TJRR - 0828780-94.2025.8.23.0010
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828780-94.2025.8.23.0010 DESPACHO Analisando a exordial, nota-se clara discrepância em relação ao valor atribuído na própria petição de e R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) e o cadastrado no PROJUDI, qual seja, R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais).
Ademais, os pedidos parecem não ter sido considerados para fins de definição do valor da causa: “b) seja condenado o Estado de Roraima a devolução dos valores bloqueados em conta bancária em 2017 e 2020, no valor de R$ 4.700,56, retido conforme demonstrativo no extrato do SISCONDJ (cópia anexo) c) seja condenado o Estado de Roraima ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de 5,5 salários mínimos ao requerente” Com fundamento no art. 292 do CPC, intime-se a parte Autora para juntar planilha de cálculos e corrigir o valor da causa no prazo de 15 (quinze) dias.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Boa Vista, data constante no sistema.
CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) -
23/07/2025 21:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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23/07/2025 20:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/07/2025 18:28
Proferido despacho de mero expediente
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23/06/2025 17:51
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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21/06/2025 10:46
Distribuído por sorteio
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21/06/2025 10:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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21/06/2025 10:46
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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21/06/2025 10:46
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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