TJRR - 0817508-06.2025.8.23.0010
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 14:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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23/07/2025 14:03
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
21/07/2025 22:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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16/07/2025 15:07
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
16/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817508-06.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, visando a cobrança da gratificação de risco de vida (GRV) prevista na revogada LC nº 194/12, reconhecida em sede da ação coletiva - Proc. nº 0722831-38.2012.8.23.0010. É a síntese do pleito executório.
Fundamento e DECIDO.
De proêmio, INDEFIRO o pedido estatal (EP 10), haja vista se tratar de prazo peremptório (CPC, art. 535).
Outrossim, de rigor afastar a da pretensão da parte exequente.
Com prescrição efeito, in casu, a ação de conhecimento transitou em julgado em 24/7/2017.
Promovido o cumprimento de sentença pela Associação, em 30/12/2021, esta foi julgada extinta por ilegitimidade ativa com ciência da parte exequente em 18/12/2023.
Como se vê, o ingresso com o ora cumprimento individual de sentença ocorreu dentro do lapso prescricional, porquanto não decorridos mais de dois anos e meio entre o último ato processual da causa interruptiva (18/12/2023) e a propositura do presente feito.
Lado outro, o a título de GRV, consoante o título executivo período a ser executado judicial, inicia-se com a data de publicação da LC 194/12 até a revogação da benesse funcional pela LC 224/14, compreendendo, assim, o direito à percepção da gratificação de risco de vida entre ( 13/2/2012 data de publicação efetiva da LC 194/12) a (dia anterior ao início da vigência da LC 224/14). 27/1/2014 Noutro tocante, o a ser considerado na espécie, deve observar a lei valor da GRV especial de regência, a saber, a LC 97/06, a qual, em seu art. 2º, previu que a GRV equivaleria a 40% (quarenta por cento) do valor correspondente ao soldo do posto ou da graduação, conforme o caso, do policial militar que se encontre em atividade policial militar, máxime considerando que o normativo supra teve vigência no período referente às gratificações postuladas no presente feito.
Em assim sendo, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria judicial para a apresentação/(re)ratificação do memorial de cálculos nos estritos termos da sentença/acordão prolatado(a) na ação coletiva que embasa o presente pedido de cumprimento de sentença, atentando-se: (i) ao termo inicial (13/2/2012) e final da obrigação (27/1/2014); (ii) o valor da Gratificação de Risco de Vida no montante de 40% (quarenta por cento) do soldo referente ao posto ou graduação do militar ; à época do vencimento de cada parcela da gratificação (iii) correção pelo IPCA-E e juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C.
STF e n° 905 do C.
STJ, até a data de vigência da EC nº 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora.
Acaso ausente documentação com os dados e informações necessárias ao cálculo, deverá a parte exequente providenciar a juntada (Prazo: 15 dias), retornando os autos, em seguida, à Contadoria judicial.
Com o advento do memorial, intimem-se as partes para ciência/manifestação (Prazo: 5 dias).
Por fim, tornem os autos conclusos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista, 13/7/2025.
MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 268/2024 – DJe 23/8/2024 -
15/07/2025 16:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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15/07/2025 15:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
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15/07/2025 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2025 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2025 06:32
OUTRAS DECISÕES
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17/06/2025 08:43
Conclusos para decisão
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16/06/2025 21:45
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
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05/05/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/04/2025 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2025 12:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
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21/04/2025 15:31
OUTRAS DECISÕES
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17/04/2025 15:48
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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17/04/2025 15:48
Distribuído por sorteio
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17/04/2025 15:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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17/04/2025 15:48
Distribuído por sorteio
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17/04/2025 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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