21/03/2025 17:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 16:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2025
14/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE CATIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA
01/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
24/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0846843-07.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) CATIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA Polo Passivo(s) ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito.

De início, é mister ressaltar que a competência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis é fixada em razão da matéria e do valor da causa.

Nesse sentido, atribui-se a este juízo as demandas que guardam menor complexidade, cujos parâmetros são fixados no artigo 3º da Lei nº 9.099/95.

Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

Trata-se, pois, de regra de interesse público, de natureza absoluta, cuja incompetência não se prorroga e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Analisando os autos, verifico que a parte autora afirma ter suportado descontos indevidos de empréstimos não contratados.

Por esta razão, pediu a declaração de inexigibilidade do débito, a anulação dos contratos, a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais.

Lado outro, no EP. 10, a parte ré apresentou contestação aduzindo, em suma, a existência de contrato válido e regular, além da legitimidade das cobranças.

Juntou os contratos com contratação digital e física, bem como registro de contratação por assinatura digital e fotografia.

Vale destacar que no EP. 24.1 a autora alegou a existência de falsificação grosseira das assinaturas.

Diante de todo o conjunto fático e probatório constante dos autos, entendo que o melhor deslinde da presente ação demanda a realização de perícia técnica, mormente porque este juízo não dispõe de conhecimento técnico necessário para precisar se as assinaturas utilizadas para contratação foram realizadas pela autora.

Como é cediço, em função dos critérios informadores da simplicidade e da informalidade que norteiam os juizados, não cabe a realização de perícia técnica no rito sumaríssimo, com exceção da perícia informal.

Em casos como o ora em análise, a averiguação da autenticidade da contratação objeto da presente demanda mediante perícia para verificar se a assinatura pertence à parte autora é imprescindível para o melhor e mais justo julgamento da lide e, diante da ausência de aptidão técnica do presente juízo para tanto, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da extinção do feito pela inadmissibilidade do procedimento instituído.

CONCLUSÃO Ante o exposto, , pela EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
16/02/2025 05:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 05:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2025 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 16:23

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
31/01/2025 09:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/01/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
23/01/2025 14:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/12/2024 08:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2024 10:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2024 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 18:30

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
03/12/2024 15:23

Conclusos para decisão
03/12/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
26/11/2024 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/11/2024 10:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 10:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
25/11/2024 08:08

Juntada de Petição de substabelecimento
20/11/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2024 11:20

Juntada de Petição de contestação
02/11/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 20:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/10/2024 20:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 20:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
22/10/2024 15:48

Distribuído por sorteio
22/10/2024 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/10/2024 15:48

Distribuído por sorteio
22/10/2024 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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