01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0821610-42.2023.8.23.0010 APELANTE: JUCILEIDE RAIMUNDA SANTOS CARVALHO ADVOGADO: WALDECIR SOUZA CALDAS JÚNIOR OAB/RR 957 APELADO: PARANÁ BANCO S/A ADVOGADA: MARISSOL J.

FILLA OAB/PR 17.245 RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO JUCILEIDE RAIMUNDA SANTOS CARVALHO interpôs Apelação Cível contra a sentença (EP 52.1 - autos principais) proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, que julgou improcedentes os pedidos da ação de indenização por danos materiais e morais n. 0821610-42.2023.8.23.0010.

Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (EP 22).

Determinei a intimação da apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção (EP 22).

O prazo transcorreu por inteiro (EPs 25, 26 e 27). É o relatório.

Decido.

O inc.

III do art. 932 do CPC permite que o relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Este é um caso.

O § 4º. do art. 1.007 do CPC estabelece que “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

O benefício da gratuidade da justiça foi indeferido (EP 22) e o recurso foi interposto sem o pagamento do preparo (EP 57 - 1º grau).

Conforme relatado, intimada para realizar o recolhimento das custas recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (EP 22), não houve a juntada do comprovante de pagamento e transcorreu por inteiro o prazo para tanto (EPs 25, 26 e 27).

Por essas razões, autorizado pelo inc.

III do art. 932 do CPC, não conheço deste recurso, em razão da deserção.

Majoro os honorários advocatícios arbitrados na sentença para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, conforme o § 11 do art. 85 do CPC. À Secretaria para as providências necessárias.

Após, arquive-se de imediato.

Boa Vista/RR, 30 de julho de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
31/07/2025 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/07/2025 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/07/2025 07:40

TRANSITADO EM JULGADO
31/07/2025 07:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
31/07/2025 07:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 07:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 16:51

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
25/07/2025 07:40

Conclusos para despacho DE RELATOR
25/07/2025 03:04

DECORRIDO PRAZO DE JUCILEIDE RAIMUNDA SANTOS CARVALHO
25/07/2025 02:28

DECORRIDO PRAZO DE JUCILEIDE RAIMUNDA SANTOS CARVALHO
25/07/2025 01:57

DECORRIDO PRAZO DE JUCILEIDE RAIMUNDA SANTOS CARVALHO
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0821610-42.2023.8.23.0010 APELANTE: JUCILEIDE RAIMUNDA SANTOS CARVALHO ADVOGADO: WALDECIR SOUZA CALDAS JÚNIOR OAB/RR 957 APELADO: PARANÁ BANCO S/A ADVOGADA: MARISSOL J.

FILLA OAB/PR 17.245 RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO JUCILEIDE RAIMUNDA SANTOS CARVALHO interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Boa Vista, que julgou improcedente o pedido da ação de indenização por danos morais e materiais nº 0821610-42.2023.8.23.0010 (EP 52.1 dos autos principais).

Inicialmente, a apelante requer o deferimento da gratuidade da justiça (EP 57.1).

Determinei a intimação da recorrente para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a justiça gratuita (EP 17.1).

Prazo decorrido sem manifestação (EP 20). É o relatório.

Decido.

Neste momento, restrinjo-me à análise do pedido de gratuidade da justiça.

Sobre o tema, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal prevê: “Art. 5º. [...] LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

O Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º.

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos r e f e r i d o s p r e s s u p o s t o s . §3º.

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º.

A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”.

Com efeito, é oportuno observar, que o magistrado somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Ademais, deve ser presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e a assistência do Requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

No mesmo sentido, menciono precedentes do STJ: “5.

Quanto ao benefício da gratuidade de justiça, a jurisprudência do STJ, com base no disposto no art. 99, § 3º, do CPC/2015, estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

E, de acordo com § 2º do mesmo dispositivo, o magistrado pode indeferir o pedido caso constate nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 6.

Ademais, ‘a melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça’ (REsp 2.001.930/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dje 10.3.2023).” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.351.299/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO ILIDIDA.

PRECEDENTES.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.

Precedentes. 2.

Na hipótese, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso porque verificou nos autos elementos que afastavam a condição de miserabilidade jurídica. 3.

Modificar a conclusão do Tribunal de origem - sobre a real necessidade da parte agravante de arcar com as custas processuais ou não - implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial. 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp n. 2.040.477/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1.

O fato de a parte receber ou estar em vias de receber valores decorrentes do próprio processo em que figura como beneficiária da justiça gratuita não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício.

Precedentes. 1. 1.

Conforme o disposto no artigo 99, § 3º, do CPC, nada impede que as custas sejam cobradas 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado e a baixa da ação, momento em que se verificará, novamente, as condições financeiras da parte. 2.

Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp n. 2.039.425/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023).

No caso, o benefício foi pleiteado pela recorrente apenas na apelação, mas não apresentou nenhuma prova de sua atual condição financeira, limitando-se a colacionar parte de documento, que supõe-se ser o holerite da apelante, razão pela qual foi intimada para comprovação, todavia, repise-se, quedou-se inerte diante da intimação realizada (EP 20).

Ademais, de acordo com a pesquisa no Sistema de Guias de Arrecadação deste Tribunal, verifiquei que as custas deste recurso seriam cerca R$1.000,00, quantia próxima da que foi paga pela apelante na primeira instância, sem maiores questionamentos.

Por essas razões, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se a apelante para recolher as custas recursais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. À Secretaria para as devidas providências.

Transcorrido o prazo, voltem-me conclusos.

Boa Vista/RR, 15 de julho de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
15/07/2025 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 12:01

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
29/04/2025 08:30

Conclusos para despacho DE RELATOR
29/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JUCILEIDE RAIMUNDA SANTOS CARVALHO
25/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 00:06

PRAZO DECORRIDO
13/01/2025 12:55

Juntada de Certidão
13/01/2025 12:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/01/2025 09:32

Conclusos para despacho DE RELATOR
23/12/2024 09:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2024 16:29

LEITURA DE OUTRO REALIZADA
10/12/2024 17:02

EXPEDIÇÃO DE OUTRO
10/12/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:51

Conclusos para despacho DE RELATOR
08/12/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 10:45

Juntada de Certidão
13/09/2024 08:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/09/2024 11:59

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
12/09/2024 11:59

Distribuído por sorteio
12/09/2024 11:58

Recebidos os autos
11/09/2024 20:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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