21/07/2025 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 5 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380.

Fone/Fax: 0xx(95) –3198-4717 ----- e-mail: 4ª[email protected] PROCESSO N.º: 0838245-64.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): VENTURELLA & MACHADO LTDA REQUERIDO(s): FABIANA LIMA GOMES SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – RELATÓRIO: 1.

A parte autora VENTURELLA & MACHADO LTDA ajuizou “ação de cobrança” em desfavor da FABIANA LIMA GOMES, todos devidamente qualificados nos autos. 2.

Aduz a parte autora que durante o pacto laboral mantido entre as partes (12/11/2018 a 27/11/2023), a requerida recebeu sucessivos adiantamentos salariais e mútuos verbais que totalizaram R$ 39.865,62 (trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). 3.

Sustenta a autora que parte dos valores foi abatida mediante descontos em folha de pagamento e que, na rescisão contratual, foi autorizado pelo Juízo Trabalhista o abatimento de R$ 6.371,41 (seis mil e trezentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos).

Ainda assim, remanesceu saldo de R$ 23.443,48 (vinte e três mil e quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos), objeto da presente cobrança. 4.

Devidamente citada a parte requerida apresentou contestação arguindo quitação integral do débito por descontos salariais e pagamentos diretos, alegando a inexistência de saldo devedor.

Aduziu, ademais, vícios nos documentos apresentados, ausência de comprovação de mora e a improcedência da demanda (EP 14). 5.

Réplica a contestação a autora refutou as teses defensivas, sustentando a higidez dos recibos e o caráter incontroverso do crédito residual, cuja exigibilidade remanesceu após decisão da Justiça do Trabalho (EP 19). 6.

Decisão saneadora (EP 29).

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Fone/Fax: 0xx(95) –3198-4717 ----- e-mail: 4ª[email protected] 7.

Audiência de instrução e julgamento no EP 39. 8. É o breve relato.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO: 9.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de novas provas para o deslinde da demanda.

Ademais, instadas, as partes demonstraram desinteresse na produção de outras provas. 10.

Já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado." (RE101.171-8-SP).

Oportuno ressaltar que: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ REsp 2.832-RJ). 11.

O feito tramitou regularmente, não havendo qualquer nulidade a ser declarada, razão pela qual passo ao exame do mérito propriamente dito. 12.

Preliminares analisadas na decisão saneadora. 13.

Extrai-se da documentação acostada que os valores foram repassados à requerida sob a rubrica de adiantamentos e empréstimos, cujo ressarcimento seria promovido mediante descontos em folha ou compensação com verbas rescisórias. 14.

De acordo com o art. 586 do Código Civil: Art. 586.

O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 3 de 5 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380.

Fone/Fax: 0xx(95) –3198-4717 ----- e-mail: 4ª[email protected] 15.

Não há controvérsia de que parte dos valores foi objeto de compensação, subsistindo, contudo, débito parcial reconhecido, inclusive, na sentença proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0001525- 27.2023.5.11.0051, que limitou o abatimento à quantia equivalente a uma remuneração mensal. 16.

A requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a quitação integral da dívida (art. 373, II, CPC), limitando-se a alegações genéricas de pagamento em espécie, sem exibição de recibos comprobatórios ou outro elemento idôneo. 17.

Consoante entendimento consolidado compete ao devedor demonstrar a extinção da obrigação, vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE OU QUITAÇÃO DOS DÉBITOS – PROVA PERICIAL CONCLUSIVA – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELO AUTOR – ART. 373, I, DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO – VALIDADE DA COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.

O termo de confissão de dívida, devidamente formalizado com a assinatura do devedor e de duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, conforme o art . 784, III, do CPC, e goza de presunção de validade.

Compete ao devedor o ônus de comprovar eventual pagamento ou extinção das obrigações confessadas, não bastando alegações desprovidas de documentos comprobatórios – inteligência do art. 373, I, do CPC.

Laudo pericial que, ao analisar minuciosamente a documentação acostada aos autos, conclui pela inexistência de quitação ou duplicidade das cobranças, reafirmando a validade dos débitos confessados .

Inexistindo qualquer comprovação de vício de consentimento, permanece hígido o termo de confissão de dívida, sendo inviável desconstituí-lo com base em meras alegações de coação ou erro não demonstradas nos autos.

Recurso desprovido.

Honorários advocatícios majorados conforme o art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00142255520198110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2025) 18.

In casu, os documentos carreados pela autora gozam de presunção relativa de veracidade e não foram eficazmente infirmados pela defesa.

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Fone/Fax: 0xx(95) –3198-4717 ----- e-mail: 4ª[email protected] 19.

Não prospera a tese de inexigibilidade do crédito, pois a decisão da Justiça do Trabalho, ao limitar a compensação na seara laboral, não afastou a natureza civil da obrigação nem obstou a pretensão de cobrança do saldo remanescente, como bem esclarecido no v. acórdão que confirmou a sentença trabalhista. 20.

Assim sendo, inexistindo prova idônea de quitação integral por parte da requerida impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida na inicial, com a consequente responsabilização patrimonial da demandada. 21.

Tampouco se configuram elementos que caracterizem litigância de má-fé por parte da autora, que se vale do legítimo exercício do direito de ação, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

III – DISPOSITIVO: 22.

Ante a todo o exposto, com fundamento no que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 23.443,48 (vinte e três mil e quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos), devendo ser corrigido a juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária a partir da citação, de acordo com a Tabela de Índices e Correções do Tribunal de Justiça de Roraima. 23.

Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 24.

Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 25.

Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 5 de 5 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380.

Fone/Fax: 0xx(95) –3198-4717 ----- e-mail: 4ª[email protected] protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 26.

Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam-se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 27.

Não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 28.

Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 29.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi.

Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
18/07/2025 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 17:29

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/05/2025 09:31

Conclusos para decisão
12/05/2025 21:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2025 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2025 10:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2025 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 14:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
03/04/2025 08:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2025 20:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2025 09:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE VENTURELLA & MACHADO LTDA
28/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2025 10:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/02/2025 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 22:04

OUTRAS DECISÕES
11/02/2025 09:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
24/01/2025 12:46

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
22/01/2025 12:54

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
21/01/2025 20:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2024 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2024 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 09:15

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2024 11:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 00:06

PRAZO DECORRIDO
23/10/2024 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 09:52

Juntada de Certidão
22/10/2024 18:55

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 17:22

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
02/10/2024 15:18

RETORNO DE MANDADO
16/09/2024 08:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/09/2024 22:41

Expedição de Mandado
11/09/2024 09:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2024 09:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2024 23:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 21:24

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
28/08/2024 16:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/08/2024 16:43

Distribuído por sorteio
28/08/2024 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/08/2024 16:43

Distribuído por sorteio
28/08/2024 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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