TJRR - 0809463-13.2025.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 Proc. n.° 0809463-13.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/95).

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta por Eduardo Mateus De Figueiredo Nobrega, em face de GEAP Fundação de Seguridade Pessoal.

O Autor alega ter enfrentado dificuldades e transtornos no cancelamento de seu plano de saúde junto à GEAP, o que ocorreu há aproximadamente 5 meses antes da propositura da ação.

Afirma que, após o encerramento contratual, passou a ser alvo de cobranças supostamente indevidas e exorbitantes, inclusive com o encaminhamento dos débitos a uma empresa de recuperação de crédito, a "Recuperadora de Crédito SALVADOR".

Diante dessa situação, o Autor formalizou uma reclamação junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio do processo administrativo n.º 010045584.

Alega que , embora, tenha negociado e quitado os valores acordados com a recuperadora de crédito, em 07 de março de 2025, o Autor recebeu um novo e-mail da GEAP com um boleto de cobrança no valor de R$ 204,22, com vencimento em 11 de março de 2025, sem justificativa plausível.

Ao contatar a GEAP, a atendente alegou desconhecer o motivo da cobrança.

O Autor entende que a conduta da Ré configura abuso e coação, violando seus direitos como consumidor, e requer a cessação imediata da cobrança indevida no valor de R$ 204,22 e indenização por danos morais.

A GEAP, em sua contestação, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, conforme Súmula n.º 608 do STJ.

Alega que a cobrança é devida e que o Autor tinha ciência do parcelamento do débito.

Informa que o Autor, era agregado ao plano GEAP REFERÊNCIA VIDA, vinculado à titular Debora Gomes de Figueiredo Nobrega.

O débito original era de R$ 1.965,34, e após negociação com a Salvador Recuperação de Crédito, foi acordado o pagamento em 10 parcelas de R$ 192,12, com isenção de encargos e honorários.

A Ré afirma que os boletos foram encaminhados e o beneficiário foi cientificado do acordo.

A GEAP sustenta que o Autor está adimplente com o parcelamento e que a cobrança questionada, de R$ 204,22, se refere a uma parcela devida do acordo.

A audiência de conciliação foi realizada em 14 de abril de 2025, mas não houve conciliação entre as partes.

Consigno que o Superior Tribunal de Justiça firmou, por meio da Súmula 608, entendimento no sentido de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo.

Portanto, acolho a preliminar arguida pela Ré e declaro a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.

A relação jurídica em questão será analisada à luz das normas do Código Civil e da Lei n.º 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), bem como as demais regulamentações da ANS.

Assim, passo à análise do mérito.

O Autor alega que a cobrança de R$ 204,22 é indevida, pois já havia quitado seus débitos com a GEAP.

Contudo, a Ré trouxe aos autos extratos e comprovantes que demonstram o cancelamento do plano do Autor em 01/12/2024 e um parcelamento de débitos em 10 parcelas, cada uma no valor de R$ 204,22.

Conforme a Ficha Financeira da GEAP (EP.15): A parcela 1/10 (competência 01/2025) no valor de R$ 204,26 foi quitada em 21/02/2025.

A parcela 2/10 (competência 02/2025) no valor de R$ 204,22 foi quitada em 10/03/2025.

A parcela 3/10 (competência 03/2025) no valor de R$ 204,22 está em aberto com vencimento em 10/04/2025.

As parcelas subsequentes (4/10 a 10/10) também estão em aberto.

A GEAP apresentou e-mail datado de 22/01/2025, enviado ao Autor, informando sobre o acordo de parcelamento em 10 parcelas de R$ 192,12, com isenção de encargos, e o agendamento do primeiro pagamento para 30/01/2025, com os demais para todo dia 30 de cada mês, exceto a parcela de fevereiro, com vencimento em 02/03/2025.

O Autor, embora alegue quitação de débitos, apresentou como "nova cobrança indevida" um boleto de R$ 204,22 com vencimento em 11/03/2025.

Este valor e data são consistentes com a segunda parcela do parcelamento (competência 02/2025), conforme a ficha financeira, que consta como quitada em 10/03/2025.

As mensagens de WhatsApp apresentadas pelo Autor, trocadas com a "Salvador Assessoria e Recuperação de Crédito Ltda.", em 28 de fevereiro e 30 de janeiro, demonstram que a empresa estava realizando "cobranças preventivas" para confirmar o pagamento de parcelas futuras, especificamente a que vencia em 30/03/2025.

O Autor inclusive reconhece ter feito o pagamento da primeira parcela em 30 de janeiro e relata a realização de acordo de parcelamento.

Essas mensagens corroboram a existência do parcelamento e que o Autor estava ciente das parcelas.

Apesar da alegação do Autor de que as cobranças são "exorbitantes" e "indevidas", a Ré demonstrou que o valor total do débito (R$ 1.965,34) foi negociado com isenção de taxas e honorários, resultando nas parcelas de R$ 192,12.

Não há comprovação nos autos de que o Autor tenha quitado integralmente o débito total do parcelamento, mas sim que estava realizando os pagamentos das parcelas.

A cobrança de R$ 204,22 se encaixa no plano de parcelamento acordado e, portanto, não pode ser considerada indevida.

Dos Danos Morais Para a configuração do dano moral, exige-se a prática de um ato ilícito, a efetividade do dano (abalo significativo à honra, personalidade ou imagem da vítima) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

Meros aborrecimentos ou transtornos do cotidiano não são suficientes para caracterizar dano moral.

No presente caso, o Autor relata "inúmeros obstáculos" e "dificuldades impostas pela ré" no processo de cancelamento do plano, bem como "cobranças exorbitantes" e "métodos de cobrança agressivos" pela recuperadora de crédito, gerando-lhe "prejuízos de ordem emocional" e violando seu "direito ao sossego e à paz".

Ainda que as cobranças tenham gerado desconforto ao Autor, especialmente as "preventivas" realizadas antes do vencimento, a documentação anexada pela própria Ré (e-mail de 22/01/2025 e ficha financeira) demonstra que a cobrança de R$ 204,22 era uma parcela do parcelamento do débito.

As empresas de cobrança, ao realizarem contatos para lembrar o vencimento ou confirmar o pagamento, atuam dentro de um limite tolerável, desde que não configurem cobrança vexatória.

A alegação de que a atendente da GEAP desconhecia o motivo da cobrança pode ser um lapso pontual de atendimento e, por si só, não configura ato ilícito grave o suficiente para gerar dano moral.

Considerando que a cobrança se referia a uma parcela de um acordo de parcelamento de débito existente, e que as mensagens de cobrança (mesmo que preventivas) estavam relacionadas a esse acordo, não vislumbro a prática de ato ilícito por parte da GEAP ou da recuperadora de crédito que configure uma ofensa grave à honra ou à dignidade do Autor, capaz de ensejar indenização por dano moral.

Os aborrecimentos enfrentados pelo Autor, embora indesejáveis, inserem-se no âmbito dos dissabores cotidianos que não transbordam para a esfera do dano moral indenizável.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Consoante o disposto nos arts. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95, as partes ficam isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios.

Na hipótese de interposição de recurso inominado (Lei n° 9.099/95, art. 41) – com -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo recolhimento de custas de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, § 2º, art. 42), tornando os autos conclusos para juízo de admissibilidade recursal.

Em caso de não pagamento das custas – no momento do recurso inominado – antes da intimação para contrarrazões, tornar o feito conclusos para análise do pedido e fundamentação de gratuidade processual.

Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)