21/07/2025 22:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, visando a cobrança da gratificação de risco de vida (GRV) prevista na revogada LC nº 194/12, reconhecida em sede da ação coletiva - Proc. nº 0722831-38.2012.8.23.0010. É a síntese do pleito executório.

Fundamento e .

DECIDO De proêmio, de rigor afastar a da pretensão da parte exequente.

Com prescrição efeito, , a ação de conhecimento transitou em julgado em 24/7/2017.

Promovido o cumprimento de in casu sentença pela Associação, em 30/12/2021, esta foi julgada extinta por ilegitimidade ativa com ciência da parte exequente em 18/12/2023.

Como se vê, o ingresso com o ora cumprimento individual de sentença ocorreu dentro do lapso prescricional, porquanto não decorridos mais de dois anos e meio entre o último ato processual da causa interruptiva (18/12/2023) e a propositura do presente feito.

Lado outro, o a título de GRV, consoante o título executivo período a ser executado judicial, inicia-se com a data de publicação da LC 194/12 até a revogação da benesse funcional pela LC 224/14, compreendendo, assim, o direito à percepção da gratificação de risco de vida entre 13/2/2012 ) a ). data de publicação efetiva da LC 194/12 27/1/2014 dia anterior ao início da vigência da LC 224/14 Noutro tocante, o a ser considerado na espécie, deve observar a lei valor da GRV especial de regência, a saber, a LC 97/06, a qual, em seu art. 2º, previu que a GRV equivaleria a 40% (quarenta por cento) do valor correspondente ao soldo do posto ou da graduação, conforme o caso, do policial militar que se encontre em atividade policial militar, máxime considerando que o normativo supra teve vigência no período referente às gratificações postuladas no presente feito.

Em assim sendo, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria judicial para a apresentação de (novo) memorial de cálculos nos estritos termos da sentença/acordão prolatado(a) na ação que embasa o presente pedido de cumprimento de sentença, atentando-se: coletiva (i) ao termo inicial (13/2/2012) e final da obrigação (27/1/2014), observando, todavia, a data de admissão nos quadros da Corporação Militar (ii) o valor da Gratificação de Risco de Vida no montante de 40% (quarenta por cento) do soldo referente ao posto ou graduação do militar à época do vencimento de cada parcela da gratificação (iii) correção pelo IPCA-E e juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C.

STF e n° 905 do C.

STJ, até a data de vigência da EC nº 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora.

Acaso ausente documentação com os dados e informações necessárias ao cálculo, deverá a parte exequente providenciar a juntada (Prazo: 15 dias), retornando os autos, em seguida, à Contadoria judicial.

Com o advento do memorial, intimem-se as partes para ciência/manifestação (Prazo: 5 dias).

Por fim, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 13/7/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
15/07/2025 00:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, visando a cobrança da gratificação de risco de vida (GRV) prevista na revogada LC nº 194/12, reconhecida em sede da ação coletiva - Proc. nº 0722831-38.2012.8.23.0010. É a síntese do pleito executório.

Fundamento e .

DECIDO De proêmio, de rigor afastar a da pretensão da parte exequente.

Com prescrição efeito, , a ação de conhecimento transitou em julgado em 24/7/2017.

Promovido o cumprimento de in casu sentença pela Associação, em 30/12/2021, esta foi julgada extinta por ilegitimidade ativa com ciência da parte exequente em 18/12/2023.

Como se vê, o ingresso com o ora cumprimento individual de sentença ocorreu dentro do lapso prescricional, porquanto não decorridos mais de dois anos e meio entre o último ato processual da causa interruptiva (18/12/2023) e a propositura do presente feito.

Lado outro, o a título de GRV, consoante o título executivo período a ser executado judicial, inicia-se com a data de publicação da LC 194/12 até a revogação da benesse funcional pela LC 224/14, compreendendo, assim, o direito à percepção da gratificação de risco de vida entre 13/2/2012 ) a ). data de publicação efetiva da LC 194/12 27/1/2014 dia anterior ao início da vigência da LC 224/14 Noutro tocante, o a ser considerado na espécie, deve observar a lei valor da GRV especial de regência, a saber, a LC 97/06, a qual, em seu art. 2º, previu que a GRV equivaleria a 40% (quarenta por cento) do valor correspondente ao soldo do posto ou da graduação, conforme o caso, do policial militar que se encontre em atividade policial militar, máxime considerando que o normativo supra teve vigência no período referente às gratificações postuladas no presente feito.

Em assim sendo, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria judicial para a apresentação de (novo) memorial de cálculos nos estritos termos da sentença/acordão prolatado(a) na ação que embasa o presente pedido de cumprimento de sentença, atentando-se: coletiva (i) ao termo inicial (13/2/2012) e final da obrigação (27/1/2014), observando, todavia, a data de admissão nos quadros da Corporação Militar (ii) o valor da Gratificação de Risco de Vida no montante de 40% (quarenta por cento) do soldo referente ao posto ou graduação do militar à época do vencimento de cada parcela da gratificação (iii) correção pelo IPCA-E e juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C.

STF e n° 905 do C.

STJ, até a data de vigência da EC nº 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora.

Acaso ausente documentação com os dados e informações necessárias ao cálculo, deverá a parte exequente providenciar a juntada (Prazo: 15 dias), retornando os autos, em seguida, à Contadoria judicial.

Com o advento do memorial, intimem-se as partes para ciência/manifestação (Prazo: 5 dias).

Por fim, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 13/7/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
14/07/2025 16:34

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
14/07/2025 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/07/2025 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2025 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2025 20:08

OUTRAS DECISÕES
23/06/2025 08:27

Conclusos para decisão
19/06/2025 15:27

Juntada de Petição de resposta
30/05/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2025 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 12:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/03/2025 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
18/03/2025 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 16:16

OUTRAS DECISÕES
14/03/2025 23:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/03/2025 23:23

Distribuído por sorteio
14/03/2025 23:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/03/2025 23:23

Distribuído por sorteio
14/03/2025 23:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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