TJRR - 0829699-83.2025.8.23.0010
1ª instância - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.
Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829699-83.2025.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de ação proposta com fundamento nos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, objetivando a repactuação judicial de dívidas de consumo, em razão de situação de superendividamento da parte autora.
A petição inicial veio acompanhada dos documentos exigidos pela legislação, havendo relato suficiente sobre a situação econômica da parte requerente, bem como a proposta de plano de pagamento (EP 1.15).
Assim, recebo a inicial e, nos termos do art. 104-B do CDC, e determino ao cartório que observando o disposto na Portaria NUPEMEC nº 13/22 designe audiência de conciliação, enviando os . autos ao CEJUSC Intimem-se todos os credoresindicados na inicial para que compareçam à audiência, oportunidade em que poderão apresentar contrapropostas ao plano de pagamento proposto.
Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que os credores apresentem manifestação prévia , caso queiram, inclusive com proposta de parcelamento ou renegociação das dívidas. escrita Advirta-se que o não comparecimento injustificado à audiência poderá implicar na suspensão da exigibilidade do débito, com interrupção dos encargos de mora, nos termos do art. 104-A, §2º, do CDC.
Na oportunidade, , na forma do art. 98 do CPC.
Anote-se. defiro a gratuidade da justiça Intimem-se.
Boa Vista, segunda-feira, 7 de julho de 2025.
Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
15/07/2025 20:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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15/07/2025 20:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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15/07/2025 19:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2025 11:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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15/07/2025 11:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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15/07/2025 10:31
RECEBIMENTO DO CEJUSC
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15/07/2025 10:31
REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA CÍVEL
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15/07/2025 10:30
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA
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15/07/2025 10:19
RECEBIMENTO NO CEJUSC
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15/07/2025 10:19
REMESSA PARA O CEJUSC
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15/07/2025 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2025 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2025 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2025 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2025 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/07/2025 11:07
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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26/06/2025 17:04
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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26/06/2025 17:04
Distribuído por sorteio
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26/06/2025 17:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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26/06/2025 17:04
Distribuído por sorteio
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26/06/2025 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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