22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800824-73.2025.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença individual proposto por SINDEVALDA ALMEIDA DE SOUZA contra o MUNICÍPIO DE CARACARAÍ, por meio do qual requereu o pagamento da verba salarial descrito na sentença coletiva (autos n. 0800257-81.2021.8.23.0020) (ep. 1.1).

Juntou documentos (eps. 1.2/1.8). É o relatório.

Decido.

Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Ressalto que a vista de mais elementos durante a instrução processual, este benefício poderá ser revogado ou revisto.

Altere-se a classe processual para 15160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas.

Fixo honorários advocatícios em 10 % sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e da Súmula 345 do STJ.

Inicialmente, intime-se o advogado para que apresente a procuração outorgada pela parte, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, intime-se o executado, por meio de seu representante judicial habilitado nos autos, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC.

Considerando a Res.

CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, destaco que o presente processo passa a incluir o “Juízo 100% digital”, sendo que em caso de oposição, as partes devem manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, importando o silêncio em aceitação tácita.

Expedientes necessários.

Caracaraí, data constante no sistema.

NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
21/07/2025 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/07/2025 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 08:09

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS
18/07/2025 16:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 08008247320258230020 distribuído para a unidade Vara da Fazenda Pública de Caracaraí na data de 14/07/2025
14/07/2025 11:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/07/2025 11:33

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
14/07/2025 11:33

Distribuído por sorteio
14/07/2025 11:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/07/2025 11:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/07/2025 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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