TJRR - 9001964-82.2025.8.23.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Habeas Corpus nº 9001964-82.2025.8.23.0000 DESPACHO Considerando a vinculação já existente do Agravo Interno nº 9001964-82.2025.8.23.0000 Ag 1(EP 14), o qual busca reformar a decisão monocrática proferida nestes autos de habeas corpus, remetam-se os autos à Secretaria para que se aguarde o julgamento do Agravo Interno nº 9001964-82.2025.8.23.0000 Ag 1.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante no sistema. (assinado digitalmente – Lei nº 11.419/06) Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9001964-82.2025.8.23.0000 IMPETRANTE: LEVINDO OLIVEIRA PEYROTEO BRUNIDO - OAB 2339N-RR PACIENTE: MURILO ALEXANDRE FERREIRA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO DA COMARCA DE BOA VISTA - RR RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Murilo Alexandre Ferreira Silva, apontando constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR.

O impetrante narra, em síntese, que o paciente foi condenado definitivamente e que, após o início da fase de execução da pena, a defesa formulou pedido de parcelamento da prestação pecuniária (EP 45) O pleito foi indeferido pelo juízo da execução, após manifestação do Ministério Público, por meio da decisão datada de 26 de junho de 2025 (EP 56).

Inconformada, a defesa impetra o presente writ, sustentando, em síntese, que o paciente não detém condições de arcar com o valor imposto e, ao final, requer, liminarmente, a concessão de salvo-conduto, para impedir o cumprimento de eventual ordem de prisão contra o paciente e, no mérito, a anulação da decisão que negou pedido de parcelamento formulado.

Vieram-me conclusos (EP 05). É o Relatório.

DECIDO.

Decido monocraticamente, nos termos do artigo 91, III, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, uma vez que o writ não merece ser conhecido.

Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão do impetrante é a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de parcelamento da pena pecuniária, proposto pelo reeducando.

O artigo 66, inciso III, alínea “f”, da Lei de Execução Penal, dispõe que cabe ao juízo da execução decidir em primeira instância os incidentes, in verbis: Art. 66.

Compete ao Juiz da execução: (…) III - decidir sobre: a) soma ou unificação de penas; b) progressão ou regressão nos regimes; d) detração e remição da pena; e) livramento condicional; f) incidentes da execução.

Por sua vez, dispõe o artigo 197 da mesma Lei, que o recurso cabível contra as decisões proferidas pelo juiz da execução é Agravo.

Assim sendo, sem maiores delongas, vê-se que a matéria em questão é afeta ao recurso de Agravo em Execução Penal, como prevê o artigo 197 da Lei de Execução Penal, de sorte que o presente habeas corpus não deve ser conhecido de plano.

Ademais, há muito se firmou o entendimento de que o habeas corpus é meio impróprio para analisar questões relativas à execução da pena, pois, além de existir recurso próprio (agravo – LEP, art. 197), demanda incabível dilação probatória necessária ao exame dos requisitos exigidos pela lei, salvo quando claramente ilegal ou abusiva a situação, o que não se vislumbra no caso em apreço.

Colha-se jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL .

PRISÃO DOMICILIAR.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR.

PACIENTE FORAGIDA .

RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

INVIABILIDADE.

MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS . (...) 2 .

Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

Precedentes. (...) 7.

Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - HC: 247790 BA, Relator.: Min .

FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-11-2024 PUBLIC 29-11-2024) Igual é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.

PRISÃO PREVENTIVA.

TRÁFICO DE DROGAS.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA .

EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS.

PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR.

MÃE DE MENORES DE 12 ANOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

AGRAVANTE JÁ AGRACIADA COM PRISÃO DOMICILIAR E VOLTOU A DELINQUIR.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA .

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. (...) 5.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 902214 SP 2024/0110812-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) Em hipóteses parelhas, colha-se a jurisprudência dos Tribunais Estaduais: HABEAS CORPUS – Decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da prestação pecuniária, reconverteu a pena privativa de liberdade e determinou cautelarmente a regressão de regime – Pretensão de modificação do decidido – Previsão legal de recurso próprio, qual seja o de agravo – Artigo 197 da LEP – Teratologia não verificada de plano, respeitados os limites do writ – Impetração não conhecida. (TJ-SP - HC: 22330511820228260000 SP 2233051-18.2022.8 .26.0000, Relator.: Fátima Gomes, Data de Julgamento: 27/10/2022, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 27/10/2022) HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.

MEDIDA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO (ART . 197 DA LEI 7.210/84).

PRETENSÃO INADMISSÍVEL.

VIÁVEL, CONTUDO, ANÁLISE DE MANIFESTA ARBITRARIEDADE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO .

INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE.

INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

FIXAÇÃO DO REGIME PREVIAMENTE ADOTADO NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE .

PRECEDENTES.

ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5000466-65 .2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel .

Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j.

Thu Feb 06 00:00:00 GMT-03:00 2020). (TJ-SC - HC: 50004666520208240000, Relator.: Luiz Neri Oliveira de Souza, Data de Julgamento: 06/02/2020, Quinta Câmara Criminal) Outrossim, embora verídico que os Tribunais possibilitam a concessão da ordem de ofício para o caso de situações teratológicas, no presente caso denota-se impossível a concessão da ordem de ofício, uma vez que a decisão que indefere o pedido de parcelamento da prestação pecuniária não está eivada de ilegalidade ou teratologia.

Consigna-se, ainda, que o writ não é cabível para agilizar o processo ou mesmo ordenar urgência nas decisões judiciais, sobretudo quando não evidenciado qualquer demora ou desídia do juiz a quo.

Em hipótese parelha.

HABEAS CORPUS – Decisão de primeiro grau que, em execução penal, indeferiu pedido de substituição por prestação de serviços à comunidade – Pretensão de modificação do decidido – Previsão legal de recurso próprio, qual seja o de agravo – Artigo 197 da LEP – Ausência de pedido de parcelamento da multa nos autos da execução - Writ que não se mostra como instrumento adequado para acelerar incidentes em execução penal, abreviar postulações de benefícios, nem permite apreciação direta a respeito pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância – Impetração não conhecida. (TJ-SP 00131606820188260000 SP 0013160-68.2018.8 .26.0000, Relator.: De Paula Santos, Data de Julgamento: 07/06/2018, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 08/06/2018) Por essas razões, o caso é de indeferimento liminar deste remédio, a teor do art. 184 do Regimento Interno desta Corte, in verbis: Art.184.

Quando o pedido for manifestamente incabível, quando se verificar a ausência de instrução necessária à apreciação do habeas corpus ou for manifesta a incompetência do órgão do Tribunal de Justiça para dele tomar conhecimento originariamente, o relator o indeferirá liminarmente.

Diante do exposto, com fulcro no art. 91, inc.

III c/c art. 184 do RITJRR, não conheço do presente writ.

Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator