23/07/2025 21:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA
23/07/2025 21:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE ADRIANA FRANCISCA MIGUEL TEIXEIRA
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL PLENO - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 TRIBUNAL PLENO RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de cumprimento de sentença decorrente do acordo homologado nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve n.º 000.15.001674-9, de Relatoria do Des.

Mauro Campello, em que a parte exequente almeja o pagamento das progressões horizontais em atraso, que deveriam ter sido realizadas nos anos de 2016, 2017 e 2018.

Após o regular processamento do feito, observa-se o adimplemento da dívida mediante o pagamento por meio de precatório, diante da concessão do direito de superpreferência em razão de doença grave - EP 115.

Ato contínuo, o i. advogado requereu o arquivamento do feito - EP 120. É o Relatório.

DECIDO.

Os documentos encartados no EP 115 demonstram que foi realizado o pagamento do precatório que tem como requerente ADRIANA FRANCISCA MIGUEL, decorrente do processo de execução n.º 9001683-34.2022.8.23.0000.

Houve o pagamento do débito principal.

Os honorários sucumbenciais também foram levantados pelo causídico (EP 101).

Logo, satisfeita a obrigação nos termos fixados pelo decisum, deve ser reconhecida a extinção deste cumprimento de sentença.

Nesse sentido: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -OBRIGAÇÃO SATISFEITA - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Cumprida voluntariamente a obrigação, o feito deverá ser extinto, com resolução de mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.053748-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023).

Dessa forma, sendo evidente o adimplemento da obrigação, declaro satisfeita a dívida e, nos termos do art. 924, inc.

III e art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Publique-se e intime-se.

Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Boa Vista/RR data constante no sistema.

Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - RELATOR
21/07/2025 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/07/2025 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/07/2025 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 10:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2025 08:29

Conclusos para decisão DE RELATOR
18/07/2025 07:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
16/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
15/07/2025 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 10:16

Juntada de Certidão
15/07/2025 10:15

Processo Desarquivado
28/08/2024 10:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2024 10:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2024 12:44

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
27/08/2024 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 12:31

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
01/07/2024 17:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2024 17:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2024 10:18

Conclusos para decisão DE RELATOR
01/07/2024 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 10:17

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
06/06/2024 16:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/06/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2024 19:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2024 19:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2024 19:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 08:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
24/05/2024 08:41

Juntada de Certidão
17/05/2024 12:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2024 12:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2024 11:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
17/05/2024 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 08:45

Conclusos para decisão DE RELATOR
26/03/2024 14:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/03/2024 09:39

Juntada de Certidão
19/03/2024 11:27

Juntada de Certidão
19/03/2024 10:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/03/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2024 17:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA
07/03/2024 17:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA
07/03/2024 17:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE ADRIANA FRANCISCA MIGUEL TEIXEIRA
07/03/2024 17:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE ADRIANA FRANCISCA MIGUEL TEIXEIRA
07/03/2024 17:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2024 17:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2024 17:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2024 17:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2024 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 11:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
07/03/2024 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 10:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO - RASCUNHO
07/03/2024 09:47

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/03/2024 11:55

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:52

Juntada de DOCUMENTO
06/03/2024 11:49

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:46

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
06/03/2024 11:36

Juntada de Certidão
05/03/2024 12:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/03/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/02/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2024 14:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2024 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2024 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2024 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
22/02/2024 11:56

Juntada de Certidão
08/02/2024 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
08/02/2024 11:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/12/2023 16:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE ADRIANA FRANCISCA MIGUEL TEIXEIRA
15/12/2023 16:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/12/2023 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 11:09

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
16/09/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/09/2023 09:22

Conclusos para decisão DE RELATOR
14/09/2023 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/09/2023 15:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2023 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 13:52

Conclusos para decisão DE RELATOR
22/06/2023 12:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/06/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2023 12:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2023 12:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2023 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
06/06/2023 17:25

Juntada de Certidão
20/04/2023 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
20/04/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 11:01

Conclusos para decisão DE RELATOR
18/01/2023 12:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/12/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2022 08:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE ADRIANA FRANCISCA MIGUEL TEIXEIRA
02/12/2022 08:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 12:36

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
07/11/2022 16:07

Conclusos para decisão DE RELATOR
07/11/2022 13:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/09/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2022 11:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2022 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 14:17

APENSADO AO PROCESSO 0001674-75.2015.8.23.0000
04/08/2022 14:17

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
04/08/2022 14:17

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
04/08/2022 13:54

Recebidos os autos
04/08/2022 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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