17/07/2025 07:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0801417-35.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: : R$5.000,00 Polo Ativo(s) FRANCISCO JULIAO DA SILVA REINALDO Rua Iris, 100 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-399 Polo Passivo(s) CICERO CLEMENTE RIBEIRO JUNIOR Rua Marta Jucene dos Santos, 153 Bairro Cidade Satélite/SATÉLITE CITY - Bairro Cidade Satélite/SATÉLITE CITY - BOA VISTA/RR - CEP: 69..31-8-2 - Telefone: 95-99165-0686 SENTENÇA Vistos, etc...

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95.

Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador.

DECIDO.

Tratam os autos de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais, proposta por em face de FRANCISCO JULIÃO DA SILVA REINALDO .

Narra o autor, em síntese, que contratou o CICERO CLEMENTE RIBEIRO JUNIOR réu para instalar um sistema de irrigação em sua propriedade, pagando a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) como entrada.

Alega que o serviço foi abandonado com menos de 10% de execução e que o réu se recusou a devolver o valor pago.

Requer a restituição da quantia e indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

O réu, em sua defesa (Ep. 24), sustenta ter executado 80% do serviço, juntando vídeos como prova (Ep. 24).

A audiência de conciliação restou infrutífera (Ep. 21).

O autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito.

Intimado para especificar provas (Ep. 26), o réu não se manifestou.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida, embora fática, encontra-se suficientemente instruída por prova documental e audiovisual, sendo desnecessária maior dilação probatória.

No mérito, a controvérsia cinge-se a (i) verificar a extensão do serviço efetivamente prestado e o consequente inadimplemento contratual; e (ii) analisar a configuração dos danos materiais e morais pleiteados.

O autor afirma que apenas 10% do serviço contratado foi executado, enquanto o réu sustenta ter concluído 80%.

Analisando os autos, verifica-se que as fotografias juntadas pelo autor (Ep. 1.12-1.15) e os próprios vídeos apresentados pelo réu (Ep. 24.2-24.3) corroboram a versão autoral, evidenciando valas abertas, canos não instalados e materiais amontoados, incompatíveis com a alegada conclusão de 80% da obra.

O réu, responsável pelo ônus da prova (art. 373, II, CPC), não conseguiu demonstrar fato modificativo ou extintivo, sendo que suas próprias provas fragilizam sua tese.

Ademais, soa inverossímil a execução de 80% do serviço tendo recebido apenas 50% do valor, especialmente sem comprovação da execução dos 20% finais para o recebimento do saldo.

Caracterizado o inadimplemento substancial do contrato por culpa exclusiva do réu, que abandonou a obra sem justificativa, impõe-se o retorno ao status quo ante, com restituição integral do valor pago (R$ 2.500,00, conforme Ep. 1.6), a fim de evitar enriquecimento ilícito (art. 884, CC).

Tal entendimento é respaldado pela jurisprudência local, que reconhece a falha na prestação do serviço em casos de inadimplemento contratual por abandono de obra (TJRR – RI 0835857-28.2023.8.23.0010, Turma Recursal, julgado em 10/06/2024).

Quanto a reparação extrapatrimonial, registre-se que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a violação de direitos da personalidade.

No caso, a conduta do réu superou o mero aborrecimento, privando o autor do valor pago e frustrando sua legítima expectativa de conclusão do projeto de paisagismo por mais de dois meses.

A recusa do réu em restituir o valor e o rompimento da comunicação evidenciam descaso e violação à boa-fé, causando angústia e transtornos que justificam indenização.

Assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e a extensão do dano, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 ( um mil e ), valor que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido sem gerar quinhentos reais enriquecimento ilícito.

Diante o exposto, os pedidos formulados na inicial, com JULGO PROCEDENTES 1. 2. resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e Condenar quinhentos reais), a título de danos materiais.

Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde 26/11/2024 e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de Condenar R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução dos credores e, havendo, intime-se a devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC.

Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte.

Intimem-se e cumpra-se.

Sem custas processuais e honorários.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
16/07/2025 13:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/07/2025 12:31

Expedição de Mandado
16/07/2025 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 11:29

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
14/07/2025 01:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2025 11:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/07/2025 11:52

Juntada de COMPROVANTE
03/07/2025 11:50

RETORNO DE MANDADO
03/07/2025 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 08:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/05/2025 16:40

Expedição de Mandado
30/05/2025 16:31

Juntada de COMPROVANTE
30/05/2025 10:36

RETORNO DE MANDADO
27/05/2025 08:01

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/05/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO SALES VERAS
16/05/2025 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2025 10:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/05/2025 10:37

Expedição de Mandado
15/05/2025 10:35

Juntada de COMPROVANTE
11/05/2025 15:10

RETORNO DE MANDADO
05/05/2025 21:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 18:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 10:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 08:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/03/2025 21:41

Expedição de Mandado
14/03/2025 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 20:26

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
12/03/2025 14:25

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:33

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
07/02/2025 10:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO JULIAO DA SILVA REINALDO
04/02/2025 12:33

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
03/02/2025 18:03

RETORNO DE MANDADO
29/01/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2025 09:06

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/01/2025 07:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/01/2025 08:07

Expedição de Mandado
18/01/2025 05:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2025 05:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
17/01/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 19:09

Conclusos para decisão - LIMINAR
16/01/2025 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/01/2025 15:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/01/2025 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2025 09:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/01/2025 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
15/01/2025 17:47

Distribuído por sorteio
15/01/2025 17:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/01/2025 17:47

Distribuído por sorteio
15/01/2025 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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