23/06/2025 18:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
18/06/2025 13:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE AANDA MARCIA FREITAS BENTES REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
17/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2025 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 08:59

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
05/06/2025 12:57

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
09/05/2025 10:30

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2025 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 16:43

Juntada de Certidão
26/03/2025 18:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2025 17:57

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 08:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE AANDA MARCIA FREITAS BENTES REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0838242-12.2024.8.23.0010 DECISÃO

Vistos.

Visando conferir aplicabilidade aos princípios da economia processual e da celeridade, preceitos estes de especial relevância no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), postergo a , até porque a transação pode ser apresentada a qualquer conciliação para eventual manifestação das partes momento pelos litigantes, não havendo, portanto, qualquer prejuízo. para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta dias), conforme inteligência Cite-se a parte requerida do art. 7º da Lei 12.153/09.

Fica desde já advertida a parte requerida que, junto a contestação, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme determina o art. 9º da Lei 12.153/09 Caso a parte Demandada tenha alguma proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação.

Após o transcurso do prazo da resposta, com ou sem apresentação de contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias Ademais, ficam advertidas as partes acerca do dever de instruírem os presentes autos com a prova material que permita a realização de eventuais cálculos na hipótese de sentença condenatória, uma vez que no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, é vedada a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Por fim, destaco que caso seja necessária a realização de análise acerca da Justiça Gratuita, a mesma será realizada em momento oportuno, em eventual sede de recursal.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)
11/02/2025 08:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
08/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
28/01/2025 21:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 21:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
28/01/2025 11:46

CONCEDIDO O PEDIDO
08/01/2025 17:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/12/2024 12:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2024 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/08/2024 16:38

Distribuído por sorteio
28/08/2024 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/08/2024 16:38

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/08/2024 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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