21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833505-29.2025.8.23.0010 DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR narrando a parte requerente que já havia processado e vencido uma ação em face da empresa 99 Tecnologia em 2022 por descontos indevidos (processo n° 0837740-44.2022.8.23.0010), está sofrendo novamente com o mesmo problema.

Mesmo após a decisão judicial, a 99 voltou a realizar débitos não autorizados na conta do cliente, em valores ainda maiores, totalizando um novo prejuízo de R$ 11.395,88 entre 2023 e 2025 , realidade que renderia ensejo à concessão da tutela de urgência determinando A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS DA CONTA DO REQUERENTE e seja IDENTIFICADA DA PESSOA RESPONSÁVEL PELAS SOLICITAÇÕES DOS SERVIÇOS JUNTO À EMPRESA RÉ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser arbitrada pelo MM.

Juiz. É o breve relato.

Decido.

Para o deferimento de antecipação de tutela, imperativa a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Analisando detidamente os documentos colacionados, não se descortina dos autos a presença dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TUTELA DE URGÊNCIA.

ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1.

O pedido de tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitantemente da probabilidade do direito e do perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo).

A ausência desses requisitos enseja seu indeferimento. 2.

Recurso conhecido e desprovido.” (TJRR – AgInst 9001617-54.2022.8.23.0000, Rel.

Juiz Conv.

ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 22/09/2022, public.: 27/09/2022) Diante do exposto,INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Designe-se audiência de conciliação. preferencialmente por meio eletrônico, observando o Art. 5º da portaria da coordenadoria dos Cite-se Juizados Especiais Cíveis de Boa Vista-RR, nº. 01 de 05 de julho de 2022 c/c Art. 5º do Provimento CGJ nº. 03/2021. preferencialmente por meio eletrônico Intime-se (diligência a ser cumprida pela Secretaria Unificada, observando o Art. 5º da portaria da coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis de Boa Vista-RR, nº. . 01 de 05 de julho de 2022 c/c Art. 5º do Provimento CGJ nº. 03/2021) Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, (data constante no sistema) ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
18/07/2025 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 16:39

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
18/07/2025 15:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/07/2025 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 15:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
18/07/2025 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 13:14

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2025 11:32

Conclusos para decisão - LIMINAR
18/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 08335052920258230010 distribuído para a unidade 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista na data de 17/07/2025
17/07/2025 15:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 14:46

Distribuído por sorteio
17/07/2025 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/07/2025 14:46

Distribuído por sorteio
17/07/2025 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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