30/08/2025 00:24

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GONCALVES PEREIRA
14/08/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
13/08/2025 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/08/2025 10:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
13/08/2025 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2025 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2025 10:54

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
05/08/2025 20:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
26/07/2025 21:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/07/2025 20:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2025 18:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2025 13:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829763-06.2019.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA – DETRAN/RR, com fundamento em suposta omissão da decisão proferida no evento 142, que determinou o prosseguimento da execução da obrigação de pagar e fixou prazo para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na exclusão do nome da exequente como proprietária do veículo de placas JWV-8093/RR.

Sustenta o embargante que o juízo deixou de se manifestar sobre pedido anterior no qual requereu a indicação, por este juízo, da pessoa que deve figurar como novo proprietário do referido veículo, por ser vedado, segundo alegam, deixar a base de dados sem um titular.

Não assiste razão ao embargante.

A decisão embargada apreciou de modo claro e objetivo as alegações trazidas na petição do DETRAN, especificamente a pretensão de condicionar o cumprimento da obrigação de pagar à conclusão da obrigação de fazer.

Tal alegação foi expressamente rejeitada, com fundamentação que destacou a inexistência de qualquer condicionamento entre os comandos da sentença transitada em julgado.

No que tange à suposta omissão quanto ao pedido de indicação de novo proprietário do veículo, tal alegação não se sustenta.

O comando judicial, contido no item 2 da sentença (EP 97), foi no sentido de exclusão da exequente como proprietária do veículo, sem que tenha havido qualquer determinação quanto à necessidade de substituição por outro titular.

O DETRAN, portanto, deve cumprir a decisão judicial tal como proferida, não lhe cabendo condicionar seu cumprimento a formalidades administrativas internas.

Trata-se de comando claro e direto, que não exige complementação.

A eventual necessidade de manter um nome registrado no sistema RENAVAM é questão de ordem administrativa interna, cuja solução cabe exclusivamente ao órgão executivo de trânsito, não podendo servir como pretexto para postergar o cumprimento de ordem judicial.

Ademais, é público e notório que veículos são, por vezes, registrados provisoriamente em nome do Estado ou ficam em situação de "pendente de regularização", como ocorre em casos de apreensão, leilão ou baixa.

Não há qualquer impeditivo técnico ou legal intransponível para o cumprimento do comando judicial.

Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco constituem via adequada para a modificação do julgado, salvo nas hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, mantendo-se integralmente os termos da decisão proferida no evento 142.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
16/06/2025 13:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 12:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 12:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 10:52

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
16/05/2025 11:04

Conclusos para decisão
16/05/2025 00:12

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GONCALVES PEREIRA
09/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2025 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 10:54

Juntada de Certidão
25/04/2025 18:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2025 08:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2025 11:01

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
30/01/2025 10:38

Conclusos para decisão
22/01/2025 18:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2024 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:31

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
17/10/2024 09:17

Conclusos para decisão
30/09/2024 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/08/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2024 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2024 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2024 09:05

Recebidos os autos
07/08/2024 09:05

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
07/08/2024 08:51

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
25/06/2024 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/06/2024 14:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/06/2024 20:08

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
24/06/2024 19:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/06/2024 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2024 14:17

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
11/06/2024 19:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2024 19:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GONCALVES PEREIRA
27/05/2024 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GONCALVES PEREIRA
10/05/2024 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 10:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024
08/05/2024 09:52

Recebidos os autos
08/05/2024 09:52

TRANSITADO EM JULGADO
08/05/2024 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
06/05/2024 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2024 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 08:16

Juntada de ACÓRDÃO
12/04/2024 18:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/04/2024 11:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA
08/04/2024 11:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2024 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 09:32

Juntada de Certidão
15/03/2024 18:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 16:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA
11/03/2024 16:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2024 16:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA
09/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/02/2024 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2024 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2024 08:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 00:00 ATÉ 12/04/2024 18:00
29/02/2024 07:21

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:24

Juntada de Certidão
27/02/2024 12:22

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
27/02/2024 12:22

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
27/02/2024 12:20

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
27/02/2024 12:19

Distribuído por sorteio
27/02/2024 12:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/02/2024 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 11:58

Juntada de Certidão
27/02/2024 11:57

Recebidos os autos
27/02/2024 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
27/02/2024 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/02/2024 11:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/01/2024 09:27

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
23/01/2024 09:27

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/11/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GONCALVES PEREIRA
06/11/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2023 17:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAFAELA GONCALVES PEREIRA
25/10/2023 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2023 14:23

Juntada de Certidão
25/10/2023 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/10/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2023 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2023 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2023 12:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
03/08/2023 08:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/06/2023 09:27

Juntada de Petição de substabelecimento
19/05/2023 09:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/05/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 10:54

Conclusos para decisão
28/03/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GONCALVES PEREIRA
27/03/2023 08:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2023 22:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 22:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 19:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/02/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2023 23:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 13:55

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
03/10/2022 13:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/10/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GONCALVES PEREIRA
26/09/2022 09:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA
24/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 09:30

Conclusos para decisão
11/07/2022 09:30

Juntada de Certidão
23/06/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GONCALVES PEREIRA
20/06/2022 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2022 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 09:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/01/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GONCALVES PEREIRA
17/12/2021 09:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA
17/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2021 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 11:22

Conclusos para decisão
27/09/2021 09:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2021 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 08:22

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/07/2021 11:23

Conclusos para decisão
29/05/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GONCALVES PEREIRA
22/05/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2021 21:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 17:55

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
11/03/2021 12:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/01/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GONCALVES PEREIRA
28/12/2020 09:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/12/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/12/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2020 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2020 15:28

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 18:31

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
01/09/2020 00:07

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GONCALVES PEREIRA
28/08/2020 12:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/08/2020 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2020 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2020 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 20:31

CONCEDIDO O PEDIDO
12/07/2020 19:39

Conclusos para decisão
12/05/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GONCALVES PEREIRA
11/05/2020 12:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/04/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2020 22:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 22:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2020 11:11

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 16:51

Conclusos para decisão
31/03/2020 16:51

Juntada de Certidão
28/01/2020 00:08

DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA GONCALVES PEREIRA
06/12/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2019 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2019 00:03

DECORRIDO PRAZO DE DETRAN/RR - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA
22/10/2019 00:05

DECORRIDO PRAZO DE DETRAN/RR - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA
21/10/2019 21:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/10/2019 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2019 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2019 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
26/09/2019 10:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/09/2019 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 16:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2019 11:34

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
20/09/2019 09:27

Recebidos os autos
20/09/2019 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/09/2019 09:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/09/2019 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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Departamento Estadual de Transito de Ror...

Rafaela Goncalves Pereira

Advogado: Arthur Gustavo dos Santos Carvalho

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 27/02/2024 12:22

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