23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0804170-62.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: : R$15.000,00 Polo Ativo(s) HUGO ALEXANDRE ARRUDA DA COSTA TV Projetada A, n° 94 – Cinturão Verde, 93 - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s) SERASA S/A Avenida Major Williams, 854 sala 01 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-085 DECISÃO Ausente o recolhimento do preparo, conforme art. 42, § 1º, da Lei n. 9099/95, JULGO DESERTO o recurso, consoante inequívoco entendimento da colenda Turma Recursal: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DESERTO.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJRR – RI 0830373-08.2018.8.23.0010, Rel.

Juiz PAULO CEZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 19/11/2020, public.: 19/11/2020) Certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
22/07/2025 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 12:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2025
22/07/2025 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 11:24

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
15/07/2025 10:53

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
08/07/2025 09:15

DECORRIDO PRAZO DE HUGO ALEXANDRE ARRUDA DA COSTA
07/07/2025 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0804170-62.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: : R$15.000,00 Polo Ativo(s) HUGO ALEXANDRE ARRUDA DA COSTA TV Projetada A, n° 94 – Cinturão Verde, 93 - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s) SERASA S/A Avenida Major Williams, 854 sala 01 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-085 DECISÃO Nos termos da melhor jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “a declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.380.201/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024).

No caso alçado a debate, revelando-se que a parte recorrente (EP. 28), servidor público, apresentou documentação demonstrando ostentar renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos (EP 34),evidenciando sua capacidade financeira ao pagamento do preparo, tornando impossível o deferimento do pedido, conforme inequívoco entendimento da colenda Turma Recursal: “JUIZADO ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO PROCESSUAL.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇAGRATUITA.

RENDA DA PARTE SUPERIOR AO PATAMAR DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PARÂMETRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇADESTE ESTADO EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO Nº 42/2017 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DESTE ESTADO.

O INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITADEVE SER MANTIDO.

NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ” (TJRR – MS 9002877-69.2022.8.23.0000, Rel.

Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 06/03/2023, public.: 06/03/2023) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. (…) 2.

A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários.

Precedente. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.”(STJ, AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023.) Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da gratuidade judiciária.

Conforme Enunciado n. 115 do FONAJE, intime-se a parte recorrente para recolhimento do preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
02/07/2025 14:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/07/2025 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 11:52

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
24/06/2025 09:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
16/06/2025 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804170-62.2025.8.23.0010 DESPACHO I – Intime-se a parte recorrente para que comprove a alegada hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme Enunciado n. 116 do FONAJE e art. 99, § 2º, do CPC, colacionando aos autos além da declaração de imposto de renda, outros documentos comprobatórios atualizados que entender pertinentes, sob pena de indeferimento.

II –Com o transcurso do prazo, conclusos.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
06/06/2025 14:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/06/2025 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 12:26

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
03/06/2025 11:50

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
03/06/2025 11:49

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE SERASA S/A
19/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 07:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 20:35

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
18/03/2025 09:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/03/2025 11:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE SERASA S/A
10/03/2025 10:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2025 00:00

Intimação

SUBSTABELECIMENTO Pelo presente instrumento particular, substabeleço com reserva de iguais, a Leonardo Santos Gonçalves, OAB/BA 67.569, com endereço comercial na Av.

Tancredo Neves, 620, edf.

Mundo Plaza, salas 2401 a 2415 - Caminho das Árvores CEP: 40.280-000, com inscrição no CNPJ n° 34.***.***/0001-15, os poderes que me foram outorgados através da procuração anexa, especialmente para defesa na ação movida por HUGO ALEXANDRE ARRUDA DA COSTA contra SERASA S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 62.***.***/0001-80 perante o (a) Juizado Especial Cível Boa Vista-RR, processo nº0804170- 62.2025.8.23.0010.

Salvador, 2025.

ROBERTO DOREA PESOA OAB/BA 12.407
28/02/2025 11:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/02/2025 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 17:21

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 11:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE HUGO ALEXANDRE ARRUDA DA COSTA
21/02/2025 11:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0804170-62.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: : R$15.000,00 Polo Ativo(s) HUGO ALEXANDRE ARRUDA DA COSTA TV Projetada A, n° 94 – Cinturão Verde, 93 - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s) SERASA S/A Avenida Major Williams, 854 sala 01 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-085 DESPACHO 1 - Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei nº 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, dos princípios da celeridade, da informalidade, da simplicidade, da equanimidade e da duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Resolução CNJ nº 345/2020 e Portaria TJRR nº 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação 2 - Informado algum prejuízo por quaisquer das partes, conclusos para análise. 3 - , pela proeminência dos princípios da Dispenso audiência de conciliação informalidade e celeridade processual nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), não havendo prejuízo à autocomposição, podendo as partes peticionar nos autos, a qualquer momento, suas propostas de acordo. 4 - Cite-se o réu e intime-se as partes, por meio eletrônico (PROVIMENTO Nº 10, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 da CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA) ou com envio de carta com A.R. 5 - Deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revelia 6 - Após, intime-se a parte requerente para manifestação quanto a contestação, em 05 (cinco) dias. 7 – Com o decurso do prazo, inexistindo outros requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
16/02/2025 05:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/02/2025 00:16

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 17:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/02/2025 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:13

Conclusos para decisão - LIMINAR
07/02/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/02/2025 16:36

Distribuído por sorteio
05/02/2025 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/02/2025 16:36

Distribuído por sorteio
05/02/2025 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0813202-33.2021.8.23.0010

Eudyafla Nogueira Chagas

Alvaro Paixao Neto

Advogado: Ithalo Bruno Alves Carneiro

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 17/07/2023 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0802292-49.2018.8.23.0010

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Darlan Lima de Souza

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 19/05/2022 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0852161-68.2024.8.23.0010

Estefany Pereira dos Santos

Rayanara Barbosa de Souza

Advogado: Renan Palmeira da Nobrega

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 28/11/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0814586-31.2021.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Tiago Luiz Krombauer

Advogado: Julian Silva Barroso

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 07/06/2021 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0831969-17.2024.8.23.0010

Vanda Maria de Morais

Estado de Roraima

Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 23/07/2024 21:37

Exibir Processo