23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE MUCAJAÍ - VEPEMA - PROJUDI Av.

Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4168 - E-mail: [email protected] Processo: 0808955-38.2023.8.23.0010 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Passivo(s): JOSE MARIO DA SILVA PASCOAL, (CPF/CNPJ: *73.***.*05-87) Endereço: Rua José Bonifácio, 61 - Centro - MUCAJAI/RR - Telefone: 95-99121-5402; S E N T E N Ç A Tratam os autos de Execução da Pena em face de JOSE MARIO DA SILVA PASCOAL, (CPF/CNPJ: *73.***.*05-87) .

Foi realizado ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (EP. 01).

Consoante historiado no presente feito, a parte cumpriu seu encargo, de modo que o Ministério Público requereu a extinção (EP 105): Ante o teor da certidão de ep. 102, o Ministério Público do Estado de Roraima manifesta-se pela extinção da punibilidade e consequente arquivamento do feito. É o relatório, Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o réu cumpriu com as condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal, conforme noticiado pelo Ministério Público, razão pela qual a extinção da punibilidade é medida que se impõe, nos termos do art. 28-A, § 13 do CPP: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade." Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial do EP. 105, DECLARO EXTINTA a do(a) JOSE MARIO DA SILVA PASCOAL, (CPF/CNPJ: *73.***.*05-87) , PUNIBILIDADE referente à ação penal nº 0804800-02.2017.8.23.0010 oriunda da Comarca de Boa Vista/RR, pelo cumprimento das condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, § 13 do CPP.

Ciência ao órgão do Ministério Público e a Defesa.

Após o cumprimento integral dos expedientes, arquivem-se os autos, com as anotações e as baixas necessárias.

Cumpra-se na forma da Lei, Observando o fluxo do Simplificar.

Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular
22/07/2025 16:03

Recebidos os autos
22/07/2025 16:03

Juntada de CIÊNCIA
22/07/2025 16:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/07/2025 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 11:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2025 22:10

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA
05/06/2025 15:59

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:28

Recebidos os autos
03/06/2025 16:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/06/2025 16:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/06/2025 09:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2025 09:48

Juntada de Certidão
02/06/2025 17:28

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
22/04/2025 14:26

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/12/2024 14:02

Recebidos os autos
20/12/2024 14:02

Juntada de CIÊNCIA
20/12/2024 14:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/12/2024 10:30

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/12/2024 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/10/2024 09:32

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/10/2024 12:57

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
15/10/2024 10:54

RETORNO DE MANDADO
02/09/2024 22:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 08:55

Juntada de INFORMAÇÃO
15/08/2024 22:37

Recebidos os autos
15/08/2024 22:37

Juntada de CIÊNCIA
15/08/2024 22:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/08/2024 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/08/2024 14:46

Expedição de Mandado
14/08/2024 14:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OUTROS
12/08/2024 12:56

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
19/07/2024 23:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE MARIO DA SILVA PASCOAL
19/07/2024 16:43

Conclusos para decisão
19/07/2024 16:00

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA
02/07/2024 11:46

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
01/07/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2024 14:56

RETORNO DE MANDADO
19/06/2024 15:22

Recebidos os autos
19/06/2024 15:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/06/2024 15:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/06/2024 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 10:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/06/2024 10:07

Expedição de Mandado
19/06/2024 08:59

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA
12/06/2024 19:14

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
11/06/2024 13:49

Conclusos para decisão
11/06/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIO DA SILVA PASCOAL
10/06/2024 23:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2024 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2024 07:47

CONCEDIDO O PEDIDO
20/05/2024 16:54

Conclusos para decisão
20/05/2024 15:59

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NEGATIVA
24/04/2024 22:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2024 14:39

Recebidos os autos
08/04/2024 14:39

Juntada de CIÊNCIA
08/04/2024 14:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/04/2024 16:46

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/04/2024 11:24

RETORNO DE MANDADO
02/04/2024 17:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/04/2024 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2024 17:58

Expedição de Mandado
02/04/2024 17:51

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA
02/04/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:16

Conclusos para decisão
28/03/2024 11:44

Recebidos os autos
28/03/2024 11:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
23/03/2024 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/03/2024 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/03/2024 17:03

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:44

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
17/01/2024 08:26

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
28/11/2023 14:06

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
31/10/2023 16:11

DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIO DA SILVA PASCOAL
14/10/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2023 08:20

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
03/10/2023 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2023 09:32

Recebidos os autos
03/10/2023 09:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/10/2023 09:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/09/2023 08:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/09/2023 08:20

Juntada de Certidão
03/08/2023 13:57

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
23/06/2023 11:07

Juntada de Certidão
21/06/2023 14:19

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
20/06/2023 16:02

RETORNO DE MANDADO
05/06/2023 08:41

Expedição de Mandado
01/06/2023 17:29

CONCEDIDO O PEDIDO
01/06/2023 11:16

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
01/06/2023 09:25

Conclusos para decisão
31/05/2023 23:49

Recebidos os autos
31/05/2023 23:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/05/2023 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/05/2023 10:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:14

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
16/05/2023 09:14

Conclusos para decisão
16/05/2023 09:14

Juntada de Certidão
11/04/2023 14:52

Recebidos os autos
11/04/2023 14:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/04/2023 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
30/03/2023 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/03/2023 09:43

Recebidos os autos
28/03/2023 09:43

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
21/03/2023 18:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/03/2023 18:43

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/03/2023 18:39

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/03/2023 09:06

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA EXECUÇÃO DA PENA
21/03/2023 08:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/03/2023 08:38

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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