, realçando que “a agravada FEMARH… não pode alegar a sua própria torpeza e em seu benefício para tentar justificar as anulações dos contratos…haja vista que a agravante tem direito adquirido sobre eles, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal”, realidade que justificaria o provimento do reclame, inclusive liminarmente. É o breve relato.

Passo a decidir.

II - Não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Nada obstante os argumentos deduzidos na exordial, não logrou a agravante, ao menos nesta oportunidade, comprovar a presença concomitante dos requisitos legais, tornando impossível o deferimento da medida : initio litis “AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA.

TUTELA .

PROVISÓRIA INCIDENTAL AO RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2.

O fumus boni iuris também não se mostra presente, considerando que a Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.439.163/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 882, consolidou o entendimento segundo o qual "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 3.

Na espécie, a parte requerente deixou de demonstrar o periculum in mora, não tendo desenvolvido nenhuma argumentação sobre a necessidade concreta e urgente de concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto.

Agravo Interno Desprovido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.199/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins - p.: 24/8/2023) “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE .

URGÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

PEDIDO INDEFERIDO. 1.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2.

Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3.

A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no TP n. 4.482/ES, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi - p.: 14/6/2023) III – Posto isto, indefiro a medida liminar.

Intimem-se os agravados para manifestação em 15 (quinze) dias.

Desembargador Cristóvão Suter
12/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BIOSPHERE PROJETOS AMBIENTAIS S.A. - BIPASA
11/02/2025 12:06

INVALIDAÇÃO DE RECURSO NA ÁRVORE PROCESSUAL
10/02/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:03

Conclusos para despacho DE RELATOR
07/02/2025 11:03

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:24

Conclusos para despacho DE RELATOR
29/01/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BIOSPHERE PROJETOS AMBIENTAIS S.A. - BIPASA
06/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2024 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/12/2024 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/12/2024 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/12/2024 13:48

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
24/12/2024 15:31

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
24/12/2024 15:31

Juntada de Certidão
24/12/2024 11:04

Juntada de Petição de agravo interno
24/12/2024 11:03

Juntada de Petição de agravo interno
18/12/2024 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 09:45

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 13:37

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
13/12/2024 13:37

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
13/12/2024 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
13/12/2024 12:38

DENEGADA A PREVENÇÃO
12/12/2024 07:51

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
12/12/2024 07:50

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
12/12/2024 07:50

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2024 12:23

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
11/12/2024 12:22

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
11/12/2024 12:21

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:18

Recebidos os autos
11/12/2024 10:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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