18/07/2025 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2025 13:18

Recebidos os autos
17/07/2025 13:18

Juntada de COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA CRIMINAL - PROJUDI Avenida CB PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã - Fone: (95) 3194 2647 - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98401-6845 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0832828-96.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa técnica de HERBERTH SILVA SOUSA, sob o fundamento, em suma, de que os fundamentos da prisão não se encontram presentes.

Pontuou que a própria vítima declarou que a liberdade do requerente não representa risco à sua integridade física (declaração lançada no EP 1.1).

Ademais, o réu permanecerá residindo no estado de Goiás (declaração de residência anexada no EP 1.3).

Com vista, o membro do Ministério Público se manifestou favorável ao pedido de revogação da prisão preventiva do réu, com a fixação de cautelares do art. 319, I a V, do Código de Processo Penal (EP 11.1). É o bastante relato.DECIDO.

Nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a ausência dos motivos que a justificaram, podendo também decretá-la novamente caso surjam razões supervenientes.

Analisando os autos, constata-se que há histórico de violência doméstica praticada pelo requerente contra a vítima, a qual, inclusive, obteve medidas protetivas de urgência deferidas em 19 de março de 2025, nos autos da medida protetiva de urgência n.º 0810618-51.2025.8.23.0010.

Contudo, mesmo diante das medidas protetivas vigentes, o requerente as descumpriu deliberadamente, aproximando-se da vítima e praticando novas condutas violentas.

Apesar disso, verifica-se que o mandado de prisão foi cumprido no Estado de Goiás, onde o réu pretende fixar residência, comprovando endereço nos autos, situação que reduz, neste momento, o risco de contato com a vítima.

Ademais, a própria vítima declarou não se sentir ameaçada com eventual liberdade do réu, especialmente em razão da distância geográfica.

Verifica-se, ainda, que o requerente já se encontra preso há 72 (setenta e dois) dias, já foi citado e apresentou resposta à acusação, circunstâncias que demonstram que a medida cautelar extrema pode ser substituída por medida menos grave, no caso, por cautelares diversas da prisão.

Pelo exposto, com fundamento nos arts. 316, do CPP e art. 20, parágrafo único da Lei nº 11.340/06, REVOGO a prisão preventiva de HERBERTH SILVA SOUSA, com fundamento nos arts. 316, do CPP e art. 20, parágrafo único da Lei nº 11.340/06.

Por outro lado, fixo as seguintes MEDIDAS CAUTELARES, as quais deverão ser cumpridas pelo réu, sob pena de revogação do benefício ora deferido: a) informar a este juízo eventual mudança de endereço; b) comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado; c) cumprir integralmente as medidas protetivas concedidas nos autos da MPU.

Fica o réuADVERTIDO de que o descumprimento de quaisquer das condições impostas poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva.

Expeça-se ALVARÁde soltura em nome de HERBERTH SILVA SOUSA, devendo o acusado ser posta em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Intime-se a vítima desta decisão pelo meio mais rápido(art. 21, da Lei 11.340/06).

Dê-se ciência ao MPE, intimado-se a Defesa das partes.

Junte-se cópia desta decisão nos autos do processo principal.

Encaminhe-se, com urgência, cópia desta decisão e o respectivo Alvará de Soltura à Comarca de Goiânia/GO, pelo meio mais célere.

Ao final, arquivem-se os autos.

Cumpra-se, com URGÊNCIA.

Boa Vista, 15 de julho de 2024. (assinado digitalmente) JAIME PLÁ PUJADES DE ÁVILA Juiz de Direito
16/07/2025 17:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2025 15:57

Expedição de Certidão
16/07/2025 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 15:48

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
16/07/2025 15:23

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
16/07/2025 11:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD
16/07/2025 11:36

Expedição de Certidão
16/07/2025 11:30

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
16/07/2025 11:04

Expedição de Carta precatória
16/07/2025 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/07/2025 10:24

Recebidos os autos
16/07/2025 10:24

Juntada de CIÊNCIA
16/07/2025 10:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/07/2025 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/07/2025 17:59

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
15/07/2025 17:43

Conclusos para decisão
15/07/2025 17:40

Recebidos os autos
15/07/2025 17:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/07/2025 17:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
15/07/2025 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/07/2025 07:42

Recebidos os autos
15/07/2025 07:42

Juntada de Certidão
15/07/2025 00:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025 00:18

APENSADO AO PROCESSO 0817599-96.2025.8.23.0010
15/07/2025 00:18

Distribuído por sorteio
15/07/2025 00:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/07/2025 00:18

Distribuído por dependência
15/07/2025 00:18

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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