20/08/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
19/08/2025 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/08/2025 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/08/2025 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2025 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2025 15:32

Juntada de Certidão
19/08/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ELOY JOSE DOS SANTOS JUNIOR
19/08/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLIVIA LUCENA THEOTONIO
19/08/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO THEOTONIO DOS SANTOS NETO
19/08/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE FABIO LANDVOIGT BONELLA
18/08/2025 21:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/07/2025 08:41

Recebidos os autos
23/07/2025 08:41

TRANSITADO EM JULGADO
23/07/2025 08:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
23/07/2025 08:40

Recebidos os autos
23/07/2025 08:40

TRANSITADO EM JULGADO
23/07/2025 08:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
23/07/2025 02:27

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A
23/07/2025 00:00

Intimação

1 PROCESSO N.º: 0813197-84.2016.8.23.0010 REQUERENTE: RORAIMA ENERGIA S.A REQUERIDO: ELOY JOSE DOS SANTOS JUNIOR e OUTROS SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – RELATÓRIO: 1.

Trata-se o feito de “ação de constituição de servidão administrativa de passagem com pedido de liminar”, ajuizado pela(s) parte(s) requerente(s) RORAIMA ENERGIA S.A em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) ELOY JOSÉ SANTOS JÚNIOR, FÁBIO LANDVOIGT BONELLA e SUSANA CRISTINA BATISTA LUCENA, todas as partes estão devidamente qualificadas nos autos. 2.

Alega a autora estar autorizada pela Resolução ANEEL n.º 5.377/2015 a instituir servidão administrativa de passagem para a Linha de Distribuição 69 kV, circuito duplo, interligando as subestações Boa Vista e Floresta. 3.

Medida liminar concedida (EP 08). 4.

Devidamente citados os requeridos alegam que a imposição da servidão compromete de forma substancial a possibilidade de uso e exploração econômica dos imóveis, inviabilizando projetos de loteamento e construção de empreendimentos residenciais, com severos prejuízos à valorização dos bens. 5.

Questionam ainda a inexistência de Decreto de Utilidade Pública como condição para a regular constituição da servidão, e defendem tratar-se de verdadeira desapropriação mascarada, em razão da perda da fruição econômica da área total dos imóveis. 2 6.

Aduzem ainda que a instalação de torres de transmissão inviabiliza por completo o uso dos imóveis para fins urbanísticos e comerciais, caracterizando, na prática, desapropriação total, sem a correspondente indenização justa, prévia e em dinheiro. 7.

Cumpre ressaltar que, o Sr.

Antônio Cláudio Carvalho Teotônio apresentou contestação/intervençã de terceiro, na qual alegou ser o legítimo possuidor do imóvel objeto da demanda, afirmando que o teria adquirido da Sra.

Susana Cristina Batista Lucena, por meio de contrato particular firmado em fevereiro de 2013, razão pela qual pleiteou o reconhecimento de sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, em substituição à alienante. 8.

Conciliação negativa (EP 124). 9.

Réplica (EP 145). 10.

Decisão de autoinspeção (EP 185). 11.

Decisão Judicial no EP 212, determinando a inclusão no polo passivo da presente demanda o Sr.

FRANCISCO THEOTÔNIO DOS SANTOS NETO, na qualidade de inventariante do espólio de ANTÔNIO CLÁUDIO CARVALHO TEOTÔNIO, terceiro originalmente interessado nos autos, em razão do falecimento deste último. 12.

Especificação de provas (EP 221, 228, 230 e 231). 13.

Determinação para realização de perícia (EP 236). 14.

Laudo Pericial (EP 318 e 390). 15.

Decisão saneamento (EP 451). 16. É o Relatório.

DECIDO. 3 II – FUNDAMENTAÇÃO: 17.

Presentes todos os pressupostos para a hígida formação da relação jurídico-processual, bem como as condições fundamentais para o exercício do direito de ação, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 18.

Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por BOA VISTA ENERGIA S/A – ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RORAIMA, objetivando a constituição de servidão administrativa de passagem sobre imóveis de titularidade dos réus ELOY JOSÉ SANTOS JÚNIOR, FÁBIO LANDVOIGT BONELLA e SUSANA CRISTINA BATISTA LUCENA, visando à instalação de torres e linhas de transmissão de energia elétrica entre as subestações Boa Vista e Floresta, nos termos da autorização concedida pela Resolução ANEEL nº 5.377, de 28 de julho de 2015. 19.

O fundamento jurídico da servidão administrativa encontra-se na supremacia do interesse público sobre o privado e na função social da propriedade, previstos nos artigos 5º, inciso XXII, e 170, inciso III, da Constituição Federal, autorizando o Poder Público a limitar o uso da propriedade particular para a consecução de finalidade pública relevante. 20.

A pretensão autoral encontra respaldo no artigo 40 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, que autoriza o concessionário de serviço público a instituir servidão administrativa de passagem para execução de obra de utilidade pública, mediante prévia e justa indenização. 21.

Ademais, a Resolução ANEEL n.º 5.377/2015 e a Resolução Autorizativa n.º 12.451/2022, validam a instalação da linha de transmissão, confirmam a caracterização de utilidade pública da servidão em questão. 22.

Em contestação, os réus suscitaram preliminar de ausência de decreto de utilidade pública específico, sustentando que tal requisito é indispensável 4 para a regular instituição da servidão, conforme dispõe o artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41, que exige a declaração formal, por autoridade competente, com indicação do bem afetado. 23.

Alegam ainda, em sede de mérito, que a ocupação dos imóveis para instalação das torres e linhas de transmissão inviabiliza qualquer outro uso econômico da propriedade, frustrando projetos imobiliários e configurando, na prática, uma desapropriação indireta ou disfarçada, a justificar indenização integral com base no valor de mercado dos imóveis. 24.

A perícia técnica constatou a presença de múltiplas torres de transmissão, em especial sobre os imóveis dos réus Fábio Bonella (03 torres) e Eloy dos Santos Júnior (02 torres), situadas em faixas frontais dos terrenos, com efetiva restrição ao uso urbanístico dos bens, que se encontram em área com vocação residencial e forte valorização imobiliária. 25.

A requerida Susana Cristina Batista Lucena, embora intimada, não compareceu à diligência pericial, o que impediu a vistoria física do imóvel.

Contudo, foram realizadas estimativas com base em levantamento técnico e fotográfico, mensurando-se o impacto da servidão sobre área total de 110.005,00 m². 26.

Conforme já exposto, o fundamento jurídico da servidão administrativa repousa nos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da função social da propriedade, ambos consagrados nos artigos 5º, inciso XXII, e 170, inciso III, da Constituição Federal, autorizando a intervenção estatal sobre a propriedade particular para viabilizar serviços essenciais de interesse coletivo, como a transmissão de energia elétrica. 27.

A instituição da servidão para construção, operação e manutenção de rede de transmissão de energia elétrica configura típica hipótese de utilidade pública, nos moldes do artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe expressamente: 5 “Art. 40.

O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.” 28.

Tal previsão é reforçada pela legislação setorial e por resoluções específicas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que autorizam a constituição da servidão como meio necessário à implementação de infraestrutura de energia, nos termos da Resolução ANEEL nº 5.377/2015. 29.

O pleito da autora está tecnicamente embasado em laudo pericial judicial que avaliou os imóveis atingidos pela servidão, determinando o valor da indenização com base na metodologia do método comparativo direto de mercado, conforme disposto na NBR 14.653-2 da ABNT. 30.

Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a servidão administrativa não se confunde com desapropriação, pois o domínio do bem permanece com o proprietário, ainda que onerado por restrições de uso, sendo devida a indenização apenas pelos prejuízos efetivamente causados, nos termos da Súmula 56/STJ: “Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.” 31.

No presente feito, o laudo pericial apresentado por expert de confiança do Juízo avaliou, com base em critérios técnicos adequados, os prejuízos decorrentes da implantação da rede elétrica nos imóveis dos réus, considerando: (a) a limitação de uso da área afetada pelas torres; (b) o potencial de valorização dos imóveis em virtude de sua localização urbana; e (c) a frustração da destinação econômica originalmente pretendida pelos proprietários. 32.

O perito constatou que a instalação das estruturas de transmissão causou perda significativa na fruição dos imóveis, sobretudo quanto à viabilidade de 6 projetos de loteamento, ainda que não tenha havido a completa inviabilização do uso econômico da área remanescente, o que afasta a pretensão de indenização integral. 33.

Reconhece-se, portanto, que a indenização devida deve refletir a desvalorização proporcional do bem atingido, bem como os prejuízos diretos à exploração econômica da propriedade, não se estendendo à totalidade da área registrada, mas apenas à faixa efetivamente onerada e à extensão da restrição imposta. 34.

Portanto, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais para a constituição da servidão administrativa, nos moldes do artigo 40 do Decreto- Lei nº 3.365/41, estando a autora regularmente autorizada pela Resolução ANEEL nº 5.377/2015, e tendo sido comprovados os prejuízos efetivos aos requeridos decorrentes da limitação imposta às suas propriedades. 35.

Os valores indenizatórios fixados pela perícia técnica, conduzida sob os ditames da NBR 14.653-2 da ABNT, revelam-se adequados, proporcionais e condizentes com os danos identificados, assegurando-se, assim, a justa indenização a que fazem jus os requeridos, em conformidade com o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal.

III – DO DISPOSITIVO: 36.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 5º, inciso XXII, e 170, inciso III, da Constituição Federal, bem como nos artigos 5º, 6º e 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e na Resolução ANEEL nº 5.377/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BOA VISTA ENERGIA S/A – ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RORAIMA, para: a) Declarar constituída a servidão administrativa de passagem sobre os imóveis objeto da presente ação, de propriedade dos requeridos ELOY JOSÉ SANTOS 7 JÚNIOR, FÁBIO LANDVOIGT BONELLA, e de propriedade litigiosa de SUSANA CRISTINA BATISTA LUCENA, atualmente em litisconsórcio passivo com o espólio de ANTÔNIO CLÁUDIO CARVALHO TEOTÔNIO, representado por seu inventariante FRANCISCO THEOTÔNIO DOS SANTOS NETO, bem como por sua herdeira LUANA CARVALHO TEOTÔNIO, devidamente habilitados nos autos, para fins de instalação e operação de linha de transmissão de energia elétrica entre as subestações Boa Vista e Floresta;. b) Fixar o valor da indenização, conforme apurado no laudo técnico pericial, nos seguintes termos: b.1) ELOY JOSÉ SANTOS JÚNIOR: R$ 155.990,64 (cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos), referente à faixa de servidão de 867,00 m² sobre seu imóvel, com duas torres de transmissão instaladas na parte frontal da área; b.2) FÁBIO LANDVOIGT BONELLA: R$ 147.894,24 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), considerando a faixa de 822,00 m² com três torres de transmissão instaladas também na parte frontal de sua propriedade; b.3) ESPÓLIO DE ANTÔNIO CLÁUDIO CARVALHO TEOTÔNIO, representado por seu inventariante e por sua herdeira LUANA CARVALHO TEOTÔNIO, sobre o imóvel anteriormente vinculado a SUSANA CRISTINA BATISTA LUCENA: R$ 1.020.506,24 (um milhão, vinte mil, quinhentos e seis reais e vinte e quatro centavos), correspondente à faixa estimada de 5.672,00 m² atingida 8 pela servidão, conforme dados técnicos e nota da Eletrobras, apesar da ausência de inspeção in loco. 37.

Considerando que os valores depositados judicialmente pela autora para fins de imissão provisória na posse não correspondem integralmente aos valores da indenização apurados no laudo pericial, reconheço como parcial o adimplemento da obrigação indenizatória. 38.

Assim, faculto aos requeridos o levantamento dos valores depositados, mediante comprovação de titularidade dominial, quitação de tributos e regularidade cadastral, ressalvando o direito à percepção da diferença remanescente, devidamente atualizada pelo monetariamente pelos índices da tabela prática de atualização dos débitos judiciais do TJRR e acrescida de juros compensatórios de 6% ao ano, a contar da imissão na posse, nos termos do artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, até o efetivo pagamento. 39.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor da indenização ora arbitrada, nos moldes do artigo 27, §1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 e da Súmula 617 do STF. 40.

Custas processuais recolhidas (EP 06). 41.

Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 42.

Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 9 43.

Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam-se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 44.

Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 45.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi.

Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
22/07/2025 12:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 12:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 12:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 12:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 19:06

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
11/07/2025 07:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELOY JOSE DOS SANTOS JUNIOR
08/07/2025 13:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/07/2025 21:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE FABIO LANDVOIGT BONELLA
27/06/2025 14:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 14:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 14:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 12:27

Juntada de ACÓRDÃO
27/06/2025 09:14

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
27/06/2025 09:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2025 08:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/06/2025 12:01

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
09/06/2025 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 12:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 08:00 ATÉ 26/06/2025 23:59
09/06/2025 11:48

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
09/06/2025 11:48

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
15/05/2025 09:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ELOY JOSE DOS SANTOS JUNIOR
06/05/2025 10:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE FABIO LANDVOIGT BONELLA
06/05/2025 09:09

Conclusos para despacho DE RELATOR
06/05/2025 09:09

Juntada de Certidão
06/05/2025 08:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELOY JOSE DOS SANTOS JUNIOR
05/05/2025 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
16/04/2025 14:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 09:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 18:40

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
31/03/2025 17:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELOY JOSE DOS SANTOS JUNIOR
31/03/2025 15:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE FABIO LANDVOIGT BONELLA
27/03/2025 09:38

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 09:27

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
27/03/2025 09:00

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
27/03/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:53

Juntada de Certidão
26/03/2025 10:52

Conclusos para despacho DE RELATOR
26/03/2025 10:51

Conclusos para despacho DE RELATOR
26/03/2025 10:51

Recebidos os autos
26/03/2025 10:47

Juntada de Petição de agravo interno
26/03/2025 10:47

Juntada de Petição de agravo interno
09/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 10:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2025 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 12:27

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
25/02/2025 09:58

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
25/02/2025 09:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELOY JOSE DOS SANTOS JUNIOR
24/02/2025 18:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE FABIO LANDVOIGT BONELLA
24/02/2025 10:13

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
24/02/2025 10:13

Distribuído por sorteio
24/02/2025 10:13

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:09

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/02/2025 10:09

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/02/2025 10:09

Recebidos os autos
21/02/2025 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
21/02/2025 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
02/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 11:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2025 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2025 15:39

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
11/12/2024 23:58

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/12/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ELOY JOSE DOS SANTOS JUNIOR
10/12/2024 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2024 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:47

Conclusos para despacho
07/08/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ELOY JOSE DOS SANTOS JUNIOR
07/08/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLÍVIA LUCENA THEOTÔNIO
07/08/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO THEOTONIO DOS SANTOS NETO
25/07/2024 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2024 09:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE FABIO LANDVOIGT BONELLA
15/07/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2024 09:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2024 17:33

Juntada de COMPROVANTE
03/07/2024 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 15:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
03/07/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAIMUNDO JEAN TAVARES DE LUNA
19/06/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ELOY JOSE DOS SANTOS JUNIOR
14/06/2024 16:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE FABIO LANDVOIGT BONELLA
14/06/2024 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2024 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2024 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2024 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2024 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2024 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2024 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2024 11:49

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
29/05/2024 11:35

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
11/04/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAIMUNDO JEAN TAVARES DE LUNA
10/04/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAIMUNDO JEAN TAVARES DE LUNA
08/04/2024 09:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/04/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2024 14:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2024 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024 13:47

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
15/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ELOY JOSE DOS SANTOS JUNIOR
29/02/2024 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
21/02/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAIMUNDO JEAN TAVARES DE LUNA
16/02/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2024 11:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2024 12:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 12:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2024 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2024 11:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
03/02/2024 11:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
23/01/2024 16:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/01/2024 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 10:14

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
16/12/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAIMUNDO JEAN TAVARES DE LUNA
24/11/2023 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2023 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2023 18:35

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/10/2023 14:54

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
06/09/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAIMUNDO JEAN TAVARES DE LUNA
29/08/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ELOY JOSE DOS SANTOS JUNIOR
29/08/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLÍVIA LUCENA THEOTÔNIO
25/08/2023 11:05

Conclusos para despacho
25/08/2023 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2023 09:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE FABIO LANDVOIGT BONELLA
21/08/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/08/2023 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2023 07:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/08/2023 18:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2023 18:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2023 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 12:17

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
09/08/2023 08:53

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
04/05/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLÍVIA LUCENA THEOTÔNIO
25/04/2023 20:02

EXPEDIÇÃO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS
18/04/2023 12:40

Conclusos para despacho
16/04/2023 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAIMUNDO JEAN TAVARES DE LUNA
10/04/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A
04/04/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ELOY JOSE DOS SANTOS JUNIOR
04/04/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLÍVIA LUCENA THEOTÔNIO
04/04/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ELOY JOSE DOS SANTOS JUNIOR
03/04/2023 19:58

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
03/04/2023 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
03/04/2023 12:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2023 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 12:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/04/2023 11:59

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
30/03/2023 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2023 10:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2023 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 11:30

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
14/03/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2023 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2023 19:22

Conclusos para decisão
07/03/2023 19:22

Juntada de Certidão
03/03/2023 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 11:55

Juntada de Petição de laudo pericial
30/11/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAIMUNDO JEAN TAVARES DE LUNA
04/11/2022 09:09

Conclusos para despacho
03/11/2022 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
03/11/2022 12:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2022 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 12:43

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
03/11/2022 11:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
10/10/2022 20:58

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
07/10/2022 11:02

Juntada de Certidão
01/10/2022 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
17/08/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ELOY JOSE DOS SANTOS JUNIOR
16/08/2022 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 16:12

Conclusos para despacho
05/08/2022 10:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/08/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAIMUNDO JEAN TAVARES DE LUNA
23/07/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2022 09:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/07/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE FABIO BONELLA
12/07/2022 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 08:44

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
12/07/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2022 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 12:35

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
01/07/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
30/06/2022 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2022 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 09:34

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
02/05/2022 21:15

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
09/04/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAIMUNDO JEAN TAVARES DE LUNA
24/03/2022 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
22/02/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ELOY JOSE DOS SANTOS JUNIOR
17/02/2022 13:15

Conclusos para despacho
17/02/2022 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 11:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/02/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ELOY JOSE DOS SANTOS JUNIOR
12/02/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLÍVIA LUCENA THEOTÔNIO
11/02/2022 18:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ELOY JOSE DOS SANTOS JUNIOR
10/02/2022 20:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2022 10:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2022 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 08:37

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
26/01/2022 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA
14/01/2022 09:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/12/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/12/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/12/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/12/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/12/2021 09:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2021 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2021 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2021 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2021 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2021 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2021 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 16:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2021 09:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/12/2021 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
06/12/2021 11:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2021 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 11:01

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
06/12/2021 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2021 17:49

REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR
18/08/2021 07:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/08/2021 13:24

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLÍVIA LUCENA THEOTÔNIO
15/07/2021 20:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO THEOTÔNIO DOS SANTOS NETO
15/07/2021 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2021 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2021 15:05

Conclusos para despacho
12/07/2021 09:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/06/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/06/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/06/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/06/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2021 12:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2021 09:23

Juntada de Petição de substabelecimento
19/06/2021 09:01

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/06/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 13:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/06/2021 13:39

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/06/2021 13:39

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
16/06/2021 18:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
27/05/2021 20:45

Conclusos para despacho
27/05/2021 09:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/05/2021 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S/A
07/05/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2021 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2021 15:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2021 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2021 09:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2021 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 21:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/04/2021 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S/A
21/04/2021 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/04/2021 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 11:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2021 11:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE FABIO BONELLA
16/04/2021 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 09:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/04/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2021 10:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
15/04/2021 08:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2021 17:13

Conclusos para despacho
05/04/2021 17:10

Juntada de Certidão
05/04/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 13:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
20/10/2020 11:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
15/10/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ELOY JOSE DOS SANTOS JUNIOR
07/10/2020 17:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE FABIO BONELLA
07/10/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S/A
07/10/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S/A
07/10/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ELOY JOSE DOS SANTOS JUNIOR
06/10/2020 10:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE FABIO BONELLA
05/10/2020 17:15

Conclusos para despacho
05/10/2020 17:13

Juntada de Certidão
30/09/2020 12:28

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/09/2020 00:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2020 00:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2020 00:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2020 00:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/09/2020 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/09/2020 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2020 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2020 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2020 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2020 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 13:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/09/2020 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 13:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
04/09/2020 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 22:47

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
20/08/2020 14:00

Conclusos para despacho
19/08/2020 10:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/08/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ELOY JOSE DOS SANTOS JUNIOR
04/08/2020 18:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE FABIO BONELLA
29/07/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/07/2020 08:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2020 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2020 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2020 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 23:56

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
08/01/2020 09:55

Conclusos para despacho
08/01/2020 09:55

Juntada de Certidão
19/12/2019 20:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2019 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2019 10:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/11/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2019 09:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2019 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 12:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
05/10/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/10/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2019 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2019 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2019 11:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
19/09/2019 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2019 13:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
16/09/2019 11:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
16/09/2019 11:46

Juntada de Certidão
16/09/2019 10:59

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
25/02/2019 09:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2019 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S/A
19/02/2019 11:50

Conclusos para despacho
19/02/2019 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2019 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2019 11:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2019 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 13:25

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/04/2018 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/02/2018 12:16

Juntada de Petição de contestação
27/02/2018 11:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/02/2018 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RORAIMA - BOVESA
15/02/2018 16:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELOY JOSE DOS SANTOS JUNIOR
15/02/2018 10:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE FABIO BONELLA
02/01/2018 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/12/2017 10:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/12/2017 16:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/12/2017 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/12/2017 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/12/2017 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2017 10:36

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
09/11/2017 11:18

Conclusos para despacho
30/10/2017 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2017 08:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2017 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/10/2017 00:01

DECORRIDO PRAZO DE SUSANA CRISTINA BATISTA LUCENA
18/09/2017 10:09

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
22/08/2017 14:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/07/2017 17:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/07/2017 14:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RORAIMA - BOVESA
18/07/2017 11:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2017 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2017 09:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
18/05/2017 08:37

Juntada de OUTROS
23/11/2016 09:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
22/11/2016 09:06

Conclusos para despacho
22/11/2016 09:04

Juntada de Certidão
21/11/2016 16:14

Juntada de Petição de contestação
21/11/2016 16:08

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
21/11/2016 14:24

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
21/11/2016 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/10/2016 00:08

PRAZO DECORRIDO
06/10/2016 08:32

Juntada de COMPROVANTE
04/10/2016 16:37

RETORNO DE MANDADO
20/09/2016 11:33

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
20/09/2016 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
20/09/2016 09:46

RETORNO DE MANDADO
19/09/2016 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2016 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2016 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/09/2016 14:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2016 14:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2016 15:31

Expedição de Mandado
09/09/2016 15:28

Expedição de Mandado
09/09/2016 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2016 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2016 15:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
09/09/2016 15:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
09/09/2016 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2016 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2016 15:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
06/09/2016 11:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2016 15:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2016 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2016 15:04

Juntada de Certidão
09/08/2016 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2016 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2016 10:02

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
05/08/2016 12:30

DEVOLUÇÃO DE MANDADO
05/08/2016 12:28

DEVOLUÇÃO DE MANDADO
01/08/2016 09:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/07/2016 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2016 12:45

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2016 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2016 09:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
13/07/2016 00:06

PRAZO DECORRIDO
13/07/2016 00:06

PRAZO DECORRIDO
05/07/2016 16:36

Conclusos para despacho
30/06/2016 12:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2016 16:50

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
29/06/2016 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/06/2016 09:09

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
27/06/2016 15:13

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
24/06/2016 13:42

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
20/06/2016 10:48

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
09/06/2016 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2016 12:54

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
09/06/2016 12:54

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
09/06/2016 12:33

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
08/06/2016 13:38

RETORNO DE MANDADO
08/06/2016 13:36

RETORNO DE MANDADO
03/06/2016 13:50

Juntada de COMPROVANTE
03/06/2016 09:43

RETORNO DE MANDADO
02/06/2016 09:46

Expedição de Mandado
02/06/2016 09:41

Expedição de Mandado
02/06/2016 09:37

Expedição de Mandado
02/06/2016 08:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
01/06/2016 15:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/06/2016 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2016 11:52

Concedida a Medida Liminar
23/05/2016 16:40

Juntada de Certidão
23/05/2016 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2016 16:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/05/2016 16:30

Recebidos os autos
16/05/2016 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2016 16:30

Distribuído por sorteio
16/05/2016 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2016

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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