TJRR - 0800548-17.2022.8.23.0030
1ª instância - Comarca de Mucajai
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/02/2025 10:47
Arquivado Definitivamente
-
19/02/2025 10:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2025
-
19/02/2025 10:08
Recebidos os autos
-
19/02/2025 10:08
Juntada de Certidão
-
19/02/2025 08:15
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO CARLOS CORREA COLARES
-
19/02/2025 08:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/02/2025 15:46
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
18/02/2025 11:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP
-
18/02/2025 11:50
Juntada de Certidão
-
18/02/2025 11:37
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA
-
18/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-00 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Processo: 0800548-17.2022.8.23.0030 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Autor do Fato(s): ANTONIO CARLOS CORREA COLARES, (CPF/CNPJ: *11.***.*41-74) Endereço: Rua João Pessoa, 2434 Peixaria do Chiquinho - Nova Cidade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-242 - Telefone: 95 9 9115-2026; Vítima(s): COLETIVIDADE, Data do Crime: 09/02/2022 S E N T E N Ç A Tratam os autos de Termo Circunstanciado movida contra ANTONIO CARLOS CORREA COLARES, (CPF/CNPJ: *11.***.*41-74) , pela suposta prática do delito do art. 310, do CTB pelo fato ocorrido no dia 09/02/2022.
O Autor do Fato concordou com a proposta de transação penal, conforme o termo do Ep. 151.1.
Aberta a audiência, verificou-se a presença do(a) Sr(a).
ANTONIO CARLOS CORREA COLARES (autor do fato / videoconferência).
O autor do fato atualizou seu endereço (R.
João Pessoa, 2434 - Nova Cidade, Boa Vista - RR, 69316-242 / Peixaria do Chiquinho) e contato (+55 95 9 9115-2026).
O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal (EP. 10.1), referente ao pagamento de uma prestação pecuniária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser pago em 02 (duas) parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais), todo dia 20 de cada mês, a partir do mês subsequente, efetuado mediante expedição de guia de depósito judicial, com posterior destinação do valor arrecadado a uma das instituições cadastradas nesse juízo, conforme art. 2.º da Resolução n.º 154 do CNJ.
O autor do fato e a Defesa concordaram com as condições de pagamento feito na proposta, requerendo a homologação.
O Ministério Público e a Defesa renunciaram o prazo recursal.
Ademais, o Ministério Público requereu o declínio de competência para Comarca de Boa Vista para acompanhamento da medida, tendo em vista o endereço do autor do fato. É o breve relatório.
DECIDO.
Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL firmada entre as partes, de acordo com o artigo 76 da Lei 9.099/95, para que produza seus efeitos legais.
Registro que em caso de descumprimento do acordo, este poderá ser revogado, com o consequente prosseguimento da ação, conforme determinação da Súmula Vinculante nº 35 do Supremo Tribunal Federal: "A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial)".
Intimem-se.
Extraia-se a Carta de Guia e desmembrem os documentos necessários e encaminhem-se à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA).
Após, venham os autos conclusos para decisão acerca do declínio de competência.
Por fim, arquive-se até ulterior comunicação acerca do cumprimento ou não da medida.
Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar.
Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular -
17/02/2025 17:42
Recebidos os autos
-
17/02/2025 17:42
Juntada de CIÊNCIA
-
17/02/2025 17:42
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
17/02/2025 00:02
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
14/02/2025 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2025 18:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/02/2025 13:05
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL
-
08/02/2025 14:24
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/02/2025 20:55
AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO
-
17/01/2025 12:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2025 12:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/01/2025 16:27
Recebidos os autos
-
15/01/2025 16:27
Juntada de CIÊNCIA
-
15/01/2025 16:27
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
15/01/2025 11:18
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
15/01/2025 09:14
RETORNO DE MANDADO
-
14/01/2025 08:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/01/2025 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2025 08:41
Expedição de Mandado
-
14/01/2025 08:37
EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
-
14/01/2025 08:35
AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO DESIGNADA
-
14/01/2025 07:09
CONCEDIDO O PEDIDO
-
13/01/2025 13:19
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
-
09/01/2025 12:07
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
-
07/01/2025 11:15
Conclusos para decisão
-
19/12/2024 15:14
Recebidos os autos
-
19/12/2024 15:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
16/09/2024 00:07
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
05/09/2024 21:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/09/2024 14:59
AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO NEGATIVA
-
02/09/2024 08:39
ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
14/08/2024 21:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2024 21:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/08/2024 16:52
Recebidos os autos
-
13/08/2024 16:52
Juntada de CIÊNCIA
-
13/08/2024 16:52
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
13/08/2024 14:00
ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
12/08/2024 16:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/08/2024 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2024 16:20
EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
-
12/08/2024 16:17
AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO DESIGNADA
-
12/08/2024 12:34
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/08/2024 07:41
Conclusos para decisão
-
08/08/2024 23:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/07/2024 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2024 10:49
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/07/2024 08:14
Conclusos para decisão
-
15/07/2024 16:30
Recebidos os autos
-
15/07/2024 16:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
10/06/2024 12:46
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
05/06/2024 08:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/06/2024 15:16
AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA
-
24/05/2024 21:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/05/2024 11:52
ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
15/05/2024 10:00
Recebidos os autos
-
15/05/2024 10:00
Juntada de CIÊNCIA
-
15/05/2024 10:00
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
13/05/2024 19:00
ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
13/05/2024 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2024 11:59
EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
-
13/05/2024 11:58
AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO CANCELADA
-
13/05/2024 11:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/05/2024 11:56
AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO DESIGNADA
-
13/05/2024 08:23
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
06/05/2024 16:09
Conclusos para despacho
-
06/05/2024 14:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/04/2024 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2024 10:58
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2024 07:59
Conclusos para despacho
-
25/03/2024 20:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/02/2024 21:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2024 19:42
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2024 20:58
Conclusos para despacho
-
19/02/2024 20:24
Recebidos os autos
-
19/02/2024 20:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
10/11/2023 00:05
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
30/10/2023 08:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/10/2023 08:51
ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
27/10/2023 17:03
AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO REALIZADA
-
29/08/2023 08:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2023 08:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/08/2023 22:00
ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
25/08/2023 10:44
Recebidos os autos
-
25/08/2023 10:44
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
25/08/2023 08:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/08/2023 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2023 07:56
EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
-
25/08/2023 07:53
AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO DESIGNADA
-
24/08/2023 20:57
CONCEDIDO O PEDIDO
-
23/08/2023 17:47
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 15:39
Recebidos os autos
-
23/08/2023 15:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
21/07/2023 17:04
AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO REALIZADA
-
21/06/2023 14:53
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
14/06/2023 09:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/06/2023 09:42
ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
12/06/2023 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/05/2023 16:19
Recebidos os autos
-
26/05/2023 16:19
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
26/05/2023 07:30
ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
25/05/2023 11:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2023 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2023 10:58
EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
-
25/05/2023 10:55
AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO DESIGNADA
-
25/05/2023 10:07
CONCEDIDO O PEDIDO
-
22/05/2023 09:01
Conclusos para despacho
-
21/05/2023 11:19
Recebidos os autos
-
21/05/2023 11:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
26/04/2023 10:14
ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
04/04/2023 00:04
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
24/03/2023 11:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/03/2023 14:58
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
-
12/01/2023 09:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 09:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/01/2023 16:00
ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
11/01/2023 13:01
Recebidos os autos
-
11/01/2023 13:01
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
10/01/2023 09:52
EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
-
10/01/2023 09:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/01/2023 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2023 09:23
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
09/01/2023 16:35
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/01/2023 19:04
Conclusos para despacho
-
03/01/2023 17:01
Recebidos os autos
-
03/01/2023 17:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
21/11/2022 00:08
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
10/11/2022 11:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/11/2022 11:15
Recebidos os autos
-
10/11/2022 11:10
AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO REALIZADA
-
03/10/2022 00:06
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
22/09/2022 08:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/09/2022 08:23
ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
03/08/2022 11:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 11:55
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/08/2022 21:00
ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
02/08/2022 13:02
Recebidos os autos
-
02/08/2022 13:02
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
02/08/2022 10:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/08/2022 10:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 10:52
AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO DESIGNADA
-
02/08/2022 09:10
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2022 09:00
Conclusos para decisão
-
27/07/2022 17:10
Recebidos os autos
-
27/07/2022 17:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
14/06/2022 00:04
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
03/06/2022 18:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/06/2022 18:30
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
03/06/2022 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2022 11:54
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
03/06/2022 11:54
Recebidos os autos
-
03/06/2022 11:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/06/2022 11:54
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
03/06/2022 11:54
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2022
Ultima Atualização
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo
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Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo
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Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo
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