21/07/2025 10:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820832-77.2020.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença postulado em face da Fazenda Pública, visando o recebimento de valores pela parte exequente, segundo memorial de cálculos apresentados nos autos. É o relatório.

Fundamento e .

DECIDO De proêmio, os cálculos apresentados pela Contadoria observam os elementos da condenação, não havendo mácula ou vício a retirar-lhes a eficácia e validade, asseverando-se que, segundo planilha anexada ao feito (EP 76.3), levou-se em consideração a SELIC, a partir de 12/2021 como índice para cálculo dos acréscimos legais, consoante se extrai do quadro 'Critérios e parâmetros do cálculo'.

Outrossim, as partes não trouxeram à baila eventuais desacertos ou inconsistências a demandar o seu afastamento ou refazimento, tampouco a sociedade empresária credora apresentou a quantia que entende aquém do memorial da Contadoria judicial.

Em assim sendo, com fulcro na fundamentação supra, os referidos HOMOLOGO cálculos (EP 76.3), a fim de que surtam todos os seus efeitos legais.

Em continuidade ao processual, DETERMINO expeçam-se precatórios ( iter ), intimando-se as partes para ciência/impugnação (Prazo comum: 5 principal e honorários advocatícios dias).

Havendo manifestação, tornem os autos conclusos.

Do contrário, remetam-se ao NUPREC, aguardando-se pelo pagamento em arquivo; Cumpridas as diligências supra e, noticiada/comprovada a quitação dos requisitórios e da obrigação de pagar, intimem-se as partes para ciência (Prazo comum: 5 dias).

Havendo requerimentos, tornem os autos conclusos.

Do contrário, uma vez certificado pela Serventia a efetiva quitação ao débito e , desde logo, declaro EXTINTA a presente fase de adimplida integralmente a dívida pelo(a) devedor(a) cumprimento de sentença pelo pagamento, com fulcro no art. 924, inciso II, c.c art. 771, ambos do Código de Processo Civil.

Com a certificação do trânsito em julgado da presente sentença e realizadas as anotações e ultimadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 11/7/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
14/07/2025 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/07/2025 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2025 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2025 00:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2025 11:33

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
19/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 06:52

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:37

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 07:08

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 09:56

Conclusos para decisão
23/07/2024 11:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/07/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/07/2024 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
10/07/2024 15:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/07/2024 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 12:44

Recebidos os autos
05/07/2024 12:44

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
06/05/2024 14:14

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
06/05/2024 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/05/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 09:14

Conclusos para decisão
22/01/2024 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/01/2024 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 14:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/10/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/10/2023 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 14:03

CONCEDIDO O PEDIDO
19/10/2023 09:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/10/2023 09:47

RECEBIMENTO NO CEJUSC
19/10/2023 09:47

REMESSA PARA O CEJUSC
19/10/2023 09:46

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
19/10/2023 09:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/10/2023 16:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2023 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 13:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2023 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 10:48

Recebidos os autos
11/10/2023 10:48

TRANSITADO EM JULGADO
11/10/2023 10:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
11/10/2023 10:46

Recebidos os autos
11/10/2023 10:46

Juntada de Certidão
11/10/2023 10:44

Recebidos os autos
15/02/2023 12:38

Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/02/2023 12:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/02/2023 09:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/02/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2023 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 08:51

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
01/02/2023 12:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2023 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2023 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 10:50

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
16/01/2023 10:50

Juntada de Certidão
15/01/2023 12:59

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
22/11/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2022 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 10:48

Recurso Especial não admitido
10/11/2022 09:51

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
10/11/2022 09:50

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
31/10/2022 23:50

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
10/10/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/09/2022 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 18:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
27/09/2022 18:56

Juntada de Certidão
27/09/2022 14:03

Juntada de Petição de recurso especial
12/08/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2022 18:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS HOM LTDA
09/08/2022 18:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/08/2022 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 11:43

Juntada de ACÓRDÃO
29/07/2022 12:29

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/07/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/07/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 14:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 25/07/2022 08:00
28/06/2022 13:51

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
28/06/2022 12:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/06/2022 08:21

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
03/06/2022 08:21

Distribuído por sorteio
03/06/2022 08:19

Recebidos os autos
03/06/2022 08:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
03/06/2022 08:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/06/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS HOM LTDA
13/05/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2022 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 15:35

Juntada de Certidão
02/05/2022 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/04/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS HOM LTDA
15/03/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2022 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 11:37

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
04/02/2022 13:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2021 18:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2021 15:49

Conclusos para decisão
13/09/2021 16:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/08/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/08/2021 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2021 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 12:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/05/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS HOM LTDA
06/05/2021 17:41

Conclusos para decisão
05/05/2021 15:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2021 12:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2021 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 10:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
30/11/2020 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2020 19:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2020 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/10/2020 17:44

Conclusos para decisão
28/10/2020 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2020 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 17:00

Juntada de Certidão
20/10/2020 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 11:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS HOM LTDA
04/09/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2020 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
02/09/2020 15:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS HOM LTDA
31/08/2020 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2020 10:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/08/2020 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 11:49

CONCEDIDO O PEDIDO
20/08/2020 15:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/08/2020 14:49

VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/08/2020 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 16:21

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
17/08/2020 11:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/08/2020 11:15

Recebidos os autos
17/08/2020 11:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/08/2020 11:15

Distribuído por sorteio
17/08/2020 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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