TJRR - 0812729-08.2025.8.23.0010
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812729-08.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado. (Lei 9.099/95, art. 38,Caput).
Ao tratar da extinção do processo, determina o Código de Processo Civil: "Art. 487.
Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;" Assim, tratando-se de partes maiores e capazes, respeitados os interesses público e dos litigantes, a extinção do processo na forma pleiteada constitui medida que se impõe.
Diante do exposto, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo realizado entre as partes , julgando extinto o processo com resolução de mérito. (mov. 33) Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, Caput).
Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Res.
CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.
Por se tratar de homologação de acordo (ausência de litigiosidade), dou a sentença por transitada em julgado neste ato.
Intimem-se.
Após, arquive-se.
Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível -
16/07/2025 08:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/07/2025 07:37
Arquivado Definitivamente
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16/07/2025 07:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/07/2025 07:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2025
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15/07/2025 18:30
Homologada a Transação
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15/07/2025 11:56
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
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15/07/2025 11:55
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
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08/07/2025 10:04
RENÚNCIA DE PRAZO DE DM - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA
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07/07/2025 13:14
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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04/07/2025 11:42
RETORNO DE MANDADO
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18/06/2025 08:35
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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17/06/2025 16:43
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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17/06/2025 13:54
Expedição de Mandado
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17/06/2025 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/06/2025 13:46
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
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17/06/2025 10:38
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
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14/06/2025 17:48
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2025 08:42
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 13:39
Conclusos para decisão
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14/05/2025 08:36
RENÚNCIA DE PRAZO DE DM - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA
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09/05/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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08/05/2025 17:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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08/05/2025 17:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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29/04/2025 13:01
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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29/04/2025 09:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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29/04/2025 09:40
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA
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28/04/2025 07:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/04/2025 07:57
Juntada de COMPROVANTE
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26/04/2025 20:18
RETORNO DE MANDADO
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31/03/2025 14:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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31/03/2025 14:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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31/03/2025 08:16
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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28/03/2025 12:40
Expedição de Mandado
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28/03/2025 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/03/2025 12:37
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
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26/03/2025 16:56
Distribuído por sorteio
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26/03/2025 16:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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26/03/2025 16:56
Distribuído por sorteio
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26/03/2025 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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