18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0824238-67.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : CLEVERSON RICARDO ARAÚJO PEREIRA Autor(s) : BANCO MAXIMABANCO DAYCOVALBANCO DO BRASIL S.A.BANCO SANTANDER S/AFUNDO DE INVESTIMENTO Réu(s) EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL IINu Pagamentos S.AOi - Telemar Norte-Leste S/AVEM CARD DECISÃO SANEADORA por CLEVERSON RICARDO ARAÚJO PEREIRA contra BANCO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento MAXIMABANCO DAYCOVALBANCO DO BRASIL S.A.BANCO SANTANDER S/AFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL IINu Pagamentos S.AOi - Telemar Norte-Leste S/AVEM CARD.

DO CASO CONCRETO O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990), alterado por meio da Lei 14.181 de 2021, disciplina, de maneira determinada e específica, o procedimento para repactuação de dívidas dentre os arts. 104-A ao 104-C.

O procedimento para repactuação de dívidas por superendividamento divide-se em duas fases, de conformidade com o conteúdo dos arts. 104-A e 104-B do CDC: – com designação de 1 Fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) audiência de conciliação para apresentação plano de pagamento aos credores, momento em que os credores serão citados apenas para comparecer à audiência de conciliação a fim de analisar o plano de pagamento a ser apresentado. - se não houver êxito na conciliação em 2 Fase da repactuação judicial compulsória, prevista no art. 104-B do CDC relação a quaisquer credores, o processo por superendividamento prosseguirá para verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.

Tendo em conta que não houve conciliação entre as partes – art. 104-A do CDC, avança-se para a fase de repactuação judicial compulsória – art. 104-B do CDC – a fim de verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.

DOS PONTOS INCONTROVERSOS Não há nenhuma questão relacionada à nulidade dos negócios jurídicos especificados na petição inicial – até porque, não é essa a finalidade do processo de repactuação de dívidas, mas, tão somente, alegação de que o débito compromete parte da renda mensal.

Estão excluídas do processo de repactuação - § 1º do art. 104-A do CDC: (1) dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, (2) dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, (3) dívidas provenientes de financiamentos imobiliários e (4) dívidas provenientes de crédito rural.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (1) a extensão do patrimônio da parte autora – renda mensal, bens de sua propriedade e demais receitas. (2) comprometimento desproporcional da renda mensal a causar superendividamento e impossibilidade regular de pagamento e prejudicar o mínimo existencial. (3) impossibilidade e inviabilidade de cumprimento das obrigações de pagamento.

DOS MEIOS DE PROVA - INDEFIRO o depoimento pessoal porque é meio de prova que se mostra desnecessário diante dos argumentos específicos de cada parte que estão contidos na petição inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. - INDEFIRO a produção de prova testemunhal porque, no caso dos autos, as partes juntaram documentos essenciais para análise do mérito.

Não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual as partes juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC.

ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito.

Intimem as partes.

Prazo: quinze dias.

Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora.

Nada mais havendo, conclusos para sentença que será proferida em ordem cronológica de conclusão.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
17/07/2025 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 19:03

OUTRAS DECISÕES
03/07/2025 08:35

Conclusos para despacho
03/07/2025 08:34

Juntada de COMPROVANTE
03/07/2025 08:33

Expedição de Certidão VERIFICADORA DO ANDAMENTO PROCESSUAL
07/05/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MAXIMA
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE OI - TELEMAR NORTE-LESTE S/A
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON RICARDO ARAÚJO PEREIRA
29/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
25/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
24/04/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A
24/04/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
24/04/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL
20/04/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 14:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 11:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 11:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 10:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/04/2025 08:56

Distribuído por sorteio
10/04/2025 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2025 05:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 05:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 12:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2025 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 12:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MAXIMA
08/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE OI - TELEMAR NORTE-LESTE S/A
08/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
08/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
08/04/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE VEM CARD
31/03/2025 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2025 16:03

Juntada de Petição de resposta
31/03/2025 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
31/03/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/03/2025 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
29/03/2025 00:13

DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A
29/03/2025 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
29/03/2025 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL
27/03/2025 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2025 07:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2025 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2025 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2025 10:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 07:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 05:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 05:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2025 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 18:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/03/2025 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 05:54

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:09

LEITURA DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 11:38

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
14/03/2025 08:26

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:48

Juntada de OUTROS
04/02/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MAXIMA
04/02/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE OI - TELEMAR NORTE-LESTE S/A
30/01/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
27/01/2025 09:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE CLEVERSON RICARDO ARAÚJO PEREIRA
27/01/2025 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A
24/01/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
24/01/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
24/01/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL
22/01/2025 14:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2025 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2025 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2024 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2024 12:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2024 15:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 10:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 05:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 05:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 04:01

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 08:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2024 09:42

Conclusos para decisão
28/09/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON RICARDO ARAÚJO PEREIRA
21/09/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MAXIMA
21/09/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE OI - TELEMAR NORTE-LESTE S/A
21/09/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A
21/09/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON RICARDO ARAÚJO PEREIRA
21/09/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL
14/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
12/09/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
12/09/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
07/09/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 15:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 12:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 08:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2024 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 09:12

Recebidos os autos
03/09/2024 09:12

TRANSITADO EM JULGADO
03/09/2024 09:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
03/09/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE OI - TELEMAR NORTE-LESTE S/A
03/09/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON RICARDO ARAÚJO PEREIRA
29/08/2024 16:53

LEITURA DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA
27/08/2024 07:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
23/08/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
22/08/2024 16:02

OUTRAS DECISÕES
22/08/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
21/08/2024 18:03

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 13:44

Conclusos para decisão
21/08/2024 08:53

LEITURA DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA
21/08/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE OI - TELEMAR NORTE-LESTE S/A
20/08/2024 18:01

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2024 12:53

LEITURA DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA
07/08/2024 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/08/2024 10:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/08/2024 16:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/08/2024 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 15:32

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:29

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
31/07/2024 13:12

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA
31/07/2024 09:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2024 09:31

Juntada de Petição de substabelecimento
31/07/2024 09:04

RETORNO DE MANDADO
31/07/2024 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 07:29

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/07/2024 20:33

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
30/07/2024 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
30/07/2024 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2024 14:24

Juntada de Petição de substabelecimento
30/07/2024 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2024 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2024 12:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2024 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/07/2024 08:56

DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON RICARDO ARAÚJO PEREIRA
29/07/2024 14:21

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2024 14:19

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2024 10:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2024 14:51

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
26/07/2024 14:51

Distribuído por sorteio
26/07/2024 14:40

Juntada de Certidão
26/07/2024 14:38

Recebidos os autos
26/07/2024 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
24/07/2024 16:03

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 13:36

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2024 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/07/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 13:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2024 15:13

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 19:00

LEITURA DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 09:58

LEITURA DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 09:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 08:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/07/2024 12:56

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
12/07/2024 12:54

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
12/07/2024 12:52

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
12/07/2024 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 12:44

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
12/07/2024 12:43

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
12/07/2024 12:40

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
12/07/2024 12:38

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
12/07/2024 12:34

Expedição de Mandado
12/07/2024 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/07/2024 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/06/2024 15:11

RECEBIMENTO DO CEJUSC
27/06/2024 15:11

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO
27/06/2024 15:11

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA
24/06/2024 16:10

RECEBIMENTO NO CEJUSC
24/06/2024 16:10

REMESSA PARA O CEJUSC
24/06/2024 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2024 11:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2024 11:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/06/2024 11:30

Distribuído por sorteio
10/06/2024 11:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2024 11:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/06/2024 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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