31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Processo: 0804314-36.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: : R$21.190,62 Autor(s) MANOEL NASCIMENTO DA SILVA FILHO Rua Universidade Estrada de Roraima, 1920 Quadra 170, Lote 176 - Cidade Satelite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317--80 Réu(s) BANCO HONDA S/A.

Rua Doutor José Áureo Bustamante, 377 3º ANDAR - SANTO AMARO - SAO PAULO/SP - CEP: 04.710-090 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada pela parte autora Manoel Nascimento da Silva Filho contra a parte ré Banco Honda S/A em razão de suposta inserção arbitrária de cláusula contratual prevendo juros abusivos (mov. 1).

Determinação de emenda à petição inicial para comprovar hipossuficiência (mov. 6).

Ante a inércia da parte autora, foi indeferido o benefício da justiça gratuita, bem como determinada nova intimação da parte autora para que comprova o pagamento das custas iniciais (mov. 12).

Solicitação de dilação de prazo pela parte autora (mov. 16).

Embora concedida a dilação pelo juízo (mov. 18), a parte autora não mais se manifestou.

Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

A parte autora, ao apresentar a petição inicial, não comprovou o adimplemento das custas iniciais (mov. 1).

Ao ser intimada para emendar a petição inicial e comprovar o pagamento das custas (mov. 12), pugnou por novo prazo (mov. 16).

Após o pedido de dilação do prazo ser deferido (mov. 18), a parte autora quedou-se inerte e não apresentou justificativa (mov. 21), sendo sua última manifestação nos autos apenas no dia 4.4.2025, não realizando a emenda à petição inicial e configurando inobservância aos arts. 82, 290 e 321, parágrafo único, do CPC.

Por tal motivo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, considerando que o recolhimento prévio das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes acerca da presente sentença.

Sem custas.

Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, porquanto a parte ré não exerceu qualquer atividade nos autos a justificar o arbitramento.

Havendo interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao TJRR, sem nova conclusão (art. 1.010 e parágrafos do CPC).

Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Juiz de Direito 4
30/07/2025 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 18:28

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
07/07/2025 10:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL NASCIMENTO DA SILVA FILHO
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804314-36.2025.8.23.0010 DESPACHO Acolho o pedido de ep.16.

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Tomem-se as demais providências de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador
28/05/2025 20:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:18

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:09

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
04/04/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL NASCIMENTO DA SILVA FILHO
20/03/2025 13:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 15:56

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
12/03/2025 15:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/02/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL NASCIMENTO DA SILVA FILHO
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804314-36.2025.8.23.0010 DECISÃO/DESPACHO O art. 99 do Código de Processo Civil, atendendo a cooperação, determina que o Magistrado permita a parte antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, a comprovação sobre a existência dos pressupostos legais.

Entendo que, no caso, a gratuidade não possa ser concedida de plano.

Cabe a parte, até pelo contexto fático apresentado, comprovar o prejuízo de que o pagamento das custas processuais trará para o sustento pessoal ou familiar.

Anoto, por oportuno, que a declaração da parte não é suficiente para a comprovação da insuficiência, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade.

Intime-se as partes autoras para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos documentos que atestem a impossibilidade de pagamento das custas de ambos os autores, por exemplo: 1.

Cópia da Carteira de Trabalho com as últimas anotações; 2.

Comprovante de renda (holerite ou contracheque) dos últimos três meses; 3.

Declaração de IRPF dos últimos três exercícios; 4.

Certidão negativa do cartório de registro de imóveis; 5.

Extrato bancário das contas que possui movimentação financeira; 6.

Demonstrativo das despesas mensais, tais como: conta de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação, alimentação (rol exemplificativo e avaliado individualmente para observar se os valores auferidos são insuficientes para arcar com as despesas mensais); e 7.

Documentos pertinentes ao caso colocado sob análise, tendo em vista eventuais particularidades do pedido.

Decorrido o prazo, tragam os autos conclusos em campo decisão inicial.

Tomem-se as demais providências de estilo.

Cumpra-se.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)
16/02/2025 05:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/02/2025 16:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 09:58

OUTRAS DECISÕES
06/02/2025 11:31

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/02/2025 11:31

Distribuído por sorteio
06/02/2025 11:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/02/2025 11:31

Distribuído por sorteio
06/02/2025 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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