TJRR - 0842069-31.2024.8.23.0010

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUCELITA PONTES DA SILVA

CPF *56.***.*70-25

Advogados

NATHAMY VIEIRA SANTOS

OAB: 1606/RR

CPF *03.***.*92-40

ANA CAROLINE MATEUS DE MATOS

OAB: 2154/RR

CPF *63.***.*80-63

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DO CANTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0842069-31.2024.8.23.0010 DECISÃO Analisando os autos, constato que a matéria em discussão é essencialmente de direito, e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda.

    Ademais, o art. 27 da Lei no 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito.

    Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC.

    Intimem-se as partes.

    Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 12/08/2025 17:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 12/08/2025 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ

  • 07/08/2025 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2025 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0842069-31.2024.8.23.0010 DECISÃO Analisando os autos, constato que a matéria em discussão é essencialmente de direito, e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda.

    Ademais, o art. 27 da Lei no 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito.

    Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC.

    Intimem-se as partes.

    Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 23/07/2025 14:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 23/07/2025 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 12:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/06/2025 14:29

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 16:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/06/2025 19:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/05/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2025 00:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 13/05/2025 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 17:38

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 10:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/05/2025 21:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/03/2025 12:34

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 23/03/2025 09:37

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/03/2025 07:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/03/2025 15:48

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2025 00:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 03/12/2024 11:36

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 03/12/2024 11:25

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/12/2024 07:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/11/2024 11:59

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2024 11:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/10/2024 14:47

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

  • 03/10/2024 10:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/09/2024 13:53

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2024 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2024 13:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/09/2024 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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