TJRR - 0812457-14.2025.8.23.0010
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812457-14.2025.8.23.0010 DECISÃO Analisando os autos, constato que a matéria em discussão é essencialmente de direito, e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda.
Ademais, o art. 27 da Lei no 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito.
Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC.
Intimem-se as partes.
Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.
Cumpra-se.
Boa Vista, data constante no sistema.
CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
23/07/2025 21:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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23/07/2025 20:32
RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLOS ALEXANDRE PRADO HORTA REPRESENTADO(A) POR HELDER GIRÃO BARRETO
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23/07/2025 20:32
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/07/2025 20:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/07/2025 20:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/07/2025 12:31
CONCEDIDO O PEDIDO
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25/06/2025 14:29
Conclusos para decisão
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12/06/2025 10:37
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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12/06/2025 10:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/06/2025 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/06/2025 13:40
Juntada de Certidão
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06/06/2025 10:43
Juntada de Petição de contestação
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25/04/2025 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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14/04/2025 08:48
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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14/04/2025 04:57
CONCEDIDO O PEDIDO
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26/03/2025 11:42
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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25/03/2025 23:14
Distribuído por sorteio
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25/03/2025 23:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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25/03/2025 23:14
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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25/03/2025 23:14
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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