TJRR - 0833981-67.2025.8.23.0010
1ª instância - 2º Nucleo de Justica 4.0
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0833981-67.2025.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de ação reparatória.
O valor da causa é inferior ao patamar de 60 salários mínimos, mostrando-se ser o juizado especial o competente para a demanda.
Deixo de designar audiência una, em razão de que a fazenda pública, diante do caráter da indisponibilidade do interesse público, não tem o costume de transigir ou celebrar acordo.
Nada impede, contudo que as partes possam apresentar propostas por escrito.
As partes têm até a conclusão dos autos para sentença para indicarem a necessidade de oitiva de testemunha com o respectivo rol ou a necessidade de perícia, caso contrário, tal direito será reputado precluso.
Ao cartório: Cite-se, observado o prazo do CPC, diante da sua aplicação subsidiária, contudo, sem a contagem em dobro, conforme dispõe o artigo 7º da Lei dos juizados das Fazendas Públicas.
Após apresentação de resposta, conclusos para sentença.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data constante no sistema.
Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11de abril de2025. -
29/07/2025 15:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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29/07/2025 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/07/2025 14:40
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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28/07/2025 12:39
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2025 15:12
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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22/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 08339816720258230010 distribuído para a unidade 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública na data de 21/07/2025 -
21/07/2025 11:48
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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21/07/2025 11:09
Distribuído por sorteio
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21/07/2025 11:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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21/07/2025 11:09
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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21/07/2025 11:09
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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