24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807411-44.2025.8.23.0010 DECISÃO Analisando os autos, constato que a matéria em discussão é essencialmente de direito, e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda.

Ademais, o art. 27 da Lei no 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito.

Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
23/07/2025 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 12:34

CONCEDIDO O PEDIDO
25/06/2025 14:29

Conclusos para decisão
13/06/2025 17:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 15:38

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:53

Juntada de Petição de contestação
06/04/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
26/03/2025 17:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/03/2025 17:46

CONCEDIDO O PEDIDO
14/03/2025 18:47

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
27/02/2025 13:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2025 08:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/02/2025 17:37

Distribuído por sorteio
25/02/2025 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/02/2025 17:37

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/02/2025 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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