25/07/2025 04:22

Citação EXPIRADA
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833873-38.2025.8.23.0010 DECISÃO Pretende o autor a concessão de medida urgente, para que seja determinado o bloqueio das contas da empresa ré, a penhora de 30% do faturamento mensal, a indisponibilidade de todos os bens das partes requeridas, a quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa ré, a desconsideração da personalidade jurídica e o sequestro das receitas empresariais até a quitação do débito.

O autor fundamenta os requerimentos e a presente ação na inadimplência da nota promissória de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), vencida em 15/10/2025. É o relato.

Decido.

Para a concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC) deve o requerente apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, em análise sumária, não vislumbro a presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois as provas apresentadas nos autos não são suficientes para demonstrar a ocultação ou dissipação do patrimônio, tanto das pessoas físicas como da empresa ré.

Ademais, é necessária a manifestação da parte contrária para elucidação dos fatos.

Assim, por ora, entendo que os elementos constantes nos autos são insuficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que será analisado de forma minudente durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório.

Diante do exposto, ante a ausência do requisito probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência.

RECEBO a manifestação do mov. 6 como aditamento à inicial (Enunciado 157 do Fonaje) e determino a retificação do valor da causa na capa dos autos, considerando a renúncia dos valores que excedem o teto dos Juizados Cíveis.

Em razão de que as regras do Código de Processo Civil somente terão aplicação supletiva e subsidiária ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de remissão específica, ou no caso de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei nº. 9.099/95, na forma determinada no art. 15, do Código de Processo Civil e Provimento nº. 2/16, da Corregedoria Geral de Justiça, considerando, por fim, que a regra do art. 334, do CPC contraria o critério de celeridade, que orienta os processos no Juizado Especial, não há necessidade de observação do prazo de vinte (20) dias de antecedência da conciliação, para citação.

Intime-se e cite-se para ciência sobre a audiência de conciliação designada.

Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Res.

CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta . modalidade de tramitação Expedientes necessários.

Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
21/07/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/07/2025 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/07/2025 10:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/07/2025 10:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/07/2025 10:03

Expedição de Mandado
21/07/2025 10:02

Expedição de Mandado
21/07/2025 09:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
21/07/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 09:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
21/07/2025 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 09:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2025 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/07/2025 10:22

Conclusos para decisão - LIMINAR
20/07/2025 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2025 10:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/07/2025 06:21

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
20/07/2025 05:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/07/2025 05:33

Distribuído por sorteio
20/07/2025 05:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2025 05:33

Distribuído por sorteio
20/07/2025 05:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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