17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0802771-95.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) DIONEI JUVENCIO BARBOSA Polo Passivo(s) Vivo - Telefônica Brasil S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO De plano, no caso em tela, emerge matéria de ordem pública, fato que impede a análise do mérito, qual seja, a incompetência do Juízo.

Nesse prumo, vislumbra-se que a presente demanda trata de ação de consignação em pagamento, a qual possui procedimento especial previsto nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil.

Na inteligência do Enunciado 08, do FONAJE, “as ações cíveis sujeitas aos ”, isto é, o procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais procedimento especial suscitado pela demandante na peça inaugural se afigura como inadmissível no âmbito do sistema dos Juizados Especiais estabelecido pela Lei n° 9.099/95.

Desta feita, constata-se que o Juizado Especial é incompetente para acolher, processar e julgar a presente demanda, haja vista que se trata de matéria alheia à natureza das relações jurídicas substanciais atribuídas a este órgão jurisdicional.

Desse modo, quer dizer, o legislador deixou de atribuir a este Juízo a análise da pretensão de procedimentos regidos sob o rito especial, porque incompatíveis com o rito sumaríssimo.

Com efeito, por se tratar de incompetência absoluta em razão da matéria, esta não pode ser modificada, quer seja pela vontade das partes, quer seja pelos critérios legais de prorrogação, o que dá ensejo à sua declaração , nos termos do ex officio art. 64,§ 1º, do Código de Processo Civil.

Outro ponto que merece destque é o fato de que a contratação ocorreu por meio de ligação telefônica, tendo o próprio autor alegado que na mídia que lhe fora enviada não era sua voz.

Dessa forma, a realização de perícia técnica é medida que se impõe.

CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
16/06/2025 12:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 12:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 12:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 10:59

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
13/05/2025 11:35

Conclusos para decisão
13/05/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.
12/05/2025 17:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 12:41

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 10:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
22/04/2025 15:32

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 15:30

Juntada de Petição de substabelecimento
14/04/2025 10:19

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
08/04/2025 11:25

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 12:38

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
28/03/2025 09:24

RETORNO DE MANDADO
19/03/2025 09:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/03/2025 09:18

Expedição de Mandado
19/03/2025 06:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 06:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
19/03/2025 06:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 17:17

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
13/03/2025 11:35

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
08/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 14:06

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
28/01/2025 09:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
28/01/2025 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 09:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
28/01/2025 09:23

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
28/01/2025 09:22

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/01/2025 14:33

Distribuído por sorteio
27/01/2025 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/01/2025 14:33

Distribuído por sorteio
27/01/2025 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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